Orientadora: Prof. Dra. Maria Gabriela Silva Martins da Cunha Marinho / Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do ABC, Programa de Pós-Graduação em Ciências Humanas e Sociais, 2017. / A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 é considerada por alguns estudiosos o marco legal do direito de acesso à informação pública na sociedade ocidental. Essa declaração inova ao explicitar o direito de acesso à informação como direito humano fundamental, influenciando constituições de diferentes países que passaram a versar pela primeira vez o direito de acesso à informação em seus artigos, contribuindo para o surgimento de leis específicas regulamentando o assunto. Verifica-se assim, que há um processo de expansão da publicação de leis de acesso à informação em diferentes democracias consolidadas ou em vias de consolidação. Tal processo é resultado da atuação da sociedade civil que pressionou seus governos para obter o direito de se informar sobre os abusos anteriores desses governos, principalmente nos países que passaram por regimes ditatoriais, e das pressões das organizações internacionais que publicaram diferentes tratados internacionais versando sobre a transparência pública e o combate à corrupção. A promoção da política de acesso à informação é indispensável para a concretização da participação dos cidadãos na vida pública e política, resguardando o seu direito de controlar e vigiar as ações e decisões de seus governos eleitos democraticamente. Em 2011 o Brasil regulamentou a sua lei de acesso à informação, depois de vinte e três anos da promulgação da Constituição e após oito anos de tramitação, sendo o 90º país no mundo a regulamentá-la. O país foi, portanto, retardatário, considerando que diferentes países já haviam feito essa regulamentação bem anteriormente, por exemplo, o México, em 2002. As raízes patrimonialistas e conservadora, a postura autoritária do serviço público herdada do regime civil-militar que ainda resiste às mudanças, a falta de impessoalidade e publicidade nas relações políticas, as recorrentes práticas de corrupção, e o despreparo da classe política para lidar com as questões de transparência, participação e controle social são fatores que podem explicar semelhante atraso para a regulamentação e implementação da lei de acesso no Brasil. Todavia, o direito a informação é um indicador de cidadania e está assegurado na Constituição brasileira de 1988, tendo sido regulamentado pela lei federal 12.527, de 2011. No Estado de São Paulo a lei federal foi regulamentada pelo decreto 58.052, de 2012. Esta pesquisa analisa a política pública de acesso à informação do Governo do Estado de São Paulo com enfoque no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), num aspecto basilar: as solicitações de informações feitas pelos cidadãos que tiveram o acesso negado em primeira instância recursal pelos gestores públicos e foram parar na segunda instância entre o período de 2013 a 2016. Na finalidade de demonstrar como se configuraram as arbitrariedades dos gestores públicos ao se utilizarem de sua margem discricionária de decisão administrativa nessas negativas, considerando os regramentos emanados da Constituição e da lei de acesso. A discussão proposta só é possível numa perspectiva interdisciplinar, pois há diferentes questões sociais, culturais e políticas envolvidas no processo de regulamentação e implementação da lei de acesso na administração pública, principalmente pelo ineditismo da lei de acesso no Brasil e da análise proposta. / The Universal Declaration of the Rights of Man and the Citizen of 1789 is considered by some scholars the legal demarcation of the right of access to public information in Western society. This declaration innovates by explaining the right of access to information as a fundamental human right, influencing constitutions of different countries that started to deal for the first time with the right of access to information in their articles, contributing to the emergence of specific regulatory laws concerning this subject. This way it is verified that, there is a process of expanding the publication of access to information laws in different democracies consolidated or under consolidation. This process is the result of civil society action pressioning governments for obtain the right to be informed of past abuses by these governments, especially in countries that have gone through dictatorial regimes, and the pressures of international organizations that have published different international treaties on public transparency and the fight against corruption. The promotion of the policy of access to information is indispensable for the realization of citizens' participation in public and political life, safeguarding their right to control and vicarious as actions and decisions of their democratically elected governments. In 2011 Brazil regulated its law on access to information, after twenty-three years of promulgation of the Constitution and after the years of tramitation, being the 90th country in the world to regulate it. The country was therefore laggard, considering that different countries had already done this regulation well before, for example Mexico in 2002. The patrimonialist and conservative roots, an authoritarian posture of the public service inherited from the civil-military regime that still resists to changes, the lack of impersonality and publicity in political relations, such as practical recurrences of corruption, and the unpreparedness of the political class to deal with issues of transparency, participation and social control are factors that can be advanced towards a regulation and implementation of the Law of Access in Brazil. However, the right to information is an indicator of citizenship and is guaranteed in the Brazilian Constitution of 1988, and was regulated by federal law 12,527 of 2011. In the State of São Paulo, this federal law was regulated by Decree 58,052, of 2012. This research analyze the public policy of access to information of the Government of the State of São Paulo with a focus on Citizen Information Service (SIC), in a basilar aspect: the requests for information made by citizens who were denied access at first instance by public managers and went to the second instance between the period from 2013 to 2016. In purpose to demonstrate how the arbitrariness of public managers when using their discretionary margin of administrative decision in these negative ones, considering the regulations emanated from the Constitution and access law. The proposed discussion is only possible in an interdisciplinary perspective, since there are different social, cultural and political issues involved in the process of regulation and implementation of access law in public administration, mainly due to the novelty of the access law in Brazil and the proposed analysis.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-03T12:31:46Z No. of bitstreams: 1 Márcia de Souza Montanholi.pdf: 3190816 bytes, checksum: c28c79af14e5fe4485cfebacb25c7712 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-03T12:31:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Márcia de Souza Montanholi.pdf: 3190816 bytes, checksum: c28c79af14e5fe4485cfebacb25c7712 (MD5) Previous issue date: 2017-08-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / The application of governance principles in Public Administration is important to society because it results in elements such as transparency and ethics. In addition, in order to guide public administrators and society about principles and practices of public governance, Study 13 was developed by the Public Sector Committee (PSC) of the International Federation of Accountants (IFAC). The objective of the research was to diagnose the application of the principles and recommendations of Governance, as suggested by Study 13 of the PSC / IFAC, in the management of São Paulo’s State and Municipal Courts of Auditors. Regarding the approach, this is a qualitative and quantitative research, having as main strategy the field research based on the study case developed in the mentioned Courts of Auditors. The data collection was done through the application of a questionnaire to the Courts of Accounts employees, adapted from the Checklist for Governing Bodies of Study 13 PSC / IFAC. The responses were scored on a 5-point Likert scale, analyzed based on frequency of responses and Average Ranking (AR). The results of the survey carried out with the individuals of the State and Municipal Courts of Auditors allowed to demonstrate the existence of a minimum and satisfactory standards of compliance with the questions addressed. However, it is worth noting that although a positive indication was obtained as a general result, each of these groups had reservations that should be seen as improvement opportunities for the application of Public Governance on the respective organs / A aplicação dos princípios de governança na Administração Pública é importante para a sociedade porque promove elementos como transparência e ética. Aliás,com o objetivo de orientar os administradores públicos e à sociedade sobre os princípios e as práticas da governança pública foi desenvolvido o Estudo 13 pelo Public Sector Committee (PSC) do International Federationof Accountants (IFAC). Neste contexto destaca-se que o objetivo desta pesquisa consistiu em diagnosticar a aplicação dos princípios e recomendações de Governança, sugeridos pelo Estudo 13 do PSC/IFAC na gestão dos Tribunais de Contas do Estado e Município de São Paulo. Com relação à abordagem esta é uma pesquisa qualitativa e quantitativa, tendo como principal estratégia a pesquisa de campo com base no estudo de caso desenvolvido nos citados Tribunais de Contas. A coleta dos dados foi realizada por meio da aplicação de um questionário aos funcionários das Cortes de Contas, adaptado do Checklist for Governing Bodies do estudo 13 PSC/IFAC. As respostas foram assinaladas numa escala Likert de 5 pontos, analisadas com base na frequência de respostas e Ranking Médio (RM). Os resultados da pesquisa realizada com os indivíduos de Fiscalização do Tribunal de Contas Estadual e Municipal permitiram demonstrar a existência de normas mínimas e satisfatórias de cumprimento aos quesitos abordados, contudo, vale observar que apesar de terem sido obtidos como resultado geral uma indicação positiva, em cada um desses grupos existiram ressalvas as quais devem ser vistas como oportunidades de melhoria na aplicação da Governança Pública nos respectivos órgãos

Submitted by Priscilla Perdicaris (priperdicaris@uol.com.br) on 2012-03-13T10:02:25Z No. of bitstreams: 1 Tese_Priscilla Perdicaris_Final.pdf: 5762834 bytes, checksum: 8e52d625323a674cf7fd316fe1b660c4 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2012-03-13T11:55:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese_Priscilla Perdicaris_Final.pdf: 5762834 bytes, checksum: 8e52d625323a674cf7fd316fe1b660c4 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-03-13T12:10:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese_Priscilla Perdicaris_Final.pdf: 5762834 bytes, checksum: 8e52d625323a674cf7fd316fe1b660c4 (MD5) Previous issue date: 2012-02-29 / The aim of this research is to evaluate the impact of results-based contracting on the performance of public managed and owned hospitals within the state of São Paulo. It intends to fulfill a gap in studies on New Public Management, showing correlations between the implementation of management polices and the results (outputs and outcomes) of an organization. The hypotheses to be tested is that management contracts increases performance by improving coordination within the government’s strategic centre, and stimulating organizational learning, while it promotes the adequate incentives to continuous improvement. A secondary objective of the research will be to understand how contracts are designed and managed, in order to minimize the problems of principal-agent relationship arising from this type of practice. The literature indicates that one way to minimize such problems has been the use of contracts based on trust, reciprocity and mutual learning, the socalled relational contracts, which will be explored in the case study analysis. The case selected to test the hypothesis is that of performance contracts of state managed hospital units from with the Health Department of São Paulo State (Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo – SES/SP), through the “Program Contract”, which started at the end of 2008. This experience will be used to test the contribution of results-based contracting to the quality of hospital services. Results show that there is a correlation between the introduction of contracts and hospital performance, with better outcomes in almost all of the aspects analyzed. / O escopo desta pesquisa é analisar o impacto da contratualização de resultados sobre o desempenho de hospitais públicos estaduais da Administração Direta no Estado de São Paulo. Este trabalho visa cobrir uma lacuna existente nos estudos de Nova Gestão Pública, buscando entender a correlação entre a implementação de políticas de gestão, no caso a contratualização, e os resultados de processo (outputs) e de impacto (outcomes) da organização. A hipótese a ser testada é a de que a contratualização melhora o desempenho das unidades hospitalares, pois aumenta a coordenação do núcleo estratégico de governo, estimula a aprendizagem organizacional, além de promover incentivos para a melhoria contínua. Um objetivo secundário da pesquisa será o de entender como os contratos são acompanhados, de forma a minimizar os problemas da relação agente-principal originados neste tipo de prática. A literatura indica que uma maneira de minimizar tais problemas tem sido a utilização de contratos baseados em confiança, reciprocidade e aprendizado mútuo, os chamados contratos relacionais, que serão explorados na análise do caso. O caso escolhido para testar a hipótese é o de contratualização das unidades hospitalares da Administração Direta (AD) com a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo (SES), através do “Contrato Programa” iniciado ao final de 2008. Os resultados indicam que há relação entre a introdução dos contratos e os resultados do hospital, com melhoria na maior parte dos indicadores analisados.

Submitted by Pedro de Lima Marin (pedoromarin@gmail.com) on 2016-03-16T17:03:41Z No. of bitstreams: 1 final_consolidado_biblioteca.pdf: 11767749 bytes, checksum: b982a739480439bb1b378f0b0d95ac3f (MD5) / Rejected by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br), reason: Boa tarde Pedro, Por gentileza fazer as correções conforme conversa. Att, Pâmela Tonsa on 2016-03-16T17:13:24Z (GMT) / Submitted by Pedro de Lima Marin (pedoromarin@gmail.com) on 2016-03-16T17:31:02Z No. of bitstreams: 1 final_consolidado_biblioteca.pdf: 11837452 bytes, checksum: 13028fd462af23ad3bbde987518c70be (MD5) / Approved for entry into archive by Pamela Beltran Tonsa (pamela.tonsa@fgv.br) on 2016-03-16T17:33:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 final_consolidado_biblioteca.pdf: 11837452 bytes, checksum: 13028fd462af23ad3bbde987518c70be (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-16T17:43:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 final_consolidado_biblioteca.pdf: 11837452 bytes, checksum: 13028fd462af23ad3bbde987518c70be (MD5) Previous issue date: 2016-02-26 / Performance management has acquired an increasing importance in Brazilian municipalities, taking on different functions within public organizations. However, the implementation of performance management systems in the public sector may be followed by new problems related to the complexity of measuring results in environments subject to public and social scrutiny. In such context, this present work seeks to analyze the performance management systems put forth by the municipalities of Rio de Janeiro and São Paulo. It seeks to stablish connections between the different functions played by performance management systems and the dysfunctions perceived by public managers in their daily work. With that goal in hand, we have mapped the different functions played by performance management systems in theory. These functions were separated in three macro categories: performance functions, governance functions and political functions. After this categorization, the possible dysfunctions of performance management were identified in relation to the intersections of these functional macro categories. Based on this theoretical framework, we collected data on the performance management systems of both municipalities, including interviewing 12 public managers and 3 representatives of civil society organizations. Our findings allow us to demonstrate that the municipality of Rio de Janeiro has implemented a performance management system geared towards performance improvement, while São Paulo has focused in the functions related to the macro category of governance. Concerning dysfunctions, Rio de Janeiro has showed traces of a technocratic definition of targets and internal gaming, while São Paulo has demonstrated external gaming, myopia and lock-in. Our results also allowed us to identify other relevant variables in the study of performance management dysfunctions, like the political context, the degree of the mayor’s involvement in the system, how performance management became part of the public agenda and how institutionalized the performance management system is. These results show that different functions taken on by performance management systems are correlated to dysfunctions. The final chapter explores these possible correlations / A gestão para resultados (GpR) tem adquirido importância crescente nos municípios brasileiros, assumindo diferentes funções no interior das organizações públicas. No entanto, implementação de sistemas de GpR no setor público pode vir acompanhada de novos problemas oriundos da complexidade da mensuração de resultados em ambientes expostos ao escrutínio social e político. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar de forma crítica os sistemas de GpR implantados nas prefeituras de Rio de Janeiro e São Paulo, visando a estabelecer, com base na teoria, conexões entre as diferentes funções exercidas pelos sistemas de GpR e as disfunções vivenciadas pelos gestores públicos no cotidiano. Para tanto, foram mapeadas, com base na teoria, as diferentes funções desempenhadas pelos sistemas de GpR e separadas em três macrocategorias: desempenho, governança e política. A partir dessa categorização, foram delimitadas as possíveis disfunções da GpR relacionadas com as intersecções dessas diferentes macrocategorias. Com base nas categorias teóricas estabelecidas, foram coletados dados sobre a GpR nas duas prefeituras, com destaque para a entrevista de 12 gestores e 3 representantes da sociedade civil. Os achados de pesquisa permitiram demonstrar que a Prefeitura do Rio de Janeiro implementou um sistema de GpR voltado principalmente para a melhoria do desempenho, ao passo que São Paulo focou nas funções relacionadas à macrocategoria da governança. Em relação às disfunções, o Rio de Janeiro apresentou indícios de definição tecnocrátia das metas e gaming interno, ao passo que a Prefeitura de São Paulo esteve marcada por gaming externo, miopia e lock-in. Os resultados permitiram identificar ainda outras variáveis relevantes para o estudo das disfunções da GpR, como a cultura política, o envolvimento do prefeito no sistema, a entrada na agenda do tema da GpR, o grau de institucionalização do sistema de GpR. Os resultados demonstram que as diferentes funções assumidas por esses sistemas estão correlacionadas com as disfunções. O capítulo final explora essas possibilidades de correlações.

Submitted by Igor Willenshofer (iwillenshofer@gmail.com) on 2017-12-04T17:29:25Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_BIBLIOTECA.pdf: 2814522 bytes, checksum: df8fa3fd7f2a7e9b5b99b4e63294c891 (MD5) / Rejected by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br), reason: Prezados, boa tarde. Informo que a separação das palavras-chave deve ser feita por ";" (ponto e vírgula). Atenciosamente, Mayara Sousa SRA - 3799-3438 on 2017-12-05T16:24:55Z (GMT) / Submitted by Igor Willenshofer (iwillenshofer@gmail.com) on 2017-12-05T16:29:31Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_BIBLIOTECA.pdf: 2809113 bytes, checksum: 7a8979a4bdca137d80218412ae0de245 (MD5) / Approved for entry into archive by Vera Lúcia Mourão (vera.mourao@fgv.br) on 2017-12-07T15:40:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_BIBLIOTECA.pdf: 2809113 bytes, checksum: 7a8979a4bdca137d80218412ae0de245 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-12-07T17:42:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_FINAL_BIBLIOTECA.pdf: 2809113 bytes, checksum: 7a8979a4bdca137d80218412ae0de245 (MD5) Previous issue date: 2017-11-09 / A judicialização da saúde tem se mostrado um fenômeno crescente no Brasil. O caráter universal e integral do Sistema Único de Saúde abre espaço para que a aquisição de medicamentos e serviços médicos seja feita tanto pela via administrativa quanto pela via judicial, gerando diversos problemas para a administração pública. No Estado de São Paulo, um grande número de medicamentos oncológicos é concedido pelo poder judiciário aos demandantes. O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos destas solicitações e se o custo dos medicamentos fornecidos por este meio é maior que o daqueles fornecidos administrativamente. Este trabalho estuda, para tanto, a judicialização no Brasil, no Estado de São Paulo e o Sistema Único de Saúde, fazendo um comparativo com o sistema britânico e, posteriormente, analisando os preços dos medicamentos. / The judicialization of health has been a growing phenomenon in Brazil. The universal and integral nature of the Unified Health System opens space for the acquisition of medicines and medical services through both the administrative and judicial channels, generating several problems for the public administration. In the State of São Paulo, a large number of oncological drugs are granted by the judiciary to the plaintiffs. The purpose of the present study is to analyze the impacts of these requests and whether the cost of the drugs provided by this medium is greater than those provided administratively. For this purpose, this work studies the judicialization in Brazil, in the State of São Paulo and the Unified Health System, comparing with the British system and, subsequently, analyzing the prices of medicines.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:30Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1996-05-06T00:00:00Z / Trata da evolução das políticas públicas de preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental urbano na cidade de São Paulo, focalizando as décadas de 70 e 80. A partir do contexto histórico, social e político nacional, aborda a institucionalização da preservação no âmbito federal e a instituição de órgãos de preservação no nível estadual e municipal. Analisa a implementação das principais ações e políticas de preservação das décadas de 70 e 80, abrangendo as administrações dos prefeitos Mário Covas, Jânio Quadros e Luiza Erundina.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:51:07Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2003-03-26T00:00:00Z / This paper aims to describe the implementation process of the 'Organizações Sociais de Saúde' (Social Health Organizations) in São Paulo's State Department ofHealth as a special case of Health State Reforrn. It identifies the drivers and rationale of the State and partners engaged, and describes the negotiation and implementation process of the Organizações Sociais de Saúde, defining: a) specific regulation/legislation; b) negotiation and formalization of the partnerships; c) implementation phases; d) funding mechanisrns: e) facilitating factors and hindrances; f) considerations about the processes obtained bv the parties involved. Literature review on the theme was followed by a case study involving the State Department ofHealth and seven non-profit organizations with which it formed partnerships to manage public hospitaIs in Metropolitan São Paulo. The organizations, with different care profiles, formed partnerships through management contracts. The study identified the differences between these contracts and those suggested by the State Apparatus Reform, the motivations that guided partners, funding mechanisms used, and the careful negotiation process that provided stability to the partnership. The paper reports and analyzes the perceptions of the managers of the Organizações Sociais de Saúde, of the State Department of Health and of hospital senior management about the development of the partnership, its strengths, weaknesses, and the prospects for implementing them at city level. The partnership provided significant institutional gains for both sides, and offered the conditions for the development of diverse care modalities and other partnerships with the communities involved. However, it is necessary to continuously improve management contracts and the relationships with the system managers so as to permit that the performance improvements accomplished reflect in the remaining of the network and be sustainable in the long termo. / O presente trabalho tem por objetivo descrever o processo de implantação Organizações Sociais de Saúde na Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo enquanto caso especial de reforma do Estado no setor da saúde, identificando os fatores motivadores e as justificativas referidas por parte do Estado e dos parceiros envolvidos, e descrever o processo de negociação e implantação das Organizações Sociais de Saúde caracterizando, a) regulamentação/legislação específica; b) negociação e formalização das parcerias; c) etapas de implantação; d) mecanismos de financiamento; e) fatores facilitadores e dificuldades; f) considerações sobre os processo obtidos por parte dos envolvidos. A revisão bibliográfica sobre o tema é seguida de estudo de caso envolvendo a Secretaria de Estado da Saúde e sete organizações sem fins lucrativos com quem constituem parceria para gerenciar hospitais públicos na Região Metropolitana de São Paulo. As organizações, com diferentes perfis assistenciais, constituem parceria mediante contrato de gestão. Identificam-se as diferenças entre este contrato e os propostos pela Reforma do Aparelho do Estado, as motivações que orientaram os parceiros. os mecanismos de financiamento utilizados e o cuidadoso processo de negociação desenvolvido que permitiu dar estabilidade à parceria. A percepção dos dirigentes das Organizações Sociais de Saúde, da Secretaria de Estado da Saúde e dos diretores dos hospitais sobre o desenvolvimento da parceria, seus pontos fortes, os problemas identificados e as perspectivas de municipalização são relatados e analisados. A parceria implicou em significativos ganhos institucionais para ambos os lados, bem como propiciou condições para o desenvolvimento de modalidades assistenciais diversificadas e outras parcerias com a comunidade envolvida. Entretanto, faz-se necessário o contínuo aprimoramento do contrato de gestão e da articulação entre os gestores do sistema para permitir que as eventuais melhorias de desempenho alcançadas se reflitam no restante da rede e sejam sustentáveis ao longo do tempo.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:53:25Z (GMT). No. of bitstreams: 3 43899.pdf.jpg: 18897 bytes, checksum: ccb406c1cdf8876575c632be2e952fa5 (MD5) 43899.pdf: 1378881 bytes, checksum: 97696d3f569c1fd33c629d9fecf411fc (MD5) 43899.pdf.txt: 596098 bytes, checksum: b3e47550fc65faef26cfec805ea404db (MD5) Previous issue date: 2004-12-16T00:00:00Z / This study portrays the history of the creation of the Metropolitans Regions in São Paulo state, in its formation and trajectory, as well as the construction of its institutions of development. It analyzes the impact of intergovernmental cooperation in the metropolitan management through the participation of the state-level government. The questions that lead this discussion are the impacts of the federative variable and the absence of politics seeking solutions for common problems concerning the various government agencies on a metropolitan region, which discourages intergovernmental cooperation amongst the federative units in these regions. The importance of the intergovernmental coordination is the central point of the analysis. Although coordination and intergovernmental cooperation present technical and political restrictions, they represent and appear to be a solution for collective action problems. / Retrata, em sua formação e trajetória, a história da criação das Regiões Metropolitanas paulistas, bem como da criação de suas instituições de desenvolvimento, analisando o impacto da cooperação intergovernamental na gestão metropolitana, através da participação do governo estadual. As questões que conduzem a discussão são os impactos da variável federativa e a ausência de políticas de solução de problemas comuns das várias unidades de governo de uma Região Metropolitana, que desestimulam a cooperação entre os entes federativos nessas regiões. A importância da cooperação intergovernamental é o ponto central da análise. Embora a cooperação intergovernamental apresente limitações, tanto em aspectos técnicos, como políticos, representa e aparece como solução para os problemas da ação coletiva.

Submitted by Fernanda Prado (feprado@gmail.com) on 2011-09-06T13:48:04Z No. of bitstreams: 1 MPGPP_Agenda_2012_Trabalho Final Pós Banca.pdf: 1424881 bytes, checksum: 78d824456bf1909f154e1102588b3190 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-09-06T13:51:40Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPGPP_Agenda_2012_Trabalho Final Pós Banca.pdf: 1424881 bytes, checksum: 78d824456bf1909f154e1102588b3190 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-09-06T13:52:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPGPP_Agenda_2012_Trabalho Final Pós Banca.pdf: 1424881 bytes, checksum: 78d824456bf1909f154e1102588b3190 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-06T13:54:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPGPP_Agenda_2012_Trabalho Final Pós Banca.pdf: 1424881 bytes, checksum: 78d824456bf1909f154e1102588b3190 (MD5) Previous issue date: 2011-08-19 / The objective of this paper is to suggest alternatives for the acceleration of two goals within the São Paulo City Goals Program („2012 Agenda‟): goal number 78 (implementation of 2 training centers for recycling cooperative members) and goal number 80 (creation of 1,000 Voluntary Collection Points for recycled material). At the beginning of this paper the reported level of completion was 0%. The diagnosis detected flaws in the execution process as well as in the design and monitoring phases. A set of recommendations were then designed in order to achieve the selected goals. The paper highlights necessary actions, managers, deadlines, budget impacts and risks. These recommendations include improvements in the monitoring system (with more frequent updates), the use of timelines to assist the execution process and the creation of new structural alternatives for implementing the delayed goals. Additionally, the diagnosis allowed the conclusion that there is an absence of incentive mechanisms for public managers in the delivery of the Program‟s goals. In light of these conclusions, general recommendations were then proposed for the design of the new and subsequent Goals Program, inspired on performance based management experiences. / O presente trabalho tem por objetivo sugerir recomendações para a aceleração de execução de duas metas do Programa de Metas do Município de São Paulo ('Agenda 2012'): a meta de nº 78 (instalação de 2 centros de capacitação para cooperados em reciclagem) e a meta de nº 80 (instalação de 1000 Pontos de Entrega Voluntária de materiais recicláveis – PEVs). Ambas as metas encontravam-se, no início do trabalho, com 0% de execução. Após a coleta de informações, chegou-se ao diagnóstico, que detectou falhas tanto na etapa de execução, quanto nas etapas de formulação e monitoramento das metas. Entre essas falhas, destacam-se a falta de planejamento do órgão executor das metas, o insucesso de um modelo de parceria com o setor privado e problemas no próprio processo de formulação das metas. A partir do diagnóstico, foram traçadas recomendações referentes à aceleração de cada uma das metas analisadas, com a especificação de ações a serem tomadas, responsáveis, prazos, impacto orçamentário e riscos. Essas ações incluem o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento, com atualizações mais frequentes e detalhadas, o estabelecimento de cronogramas para execução das metas com definição clara de responsáveis e a criação de novas alternativas para a execução que não envolvam, necessariamente, o modelo de parceria previamente adotado. Além disso, a partir do diagnóstico das 2 metas analisadas, conclui-se que faltam mecanismos que incentivem e facilitem o cumprimento das metas pelos agentes públicos. Diante dessas conclusões, foram elaboradas recomendações gerais, baseadas em modelos bem sucedidos de gestão para resultados, que poderão ser adotadas quando da formulação do próximo Programa de Metas da Prefeitura.

Submitted by Renan Portel (renanportel@ig.com.br) on 2011-09-11T23:58:17Z No. of bitstreams: 1 Desafios da implementação do Plano de Metas da Cidade de São Paulo.pdf: 587729 bytes, checksum: 971e5b11e0dd13e74ff190b6f1d84586 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-12T13:07:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Desafios da implementação do Plano de Metas da Cidade de São Paulo.pdf: 587729 bytes, checksum: 971e5b11e0dd13e74ff190b6f1d84586 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2011-09-12T13:08:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Desafios da implementação do Plano de Metas da Cidade de São Paulo.pdf: 587729 bytes, checksum: 971e5b11e0dd13e74ff190b6f1d84586 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-12T13:10:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Desafios da implementação do Plano de Metas da Cidade de São Paulo.pdf: 587729 bytes, checksum: 971e5b11e0dd13e74ff190b6f1d84586 (MD5) Previous issue date: 2011-08-30 / This paper annalyses the contractual result in performance indicators applied to the civil servants of Sao Paulo training and development policy. The Public Management Office is the main body responsible for the human resource management process in the State Government of Sao Paulo. As so, its executive branch for training and development is the Government and Public Administration School under the Administration Development Foundation – Fundap. The definition of clear relationship rules between Fundap and the Public Management Office is key to the success on the civil servants training and development programs. It is suggested that theses parameters, goals, procedures and indicators embedding in a performance agreement between the two organizations. / A Prefeitura de São Paulo, com a aprovação da Emenda nº 30 à Lei Orgânica do Município de São Paulo, passou a ter um novo instrumento de planejamento: o Programa de Metas da Cidade de São Paulo, que para a gestão 2009-2012 é também chamado de Agenda 2012. Nela estão inseridas 223 metas que podem ser monitoradas pelo cidadão, através de relatórios semestrais disponibilizados na internet. O objetivo deste trabalho foi propor medidas de aceleração para cumprimento de duas metas que se encontram em atraso, são elas: a meta 216 que trata da criação de um sistema de indicadores desempenho e resultados da gestão e a meta 156 que cria 200 clubes–escola. A partir do diagnóstico dos possíveis entraves para execução das duas metas analisadas, bem como do levantamento de hipóteses sobre a ocorrência dos mesmos, foram apresentadas as medidas de aceleração para implementação das metas estudadas. Como referencial analítico, o estudo seguiu passos da metodologia de gerenciamento de projetos oferecida pelo Project Managment Institute (PMI) que foi adaptada ao contexto público.