Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho discute as relações entre a sociedade e o Estado, no Brasil, a partir do acesso da população às instâncias estatais de resolução de conflitos. As mudanças ocorridas aqui, nos últimos anos do século XIX e nas primeiras décadas do XX, trouxeram à tona muitas questões que se manifestaram e se expressaram de diferentes maneiras. Aos movimentos sociais e políticos, inserem-se as ações judiciais que foram movidas em busca de soluções para as questões cotidianas e que expressam a politização do comportamento político de uma parcela da população. A pesquisa foi delimitada pelos anos de 1890 e 1916. Trata-se, respectivamente, das datas de aprovação dos códigos Penal e Civil republicanos. Esses marcos traduzem dois momentos importantes da produção legal da nova forma de governo instaurada em 1889 e, neste período, foram implementados leis e decretos organizando e institucionalizando o Estado republicano e as suas instâncias judiciais. A cidade do Rio de Janeiro, sede do governo republicano, foi o lugar privilegiado para a análise das ações e movimentos sociais e políticos. Trata-se da cidade mais importante do período, a mais densamente povoada e com características sociais bastante diversificadas, além de convergirem para ela as atenções políticas e as principais estruturas burocráticas do governo republicano. O estudo foi realizado através da análise da legislação que organizou o Poder Judiciário federal, o distrito federal, definiu as regras e as normas de direito e, fundamentalmente, do conjunto das ações judiciais impetradas no período pela população da capital da república. Por fim, conclui-se que o acesso à justiça, naqueles anos republicanos, foi um dos caminhos encontrados para a busca por direitos e por soluções dos problemas enfrentados no cotidiano. Esse se diferenciava das outras formas de participação política por ocorrer dentro do sistema a partir das estruturas do Estado, mas que se tratou de um processo limitado pelas características inerentes a uma sociedade desigual, excludente e autoritária.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Este trabalho discute as relações entre a sociedade e o Estado, no Brasil, a partir do acesso da população às instâncias estatais de resolução de conflitos. As mudanças ocorridas aqui, nos últimos anos do século XIX e nas primeiras décadas do XX, trouxeram à tona muitas questões que se manifestaram e se expressaram de diferentes maneiras. Aos movimentos sociais e políticos, inserem-se as ações judiciais que foram movidas em busca de soluções para as questões cotidianas e que expressam a politização do comportamento político de uma parcela da população. A pesquisa foi delimitada pelos anos de 1890 e 1916. Trata-se, respectivamente, das datas de aprovação dos códigos Penal e Civil republicanos. Esses marcos traduzem dois momentos importantes da produção legal da nova forma de governo instaurada em 1889 e, neste período, foram implementados leis e decretos organizando e institucionalizando o Estado republicano e as suas instâncias judiciais. A cidade do Rio de Janeiro, sede do governo republicano, foi o lugar privilegiado para a análise das ações e movimentos sociais e políticos. Trata-se da cidade mais importante do período, a mais densamente povoada e com características sociais bastante diversificadas, além de convergirem para ela as atenções políticas e as principais estruturas burocráticas do governo republicano. O estudo foi realizado através da análise da legislação que organizou o Poder Judiciário federal, o distrito federal, definiu as regras e as normas de direito e, fundamentalmente, do conjunto das ações judiciais impetradas no período pela população da capital da república. Por fim, conclui-se que o acesso à justiça, naqueles anos republicanos, foi um dos caminhos encontrados para a busca por direitos e por soluções dos problemas enfrentados no cotidiano. Esse se diferenciava das outras formas de participação política por ocorrer dentro do sistema a partir das estruturas do Estado, mas que se tratou de um processo limitado pelas características inerentes a uma sociedade desigual, excludente e autoritária.

O presente estudo busca investigar se a institucionalização de práticas de mediação pelo Poder Judiciário, por meio da Lei 13.140/15, pode ser considerada um benefício para superar as consequências advindas de uma sociedade brasileira supostamente hiperjudicializada. Para tanto, a pesquisa foi organizada em três capítulos. O primeiro cuida de elucidar a existência de um fenômeno denominado protagonismo judicial que se desdobraria em outras facetas, qual seja; o ativismo judicial, a judicialização da política e a juridificação das relações sociais – todas essencialmente relacionadas ao aumento da ingerência do Poder Judiciário nas esferas da vida. A partir disto, busca-se expor a construção de um senso comum sobre a judicialização da sociedade brasileira, especialmente após as condições institucionais criadas pela Constituição de 1988 e, em seguida, valendo-se dos dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, esta pesquisa visa questionar o suposto diagnóstico. Já o segundo capítulo tem por escopo apresentar os argumentos de autores que defendem a mediação judicial como uma proposta de solução à ideia de uma cultura do litígio, traçando seu percurso legislativo até alcançar o marco processual e legal com as Leis nº 13.105 e 13.140, respectivamente. Objetiva-se, ainda, expor as concepções de mediação judicial e extrajudicial com destaque às suas diferenças. O último ponto deste trabalho busca apresentar alguns fundamentos históricos e filosóficos sobre as facetas do protagonismo judicial mediante a exposição das ideias de Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Maus e Antoine Garapon, e, assim, relacioná-las com a institucionalização da mediação judicial. A dissertação concentra-se, ao cabo, em questionar a capacidade da Lei de Mediação para dirimir os problemas para quais ela foi pensada, sobretudo, porque o Poder Judiciário mantém-se como protagonista na resolução dos conflitos. / This paper aims to investigate whether institutionalizing mediation practices by the Judiciary, through the Law 13.140/15, could be considered beneficial to overcome the consequences from an a supposedly “hyper judicialized” Brazilian society. For this purpose, the research was organized in three chapters. The first one elucidates a phenomenon known as judicial protagonism which would unfold in other facets,, such as: the judicial activism, the judicialization of politics and the juridification of social relationships – all of them essentially related to the increase of Judiciary interference in people’s lives. From this point, the paper aims to expose the construction of a common sense about judicialization of the Brazilian society, especially after the institutional conditions created by the Federal Constitution of 1988 and after that using the data disclosed by the National Justice Council, this paper aims to question the revealed diagnostic. The second chapter aims to present arguments from authors who defend the judicial mediation as a solution to the culture of litigation, tracing its legislative course until the procedural and legal framework with the Laws nº 13.105 and 13.140, respectively. This paper also intends to expose conceptions of judicial and extrajudicial mediation, highlighting their differences. The last topic of this essay aims to show some historical and philosophical grounds about the facets of the judicial protagonism by bringing the ideas of Axel Honneth, Jürgen Habermas, Ingeborg Mausand Antoine Garapon, and, with that, connect them with institutionalization of the judicial mediation. The dissertation focus, at last, on questioning the capacity of Mediation Law to solve the problems it was developed to solve, especially since the Brazilian Judiciary is still the main character of conflict resolutions.

O presente trabalho tem como objetivo identificar as práticas de assédio moral mais recorrentes no mundo corporativo. Verificou-se a forma que o judiciário, os sindicatos patronais e os de trabalhadores entendem sobre essa prática, em especial no que se refere às diferenças de tratamento entre homens e mulheres e às diferenças de entendimento entre o primeiro e segundo grau de jurisdição, com relação a procedências e improcedências das respectivas demandas judiciais. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, realizada com a análise de 85 (oitenta e cinco) processos judiciais, através da qual se averiguaram as decisões tanto de 1º (primeiro), quanto de 2º (segundo) grau, o que totalizou 170 (cento e setenta) decisões prolatadas desde o ano de 2005 até o ano de 2012. Fez-se, igualmente, coleta de dados por meio de oito entrevistas semiestruturadas, cujos sujeitos são membros do judiciário e também líderes sindicais, tanto dos sindicatos dos empregados, como dos patronais. A posterior análise dos dados coletados foi feita baseada na literatura tida como referencial teórico. Os conceitos de Freitas, Hirigoyen, Barreto e Soboll são utilizados no fundamento do assédio moral. A análise da pesquisa demonstra divergências não apenas entre o entendimento do judiciário e dos administradores e líderes sindicais, mas também entre estes, dentro de suas próprias categorias. Considerando-se, ainda, os resultados encontrados, observa-se a evolução em espiral das práticas de assédio, onde se mantêm basicamente as mesmas práticas, porém com evolução na forma de aplicá-las. Evidenciou-se a dificuldade não somente na identificação e demonstração do assédio moral, como também na parametrização do valor de seu ressarcimento, de modo a compensar o lesado e, ao mesmo tempo, inibir a repetição da conduta. / The objective of the work here presented is to identify the most frequent ways in which moral harassment occurs in a work place, verifying and comparing the different understandings, regarding this practice, of the judiciary (both in the first and in the second degree of jurisdiction), the labor union and the employers associations, especially regarding how different men and women are treated in the working place. It is a exploratory qualitative research, more precisely, the analysis of 85 lawsuits, examining their decisions both at first (1st) as well as at the second (2nd) degree, totalizing 170 judicial decisions handed out from 2005 to 2012. Data was also collected by performing eight semi-structured interviews, whose respondents were members of the three classes whose understanding about moral harassment I was comparing, i.e., members of the judiciary, union leaders, and employers association. Posterior data analysis was made based on the theoretical framework given by leading dominant literature on the subject. The concepts of Freitas, Hirigoyen, Barreto e Soboll are used to characterize moral harassment. The analysis shows divergences on the understating and how the subject is dealt not only between the classes analyzed, but also among members of the same class. The results also show that occurred a spiral evolution of the moral harassment practices, i.e., the same harassments still happens, only the way they are inflicted changed/evolved. From our research, it became evident the difficulty not only in identifying and demonstrating moral harassment, but also in stipulating the amount of the compensatory damages to be paid, so that this kind of practice in inhibited.

CoordenaÃÃo de AperfeÃoamento de Pessoal de NÃvel Superior / The deployment of wind farms subsidized by the Incentive for Alternative Sources of Energy - PROINFA in the years 2008 to 2013, situated in the field of Cumbe dunes / Canavieiras - city of Aracati / Ce, led to the legalization of conflicts in view of the social and environmental impacts negative deployments on site. Such conflicts, in turn, require the state - judge a plain positioning and transforming reality, with containment impacts through guided decisions on the constitutional principles of protection and defense of the environment, given the constitutionalization of this protection and the new State directions of the democratic rule of law. In this sense, after data collection at the federal court in CearÃ, we proceeded to the court decision of content analysis given in Environmental Public Civil Action No. 0000396-30.2006.4.05.8101. Analysis of the decision, it was possible finds that it is application for environmental licensing cancellation of wind farm situated in the countryside of Cumbe / Canavieiras dunes - the city of Aracati / Ce on the grounds that the impact assessment instrument, which is , Simplified Environmental Report - RAS would be insufficient to assess the cumulative impacts of the implementation with a view that this is an environmental protection area that calls for more complex studies as EIA / RIMA. The state judge, in turn, judged by the copyright of order requested in a weighting judgments about energy crisis that hit the country in 2008 which, in turn, requires mitigation measures using the RAS. This position, moreover, denounces the low effectiveness of constitutional norms of protection and defense of the environment, by not having the power to curb the damage indicated by the determination of more complex studies such as EIA that just passed the required in 2012, through Resolution 04/2012 of the state environmental agency - COEMA, in recognition of the fragility of dune ecosystems. / A implantaÃÃo de parques eÃlicos subsidiados pelo Programa de Incentivo Ãs Fontes Alternativas de Energia â PROINFA nos anos 2008 a 2013, situados no campo de dunas do Cumbe/Canavieiras â municÃpio de Aracati/Ce, ocasionou a judicializaÃÃo de conflitos tendo em vista os impactos socioambientais negativos das implantaÃÃes no local. Tais conflitos, por seu turno, requerem do Estado Juiz um posicionamento elucidativo e transformador da realidade, com a contenÃÃo de impactos, por meio de decisÃes pautadas nos princÃpios constitucionais de proteÃÃo e defesa do meio ambiente, dado a constitucionalizaÃÃo dessa proteÃÃo e os novos direcionamentos estatais do Estado DemocrÃtico de Direito. Nesse sentido, apÃs levantamento de dados junto a justiÃa federal no CearÃ, procedeu-se a anÃlise de conteÃdo de sentenÃa judicial proferida na AÃÃo Civil PÃblica Ambiental n 0000396-30.2006.4.05.8101. Da anÃlise da decisÃo, foi possÃvel constata que se trata de pedido de anulaÃÃo de licenciamento ambiental de parque eÃlico situado no campo de dunas do Cumbe/Canavieiras â municÃpio de Aracati/Ce sob a alegaÃÃo que o instrumento de avaliaÃÃo de impacto utilizado, qual seja, RelatÃrio Ambiental Simplificado â RAS seria insuficiente para avaliaÃÃo dos impactos cumulativos da implantaÃÃo tendo em vista tratar-se de Ãrea de proteÃÃo ambiental que reclama estudos mais complexos como EIA/RIMA. O Estado Juiz, por sua vez, julgou pela total improcedÃncia dos pedidos autorais sob um juÃzo de ponderaÃÃo acerca de crise energÃtica que assolou o paÃs em 2008 que, por seu turno, requer medidas mitigadoras com a utilizaÃÃo do RAS. Tal posicionamento, por outro lado, denuncia a baixa efetividade das normas constitucionais de proteÃÃo e defesa do meio ambiente, por nÃo ter o condÃo de coibir os danos apontados por meio da determinaÃÃo de estudos mais complexos, tais como EIA que apenas passou a ser exigido em 2012, por meio da ResoluÃÃo 04/2012 do ÃrgÃo ambiental estadual â COEMA, em reconhecimento à fragilidade dos ecossistemas de dunas.

Submitted by Irene Nascimento (irene.kessia@ufpe.br) on 2016-07-20T18:36:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Deposito.pdf: 4856530 bytes, checksum: 6ceda14e0eb8a880086c1ff37b155a45 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-20T18:36:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Tese Deposito.pdf: 4856530 bytes, checksum: 6ceda14e0eb8a880086c1ff37b155a45 (MD5) Previous issue date: 2016-01-26 / Esta tese analisa a relação entre o protagonismo político do Poder judiciário e a judicialização das políticas de saúde e de proteção dos direitos da criança e do adolescente a partir do estudo de dois programas desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça, a saber: o Fórum da Saúde e o Cadastro Nacional de Adoção. Investigou-se a ascensão política do Judiciário com o objetivo de tornar conhecidas as relações e os processos sociais que deram origem à prática política dos agentes jurídicos e à estruturação do campo jurídico-político. Nesse sentido, oferece uma perspectiva crítica, elaborada a partir da articulação entre a teoria dos campos de Pierre Bourdieu e o conceito de justiça social de Nancy Fraser. Segue uma proposta de análise crítico-reflexiva que considera a posição da pesquisadora, recorre ao entendimento da gênese dos processos sociais e privilegia o estudo da prática política do Judiciário por meio de ações e discursos cujos sentidos remetem à reprodução do campo jurídico e à expansão de suas fronteiras em direção ao campo político. Ao fim, propõe um novo entendimento para a prática da judicialização, conceituando-a como estratégia de ação dos agentes jurídicos no campo político, de forma que o protagonismo do Judiciário se configura como expressão desta estratégia que agrega capital político e visa a conferir legitimidade às decisões políticas tomadas pelo Judiciário na esfera extrajudicial. O sentido prático dessa estratégia é a ampliação do poder político do Judiciário, o que impõe a necessidade de atualizar a discussão sobre a relação entre Estado e Sociedade no que se refere aos processos deliberativos da experiência democrática contemporânea, particularmente no que diz respeito às políticas sociais, que envolvem um complexo sistema de direitos econômicos, culturais e políticos que exigem não um novo Judiciário, mas uma esfera deliberativa plural e paritária. / This thesis analyzes the relation between the pivotal political role of the judiciary and the judicialization of health, children, and adolescent rights policies from the study of two programs developed by the National Justice Council, namely the Health Forum and the National Register of Adoptions. The political rise of the judiciary was investigated with the aim of displaying the relationships and social processes which gave rise to the political practice of legal agents and to the structuring the judicial-political field. In this sense, the thesis offers a critical perspective, drawn from the articulation between the field theory of Pierre Bourdieu and the concept of social justice of Nancy Fraser. The thesis follows a proposal of critical-reflexive analysis which considers the position of the researcher; which resorts to the understanding of the origin of social processes; and which favors the study of the political practice of the judiciary through actions and speeches whose sense refer to the reproduction of the legal field and to the expansion of its borders into the political field. At the end, the thesis proposes a new understanding to the practice of judicialization, conceptualizing it as an action strategy of legal agents in the political field, so that the pivotal role of the judiciary is configured as an expression of this strategy, which adds political capital and aims to confer legitimacy to the political decisions taken by the judiciary out of the scope of the court. The practical sense of this strategy is the expansion of the political power of the judiciary, which imposes the need to update the discussion about the relation between state and society concerning the deliberative processes of contemporary democratic experience, particularly regarding social policies, which involve a complex system of economic, cultural, and political rights, which do not demand a new judiciary, but a plural and equal deliberative sphere.

Doctor Legum - LLD / The objective of this study was to expose how the ineffectiveness of the anti-corruption measures contributed in delaying the right to housing, as proffered by the Constitution of South Africa, to the impoverished population at large. The result of this study has shown that the available resources of the state were not sufficiently protected against malfeasance in the public service. The plethora of anti-corruption measures has not deterred wayward public officials from personally abusing the 'available resources' earmarked for housing. Stark evidence of corruption was revealed by the SIU Reports (2011, 2012, and 2013) that confirmed endemic proportions of corruption in the public housing programme that had seen housing projects delayed, half-completed and not built. The point is, that the right to housing is not necessarily delayed by a lack of economic resources as often claimed by the government, but rather that those resources are available, but not amply protected against corruption by the anti-corruption measures and agencies in place, to do this. Procurement processes are undermined by public officials, including management, who by-pass laws that govern public finance. This behaviour has been pervasive in the human settlement programme since 2007 when the SIU embarked on its proclamation to investigate corruption in the social housing programme. Exacerbating the abuse of available resource is the first citizen, the President who the Constitutional Court found has unlawfully benefited from security upgrades at his private home, Nkandla. Thus the public service suffers from an acute lack of ethical behaviour and thereby good governance and this has made the government vulnerable to breaching international treaty obligations insofar as realisation of the minimum core in housing and protecting the maximum available resources for housing against malfeasance in government. Instead that government realises the right to housing for the impoverished soonest, the government was rather pre-occupied with abusing state funds earmarked as such and thereby deprived the right to enjoy access to housing, in particular to the homeless and the most desperate. / National Research Foundation (NRF); Ryoichi Sasakawa Young Leaders Fellowship Fund (Sylff); Erasmus Mundus Aesop+

O presente trabalho tem como objetivo identificar as práticas de assédio moral mais recorrentes no mundo corporativo. Verificou-se a forma que o judiciário, os sindicatos patronais e os de trabalhadores entendem sobre essa prática, em especial no que se refere às diferenças de tratamento entre homens e mulheres e às diferenças de entendimento entre o primeiro e segundo grau de jurisdição, com relação a procedências e improcedências das respectivas demandas judiciais. Trata-se de pesquisa qualitativa exploratória, realizada com a análise de 85 (oitenta e cinco) processos judiciais, através da qual se averiguaram as decisões tanto de 1º (primeiro), quanto de 2º (segundo) grau, o que totalizou 170 (cento e setenta) decisões prolatadas desde o ano de 2005 até o ano de 2012. Fez-se, igualmente, coleta de dados por meio de oito entrevistas semiestruturadas, cujos sujeitos são membros do judiciário e também líderes sindicais, tanto dos sindicatos dos empregados, como dos patronais. A posterior análise dos dados coletados foi feita baseada na literatura tida como referencial teórico. Os conceitos de Freitas, Hirigoyen, Barreto e Soboll são utilizados no fundamento do assédio moral. A análise da pesquisa demonstra divergências não apenas entre o entendimento do judiciário e dos administradores e líderes sindicais, mas também entre estes, dentro de suas próprias categorias. Considerando-se, ainda, os resultados encontrados, observa-se a evolução em espiral das práticas de assédio, onde se mantêm basicamente as mesmas práticas, porém com evolução na forma de aplicá-las. Evidenciou-se a dificuldade não somente na identificação e demonstração do assédio moral, como também na parametrização do valor de seu ressarcimento, de modo a compensar o lesado e, ao mesmo tempo, inibir a repetição da conduta. / The objective of the work here presented is to identify the most frequent ways in which moral harassment occurs in a work place, verifying and comparing the different understandings, regarding this practice, of the judiciary (both in the first and in the second degree of jurisdiction), the labor union and the employers associations, especially regarding how different men and women are treated in the working place. It is a exploratory qualitative research, more precisely, the analysis of 85 lawsuits, examining their decisions both at first (1st) as well as at the second (2nd) degree, totalizing 170 judicial decisions handed out from 2005 to 2012. Data was also collected by performing eight semi-structured interviews, whose respondents were members of the three classes whose understanding about moral harassment I was comparing, i.e., members of the judiciary, union leaders, and employers association. Posterior data analysis was made based on the theoretical framework given by leading dominant literature on the subject. The concepts of Freitas, Hirigoyen, Barreto e Soboll are used to characterize moral harassment. The analysis shows divergences on the understating and how the subject is dealt not only between the classes analyzed, but also among members of the same class. The results also show that occurred a spiral evolution of the moral harassment practices, i.e., the same harassments still happens, only the way they are inflicted changed/evolved. From our research, it became evident the difficulty not only in identifying and demonstrating moral harassment, but also in stipulating the amount of the compensatory damages to be paid, so that this kind of practice in inhibited.

Previous research of the Court of Appeals made in the past focused primarily on personnel matters. The authors focused on the appeals judgements occasionally. This is the reason why any significant progress in historical research in areas such as procedural matters, the definition and enforcement powers or the application of law didn't result. This thesis has the ambition to fill this empty space, at least partially. The aim of the dissertation is to provide a comprehensive picture of the Court of Appeals in the Czech lands from its foundation in 1548 to the early 17th century. This period represents a compact stage of development, when the status, authority and personnel structure are formatted and above all the shaping of decision-making and procedural practice occurs. Dissertation devotes most attention to appellate procedures. It shows what the role of Court of Appeals itself, of the lower courts and of litigant was. It examines in detail the various procedural aspects. It pays attention on how the jurisdiction of the Court of Appeals was accepted by royal and other towns in Bohemia and how the Court asserted towards other courts. It also mentions developments in other lands of the Czech Crown. The main subject of the research are the judgements of the Court of Appeals and normative sources...

No / During the last two decades the judiciary has come to play an increasingly important political role in Latin America. Constitutional courts and supreme courts are more active in counterbalancing executive and legislative power than ever before. At the same time, the lack of effective citizenship rights has prompted ordinary people to press their claims and secure their rights through the courts. This collection of essays analyzes the diverse manifestations of the judicialization of politics in contemporary Latin America, assessing their positive and negative consequences for state-society relations, the rule of law, and democratic governance in the region. With individual chapters exploring Argentina, Brazil, Chile, Colombia, Costa Rica, Mexico, Peru and Venezuela, it advances a comparative framework for thinking about the nature of the judicialization of politics within contemporary Latin American democracies.