Orientador: Andrei Koerner / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-21T23:24:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pereira_DaviddaSilva_D.pdf: 4326405 bytes, checksum: 96ae88a4c28453fb6fb4c0177edb44f6 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: O objetivo desta tese é analisar o processo de construção, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do seu papel de controle de constitucionalidade das omissões inconstitucionais por meio da análise de uma série temporal de julgamentos de mandados de injunção (MI), no período de 1988-2010. Trata-se de um esforço de contribuição para a compreensão do modo como o Tribunal atuou diante da omissão inconstitucional nesses 22 anos de exercício da jurisdição constitucional. Nesse período, constatou-se uma atuação autocontida do Tribunal diante do poder revisional em face das omissões inconstitucionais. A natureza essencialmente política dessa atuação também é introduzida com a preocupação de situar o leitor no embate entre os Poderes da República diante do dever de decidir do Judiciário quanto à prerrogativa do Legislativo/Executivo de legislar/regulamentar direito, liberdades e prerrogativas. Entre as várias possibilidades disponíveis, o Supremo decidiu por uma construção que restringiu o alcance do mandado de injunção como instrumento efetivo do exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais dos cidadãos. Ao fazê-lo, limitou o seu próprio papel de revisor das omissões inconstitucionais. Interessa, principalmente, analisar como o Tribunal elaborou os contornos de sua atividade revisora no caso das omissões inconstitucionais, o que acabou por delinear o tipo de resposta que daria aos pedidos de injunção ou de integração do direito não exercido devido à omissão. Integrar, nesse caso, significa tornar viável o seu exercício por meio da complementação necessária não realizada justamente pela omissão em análise. E mais, é imprescindível entender como foi construído o posicionamento da Corte quanto às consequências políticas e sociais de suas decisões para a sociedade e para o próprio Tribunal. Nesse sentido, interessa ao presente estudo contribuir na compreensão do modo como o principal Tribunal brasileiro se posicionou no exercício da análise de situações de inconstitucionalidade omissiva / Abstract: The objective of this thesis is to analyze the construction process, of the Supreme Court (STF), its role in controlling the constitutionality of unconstitutional omissions through the analysis of a series of trials of writs of injunction (MI) in the period from 1988 to 2010. This is an effort to contribute to the understanding of how the Court has acted before unconstitutional omission in these 22 years of exercise of the constitutional jurisdiction. During this period, a self-contained performance was observed regarding revisional power in face of unconstitutional omissions. The essentially political nature of this performance is also introduced with the intention of helping the reader to understand the clash between the powers of the Republic concerning the duty of the judiciary to decide on the prerogative of the Legislative/Executive to legislate/regulate rights, freedoms, and privileges. Among the various possibilities, the Supreme Court decided on a construction that restricted the scope of the writ of injunction as an effective instrument of the exercise of rights, freedoms, and constitutional prerogatives of the citizens. By doing so, it limited its own role as reviewer of unconstitutional omissions. The main interest is to analyze how the Court elaborated the contours of its revisional activity in the case of unconstitutional omissions, which eventually delineated the type of response that it would give to requests of injunction or integration of the right not exercised due to the omission. To integrate, in this case, means making its exercise feasible through the necessary supplementation that is not carried out precisely because of the omission under analysis. It is also imperative to understand how the positioning of the Court was constructed as to the political and social consequences of its decisions for society and for the Court itself. Accordingly, this study aims to contribute to the understanding of how the main Brazilian Court has positioned itself in the analysis of situations of unconstitutional omission / Doutorado / Ciencia Politica / Doutor em Ciência Política

Essa tese investiga a possibilidade de democratização da relação de emprego em virtude da participação dos trabalhadores na gestão da empresa, direito fundamental reconhecido no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. A participação dos empregados no processo deliberativo empresarial pode ocorrer por meio de direito à informação, direito à consulta ou cogestão. Independentemente do tipo adotado, a existência de um comportamento ativo pelos empregados em âmbito empresarial denota o exercício da cidadania no campo laboral, refletindo, nas relações trabalhistas, a relação de poder que plasma a sociedade em que a atividade empresarial está inserida. No caso do Brasil, a consolidação de práticas democráticas na seara trabalhista tem o condão de reafirmar o processo de democratização pelo qual o país passa desde o fim do regime militar. A despeito da previsão constitucional, observa-se que o legislador infraconstitucional não concretizou o direito à participação dos trabalhadores na gestão empresarial. Considerando-se, entretanto, que a garantia constitucional está prevista no capítulo de direitos sociais, contido no título atinente aos direitos e garantias fundamentais, analisa-se a efetividade das normas do Texto Maior, especialmente aquelas caracterizadas por serem essencialmente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Diante de tal situação, o presente estudo, após investigar questões relativas à natureza do poder diretivo exercido no campo empresarial, aspectos ligados às experiências brasileira e estrangeira no que toca à representação e participação dos trabalhadores na gestão empresarial, demonstra a imprescindibilidade da efetivação do direito previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República, mesmo que seja por meio de atuação judicial. Assim, concretiza-se, com a utilização do mandado de injunção, um direito fundamental previsto constitucionalmente, aprofundando a experiência democrática em uma das principais organizações sociais: a empresa. / This thesis investigates the possibility of democratization of employment relationship by the workers\' participation in the company management, fundamental right recognized on item XI of the article 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The employees\' participation in the corporate deliberative process can occur by means of the right to information, to consultation or co-participation. Regardless of the adopted model, the existence of an active behaviour by employees on the corporate scope denotes the exercise of citizenship within the labor field, reflecting, in labor relations, the relation of power that shapes the society in which business activity is inserted. In the case of Brazil, the consolidation of democratic practices in the labour field has the effect of reaffirming the democratization process by which the country is undergoing since the end of the military regime. Despite the constitutional provision, it is observed that the infraconstitutional legislator did not materialize the workers\' right to participate in corporate management. Considering, however, that the constitutional guarantee is provided in the chapter on social rights, inserted in the title of rights and fundamental guarantees, effectiveness in the rules of the Constitution is analyzed, especially those characterized as being essentially linked to the dignity of the person human. Faced with this situation, the present study, after investigating issues concerning the nature of the governing power exercised in the business field, aspects related to Brazilian and foreign as regards the representation and participation of workers in corporate management, demonstrates the indispensability of the realization of the right provided in item XI of article 7 of the Constitution, even if it is through legal action. Thus, using the writ of injuction, is achieved a fundamental right provided constitutionally, deepening the democratic experience in one of the main social organizations: the company.

Essa tese investiga a possibilidade de democratização da relação de emprego em virtude da participação dos trabalhadores na gestão da empresa, direito fundamental reconhecido no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. A participação dos empregados no processo deliberativo empresarial pode ocorrer por meio de direito à informação, direito à consulta ou cogestão. Independentemente do tipo adotado, a existência de um comportamento ativo pelos empregados em âmbito empresarial denota o exercício da cidadania no campo laboral, refletindo, nas relações trabalhistas, a relação de poder que plasma a sociedade em que a atividade empresarial está inserida. No caso do Brasil, a consolidação de práticas democráticas na seara trabalhista tem o condão de reafirmar o processo de democratização pelo qual o país passa desde o fim do regime militar. A despeito da previsão constitucional, observa-se que o legislador infraconstitucional não concretizou o direito à participação dos trabalhadores na gestão empresarial. Considerando-se, entretanto, que a garantia constitucional está prevista no capítulo de direitos sociais, contido no título atinente aos direitos e garantias fundamentais, analisa-se a efetividade das normas do Texto Maior, especialmente aquelas caracterizadas por serem essencialmente vinculadas à dignidade da pessoa humana. Diante de tal situação, o presente estudo, após investigar questões relativas à natureza do poder diretivo exercido no campo empresarial, aspectos ligados às experiências brasileira e estrangeira no que toca à representação e participação dos trabalhadores na gestão empresarial, demonstra a imprescindibilidade da efetivação do direito previsto no inciso XI do artigo 7º da Constituição da República, mesmo que seja por meio de atuação judicial. Assim, concretiza-se, com a utilização do mandado de injunção, um direito fundamental previsto constitucionalmente, aprofundando a experiência democrática em uma das principais organizações sociais: a empresa. / This thesis investigates the possibility of democratization of employment relationship by the workers\' participation in the company management, fundamental right recognized on item XI of the article 7 of the Constitution of the Federative Republic of Brazil. The employees\' participation in the corporate deliberative process can occur by means of the right to information, to consultation or co-participation. Regardless of the adopted model, the existence of an active behaviour by employees on the corporate scope denotes the exercise of citizenship within the labor field, reflecting, in labor relations, the relation of power that shapes the society in which business activity is inserted. In the case of Brazil, the consolidation of democratic practices in the labour field has the effect of reaffirming the democratization process by which the country is undergoing since the end of the military regime. Despite the constitutional provision, it is observed that the infraconstitutional legislator did not materialize the workers\' right to participate in corporate management. Considering, however, that the constitutional guarantee is provided in the chapter on social rights, inserted in the title of rights and fundamental guarantees, effectiveness in the rules of the Constitution is analyzed, especially those characterized as being essentially linked to the dignity of the person human. Faced with this situation, the present study, after investigating issues concerning the nature of the governing power exercised in the business field, aspects related to Brazilian and foreign as regards the representation and participation of workers in corporate management, demonstrates the indispensability of the realization of the right provided in item XI of article 7 of the Constitution, even if it is through legal action. Thus, using the writ of injuction, is achieved a fundamental right provided constitutionally, deepening the democratic experience in one of the main social organizations: the company.

O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, verifica-se que, embora o STF tenha sido muitas vezes chamado a se manifestar sobre as omissões inconstitucionais, foi apenas recentemente que ele optou por concretizar o direito dos demandantes, garantindo eficácia plena às normas constitucionais até que o legislador supra a omissão. O exame dos julgados do STF revela que o descumprimento (non compliance) de suas decisões declaratórias da omissão é um dos fatores que levam à adoção de uma postura mais propositiva do Tribunal, momento em que ele passa a determinar a regra aplicável ao caso concreto, sem necessariamente criar normas. Por esta razão, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal concretiza o pedido do impetrante sem exercer um papel ativista, uma vez que ele não influi diretamente na atividade do legislador. / This thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) handles legislative omission in matters involving constitutional issues. For this, we performed a research based on analysis of a series of STF decisions on legislative omission lawsuits (direct actions of unconstitutionality by omission and writ of injunction) from 1988 to 2009. By examining the constitutional protections against the absence of a regulatory provision that disables the exercise of constitutional rights, this study attempts to offer a diagnostic of the dynamics presiding Judicary actions in politically loaded issues and to investigate the ways the Court decides such cases. There are two types of legislative omission control express in the Constitution concentrated and diffuse which are analysed in detail. In the first case, the focus is on the causes and results linked to the judicialization of politics. The profile of the plaintiffs and the salience of issues are factors leading to the prominent role played by political parties here. In the second case, the study focuses itself on the injunctions granted by the Court and their connection to the efficacy of constitutional norms. This paper suggests that only recently the STF has decided to start granting injunctions guaranteeing that plaintiffs exercise specific, non-statutory rights until the Legislature remedies the omission on the matter. It also suggests that non compliance with the Courts previous rulings on legislative omission has been a key factor in the more resolute stance recently adopted by the Court, when it comes determining the rule applicable in this case, without playing a role of rule-maker. In conclusion, this study holds that the Courts actions are not a chapter of judicial activism insofar it does not directly interfere with the substance of legislative action.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-18T12:45:46Z No. of bitstreams: 1 46c.pdf: 1527155 bytes, checksum: 6159b756f7539c19f4d885fac040bb84 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-18T12:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 46c.pdf: 1527155 bytes, checksum: 6159b756f7539c19f4d885fac040bb84 (MD5) Previous issue date: 2010-12-20 / Nenhuma / A Dissertação avalia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal diante do instituto do mandado de injunção dentro do contexto do controle de constitucionalidade. Intenta-se debater especialmente quanto aos limites e possibilidades hermenêuticas da jurisdição constitucional contemporânea no Estado Democrático de Direito. Busca-se demonstrar que o mandado de injunção deve ser fundamentado em uma teoria da decisão judicial orientada pela tese da possibilidade (e necessidade) de respostas corretas no Direito para ter efetividade, a partir da imbricação entre a hermenêutica filosófica e a teoria da integridade de Dworkin. O trabalho está dividido em duas partes. Na primeira, procura debater acerca dos fundamentos necessários para uma teoria da decisão judicial no Estado Democrático de Direito. Para atingir este intento efetua breve análise do surgimento do constitucionalismo e da jurisdição constitucional e discorre acerca das contribuições de Dworkin e da hermenêutica filosófica. Na segunda, adentra na análise do mandado de injunção considerando tanto as suas origens como a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tendo como fundamento a hermenêutica filosófica. Como método de abordagem utilizar-se-á o método fenomenológico hermenêutico. Como método de procedimento utilizar-se-á os métodos histórico, monográfico e comparativo. Como técnicas de pesquisa utilizarse-á documentação direta, ou seja, jurisprudência, e indireta, isto é, pesquisa bibliográfica. / This Master’s Dissertation assesses the jurisprudence of the Federal Supreme Court in face of the writ of injunction, in the context of constitutionality control. We bring up a debate especially about the hermeneutical limits and possibilities of the contemporary constitutional jurisdiction in the Democratic State of Law. This work intends to show that the writ of injunction must be founded on a theory of judicial decision guided by the thesis of possibility (and need) of right answers in the Law, so that there is effectiveness through the fusion between the philosophical hermeneutic and the theory of integrity from Dworkin. In the first part of this text, we argue about the main fundaments for a theory of judicial decision in the Democratic State of Law. To reach this goal we develop a brief analysis about the origin of the constitutionalism and the constitutional jurisdiction, and we also mention the contributions from Dworkin and from the philosophical hermeneutic. In the second part of the text, there is an analysis of the writ of injunction, considering its origins as the evolution of the comprehension about the Federal Supreme Court, based on philosophical hermeneutic. As an approach method, the phenomenological hermeneutic method will be used. As procedure methods, the historical, monographic and comparative approaches will be used. As research techniques, direct documentation (jurisprudence) and indirect documentation (bibliographical research) will be used.

A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aos limites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos. / This study intends to identify the methodological diversity in the jurisprudence adopted by the Brazilian Supreme Court related to the effectiveness of the decisions in the area of controlling unconstitutional legislative omission. It is possible to see in the study of these cases that there is a standard in decision-making when addressing these issues: either the Court adopts multilateral dialogical approach with other powers, enabling emanation of the missing norms by the responsible agency, or it adopts a unilateral approach, justified by the guarantee of fundamental rights. It will be argued that the multilateral dialogical method is presented as an effective and legitimate technique, since it allows the political determination required for the emanation of an abstract normative act and the proper legislative process, strengthening the political and popular representation bodies. The case studies of the State Participation Fund (FPE) and the creation, merger and dismemberment of municipalities judged by the Brazilian Supreme Court reinforce the research hypothesis, for its complexity in the composition of the interests involved. In the case of legislative omission unconstitutional, the Brazilian Court action reinforces the maintenance of dialogue between the judiciary and other branches in search of effective, fair and legitimate solutions to all of society. Therefore, stands as imperative need for better discipline cases of legislative omission unconstitutional the legislative regulation of its main instruments, the direct action of unconstitutionality by omission and Writ of Injunction (Mandado de Injunção), for greater clarity and transparency as to the limits of the Court Brazilian and Parliament on these issues. In addition to supporting the activities of the Supreme Court, the rules in the validity of decisions by default judicial review allows predictability and control of these pronouncements.

A presente pesquisa intenciona, a partir do estudo teórico da composição e estruturação dos casos de omissão inconstitucional no Brasil, demonstrar que não há um padrão decisório no enfrentamento destas questões: ora o Tribunal adota postura dialógica multilateral, permitindo a emanação da norma faltante pelo órgão responsável mediante a cooperação com os demais poderes, ora adota postura unilateral, justificada pela garantia dos direitos fundamentais. Assim, ao identificar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a diversidade adotada pelo Tribunal quanto à eficácia de suas decisões em sede de controle da omissão legislativa inconstitucional, e mediante a análise crítica destes casos, a proposta que se defende é a de que o método dialógico multilateral consubstancia a técnica mais eficaz e legítima para a resolução destes casos. Tem-se em vista que, ao permitir a deliberação política necessária para emanação de um ato normativo abstrato, a técnica prioriza o fortalecimento das instâncias políticas e de representação popular. O estudo dos casos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, julgados pelo Supremo Tribunal Federal, visam reforçar a hipótese de pesquisa, já que a complexidade quanto à composição dos interesses envolvidos impõe a utilização desta via dialógica. Nos casos de omissão legislativa inconstitucional, portanto, a atuação da Corte brasileira sugere a manutenção do diálogo entre Judiciário e demais poderes em busca de soluções eficazes, justas e legítimas a toda a sociedade. Diante desta postura, se coloca como imperativo necessário para a melhor disciplina dos casos de omissão legislativa inconstitucional a regulamentação legislativa de seus instrumentos principais, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção, para uma maior clareza e transparência quanto aos limites da Corte brasileira e do Parlamento nestas questões. Além de dar suporte à atuação do STF, a regulamentação da eficácia das decisões em controle de constitucionalidade por omissão permite a previsibilidade e o controle destes pronunciamentos. / This study intends to identify the methodological diversity in the jurisprudence adopted by the Brazilian Supreme Court related to the effectiveness of the decisions in the area of controlling unconstitutional legislative omission. It is possible to see in the study of these cases that there is a standard in decision-making when addressing these issues: either the Court adopts multilateral dialogical approach with other powers, enabling emanation of the missing norms by the responsible agency, or it adopts a unilateral approach, justified by the guarantee of fundamental rights. It will be argued that the multilateral dialogical method is presented as an effective and legitimate technique, since it allows the political determination required for the emanation of an abstract normative act and the proper legislative process, strengthening the political and popular representation bodies. The case studies of the State Participation Fund (FPE) and the creation, merger and dismemberment of municipalities judged by the Brazilian Supreme Court reinforce the research hypothesis, for its complexity in the composition of the interests involved. In the case of legislative omission unconstitutional, the Brazilian Court action reinforces the maintenance of dialogue between the judiciary and other branches in search of effective, fair and legitimate solutions to all of society. Therefore, stands as imperative need for better discipline cases of legislative omission unconstitutional the legislative regulation of its main instruments, the direct action of unconstitutionality by omission and Writ of Injunction (Mandado de Injunção), for greater clarity and transparency as to the limits of the Court Brazilian and Parliament on these issues. In addition to supporting the activities of the Supreme Court, the rules in the validity of decisions by default judicial review allows predictability and control of these pronouncements.

The theory of fundamental rights is linked to multiple dimensions or generations that have, however, the same constitutional hierarchy. In the case of the right to strike, the central question is related to its application in relation to other individual rights related to citizens who depend on the implementation of the provision of such services as a guarantee of their fundamental rights. To do so, although the Brazilian Constitution of 1988 has assigned to the right to strike the immediate implementation, both generally and specifically, it is necessary to stipulate which are its limits in the face of possible abusive pipelines can be charged. This concern is shared by doctrine and jurisprudence, which provide solutions to solve the problem. The most important, however, in respect of constitutional actions trials concerning the assignment of application of law nº 7.783/89, which refers to strike in private initiative, to cases involving public servers. As a result, will be analyzed the consequences of decisions for future situations configured after October 2007, and will be considered the question on the scope of the effectiveness of debt is incurred in respect of the parties involved, or in respect of all related cases and what occurs, for example, through a binding summing-up. Will also be examined its inability to retreat for matters filed before its definition. Accordingly, with the intention to solve the problems that may be incurred by such decisions shall be wheeling proposals aimed at solving the problem involving essential services, particularly as regards the delimitation of those services which are, reasonable limitation but not the seal. In this case, will be assessed issues involving the health services and education, evaluating also the question of rejecting the strike to the armed forces and military police. As a proposal for a better use of the right to strike, will be considered acceptance of collective bargaining institute based formed by the international conventions on the subject that have not yet been ratified by Brazil. Bearing in mind to overcome such omission which the Brazilian legal system will be evaluated even admits, the possibilities of ratification of Conventions nº 87 and 151 of the ILO to make the public service strike, fuller, a right derived from the principle of syndical freedom and assisted by collective bargaining. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A teoria dos direitos fundamentais relaciona-se a várias dimensões ou gerações, que possuem, no entanto, a mesma hierarquia constitucional. No caso do direito de greve, a questão central está relacionada à sua aplicação em relação a outros direitos individuais relacionados aos cidadãos que dependem da execução da prestação desses serviços como forma de garantia dos seus direitos fundamentais. Para tanto, apesar de que a Constituição de 1988 atribuiu ao direito de greve o caráter de aplicação imediata, tanto geral como especificamente, torna-se necessário especificar quais sejam os seus limites em face de possíveis condutas abusivas que possam ser praticadas no exercício deste direito. Esta preocupação é compartilhada pela doutrina e pela jurisprudência, que apresentam soluções à resolução do problema. As mais importantes, contudo, destacam-se em relação aos julgamentos de ações constitucionais referentes à atribuição da aplicação da Lei nº 7.783/89, que se refere à greve na iniciativa privada, aos casos envolvendo servidores públicos. Em decorrência disso, serão analisadas as consequências dessas decisões para as situações futuras, configuradas após outubro de 2007, bem como será apreciada a questão sobre o alcance da eficácia constitutiva desta decisão, em relação às partes envolvidas, ou em relação a todos os casos relacionados, à semelhança, do que ocorre, por exemplo, por meio da súmula vinculante. Também será examinada a sua impossibilidade de retroagir para as questões ajuizadas antes da sua definição. Nesse sentido, com a intenção de resolver os problemas que possam ser ocasionados pelos desdobramentos dessas decisões, serão apresentadas propostas destinadas à resolução do problema envolvendo os serviços essenciais, principalmente no que se refere à delimitação de quais sejam esses serviços, em que será cabível a limitação, porém não a vedação do exercício deste direito. Neste caso, serão apreciadas as questões envolvendo os serviços de saúde e educação, avaliando-se também a questão da proibição do exercício da greve para as forças armadas e a polícia militar. Como proposta de melhor aproveitamento do direito de greve, será analisada a possibilidade de aceitação do instituto da negociação coletiva, baseada no sistema formado pelas Convenções internacionais sobre o tema que ainda não foram ratificadas pelo Brasil. Tendo-se em vista a superação dessa omissão que o sistema jurídico brasileiro ainda admite, serão avaliadas as possibilidades de ratificação das Convenções nº 87 e 151 da OIT, no sentido de tornar a greve no serviço público um direito mais completo, derivado do princípio da liberdade sindical e auxiliado pelos instrumentos de negociação coletiva.

O objetivo deste trabalho é analisar o controle de constitucionalidade por omissão exercido pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, foi realizado um estudo empírico com base no exame de um conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão e mandados de injunção julgados pelo STF entre 1988 a 2009. A partir do exame dos mecanismos de proteção judicial contra a omissão do legislador, procura-se analisar a judicialização dos casos envolvendo as omissões legislativas e investigar o modo como o STF decide estes casos. Os dois tipos de controle constitucional por omissão previstos na Constituição Federal o concentrado e o difuso são objeto de análise na presente dissertação, atentando-se para as particularidades de cada um. No primeiro caso, o foco está nas causas e resultados da judicialização da política promovida pelos legitimados para a propositura das ADO. O perfil dos demandantes e a saliência das questões levadas à apreciação do Tribunal são fatores que contribuem para explicar a ampla judicialização protagonizada pelos partidos políticos. Já no segundo caso, o estudo está focado nas decisões concessivas de mandado de injunção e a sua relação com a efetividade das normas constitucionais. Nesse contexto, verifica-se que, embora o STF tenha sido muitas vezes chamado a se manifestar sobre as omissões inconstitucionais, foi apenas recentemente que ele optou por concretizar o direito dos demandantes, garantindo eficácia plena às normas constitucionais até que o legislador supra a omissão. O exame dos julgados do STF revela que o descumprimento (non compliance) de suas decisões declaratórias da omissão é um dos fatores que levam à adoção de uma postura mais propositiva do Tribunal, momento em que ele passa a determinar a regra aplicável ao caso concreto, sem necessariamente criar normas. Por esta razão, conclui-se que o Supremo Tribunal Federal concretiza o pedido do impetrante sem exercer um papel ativista, uma vez que ele não influi diretamente na atividade do legislador. / This thesis aims at examining the way the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal STF) handles legislative omission in matters involving constitutional issues. For this, we performed a research based on analysis of a series of STF decisions on legislative omission lawsuits (direct actions of unconstitutionality by omission and writ of injunction) from 1988 to 2009. By examining the constitutional protections against the absence of a regulatory provision that disables the exercise of constitutional rights, this study attempts to offer a diagnostic of the dynamics presiding Judicary actions in politically loaded issues and to investigate the ways the Court decides such cases. There are two types of legislative omission control express in the Constitution concentrated and diffuse which are analysed in detail. In the first case, the focus is on the causes and results linked to the judicialization of politics. The profile of the plaintiffs and the salience of issues are factors leading to the prominent role played by political parties here. In the second case, the study focuses itself on the injunctions granted by the Court and their connection to the efficacy of constitutional norms. This paper suggests that only recently the STF has decided to start granting injunctions guaranteeing that plaintiffs exercise specific, non-statutory rights until the Legislature remedies the omission on the matter. It also suggests that non compliance with the Courts previous rulings on legislative omission has been a key factor in the more resolute stance recently adopted by the Court, when it comes determining the rule applicable in this case, without playing a role of rule-maker. In conclusion, this study holds that the Courts actions are not a chapter of judicial activism insofar it does not directly interfere with the substance of legislative action.

[pt] A Internalização dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos e a Constituição de 1988. A partir da promulgação da Constituição da República de 1988 a doutrina brasileira vem tentado defender a tese de que os pactos internacionais de direitos humanos são incorporados de forma automática ao direito interno, bastando para tanto sua ratificação no plano internacional. Os mesmo autores defendem, ainda, o status de norma de direito fundamental destes pactos uma vez incorporados. Partindo dessas duas assertivas, a presente dissertação, rejeita o primeiro postulado para afirmar que o caráter de norma constitucional das normas internacionais internalizadas decorre antes de tudo de seu conteúdo e não da forma de sua internalização. Do mesmo modo, pugna o presente trabalho que a adoção do rito tradicional para a internalização de tratados internacionais que versem sobre os direitos humanos não significa outorgar ao Executivo uma carta branca para postergar a prática dos atos necessários para a sua incorporação. Ao final, defende a possibilidade da intervenção do Poder Judiciário para assegurar a proteção dos direitos individuais ameaçados ou lesados por tal omissão. / [en] The relationship between International Human Rights Law and municipal law in Brazil has taken a new turn with the adoption of a new Constitution in 1988. Human Rights lawyers and law teachers support the idea that the new Constitutional Charter allow for a monistic approach to the relationship between International Human Rights Law and municipal law. The present dissertation contends that even in the case of a Human Rights treaty the Brazilian Constitution demands an act destined to transform International Law in domestic law. Contrary to what these Human Rights advocates and theorists believe, the dualist theory allows, not only for the International Human Rights Law to be adopted in Brazil as material Constitutional Law, but for its prompt adoption after the entry in force of any human rights treaty ratified by Brazil. Also, this dissertation contends that in those cases that the delay in transforming International Law in municipal law harms individual rights, the Judiciary branch can offer a quick and effective response.