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[en] THE NORMATIVE FORCE OF CONSTITUTIONAL PRINCIPLES AND THE REASONS FOR POSTPOSITIVISM IN COMPLETING THE DIRECT UNCONSTITUTIONALITY: ADI 3510 / [pt] A FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E AS RAZÕES DO PÓS-POSITIVISMO NA CONCLUSÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3.510EDUARDO SA FREIRE DE WERNECK 18 June 2012 (has links)
[pt] O presente trabalho tem como objetivo a demonstração e a sedimentação
da força de norma que possuem os princípios constitucionais; ou seja, a aptidão, a
capacidade e, sobretudo, a necessidade que estes possuem para a concentração
final do direito materializado nas decisões judiciais. De início, pretendemos
fundamentar na filosofia acerca da importância desta espécie normativa e nas suas
diversas vertentes fundamentadoras, bem como da sua indispensabilidade no
enriquecimento da interpretação, solução e justiça dos casos confiados a
judiciário. Não somente isso, entendemos necessária a demonstração de uma
moderna atividade interpretativa, no sentido de se conferir maior racionalidade e
efetividade para esse mister. Por fim, a inclusão ao estudo de um caso concreto
(caso difícil), para que se visualize, na prática, a realização de toda essa idéia. No
enfrentamento da ADI 3.510 - que operou ponderações diversas a respeito da
preservação do direito a vida embrionária, em conflito com outros direitos
igualmente fundamentais como a saúde e dignidade da vida dos já cidadãos, por
exemplo -, restou histórico julgamento, onde valores diversos de todo o
conhecimento humano concluíram numa decisão controvertida, com forte
conteúdo moral e político, porém juridicamente bem sedimentada. / [en] This paper aims to demonstrate the strength and sedimentation that have
the rule of constitutional principles; i.e., the ability, capacity, and above all the
need they have for the final concentration of law embodied in judicial decisions.
Initially, we intend to support the philosophy of the existence of this species rules,
and its indispensability in enriching the interpretation, settlement and justice of
cases entrusted to the judiciary. Not only that, we believe it necessary to
demonstrate a modern interpretive activity, in order to bring greater rationality
and effectiveness for this task. Finally, the inclusion to the study of a case (hard
case) for you to view, in practice, the realization of this whole idea.
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[en] THE THERAPEUTICAL ANTICIPATION OF CHILDBIRTH IN CASE OF FETAL ANENCEPHALY: STUDY OF CASES OF THE INSTITUTION FERNANDES FIGUEIRA AND THE CONSTITUCIONAL INTERPRETATION OF TRIBUNAL DE JUSTIÇA OF RIO DE JANEIRO AND BRAZILIAN STF / [pt] A ANTECIPAÇÃO TERAPÊUTICA DE PARTO NA HIPÓTESE DE ANENCEFALIA FETAL: ESTUDO DE CASOS DO INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA E A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO STFTERESA ROBICHEZ DE CARVALHO 28 June 2006 (has links)
[pt] A interpretação constitucional é objeto freqüente de
reflexão da doutrina
jurídica contemporânea, a ocorrência de conflito entre
normas vigentes e uma
ampliação do caráter principiológico dos textos
constitucionais exigem uma nova
proposta metodológica na interpretação da Carta Magna. A
proposta de
permissão legal para antecipação terapêutica de parto em
caso de anencefalia
fetal foi formulada como estudo de caso devido a sua
repercussão nos diversos
setores da sociedade brasileira. A racionalidade laica
utilizada pelos ensinos da
Bioética é essencial para a construção de argumentos
legítimos no processo
deliberativo. Os dados empíricos do Instituto Fernandes
Figueira comprovam a
especialidade deste tipo de gestação, impondo uma análise
interdisciplinar na
qual os conhecimentos jurídicos recebem o complemento
teórico da área
médica. Esta interligação dos campos científicos acarreta
uma dinâmica no
estudo do Direito, não podendo mais ser este entendido
como um sistema
fechado de normas. O conflito de valores fundamentais
envolvidos no estudo de
caso e a provocação de uma solução judicial a respeito
remetem a um
questionamento sobre a função constitucional do Supremo
Tribunal Federal e
seu papel dentro do Estado Democrático de Direito. / [en] The constitutional interpretation is frequent object of
reflection of the legal
doctrine contemporary, the occurrence of conflict between
effective norms and a
magnifying of the importance of principles in the texts
constitutional demands a
new proposal of methodic in the interpretation of the
Constitution. The study of
case formulated, the proposal of legal permission for
therapeutical anticipation of
childbirth in case of fetal anencephaly, its repercussion
in the diverse sectors of
the Brazilian society. The laical rationality used by
educations of Bioethics is
essential for the construction of legitimate arguments in
the deliberative process.
The empirical data of the Instituto Fernandes Figueira
prove the specialty of this
type of gestation, imposing a new analysis in which the
legal knowledge receive
the complement theoretical from the medical area. This
interconnection of the
scientific fields causes one dynamic study of the Law, not
being able the
understood of the Law as a closed system of norms. The
conflict of basic values
in the study of case and the provocation of a judicial
solution sends to a
questioning on the constitutional function of the
Brazilian Supreme Federal Court
and its paper on the Democratic State of Right.
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[en] THE LIMITS TO JUDICIAL ACTIVISM IN A DEMOCRATIC STATE: A CASE STUDY ON THE LOSS OF THE PARLIAMENTARY MANDATE FOR PARTISAN DISLOYALTY REGULATED BY THE TSE RESOLUTION 22.610/07 / [pt] OS LIMITES PARA O ATIVISMO JUDICIAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO DE CASO SOBRE A PERDA DO MANDATO PARLAMENTAR POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 22.610/07 DO TSEISABELLA SALDANHA DE SOUSA 26 September 2011 (has links)
[pt] O objetivo do presente trabalho é tratar do fenômeno do ativismo judicial
utilizado pela jurisdição constitucional brasileira para sindicar inúmeras omissões
legislativas, dentre as quais se destaca a condução da reforma eleitoral pelo
Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a partir da regulamentação da perda do
mandato por infidelidade partidária pela Resolução 22.610/07. O objetivo do
estudo é examinar os impactos negativos do ativismo judicial em relação ao
princípio da separação de poderes e ao princípio democrático, bem como a
possibilidade de aplicação da teoria de autocontenção judicial da autoria de
Sunstein ao direito brasileiro visando combater tanto o ativismo judicial quanto o
institucionalismo assimétrico, que sobrevalorizam a capacidade institucional do
Poder Judiciário em detrimento do Poder Legislativo para tratar de questões
constitucionais complexas. Aborda-se, ainda, a potencialidade desta teoria para
incentivar a prática de um diálogo material entre os poderes Legislativo e
Judiciário num contexto de interpretação cooperativa da Constituição, com
intervenções recíprocas destes poderes no aprimoramento do sentido e do alcance
do texto constitucional. Ao final do trabalho, pretende-se demonstrar que a
aplicação da referida teoria ao constitucionalismo brasileiro garante ao Poder
Legislativo igual capacidade institucional para interpretar a Constituição, ao lidar
com questões constitucionais complexas, o que atesta a sua potencialidade de
combater o ativismo judicial e incentivar o debate público a partir do ideal de
democracia deliberativa. / [en] The aim of this paper is to address the phenomenon of judicial activism used
by the Brazilina constitucional jurisdiction to syndicate several legislative
omissions among which stands out the conduct of electoral reform the Supreme
Electoral Tribunal (TSE), based on the regulation of the disqualification by party
loyalty by Resolution 22.610/07. The objective is to examine the negative impacts
of judicial activism in relation to the principle of separation of powers and the
democratic principle and the possibility of applying the theory of judicial selfrestraint
Sunstein authored by Brazilian law to combat both judicial activism and
asymmetrical institutionalism, which overemphasize the institutional capacity of
the judiciary at the expense of the Legislature to deal with complex constitutional
issues. Covers are also the potential of this theory to the practice of encouraging a
dialogue between the legislative material and judicial interpretation in the context
of cooperative Constitution, with powers of reciprocal assistance in enhancing the
meaning and scope of the constitutional text. At the end of the work is intended to
demonstrate that the application of that theory to the Brazilian constitutionalism
provides the legislature with equal institutional capacity to interpret the
Constitution, dealing with complex constitutional issues, which attests to their
potential to combat judicial activism and encourage public debate from the ideal
of deliberative democracy.
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