Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:31:42Z No. of bitstreams: 1 Carla Benedetti de Oliveira.pdf: 1776751 bytes, checksum: e7147a45747c26e65031a10fad9fe781 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:31:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carla Benedetti de Oliveira.pdf: 1776751 bytes, checksum: e7147a45747c26e65031a10fad9fe781 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / The Retirement benefit of the disabled person came into force by means of Supplementary Law 142, of May 08, 2013. From then on, it became possible for the insured to prove that disability could retire by age or by Time before the period previously stipulated in law for such retirement modalities. This benefit was supported by the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, ratified by Brazil under Legislative Decree No. 186, on August 25, 2009, which gave rise to Complementary Law 142/2013, which establishes the retirement benefit of Disabled person. Article 2 of this law analyzes disability through a social model of human rights, when physical conditions, together with the Environment, economic and cultural conditions their framework, since disability is the result of the interaction of functional limitation with the environment . Under such a conceptualization, disability would not be understood as inherent in the person, but as a result of cultural influence, which obstructs the full and effective participation of the disabled person in society and on an equal basis with others. In this sense, the benefit of the retirement of the disabled person, using the premises of the fundamental principles, such as equality (Article 5 of the CF), solidarity (Article 3, I of the CF), universality in coverage and care (Article 194, I of the Constitution) and Human Rights, allied to the International Treaties and Conventions, as well as domestic legislation, propose to dignify the human being, a principle that is present in art. 1º, III da CF, and basilar, guaranteeing the minimum existential conditions for a healthy life, together with a policy of social inclusion and a protective network based on Social Security. The aim is to promote equalization and to promote the participation of all, balancing conditions and eliminating barriers. / O benefício de Aposentadoria da pessoa com deficiência entrou em vigor por meio da Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013. A partir de então, tornou-se possível que o segurado que comprovasse a referida deficiência pudesse se aposentar por idade ou por tempo de contribuição antes do prazo outrora estipulado em lei para tais modalidades de aposentadoria. Tal benefício encontrou respaldo na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo Brasil junto ao Decreto Legislativo nº 186, em 25 de agosto de 2009, que proporcionou o surgimento da Lei Complementar 142 de 2013, que institui o benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência. O art. 2º da referida lei analisa a deficiência por meio de um modelo social de direitos humanos, quando as condições físicas, em conjunto com o ambiente social, econômico e cultural condicionam o seu enquadramento, pois a deficiência é resultante da interação de limitação funcional com o meio. Sob tal conceituação, a deficiência não seria entendida como algo inerente à pessoa, mas como resultado da influência cultural, que obstrui a participação plena e efetiva da pessoa com deficiência na sociedade e em igualdade de condições com as demais pessoas. Nesse sentido, o benefício da aposentadoria da pessoa com deficiência, utilizando-se das premissas dos princípios fundamentais, tais como da igualdade (art. 5º da CF), solidariedade (art. 3º, I da CF), universalidade na cobertura e no atendimento (art. 194, I da CF) e dos Direitos Humanos, aliados aos Tratados e Convenções Internacionais, bem como legislação interna, propõem dignificar o ser humano, princípio este presente no art. 1º, III da CF, e basilar, garantindo-se as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, junto a uma política de inclusão social e de uma rede protetiva calcada na Seguridade Social. Objetiva-se, assim, promover a igualação e oportunizar a participação de todos, equilibrando-se condições e eliminando-se barreiras

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-03-17T11:54:40Z No. of bitstreams: 1 Marcos Henrique do Espirito Santo.pdf: 1256088 bytes, checksum: 68067cffb23c5a46839f73e747877817 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-17T11:54:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Henrique do Espirito Santo.pdf: 1256088 bytes, checksum: 68067cffb23c5a46839f73e747877817 (MD5) Previous issue date: 2017-03-07 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The objective of this research is to understand the relationship between the public fund and the interest-bearing capital in Brazil, with a particular analysis on the effects produced by this relationship within the Social Security Budget. Social security, constantly threatened by globalized finance, finds its most evident expression in Brazil. To do so, the understanding of interest-bearing capital from Marx will be rescued, as well as the constitution of the public fund in the post-World War II period in order to contextualize the relationship between the two elements. It is, however, from the structural creation of capital and the advance of financial deregulation that the public fund constituted for social protection suffers a severe attack / O objetivo desta pesquisa é compreender a relação entre o fundo público e o capital portador de juros no Brasil, com uma particular análise sobre os efeitos provocados por essa relação no Orçamento da Seguridade Social. A seguridade social, constantemente ameaçada pela finança globalizada, encontra no Brasil sua expressão mais evidente. Para tanto, será resgatada a compreensão do capital portador de juros a partir de Marx, além da constituição do fundo público no pós-II Guerra Mundial com objetivo de contextualizar a relação entre os dois elementos em destaque. É, contudo, a partir da crise estrutural do capital e do avanço da desregulamentação financeira que o fundo público, constituído para proteção social, sofre duro ataque

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-09-25T13:16:36Z No. of bitstreams: 1 Karen Costa Braga.pdf: 1595414 bytes, checksum: ba8f6c225fe4f4706ff05f020bfc6f24 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-25T13:16:36Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Karen Costa Braga.pdf: 1595414 bytes, checksum: ba8f6c225fe4f4706ff05f020bfc6f24 (MD5) Previous issue date: 2017-09-13 / The objective of this study is to demonstrate that Social Security, as it is governed by the values of the dignity of the human person, social solidarity and equality and in view of the constitutional norms of the universality of coverage and service (Art. 94, I) and Prohibition of the adoption of differentiated criteria in the granting of pensions in the RGPS (art.201, paragraph 1), can not restrict the additional 25% of the value of the benefit provided for in article 45 of Law 8213/91 only to insured persons retired due to disability. In this sense, the work examines the legal hermeneutics that should be used by the legislator in the formulation of social security legislation as well as the form of interpretation of the applicators of the law. Finally, it maintains that the existing social security conflict would only be remedied if there were a legislative reformulation that expressly stated in the Benefit Law (Law 8,213 / 91) the possibility of extending the additional 25% for other types of social security benefits, if there was proof of fulfillment of the requirements in the event of incidence of the norm (work incapacity and the need for permanent assistance of a third party) / O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a Previdência Social, ao ser regida pelos valores da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social e da igualdade e diante das normas constitucionais da universalidade da cobertura e do atendimento (art.194,I) e da proibição da adoção de critérios diferenciados na concessão de aposentadorias no RGPS (art.201, parágrafo 1o), não pode restringir o adicional de 25% do valor do benefício previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 somente aos segurados aposentados por invalidez. Neste sentido, o trabalho examina a hermenêutica jurídica que deve ser utilizada pelo legislador na formulação da legislação previdenciária bem como a forma de interpretação dos aplicadores do direito. Finalmente, sustenta que o conflito previdenciário existente somente seria sanado caso houvesse uma reformulação legislativa que fizesse constar, expressamente, na Lei de Benefícios (Lei 8.213/91) a possibilidade de extensão do adicional de 25% para as demais espécies de benefícios previdenciários, caso houvesse a comprovação do preenchimento dos requisitos constantes na hipótese de incidência da norma (incapacidade laborativa e a necessidade de assistência permanente de um terceiro auxiliador)

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T18:13:20Z No. of bitstreams: 1 FilipeCarneiroBicalhoDissertacao2018.pdf: 1555567 bytes, checksum: b3591e7066fe9f61f4ed8050a278819d (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-06-18T18:14:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 FilipeCarneiroBicalhoDissertacao2018.pdf: 1555567 bytes, checksum: b3591e7066fe9f61f4ed8050a278819d (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-18T18:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 FilipeCarneiroBicalhoDissertacao2018.pdf: 1555567 bytes, checksum: b3591e7066fe9f61f4ed8050a278819d (MD5) Previous issue date: 2018-02-26 / Nowadays, in the midst of increased life expectancy, which means a higher proportion of elderly to young, the situation of Brazil’s Public Pension system has turned out to be the focus of many questionings, mostly about its sustainability. Being aware of the fragilities of the social security system and a clear necessity of a reform, investors are looking more and more to alternative ways to guarantee some income after they retire. One of the most obvious investments are the pension funds, which have been on the spot ever since Brazil has been in this scenario of uncertainties. Considering this greater visibility that this scenario has brought to pension funds, this work intends to make an evaluation of the performance of them, during the years of 2010 to 2015. Having this in mind, this paper will look into the return of the investments of pensions funds during those years mentioned, searching for explanations to have a better understanding of the causes of the performance of these funds. This analysis will be done by a dynamic panel model, which will test how economic indexes can affect the investments of these funds. / Atualmente, em meio ao aumento da expectativa de vida e, consequentemente, da proporção de idosos em relação ao número de jovens, a situação da previdência pública no Brasil vem sendo foco de crescentes questionamentos relacionados à sua sustentabilidade. Cientes das fragilidades latentes do sistema previdenciário brasileiro e, além disso, da necessidade de reforma no mesmo, os investidores estão buscando, cada vez mais, fontes alternativas para garantirem uma renda na aposentadoria. Um dos investimentos mais procurados é o da previdência complementar, que vem ganhando uma maior adesão nesse cenário de incertezas. Levando em consideração essa maior visibilidade que os fundos de previdência complementar tem ganhado no cenário atual brasileiro, o presente trabalho busca fazer uma avaliação do desempenho dos mesmos no período que se estende de 2010 a 2015. Tendo isso em vista, o trabalho irá analisar o retorno dos investimentos dos fundos de pensão brasileiros no decorrer do período previamente mencionado, buscando explicações para entender os determinantes do desempenho desses fundos. A análise em questão será realizada através de um modelo de painel dinâmico, em que se verificará a forma como os diversos indicadores econômicos podem afetar a rentabilidade dos mesmos.

O objetivo deste trabalho é verificar o impacto na alteração do regime previdenciário de repartição para um modelo misto, através da criação do fundo complementar previdenciário para os novos servidores federais no Brasil. O estudo apresenta os diagnósticos e os conceitos e modelos de previdência adotados no Brasil e sintetiza as experiências de países latino-americanos que reformaram seus respectivos regimes previdenciários com a finalidade de reduzir o déficit com os inativos. No caso brasileiro, após a promulgação da Constituição Federal de 1988 foram editadas duas Emendas Constitucionais (a de nº 20 de 1998 e a de nº 41 de 2003) que possibilitaram a criação, em 2012, da entidade fechada de previdência complementar, para os novos servidores públicos federais, chamada FUNPRESP. O estudo conclui que com o surgimento deste fundo, será possível equalizar os valores dos benefícios pagos entre os regimes geral e próprio. Nesse sentido, o teto dos benefícios de aposentadorias pagos do regime próprio dos servidores federais estará indexado ao valor do teto do regime geral de previdência social. Assim, caso o servidor decida suplementar ganhos acima deste teto, para fins de aposentadoria, ele deverá aderir ao fundo e contribuir, sobre o salário participação, em uma conta individualizada. Desta forma, o governo buscou garantir equidade nos pagamentos de benefícios entre os regimes de previdência geral e próprio, além de tentar reduzir o déficit das contas públicas previdenciárias no longo prazo. / The objective of the present paper is to check the impact on changing from the actual social security of federal pensions to a mixed model, through a creation of a defined contribution pension plan for new federal public employees in Brazil. The study show off diagnostics and exhibit the concepts of pension models adopted in Brazil and brief international experiences of countries that have altered their social pension schemes in Latin America, with object to reduce government deficits of inactive. In the Brazilian case, after the Federal Constitution of 1988, Constitutional Amendments were enacted (nº 20 of 1998 and nº 41 of 2003) which enabled the creation, in 2012, of a complementary retirement plan for new federal public employees, called FUNPRESP. The study concludes than with the emergence of this fund, it will be possible to equalize the amounts of benefits paid between pension schemes. Thereby, the remuneration limit of the benefits paid to the actual system of federal employees pensions will be indexed to the remuneration limit of the general social security. Therefore, if the public employee decides complement gains above this compensation limit, for pension purposes, they should choose to contribute with a quota to an individualized pension plan. So, the government tried to ensure equity in benefit payments between the pension schemes, as well as tried to reduce the deficit of the social security public finances in the long term.

A intrínseca relação entre educação financeira e educação previdenciária, mais especificamente pela interação destes dois fatores como determinante no bem estar do indivíduo na fase pós-laboral, faz da educação financeira uma importante ferramenta de disseminação da cultura previdenciária. Em um âmbito nacional, diante de iniciativas de órgãos previdenciários como PREVIC, se estabeleceu a importância de ações e programas de educação financeira em Entidades de Previdência Complementar, surgindo a demanda em compreender, mensurar e acompanhar o nível de educação financeira dos públicos de Fundos de Pensão brasileiros. Assim, este trabalho objetivou propor e aplicar uma metodologia para coleta de dados primários, voltado à obtenção de indicadores e ao cálculo de um índice geral de educação financeira, o qual refletisse o nível de educação financeira do público analisado. A partir de estudos bibliográficos sobre o tema, assim como da experiência de órgãos internacionais como OCDE, constituiu-se um instrumento de aferição contendo 25 itens distribuídos em quatro indicadores pré-estabelecidos. A pesquisa de campo para aplicação e validação desse instrumento foi realizada através de método de levantamento de dados (survey) com aplicação de técnica de coleta via internet (online), resultando em uma amostra de 275 entrevistas válidas, selecionada de acordo com procedimentos amostrais probabilísticos. A validação do instrumento foi realizada com aplicação de técnicas de análise multivariada pelo método PAF. O resultado das análises efetuadas indicou a obtenção de cinco indicadores para o cálculo do índice geral de educação financeira, listados por ordem de importância: Poupança e Investimentos; Organização das finanças pessoais; Dívidas pessoais; Proteção; Noções de dinheiro e Matemática Financeira. / The intrinsic relation between financial literacy and social security education, more specifically by the interaction of these two as a determinant factor in the well-being of the individual in post-labor phase makes financial education a tool in major spread of social security culture. On a national level, before social security bodies initiatives as PREVIC, we established the importance of actions and financial education programs in the Complementary Pension Entities, surging demand to understand, measure and monitor the level of financial education of the public of Brazilian pension funds. This research aimed to propose and implement a methodology for primary data collection, aimed at obtaining indicators and calculating a general index of financial education, which reflect the financial literacy level of the analyzed public. From bibliographical references on the topic, as well as the experience of international bodies such as OECD, it constituted a benchmarking instrument containing 25 items divided into four pre-established indicators. The field research for application and validation of the instrument was conducted through data collection method (survey) with technical application collection via internet (online), resulting in a sample of 275 valid interviews, selected according to probability sampling procedures. The validation of the instrument was carried out with application of multivariate analysis by PAF method. The survey results of the analysis carried out indicated the achievement of five indicators to calculate the overall index of financial education, listed by importance: Savings and Investments; Organization of personal finance; Personal debt; Protection; Notions of cash and Financial Mathematics.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Luciana Moraes de Farias.pdf: 931798 bytes, checksum: db591c76bc2de420e995533ad6db913b (MD5) Previous issue date: 2010-10-15 / The purpose of the presente paper is to study the accident benefit, whit the objective of reflecting on the protection by means of the social security benefits, on the various legislative changes since it s creation. The study offers a reflection of need when the situation arising fron diseases that have no occupation origin., understanding that should also be protected by accident benefits. Devoted a chapter to present the concepts related to labor accidents, bringing the diferentiaton when the accident benefit is caused by accident labor and when it s no labor origen. Worked up, too, the individuals protected by the chosen benefit. This study followed the deductive method, based on systematic analysis of law, in its constitutional and legal dimension, based on several law doctrinal of the native and foreign, especially Spanish authors, and, when necessary, presenting difficult question present in the jurisprudence / A finalidade do presente foi a de realizar um estudo do auxílio-acidente, com o objetivo de refletir sobre a proteção por meio deste benefício previdenciário, diante das diversas alterações legislativas ocorridas desde a sua criação. O trabalho traz uma reflexão quando a situação de necessidade decorrente de doenças que não tenham origem ocupacional, entendendo que também deveriam estar protegidas por meio do auxílio-acidente. Dedicou-se um capítulo para apresentar os conceitos relacionados aos acidentes do trabalho, trazendo a diferenciação quando o auxílio-acidente é decorrente de acidente do trabalho e quando tem origem não ocupacional. Trabalhou-se, também, os sujeitos protegidos pelo benefício escolhido. O presente trabalho seguiu o método dedutivo, partindo da análise sistemática da legislação vigente na sua dimensão constitucional e legal, com o amparo na doutrina do direito pátrio e estrangeiro, especialmente o espanhol, apresentando as questões tormentosas que estão sendo discutidas na jurisprudência

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:20:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucas Ronza Bento.pdf: 570985 bytes, checksum: a75f9d694f2c3b61e0d18e8e974c757d (MD5) Previous issue date: 2011-05-19 / The purpose of the present paper is to study the social security financing by commercial banks, considering Brazilian law, its values, principles and rules. A chapter was devoted to introduce each tribute that goes to financing the social security and also to study the frame norm, watching carefully all standards that compose the mentioned frame. This study followed the systematic analysis of law, in its constitucional and legal dimension, presenting difficult quetion present nowadays / A finalidade do presente trabalho foi realizar um estudo do financiamento da seguridade social pelos bancos comerciais, considerando a legislação brasileira, seus valores, princípios e regras. Dedicou-se um capítulo para cada tributo que financia a seguridade social, bem como para o estudo da estrutura da norma, observando os critérios que a compõe de modo pormenorizado. Para o desenvolvimento do estudo adotamos o método positivo-sistemático, considerando o levantamento da legislação aplicável de forma sistemática, apresentando as questões tormentosas que estão sendo discutidas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jose Francisco Furlan Rocha.pdf: 1801073 bytes, checksum: dce9205c1129055c3ac5af024c3551f2 (MD5) Previous issue date: 2012-10-22 / The general social insurance system mainly relies on monetary mechanisms for coping with societal needs, elevating the theme "calculation and adjustment of benefits" to one of the main topics of study in the social security law. Through the analysis of criteria for determining the value and realignment of the benefits, the study aims to identify the main elements that influence the composition of the income as well as analyze the adequacy of the legal criteria of adjustment with the guarantees established by the Constitution of 1988. Using predominantly theoretical research, this study follows the deductive method, using also a comparative analysis to verify the compliance, by the legislator and public administration, of the constitutional guarantees related to the restatement of the contributions, benefit irreducibility and the maintenance of its real value / O Regime Geral de Previdência Social utiliza majoritariamente prestações de natureza pecu-niária para a consecução de suas finalidades, elevando o tema cálculo e reajuste dos benefí-cios a um dos principais tópicos de estudo no direito previdenciário. Através da análise dos critérios de cálculo e reajustamento dos benefícios, procuramos identificar os principais ele-mentos que influenciam na fixação do valor inicial das prestações previdenciárias, bem como verificar a adequação dos critérios legais de recomposição dos benefícios às garantias estabe-lecidas pela Constituição Federal de 1988. A pesquisa adota de forma preponderante o méto-do dedutivo, valendo-se também da análise comparativa para fins de verificação do cumpri-mento, pelo legislador e pela administração pública, das garantias constitucionais relativas à correção dos salários de contribuição integrantes do cálculo do benefício, irredutibilidade do valor das prestações e preservação do seu valor real

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:21:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ocelio de Jesus Carneiro de Morais.pdf: 1271604 bytes, checksum: 05204ba8098aa352bd4776e0378d97eb (MD5) Previous issue date: 2013-06-17 / The main purpose of our thesis is to prove that the jurisdiction of the Justice Federal Labour of the causes, arising from labor relations, in the face of General and Private Schemes Closed Pension Fund, is a criterion of effectiveness of fundamental social right to Social Security. Our reasons are the result of legal issues impacting on labor jurisdiction and the lives of workers. For example, the formal declaration, but not the fundamental right to effective security, corresponds to the absence of law, recognition that something needs to be changed and made to ensure the full enjoyment of this right. At the same time, the mere formal declaration of the law, critically denounces that the means chosen previously for this purpose have not correspondid. In the context of judicial review, this has occurred with the social right to welfare derived from the employment relationship. We consider as the main hypothesis that formalism, the burden and excessive delays typical of ordinary court - defended by neoliberal constitutionalism causes against the Closed Pension Scheme - are obstacles that prevent the employee from having access to justice, his right remaining ineffective. Another hypothesis is that, from the standpoint of the internal unity of the constitutional system, is not correct to attribute to ordinary jurisdiction to take derivative pension whose cause of action is the working relationship, when this (the same constitutional system) is the nucleus of material competence of JT. Our thesis also raises under question on set up a joint competence or not and teleological own antinomies between paragraph 2, art. Amendment Nº. 202 of 20/98 and art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. Given this, our thesis argues that the rule in paragraph 2, art. Amendment No. 202 of 20/98, can not deny us the right to think critically about this issue, nor can it prevent us from presenting new legal elements that prove unsustainable in the face of the rule of art. 114, Sections I, VIII and IX of Amendment Nº. 45/04. That´s why is because the fundamental right to security arising from employment relationships asks effectiveness - the main practical result to be achieved. For this, the thesis argues that appropriate measures are required to leave the rhetoric to reality. It is the function of binding and immediate fundamental right that requires adaptation of the accrual to the nature of matter. ito crucial that requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. For this, the thesis argues that this regime is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. That crucial to requires the accrual basis of suitability to the nature of matter. This scheme is the Labour Court. After all, the aspect of our model Should be shielded from law changes, except when it represents retrogression. The normative character composes the theoretical aspects of our thesis, complemented by the principles that illuminate methodologically systematic interpretation and application of the thesis. This is because the principles of simplicity, not burden, overlapping objective order, judicial economy, boost ex-officio of the process and speed are typical of JT, constitutionally shaped the actions arising from the relations of human labor, its controversies and disputes derived from their own decisions, regardless of legal status of the respondent. Finally, our thesis is presented as an effective judicial means to preserve the principle of unity of jurisdiction it all interest and effects arising legal, procedural and social brazilian society, which are the results / O objetivo principal de nossa tese é comprovar que a competência da Justiça do Trabalho às causas trabalhista-previdenciária, decorrentes das relações de trabalho, em face dos Regimes Geral e Privado Fechado de Previdência, é critério de efetividade do direito social fundamental à Previdência. Nossas justificativas decorrem de questões jurídicas com repercussões na jurisdição trabalhista e na vida do trabalhador. Por exemplo, a declaração formal, mas não efetiva do direito fundamental à previdência, corresponde à inexistência de direito, reconhecimento de que algo precisa ser mudado e feito para assegurar o gozo pleno desse direito. Ao mesmo tempo, a mera declaração formal do direito, denuncia criticamente que os meios escolhidos até então para esse fim não têm correspondido. No contexto da tutela jurisdicional, isso tem ocorrido com o direito social à previdência oriundo da relação de trabalho. Consideramos, como hipótese principal que o formalismo, a onerosidade e a excessiva morosidade típicos da jurisdição comum defendidos pelo constitucionalismo neoliberal para causas contra o Regime Fechado de previdência são obstáculos que impedem o trabalhador de ter acesso à Justiça, restando ineficaz o seu direito. Outra hipótese é que, do ponto de vista da unidade interna do sistema constitucional, não é correto atribuir à jurisdição comum o exame de derivado previdenciário cuja causa de pedir é a relação de trabalho, quando essa (pelo mesmo sistema constitucional) é o núcleo básico da competência material da JT. Nossa tese, coloca também sob questionamento se a competência comum configura ou não antinomias própria e teleológica entre o parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98 e o art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Diante disso, nossa tese sustenta que a regra no parágrafo 2º, art. 202 da EC nº 20/98, não pode negar-nos o direito de pensar criticamente essa questão, nem pode impedir-nos de apresentar novos elementos jurídicos que comprovem a insubsistência daquela regra em face do art. 114, incisos I, VIII e IX da EC nº 45/04. Isso porque o direito fundamental à previdência decorrente das relações empregatícias pede efetividade principal resultado prático que se pretende alcançar. Para isso, a tese defende que são necessários meios adequados para sair da retórica para realidade concreta. É a função vinculante e imediata desse direito fundamental que exige adequação do regime de competência à natureza da matéria. A tese sustenta que este regime é o da Justiça do Trabalho. Afinal, nenhum aspecto de nosso modelo de jurisdição deve ser blindado às mudanças, salvo quando representa retrocesso. O caráter normativo compõe os aspectos teóricos da nossa tese, complementado pelos princípios, que iluminam metodologicamente a sistemática interpretação e aplicação da tese. Isso porque os princípios da simplicidade, não onerosidade, cumulação objetiva de pedidos, economia processual, impulso ex-officio do processo e celeridade são típicos da Justiça do Trabalho, constitucionalmente formatada às ações decorrentes das relações de trabalho humano, às suas controvérsias e litígios derivados de suas próprias decisões, independentemente do status jurídico da parte demandada. Por fim, nossa tese apresenta-se como um meio jurisdicional eficaz para preservar o princípio da unidade da jurisdição disso tudo advindo o seu interesse e efeitos jurídico, processual e social para a sociedade brasileira, que são os resultados obtidos