Esta dissertação analisa os limites e a conveniência da vinculação de administradores a acordo de acionistas. Com a promulgação da lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001, foram incluídos os §§ 8º e 9º, ao art. 118 da lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (LSA), que indisputavelmente passaram a vincular os administradores de companhias aos termos dos acordos de acionistas arquivados em suas sedes. Desde então, inexiste consenso doutrinário e jurisprudencial acerca dos limites de tal vinculação. A dissertação analisa, pois, as principais posições doutrinárias que variam desde a vinculação genérica, até a vinculação relativa. A primeira é capaz de abranger todos os atos da administração; a segunda, por sua vez, limita a possibilidade de vinculação da administração apenas com relação aos atos que não sejam de sua competência privativa previstos em lei ou pelo estatuto e, ainda, preserva o poder (dever) finalístico do administrador, previsto no art. 154 da LSA, de buscar e privilegiar o interesse da companhia. A dissertação tece, ainda, diversos comentários e posicionamentos sobre a conveniência de se vincular administradores. / This dissertation analyses the limits and the convenience of binding administrators to the shareholders\' agreement. With the promulgation of law nº 10,303, of October 31, 2001, §§ 8º and 9º were included to the article 118 of law nº 6,404, of December 15, 1976 (LSA), which indisputably began to bind companies administrators to the terms of the shareholder agreements filed in their headquarters. Since then, there is no consensus in the doctrine or the precedents about the limits of such binding situation. The dissertation analyses, thus, the main doctrinal positions ranging from the generic binding form until the relative one. The first is able to cover all acts of the administration; the second, on it turn, limits the possibility of binding the administration only with respect to acts that are not part of its competence provided for by law or by companies by-laws, and also preserves the finalistic power (duty) of the administrator provided for in article 154 of the LSA, of pursuing and giving priority to the companies interest. The dissertation also weaves several commentaries and positions on the desirability to bind administrators.

Esta tese versa sobre uma das formas mais engenhosas de comércio internacional, embora seja egressa de antigas práticas do comércio em todo o mundo. Trata-se do intercâmbio compensado, um sistema muito utilizado, no século passado, nos países Cortina de Ferro, e que mais recentemente renasce nos países do Terceiro Mundo, onde socorrem países com escassez de divisas, substituindo moedas por countertrade. O objetivo principal desse trabalho é o de verificar as possibilidades da aplicação desse sistema de trocas compensadas no mercado da América Latina, como ênfase no mercado brasileiro e equatoriano. O levantamento bibliográfico apontou a existência de formas mais recentes de utilização de operações desse tipo no sofisticado mundo do comércio exterior atual. Os conceitos e as formas do intercâmbio compensado evoluíram fortemente nesses últimos anos e requereu o estudo de operações cometidas em várias partes do mundo, envolvendo desde empresas estatais a empresas de variados portes, inclusive de grandes multinacionais com operação ao redor de todo o mundo. Parece não haver impedimentos de qualquer natureza para países ou empresas privadas e públicas. Esse levantamento motivou o autor a desenvolver pesquisa qualitativa em amostra intencional, para conhecer o uso real e concreto dessas operações no Brasil e no Equador, com o objetivo de identificar barreiras e outras dificuldades à adoção dessas operações. O Brasil foi escolhido por apresentar uma economia multisetorial capaz de produzir uma oferta diversificada para os países Latino-Americanos e, de outro, o Equador país que necessita de altos volumes de importações, nos próximos anos, para conseguir imputar maior dinamismo a sua vida econômica. Foram realizadas 55 entrevistas com empresários brasileiros, localizados no Estado de São Paulo e o Brasil e 155 com empresários equatorianos, todos envolvidos com comércio internacional, sejam eles, industriais ou comerciantes. A análise dos resultados apontou para um desconhecimento quase completo desse sistema de trocas nos dois países, evidenciando ser esse o maior problema para a adoção das trocas compensadas. Por outro lado, as informações apresentadas sobre esse tema evidenciaram um entusiasmo inicial pelas perspectivas que oferecem para novos negócios com países da região, e revelam um interesse forte dos empresários em conhecer os procedimentos para realização dessas operações. Parece muito pertinente, portanto, que os dois governos locais precisem levar ao empresariado informações e disponibilizassem alguma forma de apoio a esse sistema de comércio que dispensa o uso de divisas, sejam elas quais forem. / This doctoral thesis deals is about one the most recent forms of international trade, although it comes from the oldest commercial philosophy. It is the compensated exchange, a system well-known in the Iron Curtain countries, but lately in the countries of the Third World where they are replacing the money by the countertrade. Its main objective was to verify if it is possible to be applied it in the Brazilian market, in the Ecuadorian market and in general in the Latin American market. As a first step, a bibliographical survey was made looking to understand, from its origin, the concepts of the new forms of exchange offset to its application from the experiences of multinational companies and countries that have used this new form of foreign trade. What was sought was to prove its effectiveness, the next step was to develop a quantitative research that takes us to the real, practical and concrete thinking about the use of the countertrade. Based on a questionnaire designed for this purpose, a pilot was carried out together with a population of 150 foreign trade entrepreneurs, traders and industrial entrepreneurs from Ecuador. As well as qualitative research with a population of 50 foreign trade entrepreneurs, traders and industrial entrepreneurs from Brazil, mostly from the State of São Paulo. After analyzing the results, we have been able to understand two important things. The first: that most entrepreneurs do not know the countertrade, therefore, it is important to start both in Brazil and Ecuador begin to disseminate this new form of international trade. And the second: surprisingly, the entrepreneurs who knew how the countretrade operates were very open to this new form of commerce

A alta competitividade e os avanços tecnológicos propiciaram o surgimento de um novo modelo de terceirização de Tecnologia de Informação (TI), os Provedores de Serviços de Aplicativos (ASP - Application Service Providers). A proposta do modelo ASP é a comercialização de aplicativos de software como serviço. A satisfação dos clientes está diretamente relacionada à qualidade do serviço prestado. Para garantir que sejam fornecidos serviços com qualidade, é fundamental a adoção dos Acordos dos Níveis de Serviços (SLA - Service Levei Agreements) como mecanismo de controle. No entanto, são escassas as informações formalizadas que venham a contribuir com a especificação desses acordos. Propondo-se a contribuir com a compreensão de SLA para ASP, apresenta-se uma pesquisa exploratória do conceito de SLA para ASP, de modelos de qualidade e dos fatores de qualidade a serem considerados nos SLA para garantir a qualidade dos serviços prestados. / lhe current competitiveness of the global market and the continuous technological evolution pushed the risen of a new model of Information Technogy Outsourcing, the Application Service Providers (ASP). The ASP modelproposes the remote delivery of software as a service. Therefore, customers\' satisfaction is strictelly related to the quality of ser\\>ice delivered. It is highly recommended the adoption of Service Levei Agreement (SLA) as a control mechanism to assure such quality of service. However, there is a lack of formalized statements regarding the specification of these agreements. As a matter of contribution for the compreension of the SLA for ASP, this work introduces an exploratory research of the concep of SLA for ASP, and of the quality models and quality metrics to be considered by the SLA to assure the quality of the services provided.

Submitted by Rosina Valeria Lanzellotti Mattiussi Teixeira (rosina.teixeira@unisantos.br) on 2018-05-21T13:48:37Z No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-21T13:48:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodrigo Luiz Zanethi.pdf: 687372 bytes, checksum: bd046c2de23a1210e47af95afd71cbe1 (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / Hoje, um dos temas mais sensíveis para a humanidade é o meio ambiente. Em um mundo globalizado, onde a preocupação com o meio ambiente deve ser repartida entre todos, não há caminho para a prática de medidas unilaterais, estanques, ante a complexidade e influência destas no mundo atual. Assim, litígios podem aparecer e alguns surgem, em razão desta dificuldade em conciliar interesses. A questão é como prevenir e resolver estes dilemas ambientais sem a necessidade da imposição da força. Daí surge a governança global como instrumento para a busca de soluções pacíficas e comuns para as mais diversas questões relativas à proteção ambiental, por meio da adoção de políticas e de instrumentos normativos. Ocorre que estas questões ambientais também atingem o comércio internacional, principalmente quando medidas ambientais aparecem como forma de barreira comercial, caracterizando-se, muitas vezes, como uma medida protecionista, prática combatida pelo comércio internacional e por seu órgão máximo de defesa e regulação, a Organização Mundial do Comércio. Mais uma vez, aparece a governança global, agora, governança global ambiental, como instrumento para a proteção ambiental, expandindo seu campo de atuação nos acordos de livre comércio mundial, sendo a sua importância destacada em dois deles, o Acordo de Facilitação do Comércio, nascido dentro da Organização Mundial do Comércio, objetivando a simplificação e desburocratização do comércio internacional e exterior, e no TransPacific Partnership, este último com grande preocupação ambiental e com mecanismos de solução de conflitos ambientais embasados nas melhores práticas de governança. Assim, em razão da complexidade das questões ambientais, principalmente nos acordos mundiais de livre comércio, o meio capaz de prevenir litígios e resolvê-los são os arranjos de governança global. / Today, one of the most sensitive issues for humanity is the environment. In a globalized world, where the concern for the environment must be shared among all, there is no way to practice unilateral, watertight measures, given the complexity and influence of these in today's world. Thus, litigation may appear and some arise, because of this difficulty in reconciling interests. The question is how to prevent and resolve these environmental dilemmas without the need for force. Hence, global governance emerges as a tool for seeking peaceful and common solutions to the most diverse issues of environmental protection through the adoption of policies and normative instruments. These environmental issues also affect international trade, especially when environmental measures appear as a form of trade barrier, often being a protectionist measure, a practice attacked by international trade and by its highest defense and regulatory body, the World Trade Organization. And, once again, global governance now appears as a global environmental governance instrument for environmental protection, expanding its field of activity in global free trade agreements, and its importance is highlighted in two of them, the Trade Facilitation Agreement , born within the World Trade Organization, aiming at simplifying and reducing bureaucracy in international and foreign trade and in the TransPacific Partnership, the latter with great environmental concern and with environmental dispute resolution mechanisms based on the best governance practices. Thus, because of the complexity of environmental issues, especially in trade-free agreements, the means of preventing and resolving disputes are the means embedded in global governance arrangements.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:23:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Suzani Andrade Ferraro.pdf: 4252629 bytes, checksum: 6a104ccf286ef42df145daed83eda492 (MD5) Previous issue date: 2015-03-25 / The thesis has the objective to examine the agreements and collective bargaining agreements as a pension right sources to discuss how social security rights are incorporated into the employee's equity during and after the term of the agreement and collective bargaining agreements. In this regard it is important to reconsider the concepts of "sources of law" from the constitutional right to the sources are examined from the social security law. There are four specific objectives of this thesis: (i) conceptually define the sources of law; (ii) investigate the agreements and collective bargaining agreements; (iii) analyze the legal system of social security; (iv) research the pension rights from the conventions and collective bargaining agreements. The research problem of this doctoral thesis is the following: (1) the agreements and collective bargaining agreements are sources of social security law? This central problem converges another problem: (2) the pension rights from the conventions and collective agreements persist after the expiry of validity of the agreements and collective bargaining agreements? As hypotheses, the following were formulated: (1) the conventions and collective agreements are sources of social security law. (2) The pension rights from the conventions and collective agreements persist after the expiry of validity of the agreements and collective bargaining agreements based on the principle of sealing the setback. The research of the thesis is relevant scientific and socially for three reasons: (1) provides a legal analysis between two fields of law (labor law and social security law); (2) extends the research object of this thesis to give rise to a transdisciplinary research to the agreements and collective bargaining agreements, which are collective bargaining agreements, can be sources of social security law; (3) the pension rights from the conventions and collective labor agreements are fundamental social rights highlighted social relevance in that the professional categories that celebrate the conventions and collective agreements can fight for the rights gained are permanently incorporated into the heritage collective and individual workers / A tese tem por objetivo geral examinar as convenções e os acordos coletivos de trabalho como fontes do direito previdenciário a fim de discutir como os direitos previdenciários são incorporados ao patrimônio do trabalhador durante e depois da vigência das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. Neste sentido é relevante fazer uma releitura dos conceitos de "fontes do direito" a partir do direito constitucional para que sejam examinadas as fontes do direito previdenciário. Há quatro objetivos específicos desta tese: (i) delimitar conceitualmente as fontes do direito; (ii) investigar as convenções e os acordos coletivas de trabalho; (iii) analisar o sistema jurídico de previdência social; (iv) pesquisar os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos de trabalho. O problema de pesquisa desta tese de doutoramento é o seguinte: (1) as convenções e os acordos coletivos de trabalho são fontes do direito previdenciário? Deste problema central converge outro problema: (2) os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos perduram depois de expirado o prazo de validade das convenções e acordos coletivos de trabalho? Como hipóteses, foram formuladas as seguintes: (1) as convenções e os acordos coletivos são fontes do direito previdenciário. (2) Os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos perduram depois de expirado o prazo de validade das convenções e acordos coletivos de trabalho com base no princípio da vedação ao retrocesso. A pesquisa da tese é relevante cientifica e socialmente por três motivos: (1) possibilita uma reflexão jurídica entre dois campos do direito (direito do trabalho e direito previdenciário); (2) amplia o objeto de pesquisa desta tese ao ensejar uma investigação transdisciplinar no sentido de que as convenções e os acordos coletivos de trabalho, que são contratos coletivos de trabalho, podem ser fontes do direito previdenciário; (3) os direitos previdenciários oriundos das convenções e dos acordos coletivos de trabalho são direitos fundamentais sociais de destacada relevância social na medida em que as categorias profissionais que celebram as convenções e os acordos coletivos podem lutar para que os direitos conquistados sejam incorporados definitivamente ao patrimônio coletivo e individual dos trabalhadores

Submitted by Daniele Amaral (daniee_ni@hotmail.com) on 2017-10-03T20:18:19Z No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-11T19:43:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) / Approved for entry into archive by Ronildo Prado (producaointelectual.bco@ufscar.br) on 2017-10-11T19:44:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-11T19:53:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DissRAF.pdf: 2193707 bytes, checksum: 63dca582b5c1aabc4bf032eec3a3ae62 (MD5) Previous issue date: 2017-08-17 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) / The National Policy of Solid Waste (NPSW), instituted by the federal law nº 12.305/2010, establishes the guiding principles, legal instruments and objectives to order the actions and practices of waste management in Brazil. Among the proposed principles and instruments, the shared responsibility for the products life cycle and the reverse logistic are inducers of a new management model and a great challenge as well. To assist in its operationalization, the NPSW institutes the Sectoral Agreements (SA) and, in São Paulo State, the SA were established by the Commitment Terms of Reverse Logistics (CTRL). Seeking to bring this scenario to light, the current research proposes to present and analyze the implementation of CTRL in São Paulo State. For this, it is presented the historical of the 12.305/2010 law approval process and the waste management scenario post-NPSW. The data and information collection occurred through bibliographic and documentary review, and the CTRL case study was developed with an application of questionnaires and interviews. The State of São Paulo presents 10 signed CTRL, with 08 sectors participating in this research. Inconsistencies were identified regarding the definition of targets and the results obtained by the sectors, which adopted, in most, different metrics. The Secretariat for the Environment of São Paulo State played a fundamental role in stimulating and directing the terms, being the main responsible for establishing them juridically in a legal instrument, acting also in the definition of targets. The participation of different actors in the realization of shared responsibility is still deficient, with a greater accountability to manufacturers. The involvement of cooperatives and public authorities is not a reality yet, which have importance and role beyond the perception of CRTL subscribers. Most of the sectors use support tools (software and GIS) and affirm to have reached the established targets, having as the main difficulty the low interest and participation of the others chain members. It is concluded that the NPSW, despite the slow evolution, should stimulate new and necessary solid waste management practices in Brazil, having the sectoral agreements as a pillar for the reverse logistics and shared responsibility effectiveness. / A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei federal nº 12.305/2010, estabelece os princípios norteadores, instrumentos legais e objetivos para ordenar as ações e práticas de gestão de resíduos no Brasil. Dentre os princípios e instrumentos propostos, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e a logística reversa apresentam-se como indutores de um novo modelo de gestão, e também um grande desafio. Para auxiliar sua operacionalização, a PNRS institui os acordos setoriais (AS) e, no Estado de São Paulo, os AS foram estabelecidos por Termos de Compromisso de Logística Reversa (TCLR). Buscando trazer à luz esse cenário, a presente pesquisa se propõe a apresentar e analisar a implantação dos TCLR no Estado de São Paulo. Para tanto, é apresentado o histórico do processo de aprovação da Lei 12.305/2010 e o cenário da gestão de resíduos pós-PNRS. A coleta de dados e informações ocorreu por meio de revisão bibliográfica e documental, e o estudo de caso dos TCLR se desenvolveu com a aplicação de questionários e entrevistas. O Estado de São Paulo apresenta 10 TCLR firmados, sendo que 08 setores participaram desta pesquisa. Foram identificadas inconsistências referentes ao estabelecimento de metas e os resultados obtidos pelos setores, os quais adotam, em sua maioria, métricas diferentes. A Secretaria do Meio Ambiente teve papel fundamental no estimulo e condução dos termos, sendo o principal responsável por estabelecê-los juridicamente em um instrumento legal, além de atuar na definição de metas. A participação de diferentes atores na efetivação da responsabilidade compartilhada é deficiente, havendo maior responsabilização aos fabricantes. O envolvimento de cooperativas e do poder público ainda é insuficiente, os quais têm importância e papel que vão além daqueles percebidos pelos signatários de TCLR. A maioria dos setores faz uso de ferramentas de suporte (softwares e SIGs) e afirma ter alcançado as metas estabelecidas, tendo como principal dificuldade o baixo interesse e participação dos demais membros da cadeia. Conclui-se que a PNRS, apesar da lenta evolução, deve estimular novas e necessárias práticas de gestão de resíduos sólidos no Brasil, tendo os acordos setoriais como pilar para efetivação da logística reversa e responsabilidade compartilhada.

Submitted by PAULO WUNDER DE ALENCAR (wunder.paulo@gmail.com) on 2016-04-07T14:41:11Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by BRUNA BARROS (bruna.barros@fgv.br) on 2016-04-25T18:44:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2016-04-27T17:29:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-27T17:30:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Mestrado FGV - versão final protocolada.pdf: 1568686 bytes, checksum: 114d88a6e9dbad0aefd059e793313b4b (MD5) Previous issue date: 2016-02-29 / This paper seeks to analyse the applicability of criminal justice negotiation in the Brazilian legal system from the role played by the parties in criminal proceedings. Therefore, in relation to the Prosecutor activity, will be studied the functions carried out by its members, as well as the main institutional features, in order to interpret the nature of the criminal action, especially the dilemma between the obligation or discretion in the performance of his duties. Moreover, in regard with the accused, will be examined the possibility of legal restrictions on his fundamental rights and the waiver of the performance of his individual procedural guarantees. Finally, from the evolution of the current panorama of the criminal agreements existing in the Brazilian legislation, it is expected to be verified if there is a trend of strengthening the role of the parties and defocusing of the figure of the judge as the regulator of the criminal procedures, with the Prosecutor negotiating directly with the accused the effects of his criminals conducts. / O presente trabalho busca analisar a aplicabilidade da Justiça Penal Negociada no ordenamento jurídico brasileiro a partir do papel desempenhado pelas partes no processo penal. Nesse sentido, quanto ao Ministério Público, serão estudadas as funções exercidas pelos seus membros, bem como as principais características institucionais, a fim de se interpretar a natureza da sua atividade na promoção da ação penal pública, especialmente o dilema entre a possibilidade de atuação discricionária ou a sua vinculação à obrigatoriedade. Em relação ao imputado, serão examinadas a possibilidade jurídica de limitação infraconstitucional aos seus direitos fundamentais e de renúncia ao exercício das suas garantias processuais individuais. Por fim, a partir do atual panorama evolutivo dos acordos criminais existentes na nossa legislação, espera-se verificar se de fato há uma tendência de fortalecimento do papel das partes e de desfocalização da figura do juiz, passando para o Ministério Público a tarefa de regulador do processo penal, ao negociar com o imputado as repercussões penais de suas condutas.

Submitted by Alexandra Cisotto Belline (alexandrabelline@yahoo.com.br) on 2016-06-14T19:42:18Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Alexandra Versão Entregue 14 06 2016.pdf: 8341218 bytes, checksum: 387a098a147e1b777b282c181b5bbe1c (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Seu trabalho foi rejeitado devendo fazer alterações on 2016-06-14T20:01:27Z (GMT) / Submitted by Alexandra Cisotto Belline (alexandrabelline@yahoo.com.br) on 2016-06-15T19:08:39Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Alexandra Versão Entregue 14 06 2016.pdf: 8341218 bytes, checksum: 387a098a147e1b777b282c181b5bbe1c (MD5) / Rejected by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br), reason: Trabalho rejeitado. on 2016-06-15T19:24:58Z (GMT) / Submitted by Alexandra Cisotto Belline (alexandrabelline@yahoo.com.br) on 2016-06-15T21:22:31Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Alexandra Versão Entregue 15 06 2016.pdf: 8349846 bytes, checksum: 06c7baecfb96c1fde4d0888192b79639 (MD5) / Rejected by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br), reason: Trabalho rejeitado. Arrumar a numeração das páginas, conforme informado por telefone. Att. on 2016-06-15T21:51:14Z (GMT) / Submitted by Alexandra Cisotto Belline (alexandrabelline@yahoo.com.br) on 2016-06-15T22:46:58Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Alexandra Versão Entregue 15 06 2016 V2.pdf: 8347795 bytes, checksum: 78b9bb6d1a74cee3c4b50a58f24ea70e (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-06-15T22:58:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Alexandra Versão Entregue 15 06 2016 V2.pdf: 8347795 bytes, checksum: 78b9bb6d1a74cee3c4b50a58f24ea70e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-16T12:16:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Alexandra Versão Entregue 15 06 2016 V2.pdf: 8347795 bytes, checksum: 78b9bb6d1a74cee3c4b50a58f24ea70e (MD5) Previous issue date: 2016-05-09 / Since the mid-1990s the Brazilian business environment has experienced a significant increase in the sophistication of modeling corporate structures for large enterprises, a type of knowledge, however, mostly restricted to participants in these ventures and its legal and financial counsel. In the case of the corporate structure of Brazil Telecom, however, it was possible to access all documents and information in order to study this structure, due to the massive litigation involving this company for almost ten years , where most part of the documents analyzed in this dissertation were found. This material is precious because the case of Brazil Telecom - known as one of the major in Brazilian corporate law - has a very important peculiarity: the group was managed by a minority shareholder, Opportunity group, which exercised power control during those ten years, despite its diminished equity interest and strong opposition suffered from major shareholders for most of the time in which that power was exercised. The aim of this study is to reveal the legal techniques that allowed the exercise of this power, as well as to seek to understand why, in spite of so much opposition from other shareholders and the massive litigation, it took years for the Opportunity to be definitely removed from the administration and the exercise of controlling power of Brazil Telecom. / Desde meados dos anos 1990 o ambiente de negócios brasileiro tem passado por um relevante incremento na sofisticação da modelagem de estruturas societárias para grandes empreendimentos, um tipo de conhecimento que, porém, fica na maior parte restrito aos participantes desses empreendimentos e seus assessores jurídicos e financeiros. No caso da estruturação societária da Brasil Telecom, entretanto, foi possível ter acesso a todos os documentos e informações necessários ao estudo dessa estrutura, devido à enorme quantidade de litígios judiciais em que essa companhia esteve envolvida por quase dez anos, nos quais se pode obter a maior parte dos documentos analisados neste trabalho. Esse material é precioso, pois o caso da Brasil Telecom, conhecido como um dos maiores do direito societário brasileiro, tem uma peculiaridade muito importante: o grupo era gerido por um acionista minoritário, o grupo Opportunity, que exerceu poder de controle durante esses dez anos, apesar de sua diminuta participação societária e da forte oposição que sofreu dos acionistas majoritários por quase todo o tempo em que exerceu esse poder. O objetivo desse trabalho é revelar as técnicas jurídicas que permitiram o exercício desse poder, bem como buscar entender por que, apesar de tanta oposição dos demais acionistas e da enorme litigiosidade, anos transcorreram até que o Opportunity fosse definitivamente afastado da administração e do exercício do poder de controle da Brasil Telecom.

Submitted by Felipe Cerrutti Balsimelli (fbalsimelli@pn.com.br) on 2016-12-02T19:38:15Z No. of bitstreams: 1 TCC_Felipe.pdf: 861943 bytes, checksum: df09e775272fb9c2fb2bc34b944680b4 (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2016-12-02T19:59:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TCC_Felipe.pdf: 861943 bytes, checksum: df09e775272fb9c2fb2bc34b944680b4 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-12-05T15:06:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC_Felipe.pdf: 861943 bytes, checksum: df09e775272fb9c2fb2bc34b944680b4 (MD5) Previous issue date: 2016-10-10 / The present study analyzes the Brazilian transfer pricing rules, regarding the possible use of advanced price agreements (APAs). The Brazilian APAs has grounds on the proper Brazilian legislation: Law No. 9430/1996, Normative Ruling No. 1312/2012, Ordinance No. 222/2008 and other applicable Brazilian rules. This study presents the APAs as viable instruments to achieve the arm’s length principle and to avoid the distortions caused by the Brazilian fixed margin methods: PRL, CPL, CAP, PVA and PVV, in spite of its practicability. Although not expressly set forth in the Brazilian Federal Constitution of 1988 (FC/88), nor in the domestic Brazilian transfer pricing legislation (which was inspired in the OECD model), the arm’s length principle is presented as a proper 'Brazilian principle'. In this sense, the Brazilian arm’s length principle is presented within the context of other effective Brazilian tax principles expressly provided in the FC/88: mainly the constitutional principles of equality, contributive capacity, legality and mandatorily administrative act. According to the arm’s length principle, based on which transactions between related parties should equalized to the ones carried out by independent parties, the Brazilian transfer pricing rules are defended as constitutional rules, provided the alternative margins are feasible from a legal and practical perspective. This study concludes that the Brazilian APAs are legal and practical instruments to avoid administrative and judicial disputes, as well as to achieve the transfer pricing adjustments at real arm’s length conditions. It also exams the nature of Brazilian APAs (formal consultations) and provides a practice guidance for its application, as well as a critic overview of the applicable legislation. / O presente estudo examina as regras brasileiras de preços de transferência, no que diz respeito à possibilidade de utilização de acordos de preços antecipados (APAs). Os APAs brasileiros têm fundamento na própria legislação brasileira: Lei nº 9.430/1996, Instrução Normativa nº 1.312/2012, Portaria nº 222/2008 e outros normativos brasileiros aplicáveis. O estudo apresenta os APAs como instrumentos viáveis para se alcançar o princípio arm’s length e para afastar distorções causadas pelos métodos de margens fixas: PRL, CPL, CAP, PVA e PVV, em que pese sua praticabilidade. Embora não expressamente previsto pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), nem pela legislação interna brasileira de preços de transferência (inspirada no modelo OCDE), o princípio arm’s length é apresentado como um 'princípio brasileiro'. Para tanto, o princípio arm’s length brasileiro é examinado no contexto dos princípios brasileiros expressamente indicados na CF/88: em especial os princípios de isonomia, capacidade contributiva, legalidade e vinculação do ato administrativo. De acordo com o princípio arm’s length, segundo o qual as operações entre partes relacionadas devem ser equiparadas a operações entre partes independentes, as regras brasileiras de preços de transferência são normas constitucionais, desde que a utilização de margens alternativas sejam aplicáveis sob uma perspectiva legal e prática. O estudo conclui que os APAs brasileiros são instrumentos legais e práticos aptos a evitar disputas administrativas e judiciais, bem como para viabilizar ajustes de preços de transferência em condições arm’s length. O estudo examina ainda a natureza dos APAs brasileiros (de consulta formal) e apresenta um guia prático para sua aplicação, além de uma crítica à legislação sobre o tema.

Made available in DSpace on 2010-04-20T21:00:29Z (GMT). No. of bitstreams: 3 renatomendoncaturma2004.pdf.jpg: 14289 bytes, checksum: e401576031e5c1c50ba4a9ada4a4d4b7 (MD5) renatomendoncaturma2004.pdf: 535549 bytes, checksum: 3cef20e2f522db040748abfe93126f63 (MD5) renatomendoncaturma2004.pdf.txt: 162025 bytes, checksum: 50e9fa26b8d6c10a0671dfd276849f24 (MD5) Previous issue date: 2007-03-09T00:00:00Z / This work has the purpose to analyze whether the Brazilian automotive production was influenced by specific segment agreements that took place during the 90’s. For that, over the automotive monthly production series are applied the Dickey-Fuller Augmented test, in order to verify the existence of unit root, and then the ZivotAndrews test, to find endogenously the presence of structural break in the series. These tests conclude that there was a structural break in the end of 1997, when a change of intercept in the series occured, although due to factors with no relation with the adopted measures. However from 1997, a new investment cycle starts in the car makers industry, and these new investments were not directed to States where there had already been investments before such as São Paulo and Minas Gerais. After the study of the main theories of Economical Geography, this work identifies and explores three important variables that influenced the definition for these new regions: labor, transportation costs and public incentives. / Esta dissertação tem como objetivo analisar se determinadas políticas setoriais realizadas na indústria automobilística brasileira na década de 90 provocaram impacto na série de produção de veículos. Para tanto são aplicados o teste de Dickey-Fuller Aumentado, para verificar a presença de raiz unitária, e o teste de Zivot-Andrews, para verificar endogenamente a existência de quebra estrutural da série. Após a aplicação desses testes, observa-se a presença de quebra estrutural ao final de 1997, quando acontece alteração de intercepto na série, porém devido a fatores sem relação com as políticas adotadas. Também a partir de 1997 tem início um novo ciclo de investimentos na indústria montadora, sendo que se verifica que esses novos investimentos acontecem principalmente em locais que não possuíam tradição no segmento, como era o caso dos Estados de São Paulo e Minas Gerais na época. Após estudo da evolução das principais teorias de Geografia Econômica, o trabalho identifica e explora três importantes variáveis que impactaram a definição por essas novas regiões, sendo elas: mão-de-obra, custos de transporte e incentivos governamentais.