This research was conducted at Tsakane, Kwa-Thema, and Duduza, Ekurhuleni Metropolitan Municipality of Gauteng Province in South Africa. The objective of the study was to determine the effectiveness of social protection as a way of alleviating poverty in the study areas. The study was expected to contribute to the body of knowledge in social protection services as a way of alleviating poverty in the study areas. The study attempted to contribute to answers to the following research questions: (i) What are the socio-economic characteristics of the recipients of social protection measures in the three areas of study? (ii) What are the perceptions of the respondents about the South African government’s social protection in their areas? (iii) What are the factors that influence the effectiveness of social protection? Stratified random sampling with a proportional representation method was employed to select 200 respondents. The data collection tool used was simple closed-ended questionnaires. Interviews were conducted face-to-face with respondents. Statistical Package for Social Sciences (SPSS) version 21 of 2012 was used to analyse the data. Both descriptive statistics and binary logistic regression were employed. The results of the analysis revealed that the significant variables that had an effect on social protection were: the location of the respondents; their gender; their level of education; the type of dwelling of the respondents; and their income outside farming. The study recommends that the significant variables that had an effect on social protection be considered when measures of social protection measures are implemented / College of Agriculture and Environmental Sciences / M. Sc. (Agriculture)

A Reestruturação da Auditoria Interna do Instituto Nacional Seguro Social - INSS, do Rio de Janeiro, teve como marco principal a mudança de foco do trabalho daquela auditoria. A Auditoria Interna antes do processo de modernização era apenas um instrumento de detecção de fraude, com caráter punitivo para as pessoas envolvidas. Com a reengenharia implantada, a partir do ano de 2000, o foco dos trabalhos foi direcionado a fim de lograr melhorias nos métodos de controle, gestão e prevenção de fraudes e erros. O objetivo desse estudo foi de examinar a percepção dos funcionários da Auditoria Interna Regional do INSS Rio de Janeiro sobre este processo de modernização. Analisou o comportamento humano em relação às resistências a nova metodologia de trabalho. Buscou-se analisar diversas bibliografias de autores renomados com o objetivo de fundamentar a pesquisa de campo que foi realizada com entrevistas semi-estruturadas de forma direta. Os entrevistados eram servidores públicos que exerciam a função de auditor interno na Auditoria Regional do Rio de Janeiro. Este estudo levantou pontos importantes sobre o processo de modernização da auditoria interna, em especial no que diz respeito treinamento dos funcionários envolvidos; resistências culturais ao fator de mudanças e controle na prevenção de fraudes. Nas entrevistas realizadas, foram detectados fatores de sucesso como o empenho das pessoas envolvidas na reestruturação. Descobriu-se que as recomendações dos relatorios de auditoria são colocados em prática, e a estrutura física foi reformulada com sucesso. Alguns fatores de insucesso também foram detectados; por exemplo, restrições legais que impedem a eficácia dos trabalhos; envio de grande quantidade de informação por meio eletrônico, os quais são absorvidos apenas parcialmente não se conseguindo interpretar todas as mudanças, principalmente por falta de treinamento, e o baixo nível técnico na área contábil. A equipe de Auditoria Interna do Rio de Janeiro, em pouco tempo estará aposentada. Atualmente não existe um processo de investimento de melhora na capacidade dos funcionários. Não há plano de carreira diferencial para os auditores internos. O quantitativo atual é próximo ao ideal, porém a capacidade técnica está muito abaixo do esperado para o desenvolvimento de atividades de auditoria que visem a melhoria de técnicas de controle, e principalmente de gestão dos recursos públicos. A partir disto ficou constatada a grande importância da melhoria dos recursos humanos envolvidos na Auditoria Interna do Rio de Janeiro. / The Internal Audit Restructuring of the Instituto Nacional de Seguridade social (National Institute of Social Security) INSS had as its main demarkation point the changing focus on the work developed by that department. Before the modernization process the Internal Audit was only an instrument for detecting frauds to punish to the people involved on them. With the reengineering implemented, as from the year 2000, the work focus was redirected to the improvements on the control, manage and errors and frauds prevention modules. This study objective was to analyze the Rio de Janeiro Regional INSS Internal Audits employees perception about this modernization process. It analyzed the human behaviour in relation to the resistances to the new work methodology. It searched to also analyze several reputed authors bibliographies with the objective of validating the field research performed with semi-structured direct interviews. The interviewers were civil service employees who worked as internal auditors in the Rio de Janeiro Reginonal Auditing. This study raised important questions about the internal audit modernization process, specially the ones related to the employees trainning, cultural resistance to the changes and control of fraud preventions. In the interviews made were also detected success factors like the people interest on the restructuring. It disclosed that audit reports are put in practice and physical structure was successfully altered. Some unsuccessfull factors were also disclosed like; legal restrictions obstructing the work effectivenesss, sending of large amount of information by eletronical means which are only partially absorbed not allowing the interpretation of all changes manly due to the lack of training and the low technical level on accounting areas. Most of the Rio de Janeiro Internal Audit team will be retired in a short term. Nowdays it does not exist an investment planning process to improve the personnel skills. It does not exist a differential career plan for the internal auditors. The current number of auditors is closely to the ideal; however their technical skills are below the ones expected in relation to the auditing activities development aiming an improvement on control techniques and mainly to the management of public resources. As from these findings it has been evidenced the great importance on the betterment of the Rio de Janeiro Internal Audit human resources.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O presente trabalho analisa a realidade do plantão do Serviço Social no âmbito da seguridade social, no Município de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, tendo como referência o projeto ético-político profissional do Serviço Social, expresso no Código de Ética profissional, na lei que regulamenta a profissão, bem como nas diretrizes curriculares da ABEPSS. A partir deste projeto, entendemos o plantão como um espaço de atuação desafiante para os profissionais comprometidos com a construção de práticas democráticas e coletivas de atendimento às demandas no contexto institucional. Assim, o objetivo do presente trabalho foi o de analisar teoricamente o espaço do plantão, buscando verificar se os assistentes sociais utilizam o referencial teórico crítico-dialético presente na produção do Serviço Social, para pensar alternativas no espaço cotidiano do plantão, buscando o desenvolvimento de práticas coletivas e não apenas individualistas no atendimento às demandas. O estudo mostrou que a maioria dos assistentes sociais defende os direitos sociais, no entanto, esta defesa não se materializa em ações, no cotidiano profissional, que fortaleçam e favoreçam os usuários no acesso aos serviços na saúde, na previdência e na assistência, como direitos sociais. / This study analyzes the reality of Social Work duty period in the social security system area, in Bom Jesus do Itabapoana/RJ, having the Social Work professional political ethical project as reference, stated in the Professional Ethic Code, in the Law that rules the profession and also in the ABEPSS curricular guidelines. From this project, we can see duty period as a place for challenging acting to the professionals committed with building democratic and collective care practices in the institutional context. Thus, the purpose of this study was to analyse theorically the duty period place, searching for verifying if Social Workers make use of the theoretical critical dialectic reference present in the Social Work literature in order to think about alternatives in the duty period daily place, looking for the development of collective practices and not only individualists in the care demands. This study showed that the majority of Social Workers defend Social Rights however, these discourses arent turned into actions which fortify and favor users to access the health, providence and assistance, as social rights.

Esta dissertação estuda as relações entre a política fiscal e o financiamento federal da saúde nas três últimas décadas 1979 a 2008 , considerando que o desconhecimento das políticas macroeconômicas, sobretudo da política fiscal, que restringe os recursos do SUS, impede a adequada compreensão de seus limites de financiamento. Para tanto, o trabalho acompanha a evolução dos sucessivos ajustes fiscais impostos ao país, para os quais foram desviados recursos de contribuições sociais destinadas às políticas de saúde, previdência e assistência social desde 1988. O embate entre as duas lógicas econômica e social ainda presentes no Brasil de hoje é uma explicação, senão a mais importante, para a virtual paralisia dos avanços do SUS no campo do financiamento, em franca contradição com os avanços de concepção do sistema, no campo da gestão e da descentralização / This research work examines the relationship between fiscal policy and federal financing of health in the last three decades from 1979 to 2008 considering the lack of macroeconomic policies, especially tax policy, that restricts the features of SUS, prevents the proper understanding of its limits of funding. Thus, the work follows the evolution of successive fiscal adjustments taxes to the country for which they were diverted resources from social contributions, for health policies, welfare and social assistance since 1988. The clash between the two approaches economic and social even in contemporary Brazil, is an explanation, if not the most important one, for the virtual paralysis of the SUS progress, in the field of finance, in a public contradiction to the progress of the systems concept, in the field of management and decentralization

Esta dissertação procura compreender qual(is) o(s) princípios constitucionais usados pelo STF ao decidir em matéria previdenciária. O Poder Judiciário, especialmente seu órgão de cúpula, é um ator importante no desenvolvimento/construção das políticas públicas no Brasil. Tratando-se de política pública previdenciária, o STF tem sido chamado a opinar sobre diversos aspectos: desde as reformas da previdência, quando as emendas à constituição foram questionadas em Ações Diretas de Inconstitucionalidade; até detalhes da política que influenciam o exercício do direito pelos cidadãos destinatários. O principal meio judicial de acesso ao Tribunal Supremo pelos cidadãos, de maneira geral, é através do sistema recursal. O Recurso Extraordinário tem como objetivo dirimir dúvidas quanto a possíveis ofensas à Constituição em decisões de outros tribunais em única ou última instância. Um de seus requisitos de admissibilidade é a repercussão geral, que tem como objetivo ser um filtro que possibilita ao STF julgar apenas aqueles recursos que apresentem relevância jurídica, política, social ou econômica. A pesquisa, portanto, teve como objeto de análise doze temas de repercussão geral que têm como partes segurados e o INSS em matéria previdenciária e decisão de mérito já proferida. O objetivo foi compreender se o STF é aliado do Executivo na revisão judicial da política de Previdência Social e o que explica isso. Utilizando-se teorias que definem os modelos explicativos do processo decisório e pesquisas que estudaram a judicialização da política no STF pós-1988, a análise dos temas demonstrou que o STF tende a decidir de acordo com as preferências do Executivo e do Legislativo, embasando suas decisões em princípios constitucionais processuais ou previdenciários de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. / This research seeks to understand which constitutional principles are used by STF when deciding about social security. The Judiciary, especially its top body, is a key player in the development/construction of public policies in Brazil. In the case of social security public policy, the Supreme Court has been called to give their opinion on various aspects: from the pension reform, when amendments to the constitution were questioned in Ação Direta de Inconstitucionalidade; to policy details that influence the exercise of rights by the recipients citizens. The main judicial way of access to the Supreme Court by the citizens, in general, is through the appeal system. The Recurso Extraordinário aims to settle doubts to possible offenses against the Constitution in decisions of other courts in sole or last instance. One of his admissibility requirements is the general repercussion (repercussão geral), which aims to be a filter that enables the STF judge to choose only those cases that have legal, political, social or economic significance. The research, therefore, had as object of analysis twelve general repercussion themes whose parties are the insured and the INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) in already decided social security matters. The objective was to understand whether the Brazilian Supreme Court is an ally of the Executive branch in the judicial review of the social security policy and what explains this. Using theories that define the explanatory models of decision-making and research that studied the legalization of politics in the post-1988 STF, analysis of themes showed that the Supreme Court is likely to decide in accordance with the preferences of the Executive and Legislative branchs, basing their decisions on procedural or social security constitutional principles as the financial and actuarial balance of the system.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-11-16T14:42:31Z No. of bitstreams: 1 TESERODOLFOFILHO.pdf: 109452256 bytes, checksum: e7a71111e60761a218718f6dea1a0e13 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2017-01-13T18:10:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TESERODOLFOFILHO.pdf: 109452256 bytes, checksum: e7a71111e60761a218718f6dea1a0e13 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-13T18:10:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TESERODOLFOFILHO.pdf: 109452256 bytes, checksum: e7a71111e60761a218718f6dea1a0e13 (MD5) Previous issue date: 2014-08-27 / Inserido na linha de pesquisa “Aspectos jurídicos da família”, este trabalho investiga o que são famílias para a Previdência Social brasileira e para sua instituição congênere na França. Mediante revisão de literatura, pesquisa documental e de campo, com abordagem qualitativa por meio de questionário semiestruturado, dirigido a um grupo de duzentas pessoas – entre brasileiros e franceses adultos, trabalhadores ou não, escolhidos aleatoriamente, o autor pesquisa o Estado-Providência, suas origens e principais modelos; a inteligência econômica e a Economia Política da Proteção Social. A seguir formula a seguinte tese: uma vez que a Previdência tem caráter contributivo, o instituidor do benefício de pensão por morte pode escolher livremente os seus dependentes com base no afeto. A tese fundamenta-se nos princípios da proteção social integral, da não discriminação e da dignidade das famílias. A partir deste último princípio, o estudante extrai, em contraponto ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, o princípio do equilíbrio financeiro das famílias e o índice de desenvolvimento previdenciário da família. Conclui seu raciocínio com argumentos teóricos aptos a propor medidas para combater a “indústria das pensões”, desenvolver o conceito de inteligência social e sustentar a classificação “famílias previdenciárias” como prenúncio de um paradigma emergente de grupos familiares fundamentados nos laços afetivos. / Inserted in the searchline "Legal Aspectsof the family", this work is about the meaning of the word “families” for the Brazilian Social Security and its counterpart institution in France. By means of literature review, document and field research, with qualitative approach using a semi-structured questionnaire, applied to a group of two hundred people – among Brazilian and French adults, workers or not, randomly chosen, the author researches the Welfare State, its origins and main models; business intelligence and the Political Economy of Social Protection. Next he formulates the following thesis: since Social Security is a contributing system, its insured can freely choose their dependents based on affection. The thesis is anchored to the principles of full social protection, non-discrimination and dignity of families. From this last principle, the student extracts, in contrast to the financial and actuarial balance of Social Security, the principle of financial stability of families and the index of welfare development of the family. He concludes his reasoning with theoretical arguments that are able to propose measures to fight the "pension industry", develop the concept of social intelligence and sustain the classification "social insurance families" as the prognostic of an emerging paradigm of family groups based on affective bonds.

The lack of budgeting skills in Government Social Grant recipients has significantly added to an inability in many of the grant recipients to address the existing poverty in their households. This situation has been exacerbated due to exploitation of social grant recipients by illegal money lenders charging excessively high interest rates trapping grant recipients in a vicious cycle of perpetuating debt. In remote rural areas poverty and lack of literacy and numeracy skills go hand in hand. Psycho-social and economic factors play a role in grant recipients’ poor budgeting and financial decision making skills, contributing to them falling into debt in the first place. Aggravating the situation is legislation that limits access to financial resources of those without employment, rendering illegal money lenders the financial entity providing finance by default. The research was conducted in a poor rural area around Tarkastad, Eastern Cape and sought to identify challenges caused by, amongst others, the lack of decent education, poverty and poor budgeting skills, all negatively influencing different social grant holders. Analysis of data from this qualitative study took place by means of a thematic classification against the background of a critical theoretical framework. The researcher believes that this study shed light on issues surrounding exploitation by illegal, unregistered money lenders and that the suggested recommendations, if implemented, may bring about a change in lending patterns and saving behaviour of communities in remote areas.

São inúmeros os interesses da PS - Previdência Social na DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, no DACON - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais e nas DFP - Demonstrações Financeiras Padronizadas. Analisando apenas estes \"Instrumentos\", sem o recurso ao poder de polícia inerente ao Fisco, objetiva esta dissertação revelar pontos de interesse da PS, sendo o principal deles a remuneração por serviços prestados por pessoal próprio ou terceirizado, pessoa física ou jurídica. Para tanto, buscou-se responder a duas indagações, sendo a mais abrangente a seguinte: DIPJ, DIRF, DACON e DFP - o que revelam à Fiscalização da Previdência Social? A segunda indagação, contida na primeira, é: Numa Auditoria-fiscal previdenciária, a DIPJ, a DIRF, o DACON e as DFP revelam remunerações por serviços prestados? Assim, a metodologia adotada nesta dissertação é, baseada na Ciência Contábil e nos respectivos manuais e normas de preenchimento dos referidos Instrumentos, comentar suas linhas, seus dados e seus valores de modo a revelar o fluxo da mão-de-obra (dentre outros pontos úteis na localização e na quantificação do fato gerador de contribuições previdenciárias) que os permeia e transformando os dados que neles constam em informações que possam maximizar os recursos e os resultados de uma Auditoria-fiscal previdenciária. Para tanto, foi feita uma revisão bibliográfica sobre a evidenciação contábil e seus objetivos, que visa permitir ao leitor entender o produto final da Contabilidade (suas DFP) como também foram produzidos um referencial legal e uma análise documental que visam demonstrar o potencial informativo da DIPJ, da DIRF e do DACON. Este trabalho conseguiu extrair várias aplicações previdenciárias práticas dos Instrumentos, na localização de operações de interesse da Previdência Social, passando pelo Custo dos Produtos e Serviços Vendidos, pelas Despesas com Vendas e Administrativas, pelos Estoques e pelo Imobilizado, pelos investimentos declarados na Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e na Demonstração do Fluxo de Caixa, pelas distribuições registradas na Demonstração do Valor Adicionado, dentre outras. As normas das declarações tributárias impõem um maior detalhamento da informação contábil, permitindo identificar mais facilmente fatos geradores de contribuições previdenciárias além da remuneração de pessoal, tais como manutenção, alimentação, serviços prestados por pessoa física, retenções e seus respectivos pedidos de restituição de 11%, comissões de vendas, dividendos e participações nos resultados. Com o detalhamento proporcionado pela DIPJ, algumas atividades econômicas como a bancária, a securitária e a imobiliária puderam ser melhor avaliadas. No que diz respeito à quantificação, em alguns casos foi possível identificar o valor da própria operação; noutros, foi possível identificar tendências e noutros, ainda, foi possível identificar vários critérios que permitem a aferição indireta (arbitramento) contábil das operações. Outras conclusões, não diretamente vinculadas ao objetivo principal deste trabalho, foram: a) A utilidade dos Instrumentos é secundária posto que nenhum deles tem como objetivo informar à Previdência Social; b) A vantagem dos Instrumentos vinculados à SRFB - Secretaria da Receita Federal do Brasil, em relação às DFP, é grande, razão pela qual sugere-se fortemente que o Fisco Previdenciário, no uso do poder de polícia, crie um novo Instrumento, ou amplie os atuais, de forma que a PS passe a ser um usuário principal, e não apenas secundário, das informações. A importância da PS para a sociedade brasileira dispensa comentários - está mais do que na hora de a mesma receber informações condizentes com o cumprimento de seus objetivos; c) A principal utilidade das DFP é permitir ao Auditor conhecer a Empresa a ser auditada, suas operações e o fluxo de sua mão-de-obra; o produto final da Contabilidade, consubstanciado nas DFP, é a base para entendimento dos demais Instrumentos. O potencial informativo dos Instrumentos não foi esgotado nesta dissertação. / Brazil\'s Social Security Institute - henceforth PS, from its initials in Portuguese - has innumerous interests in the Declaration of Economic and Tax Information of Legal Entities DIPJ; the Source Income Tax Return, DIRF; the Social Contribution Calculation Demonstration, DACON; and the Standardized Financial Statements, DFP (¹). Analyzing only these tools, without recourse to the police power inherent to the Fiscal Authority, this dissertation seeks to reveal points of interest to the PS, the most important being the compensation paid for services rendered by personnel hired directly or via third parties, as individuals or as legal entities. To achieve these goals, two questions need to be answered, being the following the most comprehensive: What do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP reveal to the PS\'s Tax Auditors? The second question, enclosed in the first, is: In a social security fiscal audit, do the DIPJ, the DIRF, the DACON and the DFP disclose the compensation paid for services rendered to the entity? Thus, the methodology adopted in this dissertation, based on the accounting science and on the manuals and filing instructions of the referred tools, consists of commenting on each tool\'s respective lines, data and values, so as to uncover the flow of labor (among other points useful for the identification and quantification of the transactions that should generate social security contributions) which pervades them and transform the data they contain in information that can maximize the resources and the results of a social security fiscal audit. For this purpose, a review of the bibliography on the attainment of accounting evidence and its purposes was conducted, with the objective of allowing the reader to understand accounting\'s final product, the standardized financial statements (DFP). Similarly, a legal reference and a documentary analysis were produced with the objective of demonstrating the informational potential of the DIPJ, the DIRF, and the DACON. This work managed to extract from the referred tools several practical applications that are of interest to the PS, ranging from cost of products and services sold to selling, general and administrative (SG&A) expenses; from inventory to fixed assets; and from the investments declared in the statement on sources and application of funds and in the cash flow statement to the distributions recorded in the value added statement, among others. Rules applicable to the fiscal declarations under analysis require greatly detailed accounting information, facilitating the identification of transactions that generate social security contributions in addition to those related to personnel compensation, such as maintenance, meals, services rendered by individuals, source retention and the related 11% restitution, sales commissions, dividends, and profit sharing. With the details provided by the DIPJ, some economic activities such as banking, securities and real estate could be better evaluated. With respect to quantification, in some cases it was possible to identify the value of the transaction itself, in another group of cases it was possible to identify trends, while in a third group of cases it was possible to identify criteria that allowed for the indirect accounting determination of the operation. Other conclusions, not directly related to the objective of this work, were: a) The usefulness of the tools is secondary, since none of them has the objective of providing information to the PS; b) The instruments linked to the SRFB - Brazil\'s Federal Tax Authority - are of great advantage to the tax authorities when compared to the DFP. Therefore, it is strongly recommended that the PS\'s Fiscal Authority, using its police power, create a new tool or extend the existing ones, so that the PS can become a primary, rather than secondary, user of the information. The importance of the Social Security Institute (PS) for the Brazilian society is self-evident - the time has long ago arrived for the PS to receive information compatible with the discharge of its responsibilities; c) The main use of the DFP is to allow the Auditor to obtain a working knowledge about the Company to be audited, its operations and the flow of labor. Accounting\'s final product, materialized in the DFP, forms vii the basis for the understanding of the other tools. The informational potential of these tools has not been exhausted in this dissertation. (¹) The acronyms DIPJ, DIRF, and DACON come from the initials of the following documents that Brazilian Companies are required to file before Tax Authorities: Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ); Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON). The Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) are filed before CVM (Brazilian SEC).

As críticas levantadas pela doutrina quanto ao instituto da execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho culminam, quase sempre, na decretação de sua inconstitucionalidade ou, pelo menos, sustentam a sua incompatibilidade com o processo do trabalho. Os referidos posicionamentos desconsideram a importância do instituto e sua íntima relação com os desígnios da Justiça do Trabalho, em especial enquanto mecanismo de garantia de direitos previdenciários dos trabalhadores segurados. Como consequência dessas críticas, tem-se observado o apequenamento do instituto, pela não aceitação de sua incidência quanto às sentenças declaratórias, conforme entendimento hoje estampado na Súmula 368 do TST e em decisão do Plenário do STF, o que afronta diretamente o texto constitucional, que nenhuma diferença faz entre as espécies de provimentos judiciais. A má compreensão do instituto acarreta ainda a prevalência de interpretações incompatíveis com as normas e os princípios constitucionalmente consagrados, a exemplo da aceitação da sentença trabalhista como título executivo judicial para execução das contribuições previdenciárias, mas, em certas ocasiões, a negativa em acatar os seus termos como prova do preenchimento das condições necessárias à obtenção de prestações previdenciárias pelo trabalhador segurado, especialmente quando a decisão estiver baseada em acordo ou prova exclusivamente testemunhal. O referido entendimento quanto à valoração da sentença trabalhista vai contra a própria estruturação constitucional da filiação previdenciária, que prevê a formação de um vínculo único, do qual decorrem, ao mesmo tempo, a obrigação de contribuir para o sistema e o direito à obtenção de prestações previdenciárias. Assim, além da devida delimitação do sentido e alcance da competência constitucional para a execução de ofício das contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho, o presente estudo pretende apresentar uma crítica ao fato de o instituto ser encarado por parcela da doutrina e dos aplicadores do direito como um mero instrumento de arrecadação ou de facilitação fiscal, ofertando uma interpretação que prestigie a máxima eficácia da norma constitucional, a visão do processo como meio de realização dos direitos, a função social da Justiça do Trabalho, e os direitos fundamentais do trabalhador segurado, de sorte a ressaltar a utilidade e o destaque que o referido instrumento deveria ostentar. / The criticism raised by jurists regarding official enforcement of social security contributions in the Labor Courts almost always ends up resulting in a declaration of its unconstitutionality or, at least, is found to be incompatible with the Labor Process. The aforementioned positions do not consider the importance of the institute and its close relationship to the designs of the Labor Courts, particularly as a mechanism for guaranteeing social security rights to insured workers. As a result of this criticism, the institute has notably grown smaller because of a lack of acceptance of its applicability regarding declaratory judgments, as understood today by Supreme Labor Court (TST) Precedent 368 and an en banc Federal Supreme Court (STF) ruling, in direct contrast to the constitutional text, which does not differentiate between types of judicial decisions. Misunderstanding of the institute furthermore results in a preponderance of interpretations that are incompatible with constitutionally consecrated principles and standards, as seen by the acceptance of the labor ruling as a judicial execution instrument for enforcement of social security contributions; but, on certain occasions, it is negative in accepting its terms as proof of fulfillment of necessary conditions for obtaining social security payments from the insured worker, especially when the decision is based on an agreement or exclusively testimonial proof. This understanding regarding the appreciation of the labor ruling goes against the very constitutional structure of the social security affiliation, which establishes formation of one sole bond, from which the obligation to contribute to the system and the right to obtain social security payments simultaneously arise. Thus, in addition to due limitation of the meaning and scope of constitutional competency to officially enforce social security contributions in the Labor Courts, this study intends to present a critique of the fact that the institute is seen by some jurists and by those applying the law as a mere instrument of collection or fiscal collections, offering an interpretation that strives the utmost for maximum efficacy of the constitutional standard, the vision of the process as an instrument for achieving rights, the social function of the Labor Courts, and the fundamental rights of the insured worker, so as to underscore the importance and the prominence that the aforementioned instrument should display.

Atualmente, para obter um benefício previdenciário o segurado da Previdência Social deve agendar seu comparecimento a uma agência munido de seu documento pessoal. Comprovado seu direito terá o benefício imediatamente concedido. Essa concessão de maneira tão célere e desburocratizada só é possível graças a informatização dos dados sociais dos trabalhadores brasileiros filiados à Previdência Social. O banco de dados que armazena as informações cadastrais, os vínculos, as remunerações e todos os demais dados necessários para a concessão de um benefício previdenciário é denominado Cadastro Nacional de Informações Sociais, CNIS. O abastecimento desses dados sociais do trabalhador é realizado principalmente pela Guia de Informações ao FGTS e à Previdência Social, GFIP, que é um documento preenchido mensalmente pela empresa do qual constam todos os dados dos trabalhadores que serão armazenados no Cadastro Nacional. A GFIP tem dupla natureza jurídica, natureza de obrigação tributária acessória e obrigação legal de cunho social. Essa, como visto acima, se consubstancia pela característica de instrumento de abastecimento dos dados sociais com vistas à implementação dos direitos previdenciários do trabalhador. Aquela, de obrigação tributária acessória, exsurge ao recordarmos que a GFIP contém todos os valores da remuneração percebida pelo trabalhador, que é base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias devidas pela empresa e pelo próprio segurado. Em alteração promovida pela Lei nº 11.941, de 2009, a sanção pelo descumprimento do dever de preencher e enviar a GFIP foi alterada. Criou-se multa moratória de expressiva monta no caso de descumprimento das obrigações relacionadas à GFIP. Porém, o pagamento do tributo acrescido da multa aplicada não garante que as informações sociais necessárias à concessão dos benefícios previdenciários cheguem ao CNIS. Nem mesmo após a fiscalização e punição da empresa inadimplente. Não há, hoje em dia, proteção legal aos dados sociais dos trabalhadores brasileiros e nesse sentido, não há garantias de que a concessão dos benefícios previdenciários seja regularmente realizada. O presente estudo, após analisar com a profundidade necessária a questão, submete uma proposta de alteração legislativa objetivando a garantia das informações sociais do trabalhador e assim efetiva tutela de seus direitos sociais. / Nowadays in order to receive the retirement plan benefit, the employee needs to go to the closest office with his /her personal documents. Once it is confirmed the worker rights, the benefits will be available to the employees. This simple transaction is only possible through all Brazilian workers social data base which is linked to Social Security. CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) is the System responsible for storing all data base information and employees paychecks. The collection of all workers social data is mainly maintained by Guia de Informações to FGTS and Previdência Social (GFIP).There is a monthly document filled by employers which contains all workers data. This data afterwards will be stored at Cadastro National. GFIP has a double juridical nature since it implies in tax and social obligation. As mentioned above, it is based as an instrument of social data storage to implement employees retirement plan rights. The tax obligation is the calculation of employees and employers contributions based on all workers received paychecks. Since the approval of the law 11.941 in 2009, the obligation of filling and sending information to GFIP changed. It was imposed a heavy penalty for those not fulfilling GFIP obligations. But still heavy penalties do not guarantee that the necessary social information gets to CNIS. Not even after the companies that are failing to do so have been inspected and punished. There is not, nowadays, legal protection to the Brazilian workers social data compromising retirement benefits. The proposal of this study, after deeply analysis of the issues mentioned above, is to request a change in the legislation in order to guarantee the workers social information as well as the employees social rights.