Submitted by Liliane Ferreira (ljuvencia30@gmail.com) on 2018-05-25T14:54:21Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alexandre Rezende Silva - 2018.pdf: 1870208 bytes, checksum: 314c58546cca42e96a7652f2500905d3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2018-05-28T11:21:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alexandre Rezende Silva - 2018.pdf: 1870208 bytes, checksum: 314c58546cca42e96a7652f2500905d3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-28T11:21:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Alexandre Rezende Silva - 2018.pdf: 1870208 bytes, checksum: 314c58546cca42e96a7652f2500905d3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-04-12 / Tax incentives are mechanisms used by governments to promote private investment, with the objective of local development. However, the fiscal waiver, promoted by the States, which benefits a first location, incites other states to adopt the same strategy, causing a tax dispute, known as fiscal war. The Brazilian literature points the State of Goiás as one of the most active in promoting development through tax exemptions. The current tax incentive policy in the State is the Produzir Program, which emphasizes on employment and income generation and on the reduction of social and regional inequalities. Similar to other programs, Produzir is also a target for praise and criticism. However, the literature has pointed out the inexistence of conclusive evidence on the impact of these programs on important variables, such as: (i) employment, (ii) income and (iii) local collection. In this way, the present work propounds to investigate the impact of fiscal incentives on the variables exposed above, analyzing data on the municipalities of Goiás, from 2005 to 2014. Was used the regression method with panel data. The results of the econometric models pointed out that the renounced ICMS revenue, through Produzir - Goiás: (i) do not affect the job creation; (ii) has an effect on the increase in average income; and (iii) does not increases the collection of local taxes. However, there is still a need to deepen this area of research in light of its importance for local development. The assessment of tax incentive programs can be hampered both by a lack of data, as the lack of standardization of information. / Os incentivos fiscais são mecanismos utilizados pelos governos para promover investimentos privados, objetivando o desenvolvimento local. Contudo, a renúncia fiscal promovida pelos Estados, a qual beneficia determinada localidade, incita outros Estados a adotarem a mesma estratégia, ocasionando uma disputa tributária, conhecida como guerra fiscal. A literatura brasileira aponta o Estado de Goiás como um dos mais ativos na promoção do desenvolvimento por meio de renúncias tributárias. A política de incentivos fiscais vigente no Estado é o Programa Produzir, o qual tem ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais. Similar aos demais programas, o Produzir também é alvo de elogios e críticas. Todavia, a literatura tem apontado a inexistência de evidências conclusivas sobre o impacto destes programas em variáveis importantes, como: (i) emprego, (ii) renda e (iii) arrecadação local. Dessa maneira, o presente trabalho se propõe a investigar quais são os impactos dos incentivos fiscais sobre essas variáveis, analisando os dados relativos aos municípios goianos, no período de 2005 a 2014. Foi utilizado o método de regressão com dados em painel. Os resultados dos modelos econométricos apontam que a receita renunciada de ICMS, por intermédio do Produzir – Goiás: (i) não impacta na geração de empregos; (ii) tem efeito no aumento da renda média; e (iii) não provoca a ampliação da arrecadação de tributos locais. Contudo, ainda há necessidade de aprofundamento nessa área de pesquisa em função de sua importância para o desenvolvimento local. A avaliação dos programas de incentivos fiscais pode ser prejudicada tanto pela falta de dados, quanto pela ausência de padronização das informações.

O objetivo central deste trabalho é verificar a existência ou não de esforço fiscal por parte dos sete municípios selecionados para o estudo - Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, Capão da Canoa, Charqueadas, Marau, Três Forquilhas -, no sentido de maximizar a receita tributária própria independentemente do nível das transferências intergovermamentais no período compreendido entre 2001 e 2010. Aponta o esforço fiscal como medida do esforço realizado pela administração tributária com o objetivo de potencializar a arrecadação dos tributos da sua base tributária disponível. Aborda divergências sobre o tema, apontando efeitos positivos e negativos das tranferências sobre arrecadação local. Apresenta a base teórica do federalismo como uma forma de organização do estado na qual haja compartilhamento de poder entre os diferentes níveis de governo. Mostra que as bases teóricas do federalismo fiscal foram lançadas por Paul Samuelson, que introduziu o conceito de bem público na teoria econômica do bem-estar. O estudo do federalismo fiscal se dá sob dois prismas: um que trata da construção de modelos ideais e outro que investiga as experiências reais. Oferece uma visão a partir de Tiebout, Stiglitz e Oates. Com relação às externalidades envolvidas no processo centralização e descentralização levantadas pelo estudo de Oates, foi apresentada a visão de Gordon. Aborda a prática federativa no Brasil onde trata a questão da divisão dos recursos públicos entre os entes da federação desde a Constituição de 1891 até a Constituição de 1988. Divide em três períodos a história da tributação no Brasil: o período compreendido entre 1891 e 1965; a reforma da década de 60 e a evolução do sistema tributário até 1988; e a reforma tributária de 1988 e os ajustes posteriores. Busca esclarecer quem arrecada este ou aquele tributo, como se distribuem os recursos obtidos por esta arrecadação, quem é responsável pela oferta de determinado serviço público e como são financiados os programas e projetos públicos. Tabula informações que mostram como ficam as competências tributárias e como foram definidas as funções de cada ente federativo e os recursos arrecadados a partir da Constituição Federal de 1988, os percentuais das principais receitas municipais, em anos selecionados, e a distribuição das funções públicas por esfera de governo. Apresenta como são formadas as receitas municipais, mostrando a metodologia de distribuição das transferências intergovernamentais. Analisa quali- e quantitativamente o comportamento das receitas municipais. Compara o esforço fiscal realizado pelos municípios escolhidos em arrecadar os impostos de competência própria e sua relação com as transferências intergovernamentais que, por ser uma fonte de receita que não traz o ônus político da cobrança para os gestores locais, desestimularia o esforço fiscal dos municípios. Analisa, ainda, a existência ou não de cadastros atualizados, legislação tributária adequada à realidade local e a eventual insuficiência de fiscalização que permitam aos municípios a exploração do seu potencial tributário e que pode levar à ineficiência da arrecadação tributária municipal. / The central objective of this work is to verify the existence of tax effort by seven municipalities selected for the study: Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, Capão da Canoa, Charqueadas, Marau, três Forquilhas, in order to maximize the own tax revenue regardless of the level of intergovermamentais transfers in the period between 2001 and 2010. It points the fiscal effort as a measure of the effort made by the tax administration with the aim of enhancing the collection of taxes from its tax base available. It broaches disagreements on the subject, pointing the positive and negative transfers on local revenue effects. It Presents the theoretical basis of federalism as a form of state organization in which there is power sharing among different levels of power. It shows that the foundations of fiscal federalism were launched with Paul Samuelson, who introduced the concept of public good in the economic theory of welfare. How the study of fiscal federalism has two angles: one that deals with the construction of ideal models and another that investigates the actual experiences. Offers an insight from Tiebout, Stiglitz and Oates, regarding the externalities involved in the process of centralization / decentralization raised by the study of Oates's vision Gordon’s vision was presented. Addresses the federal practice in Brazil where comes the question of the division of public resources in Brazil between federal entities from the 1891 Constitution to the 1988 Constitution divides in three periods of the history of taxation in Brazil, through a brief history taxation in Brazil in the period between 1891 and 1965, the reform of the 60s and the evolution of the tax system until 1988 and the tax reform of 1988 the subsequent adjustments. Seeks to clarify: those who receive this or that tribute? How are distribute the proceeds from this collection? Who is responsible for the provision of a certain public service? How are programs funded and public projects? Spending on health or education, for example, is a responsibility of which competencies level of government? Charts information that shows how the tax powers are and how the functions of each federative entity and the funds raised from the 1988 Federal Constitution, what are the percentages of the main municipal revenues in selected years, the distribution of public functions by sphere of government. Shows how methodology municipal revenues are formed, showing the distribution of intergovernmental transfers. Analyzes qualitatively and quantitatively the behavior of municipal revenues. Compares the tax effort of the chosen municipalities to levy taxes of its competence and its relationship with intergovernmental transfers that by being a source of revenue that does not bring the political burden of charges for local managers discourage tax effort of the municipalities. It also analyzes the lack of updated records, proper tax laws sustable to local realities and the lack of supervision that allow municipalities to exploit their tax potential and that can lead to inefficiency of municipal tax collection.

Submitted by (edna.saturno@ufrpe.br) on 2016-05-19T15:16:37Z No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Amorim Jatoba.pdf: 1901033 bytes, checksum: 9a942ef240341096847c7e7497117bf9 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-05-19T15:16:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Alberto Amorim Jatoba.pdf: 1901033 bytes, checksum: 9a942ef240341096847c7e7497117bf9 (MD5) Previous issue date: 2010-02-26 / Introduction - Discusses and analyzes historically the Imposto Territorial Rural - ITR (Brazilian Taxation on Rural Properties), the adequacy and effectiveness as a tool for collecting and regulation of rural estate. Objective - Research the results obtained by the Censo Agropecuário de 2006 (Census of Agriculture and Cattle 2006), conducted by Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (Brazilian Institute of Geography and Statistics), making the crossing of the census data with data from the ITR and create a model of performance evaluation for the analysis of constitutional transfers of funds raised by the ITR for the State of Pernambuco. Methods - The population consisted of 127 municipalities of Pernambuco through twelve Regions of Development - RDs, in 2006. To obtain the data it was decided by the results of the Census 2006 and the constitutional transfers, resulting of the collections of ITR, from the Receita Federal do Brasil – RFB (Internal Revenue Service of Brazil) to the municipalities. The ABC-Pareto analysis was based in the variables “R$/ha” (index of collection of ITR) and “Agricultural Area” (in hectare). Results - High concentration of the resources collected in few cities is evidenced. The developed “Index of Collection of ITR” (or “Index of Constitutional Transferences of ITR”), reaches - on average - R$ 0,25/ha (Twenty and five cents of monetary unit in Real, for each unit of measure of area in hectare). The Range (the difference between the highest and the lowest values in a set) presents a gap space between R$ 44,04/ha and R$ 0,02/ha, respectively. In RDs, two stand out in index collection: one for contributing to the increase of R$ 0,41/ha and the other with the same features regional and geographically close, the lowest at R$ 0,09/ha. Conclusions - The data show and evidence the regional disparities. It recommends a study, of the subject, more detailed. The proper methodology of collection of the ITR could save yourself declaratory, but become more auditing and in extrafiscal taxation terms, more distributive. / Introdução - Discute e analisa historicamente o Imposto Territorial Rural – ITR, sua adequação e eficiência como instrumento de arrecadação e de regulação da propriedade rural. Objetivo - Pesquisar os resultados obtidos pelo Censo Agropecuário de 2006, protagonizados pelo IBGE; fazer o cruzamento de dados deste Censo com os dados do ITR e criar um modelo de avaliação de desempenho para a análise das transferências constitucionais do ITR, para o Estado de Pernambuco. Métodos – A população foi constituída por 127 municípios de Pernambuco, através de doze Regiões de Desenvolvimento – RDs, no ano de 2006. Para a obtenção dos dados optou-se pelos resultados do Censo Agropecuário de 2006 e pelas transferências constitucionais, resultante das arrecadações, de ITR, da Receita Federal do Brasil – RFB para os municípios. Foi utilizada a Análise ABC-Pareto tomando-se por base as variáveis “R$/ha” (índice de arrecadação de ITR) e “Área Rural” (em hectare). Resultados - Constata-se elevada concentração dos recursos arrecadados em poucos municípios. O criado “Índice de Arrecadação de ITR” (ou “Índice de Transferência Constitucional de ITR”), atinge – em média – R$ 0,25/ha (Vinte e cinco centavos de unidade monetária em Real, para cada unidade de medida de área em hectare). A Amplitude Total (diferença entre máxima e mínima) apresenta um significativo intervalo entre R$ 44,04/ha e R$ 0,02/ha, respectivamente. Nas Regiões de Desenvolvimento – RDs, duas delas se destacam em índice de arrecadação: uma por contribuir com o maior em R$ 0,41/ha e a outra, com as mesmas características regionais e geograficamente vizinhas, com o menor em R$0,09/ha. Conclusões - Os dados mostram e evidenciam os desníveis regionais. Recomenda-se que o tema tenha um estudo mais detalhado. A própria metodologia de arrecadação do ITR poderia conservar-se declaratória; mas, tornar-se mais auditora e em termos de tributação extrafiscal, mais distributiva.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:33:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Denis Sarak.pdf: 952826 bytes, checksum: 7ceb595ec040165860fea8f38037e43b (MD5) Previous issue date: 2011-03-29 / Fundo Mackenzie de Pesquisa / This paper aims to analyze the legal consequence of the manipulation of transfer pricing and the performance of state to preserve the free competition and the proceeds of tax revenues. Relies on studying the evolution of economic relations from the perspective of the performance of multinational companies, focused on operational and commercial management process, on a global scope. Identifies the economic effects of transactions and tax charged by transfer pricing and lists the legal consequences of the manipulation of prices in these operations, with especial attention to the impacts caused in an environment of free market and also the product (amount) of tax revenue to the State. Analyzes the importance of governmental actions in the supervision of the abuse carried out in the operation of transfer pricing in order to maintain the basic structure of the market economy and its main source of encouragement, the tribute. Explained analytically and exemplify the methods for controlling and monitoring established by OECD, as well as alternative ways of achieving the objective arm‟s length. It also analyzes the matter by the national legal system's bias and in the end are proposed some critics and suggestions about specific issues under Law 9.430/96 and other infra-legal norms that govern the discipline. / O presente trabalho tempo objetivo analisar as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços de transferência e a atuação do Estado em busca da preservação da livre concorrência e do produto de arrecadação fiscal. Invoca o estudo da evolução das relações econômicas sob a ótica da atuação das empresas multinacionais, com enfoque principal para o processo de gestão operacional e comercial em bases globais. Identifica os efeitos econômicos e fiscais das transações praticadas mediante preços de transferência e elenca as conseqüências jurídicas da manipulação dos preços praticados nestas operações, com especial atenção, aos impactos causados em um ambiente de livre mercado e também, no produto de arrecadação fiscal dos Estados. Analisa importância da atuação do Estado na fiscalização do abuso praticado nas operações de preços de transferência, como forma de preservar as estruturas fundamentais da economia de mercado e sua principal fonte de fomento, o tributo. Expõe de maneira analítica e exemplificativa os métodos de controle e fiscalização estabelecidos pela OCDE, bem como, formas alternativas de se alcançar a finalidade arm s length. Analisa também, a matéria a luz do ordenamento jurídico pátrio e ao final, são propostas críticas e sugestões a cerca de questões específicas previstas na Lei 9.430/96 e demais normas infralegais que disciplinam a matéria.

Submitted by Ana Lúcia Moraes (analucia.moraes@mackenzie.br) on 2018-04-23T13:54:43Z No. of bitstreams: 2 Rafael Albertoni Faganello.pdf: 4051418 bytes, checksum: 84ba47c9c492704510d8a56ca83589c7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2018-05-04T12:42:57Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Rafael Albertoni Faganello.pdf: 4051418 bytes, checksum: 84ba47c9c492704510d8a56ca83589c7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-04T12:42:57Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Rafael Albertoni Faganello.pdf: 4051418 bytes, checksum: 84ba47c9c492704510d8a56ca83589c7 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2018-02-08 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The objective of this research is to provide better tax efficiency subsidies based on measures that can be adopted, preferably, by the three federal levels of Brazil, as well as to demonstrate that the adjustment of the tax collection mechanism will bring greater efficiency in the collection itself, bringing, too, a reduction of public expenditures for such an inspection, confident of a moralistic change in taxpayer behavior in relation to tax evasion. The idea of the work was, therefore, to find a method to increase the collection without increasing or creating tribute, besides finding legal validity for this mechanism. In addition, increasing efficient collection, without increasing taxes, implies a greater provision of government budget to promote public policies. The method was to contextualize the taxpayer’s tax planning arguments to be compatible with the tax planning of the government in order to justify the duty to increase the collection of taxes through onerous delegation for the collection of already consolidated tax credits, but which are not advantageous if objects of tax execution or long tax installments without guarantees / Buscou-se nessa pesquisa fornecer subsídios de melhor eficiência na arrecadação tributária baseando em medidas que podem ser adotadas, de preferência, pelos três níveis federativos do Brasil, bem como demonstrar que ajustar o mecanismo de arrecadação trará maior eficiência na própria arrecadação e, em conjunto com a fiscalização já existente, trará uma diminuição dos gastos públicos. Melhorar métodos de arrecadação trará uma alteração moralista no comportamento do contribuinte quanto à evasão fiscal. A ideia do trabalho foi, portanto, encontrar um método de aumento de arrecadação sem aumentar ou criar tributo, bem como encontrar validade jurídica para tal mecanismo. Ainda, verifica-se que o aumento da arrecadação eficiente sem aumentar tributo acarreta em maior disposição orçamentária do governo para promover políticas públicas. Busca-se na contextualização do planejamento tributário do contribuinte argumentos para compatibilizar com o planejamento tributário do Estado de forma a justificar o dever de angariar maior arrecadação através da delegação onerosa para cobrança de créditos tributários já consolidados, mas que não são vantajosos se objetos de execução fiscal ou diferidos em parcelamentos longos e sem garantias

Submitted by Lívia Xavier (livia.xavier@gvmail.br) on 2012-10-10T21:17:27Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lívia Freitas Xavier.pdf: 2175072 bytes, checksum: 9e553295b4f25116af0fe41c556148c1 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzinei Teles Garcia Garcia (suzinei.garcia@fgv.br) on 2012-10-11T18:39:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lívia Freitas Xavier.pdf: 2175072 bytes, checksum: 9e553295b4f25116af0fe41c556148c1 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-10-11T18:42:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Lívia Freitas Xavier.pdf: 2175072 bytes, checksum: 9e553295b4f25116af0fe41c556148c1 (MD5) Previous issue date: 2012-10-08 / This text is based on a research which aims to understand the Brazilian Federal Tax Administration compliance strategies. The main objective is to understand the process of trying to obtain the tax compliance certificate, as well as the possible public policy behind the introduction of this certificate in the National Tax System, in order to discover the assumptions that guide the Brazilian Tax Administration compliance strategies and to compare them with the trust and service paradigm proposed by James Alm. Thus, the text is divided into four parts. At the first one, the theoretical framework that will guide the study is presented. It begins with the discussion about the current context of developing countries, especially the new forms of interaction between public and private sectors which is called 'The New Developmental State'. Then, after that foray into the modern forms of Public Administration for developing countries, begins the discussion on the recent tax administration theories, particularly on the trust and service paradigm proposed by James Alm and its suitability for the context of the New Developmental State. In this first part, the parameters by which the Brazilian Federal Tax Administration compliance strategies will be evaluated are fixed. In the second part, the law that rules the tax compliance certificate are presented and classified. On this moment, the historical context and the legislative debates related to the production of those rules are also described in order to identify the interests and the public policy behind the introduction of the tax compliance certificate in the National Tax System. In the third part, the federal obtain process of tax compliance certificate is described. It is intended, therefore, to understand how the Federal Tax Administration provides the service for granting such certificates. By using the information which was constructed in the second and third chapters, as well as the theoretical concepts established in the first topic, the performance of the Brazilian Federal Tax Administration regarding tax compliance will be evaluated. Finally, in the last part, some suggestions for the improvement of the relationship between Brazilian taxpayers and tax authorities are given in order to turn it more consistent with the standards proposed by the theoretical model elected. / O presente texto é resultado de uma pesquisa que visa a entender a atuação da Administração Tributária Federal brasileira no tocante ao estímulo ao pagamento de tributos. Trata-se de conhecer o processo de obtenção de certidões de regularidade fiscal junto à Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como a possível política pública pretendida com a introdução daquelas no Sistema Tributário Nacional, a fim de se identificarem os pressupostos que determinam a atuação destes órgãos na indução do comportamento dos contribuintes, para, então, contrapô-los aos novos paradigmas de atuação das Administrações Fiscais, pensados por James Alm. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes. Na primeira, apresenta-se o referencial teórico que guiará todo o estudo. Inicia-se pela discussão do atual contexto dos países em desenvolvimento no tocante às formas de interação entre setor público e privado, o chamado Novo Estado Desenvolvimentista. Em seguida, após essa incursão nas modernas formas de Administração Pública para os países em desenvolvimento, ingressa-se no debate acerca das recentes teorias sobre atuação das Administrações Tributárias, em especial, sobre o paradigma do serviço e da confiança proposto por James Alm e sua adequação ao Novo Estado Desenvolvimentista. Nessa oportunidade, são fixados, então, os parâmetros pelos quais será avaliada a atuação da Administração Tributária Federal brasileira. Na segunda parte do trabalho, depois do mapeamento e classificação das normas que tratam sobre certidões de regularidade fiscal, são descritos o contexto histórico e debates legislativos referentes à produção dessas mesmas normas a fim de se identificarem os interesses e a possível política pública querida com a introdução daquelas certidões no Sistema Tributário Nacional. Na terceira parte, há o relato do processo de obtenção desses documentos de prova de regularidade fiscal. Pretende-se, com isso, descrever como Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prestam o serviço de emissão deles. Diante das informações construídas no segundo e terceiro capítulos, bem como dos conceitos teóricos estabelecidos no primeiro tópico, avaliar-se-á, num quarto momento, a atuação da Administração Tributária Federal quanto aos métodos de que se vale para incentivar a obediência à legislação tributária. Após a elaboração desse diagnóstico, são apresentadas possíveis alternativas para que o relacionamento entre Fisco e contribuintes brasileiros esteja mais coerente com os padrões propostos pelo modelo teórico eleito.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:18Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roseli Silma Scheffel.pdf: 858642 bytes, checksum: f0ce236deca194a3a11679fa75961aee (MD5) Previous issue date: 2006-12-14 / The present achievement had as purpose to inquire the jurisprudential and doctrinarian comprehension established in a way that the destination of the gathered product in the quality of assessment doesn t matter to the tributary law, only to the financial law, by the way of the affection to a specific destination not being part of the obligative structure either to a master-rule of tributary incidence. This has contributed to the reiterated inobservance by the Union, of the gathered product destination that had tried the institution of assessment, confronting in this way, either the constitutional pretext of tributary normatization or once it has been considered later, quitting of applying the gathered product in this quality of assessment for the traced purpose in the respective established laws. On this way, it has been studied the tributary constitutional principles, identifying the most suitable meaning referent to the assessment and it has been analyzed the doctrinarian and jurisprudential building arouse several tribute types, concluding that the assessment for it being legitimately instituted owe strict observance to the constitutional aims that tries its creation, always conditioned to a previous affectation of the gathered product, under penality of subverting the respect to the citizens rights in the reasonable distribution of the custom income and admit that for oblique via, Union disrespects the transference constitutionally assured from tributary income to other political people, that ends by implying in an affront to federative principle where for the harmonical acquaintanceship of the juridical orders it is necessary to observe the constitutional discrimination of competences included on itself the tributary incomes, that regards the tributary income of superior level entity. As a way to assure the law constitutionally consecrated, from State embarrassment over the person inheritance, via assessment, only if it is present and agreeably observed specific penality, the contributor can oppose himself to such charge if the same one has not been affected to the constitutionally accepted ends choosing for the discussion in administrative instance, through the correct tributary administrative process or resigning to the tributary administrative contentious, opting by the access to Judiciary Power, using among other actions a warrant of protection of declaratory action, annulatory action or the indebt repetition action, in this hypotheses of existing legal forecast of income affection to specific constitutionally authorized waste, having verified the deviation in the application of the gathered resources, not allowing the justificative that the extinguishments of tributary credit, due the payment, the resources applicability is merely concerned to financial law, disrespecting in this way the most expensive constitutional aim, letting the citizen contributor in the edge of jurisdictional tutelage, even due the most flagrant unconstitutionalities resulting from evidence about the confrontation of the established laws of several assessment disguising the constitutional principles put by the legislative constitutor in complete affront to Law Democratic State, quoted in the 1st article of Brazilian Federative Republican Constitution / O presente trabalho objetivou perscrutar o entendimento doutrinário e jurisprudencial firmado no sentido que a destinação da receita arrecadada a título de contribuição não interessa ao direito tributário, mas apenas ao direito financeiro, pelo fato da afetação a uma destinação específica não integrar a estrutura da obrigação e nem a regra-matriz de incidência tributária. Isto tem contribuído significativamente na reiterada inobservância, pela União, da destinação da receita que ensejou a instituição da contribuição, afrontando assim, ora o pressuposto constitucional de normatização tributária ou, atendido este, em momento posterior, deixando de destinar a receita obtida a título de contribuição para as finalidades tracejadas nas respectivas leis instituidoras. Neste sentido, estudou-se os princípios constitucionais tributários, identificando o mais adequado significado atinente às contribuições e analisou-se a construção doutrinária e jurisprudencial acerca das diversas espécies de tributo, concluindo que as contribuições para serem legitimamente instituídas, devem fiel observância ao desígnio constitucional que enseja sua criação, condicionada sempre a uma prévia afetação do produto arrecadado, sob pena de subverter o respeito aos direitos dos cidadãos na eqüitativa distribuição dos encargos fiscais e admitir-se, que por via oblíqua, a União desrespeite a transferência constitucionalmente assegurada de receita tributária às demais pessoas políticas, que acaba por implicar em afronta ao princípio federativo, onde para a harmoniosa convivência das ordens jurídicas é necessário observar a discriminação constitucional de competências, nela incluída a das rendas tributárias, que contempla o sistema de participação no produto da receita de entidade de nível superior. Como forma de garantir o direito constitucionalmente consagrado, do constrangimento do Estado sobre o patrimônio do particular, via contribuição, somente se presente e condignamente observada uma específica finalidade, pode o contribuinte opor-se a sua cobrança se não estiver afetada aos fins constitucionalmente admitidos, optando pela discussão em instância administrativa, através do devido processo administrativo tributário ou, renunciando ao contencioso tributário administrativo, optar pelo acesso ao Poder Judiciário, valendo-se, dentre outras ações, do mandado de segurança, da ação declaratória, da ação anulatória, ou da ação de repetição de indébito, na hipótese de haver previsão legal de afetação da receita a determinados gastos constitucionalmente autorizados, mas tenha se verificado o desvio na aplicação dos recursos arrecadados, não se admitindo mais a justificativa de que com a extinção do crédito tributário, mediante o pagamento, a aplicação dos recursos é matéria meramente de direito financeiro, desprestigiando assim os mais caros desígnios constitucionais, deixando os cidadãos contribuintes a mercê da tutela jurisdicional, mesmo diante das mais flagrantes inconstitucionalidades decorrentes da constatação do confronto das leis instituidoras das diversas contribuições desfigurarem os preceitos constitucionais colocados pelo legislador constituinte, em total desrespeito ao Estado Democrático de Direito, acolhido no artigo 1o da Constituição da República Federativa do Brasil

O objetivo principal do presente trabalho é oferecer métodos alternativos de previsão da arrecadação tributária federal, baseados em metodologias de séries temporais, inclusive com a utilização de variáveis explicativas, que reflitam a influência do cenário macroeconômico na arrecadação tributária, com o intuito de melhorar a acurácia da previsão da arrecadação. Para tanto, foram aplicadas as metodologias de modelos dinâmicos univariados, multivariados, quais sejam, Função de Transferência, Auto-regressão Vetorial (VAR), VAR com correção de erro (VEC), Equações Simultâneas, e de modelos Estruturais. O trabalho tem abrangência regional e limita-se à análise de três séries mensais da arrecadação, relativas ao Imposto de Importação, Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no âmbito da jurisdição do estado de São Paulo, no período de 2000 a 2007. Os resultados das previsões dos modelos acima citados são comparados entre si, com a modelagem ARIMA e com o método dos indicadores, atualmente utilizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para previsão anual da arrecadação tributária, por meio da raiz do erro médio quadrático de previsão (RMSE). A redução média do RMSE foi de 42% em relação ao erro cometido pelo método dos indicadores e de 35% em relação à modelagem ARIMA, além da drástica redução do erro anual de previsão. A utilização de metodologias de séries temporais para a previsão da arrecadação de receitas federais mostrou ser uma alternativa viável ao método dos indicadores, contribuindo para previsões mais precisas, tornando-se ferramenta segura de apoio para a tomada de decisões dos gestores. / The main objective of this work is to offer alternative methods for federal tax revenue forecasting, based on methodologies of time series, inclusively with the use of explanatory variables, which reflect the influence of the macroeconomic scenario in the tax collection, for the purpose of improving the accuracy of revenues forecasting. Therefore, there were applied the methodologies of univariate dynamic models, multivariate, namely, Transfer Function, Vector Autoregression (VAR), VAR with error correction (VEC), Simultaneous Equations, and Structural Models. The work has a regional scope and it is limited to the analysis of three series of monthly tax collection of the Import Duty, the Income Tax Law over Legal Entities Revenue and the Contribution for the Social Security Financing Cofins, under the jurisdiction of the state of São Paulo in the period from 2000 to 2007. The results of the forecasts from the models above were compared with each other, with the ARIMA moulding and with the indicators method, currently used by the Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) to annual foresee of the tax collection, through the root mean square error of approximation (RMSE). The average reduction of RMSE was 42% compared to the error committed by the method of indicators and 35% of the ARIMA model, besides the drastic reduction in the annual forecast error. The use of time-series methodologies to forecast the collection of federal revenues has proved to be a viable alternative to the method of indicators, contributing for more accurate predictions, becoming a safe support tool for the managers decision making process.

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-02T11:45:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EqualizacaoFiscalFortalecimento.pdf: 955023 bytes, checksum: d674dc00faafb727f953f7b24131a4da (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-02-03T15:33:42Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EqualizacaoFiscalFortalecimento.pdf: 955023 bytes, checksum: d674dc00faafb727f953f7b24131a4da (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-03T15:33:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_EqualizacaoFiscalFortalecimento.pdf: 955023 bytes, checksum: d674dc00faafb727f953f7b24131a4da (MD5) Previous issue date: 2015-05-12 / A Equalização Fiscal é uma forma de transferência de receita entre os entes federativos cujo objetivo primordial é proporcionar aos destinatários a igualdade na oferta de serviços públicos. Esta forma de transferência é baseada em forte cooperação entre as pessoas políticas e na consecução do objetivo de redução das desigualdades regionais na capacidade de prover os serviços essenciais. A Constituição da República apresenta, dentre seus princípios fundamentais, a diminuição das desigualdades entre as regiões, contudo, as relações entre os entes federativos em nosso país ainda se pautam em critérios que não privilegiam o auxílio mútuo. A federação brasileira, que passou historicamente por processos de centralização e descentralização, na atualidade caminha em direção ao incremento da autonomia das pessoas políticas. Nesse objetivo, a Constituição da República vigente aumentou as atribuições conferidas aos entes. A fim de cumprir com suas obrigações constitucionalmente estabelecidas, e incrementar suas próprias economias, os estados-membros passaram à conceder incentivos fiscais em massa, acarretando a renúncia de receita e exacerbando a competição na arrecadação de impostos como o ICMS. Tal prática vai de encontro ao objetivo de desenvolvimento igualitário entre as regiões. Na análise das formas de transferências atualmente realizadas em nosso país, verifica-se o congelamento dos coeficientes e a utilização de critérios indicadores que não refletem a preocupação em equalizar a capacidade das regiões. Em federações mais desenvolvidas, a Equalização Fiscal foi adotada, ao lado de outras transferências redistributivas, como forma de proporcionar maior auxílio aos Estadosmembros de menor potencial arrecadatório, na medida de suas necessidades. Por meio da comparação entre as federações que adotam a Equalização Fiscal, e as relações federativas no Brasil, considerando os ditames constitucionais e o papel do Governo Central, é realizada ponderação acerca da possibilidade de adoção do mecanismo de Equalização Fiscal em nosso ordenamento jurídico. / The fiscal equalization is a form of income transfer between the federal entities whose primary goal is to provide the recipients equality in the provision of public services. This form of transfer is based on strong cooperation between the entities in meeting the goal of reducing regional inequalities in the ability to provide essential services. The Constitution has, among its fundamental principles, the reduction of inequalities between regions, however, the relationship between the federal entities in our country is still guided on criteria that do not favor mutual aid. The Brazilian federation, which historically has gone through centralization and decentralization, today aims to increase the autonomy of federal entities. In this goal, the Constitution of the Republic has currently increased powers granted to the federal entities. In order to fulfill its constitutionally established obligations, and increase their own economies, Member States began granting tax incentives in masses, leading to the renouncement of income and exacerbating competition in the collection of taxes such as GST. This practice goes against the goal of equitable development between regions. In the analysis of the forms of transfers currently performed in our country, there is the freezing of the coefficients and the use of indicators criteria that do not reflect the concern to equalize the capacity of regions. In more developed federations, the fiscal equalization has been adopted, along with other redistributive transfers as a way to provide greater assistance to Member States with lower potential revenue collection, to the extent of their needs. Through the comparison between the federations to adopt the fiscal equalization, and federal relations in Brazil, considering the constitutional principles and the role of the Central Government, weighting is performed on the possible use of tax equalization mechanism in our legal system.

Submitted by Maurílio Figueiredo (maurilioafigueiredo@yahoo.com.br) on 2013-03-01T20:05:52Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_ContasMunicípioImpério.pdf: 3121451 bytes, checksum: afb8d2f88bff41d70881522b6a609562 (MD5) / Approved for entry into archive by Neide Nativa (neide@sisbin.ufop.br) on 2013-03-13T22:44:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_ContasMunicípioImpério.pdf: 3121451 bytes, checksum: afb8d2f88bff41d70881522b6a609562 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-13T22:44:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO_ContasMunicípioImpério.pdf: 3121451 bytes, checksum: afb8d2f88bff41d70881522b6a609562 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação apresenta um estudo sobre a fiscalidade da cidade de Juiz de Fora durante a 2ª metade do século XIX. Procuramos traçar um panorama do município a partir de seus livros contábeis, a fim de percebermos os mecanismos e estratégias utilizadas para o desenvolvimento do centro urbano, contribuindo para a elevação da cidade como principal entreposto comercial da Zona da Mata Mineira, região importante na produção cafeeira do Brasil. O estudo das receitas e despesas nos indica como Juiz de Fora conseguiu crescer somente dez anos após o seu surgimento, tornando-se a maior cidade no quesito arrecadação financeira e uma das principais no âmbito político, na Província de Minas Gerais. Fez parte deste estudo a análise do Código de Posturas Municipal e algumas de suas aplicabilidades na sociedade juizforana ao determinar como deveria se dar o crescimento do centro urbano e as ações realizadas pela Câmara ao cuidar de seus moradores e manter a ordem local. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________ / ABSTRACT: This thesis presents a study on the financial system of the city of Juiz de Fora, in the 2nd half of the nineteenth century. We tried to give an overview of the city from its accounting books in order to understand the mechanisms and strategies used to develop the urban center, contributing to the city growth as the main trading post in the Zona da Mata Mineira, important region in the production of coffee in Brazil. The study of the city revenues and expenditures indicates how Juiz de Fora managed to grow, only ten years after its foundation, becoming the city with the best financial revenue and one of the most important in the political sphere, in the province of Minas Gerais. It is a part of this study the analysis of municipal laws and some of their applications in Juiz de Fora’s society, determining how it should be given the growth of the urban center and the actions taken by the Board to take care of its residents and maintain local order.