El presente artículo analiza la manifestación y aplicación del debidoproceso como derecho y garantía de protección, y como principio esencialen el procedimiento administrativo, el cual está basado fundamentalmente enlas resoluciones de la Sala Constitucional costarricense y en la Corte Interamericanade Derechos Humanos.

En esta memoria se analiza el Fondo Nacional de Desarrollo Regional (FNDR), principal fuente de recursos de libre disposición con que cuenta la institucionalidad política regional en Chile, expresada a través de los Gobiernos Regionales (GORE), cuya conformación, estructura y relación con los demás actores regionales y nacionales es de una complejidad no menor. En base a una investigación documental y entrevistas a directivos y funcionarios públicos del nivel nacional y regional, se abordan los problemas del Fondo siguiendo una metodología de sistemas complejos que lleva a identificar desde lo general a lo particular los diversos factores que están en juego y que afectan de una u otra manera la buena ejecución del FNDR. Entre los problemas detectados destacan la deficiencia en el control y seguimiento de las iniciativas de inversión, la falta de coordinación institucional, la escasez de proyectos estratégicos y la atomización de éstos, la inexistencia de evaluaciones de impacto, la deficiencia en la cantidad y calidad de iniciativas formuladas al Fondo – especialmente por los Municipios –, y un estancamiento relativo del FNDR en comparación con el resto de los instrumentos públicos de inversión de impacto regional o local. A modo de síntesis se plantea que las causas profundas de los problemas detectados tienen que ver con aspectos político-institucionales como la complejidad del sistema político regional diseñado intencionalmente desde el nivel central, expresada en la doble dependencia de las autoridades regionales como los Secretarios Regionales Ministeriales e Intendentes, y la escasez de una masa crítica en las regiones capaz de darle más impulso al proceso de descentralización. Entre las ideas que se proponen destacan, en el ámbito institucional del GORE, la elección directa del intendente y la creación de un cargo de gerente o administrador regional, y en cuanto a la gestión, la implementación de un sistema de gestión y promoción integral de la inversión pública regional y el rediseño del proceso de inversión basado en principios de transparencia, participación, flexibilidad, tecnología, eficiencia y creación de valor público. A modo de conclusión, se plantea que el problema de la buena ejecución del FNDR está íntimamente ligado con el grado de empoderamiento y eficiencia del GORE como entidad administradora de dichos recursos, y si es que no se aborda este problema de raíz asumiendo un mayor grado de descentralización de parte nivel central cualquier mejora será marginal y no sustentable en el tiempo.

Tese (doutorado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2015. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2015-11-30T15:21:21Z No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermePereiraPinheiro.pdf: 2369704 bytes, checksum: aa89709c636f08db59730785683a79b3 (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2015-12-11T12:20:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermePereiraPinheiro.pdf: 2369704 bytes, checksum: aa89709c636f08db59730785683a79b3 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-11T12:20:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_GuilhermePereiraPinheiro.pdf: 2369704 bytes, checksum: aa89709c636f08db59730785683a79b3 (MD5) / Este trabalho tem por finalidade avaliar a pertinência e as possibilidades jurídicas de flexibilização da regulação do espectro radioelétrico no contexto normativo brasileiro, em especial dentro da ótica dos bens públicos. Partindo de uma análise conceitual e comparada do espectro, e do contexto histórico que desenhou suas premissas regulatórias, procura-se identificar a ratio do atual modelo e verificar as deficiências por ele apresentadas. Em seguida o trabalho ocupa-se da elaboração de um modelo de espaço público que possibilite e estimule a existência de uma pluralidade democrática nesse processo de flexibilização. Na sequência, perfaz-se abordagem de aspectos atinentes à dominialidade pública dentro do contexto de um moderno regime jurídico dos bens públicos, com vistas à maior funcionalização das utilidades públicas. O trabalho perscruta acerca dos direitos e garantias para a proteção dos direitos fundamentais relacionados ao uso do espectro. Enfrenta-se o problema da exigência de exatidão dos direitos reais e de propriedade para a alocação do espectro e se esquadrinha a eficácia da utilização de uma teoria processual administrativa como fundamento para a regulação de aspectos referentes ao espectro radioelétrico num contexto de flexibilização da alocação dos recursos de radiofrequência e de proteção ao interesse público. O objetivo do trabalho é auxiliar no erguimento de eventual marco regulatório que proponha alterações nas regras de uso e alocação do espectro de radiofrequência no Brasil. O estudo preenche uma lacuna de estudos que tratam da reforma da regulação do espectro no Brasil, trazendo como novidade o exame do espectro no contexto das mais recentes doutrinas acerca da gestão dos bens públicos e da preservação do interesse público, analisando as possibilidades de uma flexibilização que permita, sem deixar o âmbito do regime jurídico dos bens públicos, uma aproximação ao regime de propriedade privada. / This work intends to evaluate the suitability and the legal possibilities to bring about flexibility to radio spectrum regulation in Brazil, specifically under the perspective of the public property regime. It starts off from a conceptual and comparative analysis of spectrum, and from the historical context which has set forth its regulatory premisses, and seeks to identify the current model’s ratio and deficiencies. Next, it works on the development of a public sphere theory that stimulates a democratic plurality in this flexibilization process. Following, it analyses public property issues in the context of a modern legal regime, which mostly accounts for the functionality of public utilities. The work examines the guaranties for the protection of fundamental rights related to the use of radio spectrum. It deals with the problem of exactitude in defining property rights in the allocation of spectrum, and strives to assess the efficacy of an administrative process theory as the foundation to regulate the radio spectrum in a scenario that contemplates private allocation of spetrum and the protection of the public interest. The objective is to aide in the refinement of guidelines and the establishment of safe rules to eventual regulatory changes in use and allocation of spectrum in Brazil. The study fills the void of a consistent study on the theme of spectrum reform, since it brings forth into consideration the most recent developments in public property management while aiming to secure the public interest and allowing for spectrum property, while still under strong public property and governance, to be bear more similar traits to a private property regime.

O presente estudo versa sobre a alocação dos custos da administração central das empresas comerciais. A pesquisa abrangeu 30 empresas comerciais com administração central, localizada em Porto Alegre e grande Porto Alegre, possuindo cada empresa uma rede de lojas. O trabalho se desenvolve apresentando as características das empresas, os procedimentos adotados para alocação dos custos centrais, os motivos da escolha de um método de alocação, a aceitação do método e as afirmações relativas à não utilização de um método de alocação dos custos da administração central. De posse das informações obtidas foi possível proceder uma análise, à luz da teoria existente, e destacar alguns pontos considerados de grande relevância para o conhecimento dos procedimentos adotados pelas empresas sobre alocação dos custos da administração central. Considerando o total das empresas examinadas, foi constatado que mais da metade, 53,3%, alocam os custos da administração central para as lojas. A maioria das empresas que alocam os custos centrais utilizam o método de alocação global, sendo que a base de alocação mais utilizada é a Receita Bruta da Loja. Os resultados do estudo evidenciam informações úteis e necessárias para a execução do controle gerencial de uma organização, atendendo a um dos principais objetivos da Contabilidade, que é o de fornecer subsídios para a tomada de decisões sobre a gestão do patrimônio da entidade. / This study addresses the process employed by retail organizations for allocating their indirect corporate costs to their various outlets. Thirty retail firms localized in the Porto Alegre metropolitan area and having central management, farm the subject of this analysis. The text will show the characteristics of these firms, the methods used for allocating the costs of their central administration, the reasons for adopting a certain method and, finally, present the reasons given by those enterprises which opted for not allocating at all their expenses of central management. Based on information obtained from the firms which participated in our inquiry, and, taking in account the existing thearies, certain aspects deemed of special relevance will be analyzed. From a total of 30 firms, only a little more than half, or exactly 53,3%, do allocate the costs of their central management. The majority of these firms prefer the simple method of global allocation, selecting the value of total sales as their criterion. The results of this study should provide important and useful information to the managers who control such organizations, keeping in mind one of the principal objetives of accounting which is supplying elements for decision making and asset control.

Diversificar os seus negócios é muitas vezes uma estratégia essencial para o desenvolvimento e a sobrevivência das empresas. Nenhuma empresa entretanto está apta a ingressar nos negócios em que bem queira, há sempre uma gama limitada de produtos e mercados em que ela pode oferecer valor e atuar competitivamente. 2e modo a formular uma estratégia de atuação consistente a identificação destes produtos e mercados deve partir necessariamente da avaliação do perfil de habilidades, conhecimentos e experiências da empresa. Ainda neste perfil amplo, a tarefa fundamental consiste na identificação de quais são aquelas habilidades e conhecimentos em que a empresa mais se destaca ou seja, as suas "core competences", utilizando-as como um elo comum de sustentação competitiva entre os seus vários negócios. Este estudo apresenta um processo de planejamento da diversificação em uma empresa industrial utilizando suas "core competences" como principal elemento direcionador da busca de novos negócios. / Diversify its business is, freauently, an essential strategy to the development and survival of the firms. No one firm, therefore, is able to enter any business that it wishes to: there is always a limited range of products and markets in which it might offer value and perform competitively. The identification of this range of products and markets have to start fundamentally from the evaluation of the skills, knowledge and expertise crofile of the firm. Still in this profile, a fundamental task consist in the identification of the areas in which the firm performs at its best, that is, its "core competences" , using it as a common link of competitive sustainability among its various business. This study presents a diversification planning process in an industrial firm in which its "core competences" are the central driving element in the search for new business.

Submitted by Flávia Vastano Manso (flaviavastano@gmail.com) on 2014-05-12T14:41:28Z No. of bitstreams: 1 Contratualização para Resultados_lições aprendidas com a experiência mineira.pdf: 34387514 bytes, checksum: 8925357f181368b0088ffb90b1243ccd (MD5) / Approved for entry into archive by ÁUREA CORRÊA DA FONSECA CORRÊA DA FONSECA (aurea.fonseca@fgv.br) on 2014-05-20T12:21:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Contratualização para Resultados_lições aprendidas com a experiência mineira.pdf: 34387514 bytes, checksum: 8925357f181368b0088ffb90b1243ccd (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2014-05-26T19:25:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Contratualização para Resultados_lições aprendidas com a experiência mineira.pdf: 34387514 bytes, checksum: 8925357f181368b0088ffb90b1243ccd (MD5) / Made available in DSpace on 2014-05-26T19:25:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Contratualização para Resultados_lições aprendidas com a experiência mineira.pdf: 34387514 bytes, checksum: 8925357f181368b0088ffb90b1243ccd (MD5) Previous issue date: 2014-04-26 / Sendo a contratualização, no âmbito do Programa Choque de Gestão, referência em termos de gestão para resultados na administração pública brasileira, este trabalho se propôs a identificar os avanços, desafios e lições aprendidas de destaque desta iniciativa. Para tal, foi analisada a evolução da contratualização mineira em cada ciclo do Programa Choque de Gestão e a partir disso feito um balanço para levantar suas lições aprendidas.

Submitted by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-13T18:47:00Z No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-13T18:48:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) / Approved for entry into archive by Kelly Ayala (kelly.ayala@fgv.br) on 2016-09-13T18:49:36Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-13T18:51:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Versão Final .doc ficha catalografica.pdf: 3094769 bytes, checksum: 95d9e3e31c02d91bd761be2130f838e1 (MD5) Previous issue date: 2009 / In this research thesis, I have sought to understand the phenomenon of responsibility in the field of the Brazilian federal public office. Based on the premise of the existence of a structure of underlying relationships to observable reality, I conducted an investigation the scope of which was to reveal under what conditions the logical relationships between the formal system of responsibility and the effective practices and strategies in the Brazil federal public service are articulated. The methodological option I adopted as a benchmark in the research process was a qualitative approach of a structuralist nature. The epistemological bases that I used as the structure for the study were those of the first structuralism of Levi-Strauss and the praxeology of the constructionist structuralism of Pierre Bourdieu. The development of the research was sub-divided into three phases: i) the construction of a theoretical model derived from logical reasoning; ii) empirical research; and iii) interpretation. The collection and processing of empirical data was conducted by a triangulation of techniques, namely analysis of information obtained through semi-structured interviews, analysis of quantitative data, and direct observation. In the interpretation phase, I sought to examine data from a different standpoint than that with which we normally observe objects investigated, i.e. beyond the theoretical and methodological guidelines used in studies related to public administration. I concluded – and that is the thesis advocated here – that the apparent structure of responsibility in the field of public office conceals a covert underlying structure for the safeguard of prerogatives. The strategies of agents in the field contribute to the propagation of a morality that ensures the perpetuation of privileges and advantages. / Nesta pesquisa de tese busquei a compreensão do fenômeno da responsabilização no campo da função pública federal brasileira. A partir da premissa da existência de uma estrutura de relações subjacente à realidade observável, levei a efeito a pesquisa que teve como objetivo desvelar em que condições se articulam as relações lógicas entre o sistema formal de responsabilização e as práticas e estratégias efetivas na função pública federal brasileira. A opção metodológica que adotei como orientação no processo de investigação foi a de uma abordagem qualitativa de caráter estruturalista. As bases epistemológicas que utilizei como fundamentação para o estudo foram as do primeiro estruturalismo de Levi-Strauss e da praxeologia do estruturalismo construcionista de Pierre Bourdieu. O desenvolvimento da pesquisa se subdividiu em três fases: i) a construção de um modelo teórico, derivado do raciocínio lógico; ii) a investigação empírica e a iii) interpretação. A coleta e o tratamento dos dados empíricos se deram por meio de uma triangulação de técnicas. A análise de informações obtidas por meio de entrevistas semi-estruturadas, a análise de dados quantitativos e a observação direta. Na interpretação tive como propósito lançar um olhar distinto daquele com que normalmente observamos os objetos investigados, um olhar para além dos marcos teórico e metodológico usuais nos estudos referidos à administração pública. Conclui, e esta é a tese aqui defendida, que a estrutura aparente de responsabilização no campo da função pública encobre uma estrutura subjacente, não manifesta, de salvaguarda de prerrogativas. As estratégias dos agentes do campo contribuem para a reprodução de uma moralidade que assegura a perpetuação de privilégios e vantagens.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:08:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1994-10-20T00:00:00Z / O objetivo deste trabalho é analisar o desenvolvimento histórico-institucional da Administração pública, no caso Boliviano e destacar a necessidade de uma mudança paradigmática na Administração pública daquele pais. Através da análise das reformas administrativas realizadas dos planos, programas, sistemas e modelos de prestação de serviços implantados.

Submitted by Marcia Bacha (marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-12T18:08:15Z No. of bitstreams: 1 000064807.pdf: 6663815 bytes, checksum: d37f3b00a661f77feccfc5fa8bf397ee (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-12T18:08:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000064807.pdf: 6663815 bytes, checksum: d37f3b00a661f77feccfc5fa8bf397ee (MD5) / Approved for entry into archive by Marcia Bacha(marcia.bacha@fgv.br) on 2011-05-12T18:08:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000064807.pdf: 6663815 bytes, checksum: d37f3b00a661f77feccfc5fa8bf397ee (MD5) / Made available in DSpace on 2011-05-12T18:08:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000064807.pdf: 6663815 bytes, checksum: d37f3b00a661f77feccfc5fa8bf397ee (MD5) Previous issue date: 1995 / O ambiente bancário brasileiro vem se mostrando, desde 1986, uma área atraente para estudos de estratégia empresarial, seja pela dinâmica que o setor assumiu diante das necessidades de uma economia fortemente globalizada, seja pelos impactos de tecnologias revolucionárias que vêm modificando rapidamente as fronteiras do negócio bancário. Este contexto foi tomado como referência para a comparação entre tecnoestrutura de bancos estatais e privados, tendo por base a percepção destes segmentos quanto à competitividade neste setor. São analisadas as diversas compreensões sobre o conceito de competitividade, de forma geral e especificamente na indústria bancária, e proposto um modelo referencial para sua utilização. / The brazilian banking environment has been, since 1986, an atractive field of studies of strategy beca use of the dynamic the sector assumed when facing the needs of a strongly globalized economy, and the impact that revolutionary technologies that are fastly changing the frontiers of banking business. This context was taken as reference in order to permit a comparison between technostruture of state-owned and private banks, considering the perception of those groups about the competitiveness in the sector. Several understandings about the concept of competitiveness are analyzed, as a whole or specific to the banking industry, and a reference model is proposed for its utilization.

Submitted by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-29T13:39:22Z No. of bitstreams: 1 000047826.pdf: 52107526 bytes, checksum: 8121c2972cbb8b3a507b35486effc3a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-29T13:40:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000047826.pdf: 52107526 bytes, checksum: 8121c2972cbb8b3a507b35486effc3a4 (MD5) / Approved for entry into archive by Estagiário SPT BMHS (spt@fgv.br) on 2011-11-29T13:40:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 000047826.pdf: 52107526 bytes, checksum: 8121c2972cbb8b3a507b35486effc3a4 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-11-29T13:40:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000047826.pdf: 52107526 bytes, checksum: 8121c2972cbb8b3a507b35486effc3a4 (MD5) Previous issue date: 1985