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[en] WHO S TO BLAME?: UNDERSTANDING LEGAL RESPONSIBILITY FROM A PSYCHOLOGICAL AND PHILOSOPHICAL PERSPECTIVE / [pt] DE QUEM É A CULPA?: COMPREENDENDO A RESPONSABILIDADE JURÍDICA A PARTIR DE UMA PERSPECTIVA PSICOLÓGICA E FILOSÓFICA

REBECA DOS SANTOS FREITAS 05 January 2018 (has links)
[pt] A responsabilidade jurídica é, sem dúvidas, um dos institutos mais relevantes do direito, tendo em vista o seu papel de assegurar a coesão social. Dentro da tradição jurídica, os modelos explicativos sobre a atribuição de responsabilidade buscaram prescrever, a partir da uma perspectiva racional, quais os fatores que deveriam ser levados em conta a fim de produzir juízos de responsabilização de forma acurada. Segundo estes, tais juízos deveriam ser produtos de um processo iniciado pela análise causal do evento danoso, seguida da análise das intenções do agente para somente depois assinalar sua culpa e a respectiva punição. No entanto, a tais modelos tradicionais escaparam o fato de que a nossa capacidade de realizar juízos de responsabilidade está inclusa em uma complexa estrutura cognitiva a partir da qual normativizamos o mundo. Recentes descobertas de pesquisadores pertencentes aos campos das ciências cognitivas, da filosofia experimental, da psicologia moral e da psicologia social demonstraram uma inversão na forma como enxergamos o processo de atribuição de responsabilidade. As teorias e pesquisas empíricas formuladas por essas áreas apontam a ingerência da moralidade, das intuições e das emoções em conceitos considerados como neutros pela teoria do direito, como os de causalidade e intencionalidade, e na forma como as pessoas formulam seus juízos de responsabilidade. Neste trabalho busco demonstrar a influência de julgamentos morais e de processos de natureza intuitivo-afetiva sobre a tomada de decisão acerca do instituto da responsabilidade jurídica, com enfoque na responsabilidade penal. Ao final do trabalho, deixo algumas pistas investigativas sobre os impactos dessa influência para o nosso sistema penal. / [en] Legal responsibility is, undoubtedly, one of the most relevant institutes of Law, considering its part in assuring social cohesion. Among legal tradition, the explaining models on the attribution of responsibility intend to assign, from a rational perspective, which factors should be taken in consideration in order to produce accurate responsibility judgments. According to them, such judgments should be products of a process started by the causal analysis of the harmful event, followed by the analysis of the intentions of the agent, to only later assign its blame and respective punishment. However, such traditional models miss the fact that our ability to make responsibility judgments is integrated among a complex cognitive structure from which we normatize the world. Recent discoveries from researchers of the cognitive sciences, experimental philosophy, moral psychology and social psychology fields demonstrate an inversion in the way we see the process of the attribution of responsibility. The theories and empirical researches formulated by these areas point to the interference of morality, intuitions and emotions in concepts considered as neutral by legal theory, such as the concepts of causality and intentionality, and in the way people formulate their responsibility judgments. In this work, I intend to demonstrate the influence of moral judgments and of processes of intuitive and affective nature over the decision-making about the institute of legal responsibility, focusing on criminal responsibility. At the end of this work, I trace some investigative clues about the impact of such influence on our criminal system.
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[en] A NORMATIVE THEORY OF LEGAL PRECEDENT: THE FORCE OF THE LEGAL DECISIONS IN JURISTIC ARGUMENTATION / [pt] UMA TEORIA NORMATIVA DO PRECEDENTE JUDICIAL: O PESO DA JURISPRUDÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA

THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE 25 July 2008 (has links)
[pt] Seguir precedentes é uma manifestação da racionalidade prática humana. No direito, o argumento por precedentes está presente em todas as culturas jurídicas e constitui uma das mais importantes fontes de normas para solucionar casos concretos. Aqui, sustenta-se um método universal para interpretar e aplicar regras derivadas de precedentes judiciais. O pano de fundo é a teoria do discurso, que fornece a base para o estabelecimento de diretivas específicas destinadas a racionalizar o processo de aplicação de precedentes na argumentação jurídica. A ratio decidendi, que constitui o elemento vinculante do direito jurisprudencial, pode ser alcançada de acordo com um modelo silogístico que reconstrói as premissas normativas utilizadas na decisão tomada como precedente/paradigma. É essa ratio decidendi que será aplicada para resolver problemas concretos que surgirão em casos futuros. Mas não basta reconhecer essa regra, é necessário um discurso de justificação em que é estabelecido não apenas o seu conteúdo, mas também a sua força e o seu âmbito de aplicação, que dependerá dos fatores institucionais e extra-institucionais que determinam a obrigação de levar em consideração os precedentes judiciais. Não obstante, mesmo quando houver consenso sobre a validade de uma regra jurisprudencial é possível o surgimento de problemas de aplicação que justifiquem o afastamento das conseqüências dessas regras em casos particulares. Esse fenômeno, assaz freqüente na argumentação por precedentes, pode ser resolvido pelas técnicas do distinguishing - que envolve a redução teleológica e o argumento a contrario - e da analogia. / [en] Following precedents is a requirement of human practical rationality. In law,arguments from precedents are present in all legal cultures and constitute one of the most important sources of legal norms and decisions. Here I argue in favour of a universal method to interpret and apply judge-made rules. This method is supported by discourse theory, which provides the basis for the development of specific directives aimed at rationalizing the process of reasoning from precedents in legal disputes. The ratio decidendi, which is the binding element of a case law rule, can be reconstructed with the help of a syllogistic model which reveals the normative premises referred to in the decision taken as a paradigmatic precedent. It is this ratio decidendi that is going to be applied in order to resolve the concrete problems that are going to happen in the future. But it is not enough to discover this rule, since it is necessary to take a step further and enter a discourse of justification where it is settled not only the content of such rule, but also its strength and scope, which will depend on institutional and non-institutional factors that interfere in the obligation to consider judicial precedents. In addition, it is always possible (even when there is a consensus about the validity of a judicial ruling) that some problems of application justify the inapplicability of the consequences of these rules in particular cases. This kind of problem, which is not infrequent in legal argumentation with precedents, can be overcome by the techniques of distinguishing (which involves the teleological reduction and the argument e contrario) and analogy.
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[en] RIGHT TO EDUCATION?:IT S A COMPLICATED QUESTION (…): WHAT ELEMENTARY SCHOOL TEACHERS THINK ABOUT THIS RIGHT / [pt] DIREITO À EDUCAÇÃO?:PERGUNTA COMPLICADA (...): O QUE PENSAM OS PROFESSORES DO PRIMEIRO SEGMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

YRAMA SIQUEIRA FERNANDES 11 March 2016 (has links)
[pt] Esta pesquisa qualitativa procurou investigar o que pensam os professores do primeiro segmento do ensino fundamental sobre o direito humano à educação atualmente. Este trabalho traz uma análise histórica do direito à educação dentro dos direitos humanos e de seus dispositivos internacionais. Adentrando o contexto brasileiro, a pesquisa contribuiu com uma evolução histórica deste direito nas Constituições brasileiras e nas legislações pós Constituição de 1988. A pesquisa traz algumas considerações quanto aos temas atuais da justiciabilidade, do ensino doméstico, o homeschooling, e da qualidade e sua relação com as avaliações em larga escala. Como opção metodológica, a empiria da pesquisa contempla entrevistas semiestruturadas com doze professoras do ensino fundamental da rede municipal. Dentre os resultados da pesquisa encontramos que ainda há lacunas quanto ao conteúdo deste direito pelas professoras. A maioria das professoras entrevistadas coloca o Estado e não os professores como primeiro ator na garantia deste direito às crianças. As professoras expressaram preocupação com a garantia de uma a educação de qualidade e trouxeram suas opiniões sobre a política de avaliações em larga escala e também sobre a política implementada pelo Município. Por fim, a pesquisa faz um alerta sobre o perigo de se estabelecer relações entre justiciabilidade,qualidade/avaliações no contexto atual. / [en] This qualitative research aimed at investigating what elementary school teachers think about the human right to education nowadays. This work brings a historical analysis of the right to education in the Human Rights international laws and treaties. As for the Brazilian context, this research brings the right to education and its evolution in our Brazilian Constitutions and laws post Federal Constitution of 1988. We also make some considerations on current themes such as justiciability, homeschooling, educational quality and its relation to the large-scale evaluations. As our methodological choice for the empirical work, we chose to perform twelve semi- structured interviews with teachers from elementary schools. As one of the results, we concluded that there are still some gaps concerning the content for this right among the teachers interviewed. The majority of the teachers placed the State not the teachers, as the first actor with the role to guarantee this right to children. On the other hand, the teachers interviewed expressed their concern about guaranteeing educational quality. They also expressed their opinions about the large-scale evaluation policy and about the policythathas been implemented by the city government. As a final result, this research alerts about the danger to make connections between justiciability and quality / large-scale evaluations in the current context.
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[en] THE FLUMINENSE JUDGES: THEIR POINT OF VIEW OVER THE OCUPATIONS ORGANIZED BY THE MST / [pt] A MAGISTRATURA FLUMINENSE: SEU OLHAR SOBRE AS OCUPAÇÕES DO MST

MARIANA TROTTA DALLALANA QUINTANS 08 May 2006 (has links)
[pt] A presente dissertação busca observar o discurso da Magistratura Fluminense nos conflitos agrários envolvendo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. A análise do discurso foi feita a partir de fragmentos de decisões judiciais em processos de reintegração de posse em face do MST, no período de reestruturação do movimento no Estado, que data da segunda metade da década de 1990. É nossa hipótese que o discurso jurídico hegemônico caracteriza-se como conservador, assegurando o direito de propriedade e criminalizando as ocupações de terra realizadas pelo MST. Em nosso estudo empregaremos as noções das teorias descritivas sobre a interpretação judicial que destacaram o conteúdo político, valorativo e ideológico da atividade jurisdicional. Neste sentido, serão analisadas as tese desenvolvidas por Hans Kelsen, Herbert Hart e Alf Ross, que observam a indeterminação do texto normativo e o papel criativo desempenhado pelos juízes. Casando-se as noções dos marxistas Antonio Gramisci, Nicos Poulantzas e, do filósofo Pierre Bourdieu sobre a formação ideológica e a disputa de hegemonia presente na sociedade, responsáveis pela postura assumida pelos magistrados em suas decisões. Desta forma, pretendemos verificar o discurso adotado hegemonicamente pela magistratura fluminense sobre os conflitos agrários e suas possíveis rupturas. Buscaremos, assim, contribuir com as reflexões sobre o Campo Jurídico e seu papel na luta pela democratização do acesso à terra no Brasil. / [en] The present dissertation observe the discourse of the fluminense magistracy in the conflicts of the agriculture areas, involving the Rural Workers Without Land Movement - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra [MST]. The analysis of the discourse was realized using the fragments of the judicial decisions against MST, in the period of the movement restriction in the state - second half of the 1990 decade. The hypothesis of the work is that the hegemonic juridical discourse is characterized as conservative. This guarantees the property right and criminalize the land occupations made by MST. In our work, we used the descriptive theories about the judicial interpretation that detach the politic and valuable contents - therefore ideological - from the jurisdictional activities. In this direction, we will analyze the thesis developed by: Hans Kelsen, Herbert Hart and Alf Ross. They point out the indetermination of the normative text and the creative role played by the judges, connecting the Marxist ideas of Antonio Gramsci, Nicos Poulantzas with the notions of ideological formation and dispute for hegemony - as we can see in our society - from the philosopher Pierre Bourdieu. And so, we searched the hegemonic discourse adopted by the fluminense magistracy about the rural conflicts and the possibilities of ruptures. Thus, we contributed toward the discussions about the juridical thought and his role in the struggle for the democratization of the land access at Brazil.
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[en] O SENIORNULLS RIGHT TO HEALTH CARE / [pt] O DIREITO À SAÚDE DA PESSOA IDOSA

FABIANA RODRIGUES BARLETTA 26 June 2008 (has links)
[pt] O presente trabalho trata do direito à saúde da pessoa idosa nos ambientes público e privado. Partindo da premissa de que o direito à saúde possui natureza prioritária na terceira idade procura-se identificar quais são as peculiaridades desse direito quando prestado ao ser idoso. De início, cuida-se da vulnerabilidade jurídica do idoso a fim de justificar vários direitos que, constitucionalmente e infraconstitucionalmente, lhe são atribuídos de maneira prioritária e que corroboram para o alcance da sua saúde ideal. Observam-se dispositivos constitucionais que fazem referência ao idoso e se propõe que o dever de ampará-lo, extraído da Constituição da República brasileira de 1988, seja tratado como direito fundamental material, na medida em que não consta do catálogo formal dos direitos fundamentais. Em nível infraconstitucional analisam-se conteúdos normativos do Estatuto do Idoso - a partir do qual se constrói o princípio do melhor interesse do idoso - e do Código Civil Brasileiro em pontos específicos referentes aos direitos dos idosos. Defende-se que a saúde da pessoa idosa prestada pelo Estado constitui direito constitucional de índole fundamental. Estudam-se as teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Aponta-se para como o Sistema Único de Saúde deve fornecer aos idosos o direito à saúde. Defende-se também a incidência horizontal da undamentalidade do direito à saúde prestado pela iniciativa privada e do consequente intervencionismo estatal na seara dos contratos de plano de saúde, por meio da revisão contratual e da aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva nos pactos celebrados entre idosos e prestadoras privadas de saúde. Ao final, examinam-se instrumentos que viabilizam a eficácia na prestação do direito à saúde à pessoa idosa com a devida prioridade, passíveis de desenvolvimento somente num estado democrático que esteja calcado nos direitos fundamentais da liberdade, da igualdade e da solidariedade e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. / [en] The present work deals with the rights for health for the elderly in the public as well as private environments. Starting from the premise that the rights to health has priority nature, when the third age is concerned, one tries to identify what are the peculiarities of these rights when it is given to the elderly. In the beginning, one considers the legal vulnerability of the elderly in order to justify several rights that are attributed constitutionally and hierarchically below the constitution to them in a priority way that enable them to accomplish their ideal health. The constitutional mechanisms that refer to the elderly and proposes that the rights to support them, taken from the Brazilian Constitution from 1988, is treated as material of fundamental rights, once it does not come from the formal catalog of fundamental rights. At the level of the law that are hierarchically below the constitution, the normative contents from the Elderly Decree - from where the principle of best interest of the elderly is built - were analyzed together with the Brazilian Civil Code where the elderly rights were referred to in specific points. What is defended in this thesis is that the health of the elderly given by the State constitutes constitutional rights of fundamental nature. The theories of the possible reserve and the minimum existence are studied. The Sistema Único de Saúde - the public health system, is required to supply the rights for health to the elderly. The horizontal incidence of the basis of the rights to health supported by the private companies and the consequent state intervention where the contracts for health care plans are concerned is defended through contract review and applications of principles of the social function of the contract and the objective good faith in the pacts done between the elderly and the private health companies.At the end, the tools that enable the efficiency when the rights to health for the elderly is concerned are examined with the due priority, susceptible to development only in a democratic state which is based on the fundamental rights of freedom, equality, solidarity as well as in the constitutional principle of human being dignity.
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[en] A COMPARATIVE STUDY OF INSTRUMENTS OF POLITICAL PARTICIPATION IN BRAZILIAN AND LEBANESE LAW / [pt] ESTUDO COMPARATIVO SOBRE INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA NOS DIREITOS BRASILEIRO E LIBANÊS

FERNANDA RESENDE DJAHJAH 14 July 2014 (has links)
[pt] O presente trabalho consistirá em um estudo de direito comparado, em que serão analisados instrumentos de participação política, consagrados como tais, nos ordenamentos jurídicos brasileiro e libanês. Isto é, os meios de exercício da soberania popular, já que as constituições de ambos os Estados adotam o princípio democrático. Para isso, serão fornecidas indicações básicas atinentes aos contextos jurídicos e sociopolíticos dos dois Estados; após, identificar-se-ão as principais normas dos sistemas eleitorais e partidários dos ordenamentos jurídicos brasileiro e libanês, bem como as regras referentes ao exercício da soberania popular, mais especificamente o direito de sufrágio e a previsão de instrumentos de participação política direta. Por fim, será realizado o cotejo, tendo em mente aferir a efetividade da participação política nos dois países, a partir de suas previsões legais, principalmente quanto à amplitude dessa participação, aos instrumentos indiretos e diretos consagrados e aos mecanismos de controle adotados. / [en] This work consists in a study of comparative law, in which instruments of political participation, established as such in the Brazilian and Lebanese legal systems are going to be analyzed. That is, the means of exercise of popular sovereignty, since the constitutions of both states adopt the democratic principle. For this purpose, basic indications relating to the legal, social and political contexts of the two states will be provided, and then the main rules of the electoral and party systems of the Brazilian and Lebanese legal systems are going to be identified, as well as the rules concerning the exercise of popular sovereignty, more specifically the right of suffrage and instruments of direct political participation established. Finally, the comparison will be done in order to assess the effectiveness of political participation in both countries, considering their legal provisions, particularly as to the extent of such participation, as the direct and indirect instruments comprised; and the control mechanisms adopted.
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[pt] DO DEBATE À POSITIVAÇÃO: A PRESCRIÇÃO E A LIBERDADE SINDICAL NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987/1988 / [en] FROM DEBATE TO LAW: STATUE OF LIMITATIONS AND FREEDOM OF ASSOCIATION IN THE MAKING OF THE BRAZILIAN 1988 CONSTITUTION

TACIELA CORDEIRO CYLLENO 18 June 2012 (has links)
[pt] Nesta dissertação, busca-se investigar todo o processo decisório – sugestões, considerações, imposições e concessões – relativo à implementação dos direitos sociais dos trabalhadores na Constituição Federal, especificamente no que tange ao prazo prescricional qüinqüenal, previsto no inciso XXIX do art. sétimo e à estrutura sindical, como disposta no artigo oitavo. Pretende-se, assim, oferecer uma contribuição que sirva para futuras perspectivas histórico-políticas de interpretação da letra fria do texto constitucional no que tange aos seus artigos sétimo e oitavo. A partir do estudo documental que permite apreender o processo dialético que levou à promulgação do texto final da constituição brasileira, analisar-se-ão as propostas iniciais, os debates que demonstram o embate de forças progressistas e conservadoras e, finalmente, a crítica à concepção final resultante deste longo e rico processo jurídico, histórico e social. Na maior parte dos debates sobre interpretação constitucional, parte-se do texto constitucional. O escopo do presente trabalho é buscar a gênese do direito positivado na CF/88, tomando-se o processo constituinte como marco inicial da pesquisa sobre a sistematização e efetividade dos direitos sociais no Brasil. / [en] In this thesis, we seek to investigate all decision-making process - suggestions, considerations and concessions - on the implementation of worker’s social rights in the Federal Constitution, specifically with respect to the five-year limitation period provided for in Article XXIX of the. 7 and the union structure, as laid out in Article 8. The aim is thus to offer a contribution that will serve for future historical and political perspectives of interpretation of the cold letter of the Constitution in relation to Articles 7 and 8. From the documental study that allows to understand the dialectical process that led to the promulgation of the final text of the Brazilian constitution, shall review the initial proposals, the discussions that demonstrate the clash of forces progressive and conservative and finally, the criticism of the final design that resulted from this long and rich legal, social and historical process. In most debates about constitutional interpretation, we start from the constitutional text. The scope of this paper is to seek the genesis of positive law in CF/88, taking the constitutional process as a landmark for the systematic research on the effectiveness of the social rights in Brazil.
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[en] CRITERIA FOR THE BALANCING IN THE CRIMINAL LAW AND CRIMINAL PROCEDURAL LAW: THE CONTRIBUTION OF THE GARANTIST THEORY TO THE BRAZILIAN DEBATE ON BASIC RIGHTS / [pt] CRITÉRIOS PARA A PONDERAÇÃO NO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: O APORTE DA TEORIA GARANTISTA AO DEBATE BRASILEIRO SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS

THIAGO BOTTINO DO AMARAL 23 December 2004 (has links)
[pt] A presente dissertação tem por objetivo estabelecer critérios para a ponderação no Direito Penal e Processual Penal utilizando a contribuição da teoria garantista ao debate brasileiro sobre direitos fundamentais. Esses critérios estão orientados para a prevalência dos direitos fundamentais e, em especial, das liberdades individuais, sobre o interesse público repressivo, no âmbito do direito criminal. A utilização da técnica de ponderação, por implicar num juízo subjetivo e valorativo do direito, traz consigo o risco de uma atuação jurisdicional que ameace conquistas como o Estado de direito, a democracia e os direitos fundamentais. Pretende-se estabelecer uma reserva de ponderação dessas garantias a partir da afirmação de margens ou limites para essa atuação do Poder Judiciário. Outrossim, esses critérios são estabelecidos sob a égide da racionalidade (que deve estar presente na fundamentação do Estado, na justificação do direito e na atuação jurisdicional) e da teoria garantista. / [en] The present dissertation has for objective to establish criteria for the balancing in the Criminal and Criminal Procedural Law using the contribution of the garantist theory to the Brazilian debate on fundamental rights. These criteria are guided for the prevalence of basic rights and especially the individual freedoms over the repressive public interest. The use of the balancing technique, for implying in a subjective and valorative judgment of the law, brings the risk of a jurisdictional performance that threatens conquests as the Rule of law, democracy and fundamental rights. It is intended to establish a balancing reserve of these guarantees by the affirmation of edges or limits for this performance of the Judiciary Power. These criteria are established using the rationality (that must be present in the justification of the State, of the law and of the jurisdictional performance) anda the garantist theory.
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[en] THER RIGHT TO THE CITY: A DIALOGUE OF EQUITY BETWEEN THE RIGHT TO HOUSING AND THE RIGHT TO ENVIRONMENT / [pt] DIREITO À CIDADE: DIÁLOGO DE EQÜIDADE ENTRE O DIREITO À MORADIA E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE

MARIANA FITTIPALDI 27 November 2006 (has links)
[pt] A presente dissertação busca sobre refletir sobre o debate contemporâneo em torno dos direitos fundamentais da moradia e do meio ambiente. Os referidos direitos, em situação de conflito nos discursos leigos e acadêmicos, leva-nos a indagar sobre as possibilidades e obstáculos do direito à cidade. O crescimento acelerado das áreas urbanas, a pobreza generalizada, a ausência de políticas públicas, entre outros fatores, têm inviabilizado a moradia digna e situada em área regularizada com infra-estrutura adequada de muitos habitantes, os quais passam a se instalar em áreas de ocupação restrita, como as de preservação ambiental. Buscando a compreensão de tão complexo tema o trabalho privilegia o alcance do direito à cidade, direito humano, considerado um feixe de direitos constitucionalmente garantidos. No sentido da função social da cidade, em sintonia com os marcos institucionais da Constituição Federal, Estatuto da Cidade e Planos Diretores dos municípios, a questão foi encaminhada sob a ótica da preservação do meio ambiente e a questão da habitação popular. No âmbito da ordem constitucional e do campo do direito urbanístico o estudo visou equacionar os desafios teórico-metodológicos no sentido da eficácia social da norma. À luz do método do diálogo das fontes, identificou pontos de equilíbrio entre os dois direitos fundamentais, complementares e compatíveis, pois necessários para a plena realização do direito à cidade.O processo da nova interpretação do conflito contou com extensa pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial incluindo o levantamento da literatura recente no campo do direito e áreas afins, além da análise da jurisprudência pertinente nos Tribunais de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo. / [en] This dissertation intends to reflect on the contemporary debate concerning the fundamental rights to housing and to environment. The aforementioned rights, conflicting in the discourses of both the academia and the laymen, conduct us to question the possibilities and barriers to the right to the city. The rapid growth of urban areas, the generalized poverty and the absence of public policies have, among other factors, made impracticable for many inhabitants to live in a worthy housing, with the adequate infra-structure and the required documentation. They end up moving to restricted places, often environmental preservation areas. In a quest to understand such a complex subject, this work privileges the reach of the right to the city, a human right, considered a beam of constitutionally granted rights. Given the social function of the city - in accordance with the institutional landmarks brought by the Federal Constitution, the City Statute and the Zoning Regulations of the municipalities - the matter was developed from the standpoint of the environment preservation and the popular housing issue. In the scope of the constitutional order and the urban law, this study goal was to equate the theoretical and methodological challenges posed by the social effectiveness of the norm. Using the dialogue of sources method, it was able to identify equilibrium between the two fundamental rights, complementary and compatible, because necessary to the complete realization of the right to the city. The course of the new interpretation to the referenced conflict counted on extensive doctrinal, legal and jurisprudential research, including state-of-the-art literature on the field, besides the analysis of Courts of Appeal rulings from the states of Rio de Janeiro and São Paulo.
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[en] PENAL STATE: BETWEEN THE PUNISHMENT AND HUMAN RIGHTS / [pt] ESTADO PENAL: ENTRE A PUNIÇÃO E OS DIREITOS HUMANOS

GUILHERME AUGUSTO PORTUGAL BRAGA 21 February 2019 (has links)
[pt] O presente trabalho se concentra no paradoxo da fundamentação do Estado Mínimo contemporâneo a partir da função punitiva, como forma de preservação de direitos humanos, mesmo ciente de que as ferramentas punitivas disponíveis são constantes fontes de violação de direitos humanos. Em um primeiro momento, descreve uma crise de identidade que vem do nascimento mesmo do Direito Penal como iniciativa de contenção do poder punitivo aos limites da garantias fundamentais dos indivíduos. Na sequência, aponta o desenvolvimento de uma lógica punitiva que passa de uma necessidade de disciplinamento da mão de obra fabril na revolução industrial à gestão de excedentes humanos sem qualquer finalidade, como se tornaram as prisões de hoje. Para pontar a ciência desta estrutura, a análise de casos específicos da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos aparece como base empírica para verificação de que mesmo o Direito Internacional dos Direitos Humanos estando ciente de que o sistemas punitivos são fontes constantes de violações a Direitos Humanos, continuam a demandar a utilização de instrumentos punitivos e repressivos para a proteção dos Direitos Humanos. Ao concluir aponta a necessidade da superação de qualquer lógica punitivas na preservação dos Direitos Humanos. / [en] This paper focuses on the paradox of the grounds of the State Minimum contemporary from the punitive function, in order to protect human rights even aware that the available punitive tools are constant sources of human rights violations. At first, it describes an identity crisis that comes from the same birth of the Criminal Law as containment initiative of the punitive power of the limits of the fundamental guarantees of individuals. Further, says the development of a punitive logic that is only a need for disciplining hand labor factory in the industrial development to the management of human surpluses without any purpose, as became today s prisons. To pontar science of this structure, the analysis of specific cases of the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights appears as empirical basis for finding that even the International Law of Human Rights being aware that the punitive systems are constant sources of violations of Human Rights continue to require the use of punitive and repressive instruments for the protection of Human rights. At the conclusion points to the need of overcoming any punitive logic in the preservation of human rights.

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