Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-15T13:31:23Z No. of bitstreams: 1 Ícaro.pdf: 1400485 bytes, checksum: 9a85d13e281cdd5215883a5acf60312b (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:04:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ícaro.pdf: 1400485 bytes, checksum: 9a85d13e281cdd5215883a5acf60312b (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:04:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ícaro.pdf: 1400485 bytes, checksum: 9a85d13e281cdd5215883a5acf60312b (MD5) Previous issue date: 2011 / O reconhecimento do direito de informação em decorrência da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na negociação coletiva é condição necessária de uma negociação justa. No pós-positivismo jurídico a negociação coletiva não pode ser encarada de maneira isolada o que significa a irradiação dos efeitos do princípio da boa-fé objetiva sobre a negociação principalmente o reconhecimento da produção de deveres jurídicos anexos como é o caso do dever de informação que impõe a obrigação mútua para as partes negociantes prestarem as informações solicitadas sempre que pertinentes ao objeto da negociação coletiva. O objetivo central do presente trabalho é evidenciar o reconhecimento do direito de informação na negociação coletiva como decorrência da aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Para o alcance desse objetivo adotou-se o método indutivo com enfoque predominante na pesquisa bibliográfica sendo que inicialmente será feito o delineamento dos pressupostos teóricos relacionados à perspectiva da autonomia privada coletiva e do princípio da boa-fé objetiva que serão constantemente visitados no decorrer do trabalho. Feito isso o raciocínio será manifestado no sentido de se reconhecer que a boa-fé objetiva incide sobre a negociação coletiva inclusive seus deveres anexos caso do direito de informação. Por fim o fenômeno será avaliado globalmente investigando seus aspectos jurídicos mais importantes e correlacionando-os com a perspectiva central do trabalho. / Salvador

Submitted by Edileide Reis (leyde-landy@hotmail.com) on 2013-04-17T19:14:29Z No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) / Approved for entry into archive by Rodrigo Meirelles(rodrigomei@ufba.br) on 2013-05-09T18:09:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-09T18:09:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TAyres.pdf: 900911 bytes, checksum: 79fced710e3468a9529d0a8b87e90f74 (MD5) Previous issue date: 2011 / Esta dissertação tem por escopo a investigação do princípio da moralidade administrativa e o preenchimento do seu conteúdo por meio do vetor da boa-fé objetiva própria do Direito Civil destacando-se as repercussões de tal hipótese no reforço ao controle da Administração Pública. Assim será objeto de análise o conteúdo dogmático daquilo que a Constituição brasileira em seus arts. 5º LXXIII e 37 caput, chamou de “moralidade administrativa” demonstrando-se a existência de um conteúdo plural revelador de funções normativas distintas. No que diz respeito ao aspecto objetivo do princípio da moralidade administrativa especial destaque será dado ao estudo do instituto da boa-fé procedendo-se à sua indispensável incursão histórica tudo para que restem estabelecidas com segurança as bases de aproximação com a moralidade administrativa. Calha ressaltar que o método utilizado para o desenvolvimento do estudo consiste fundamentalmente na investigação doutrinária e na visita a importantes julgados sobre o tema tudo com vistas ao aprofundamento da reflexão sobre a qualificação das relações travadas entre a Administração Pública e os administrados. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2006 / Inclui bibliografia / A tutela da confiança na contratação contemporânea mostra-se fundamental para a convivência pacífica em sociedade. A consolidação da pessoa humana como valor central da ordem jurídica conduz à superação da ótica individualista, de caráter eminentemente pa

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: f.163-182 / O poder diretivo cio empregador. percebido como um conjunto de prerrogativas organizativas do empregador, não está isento ou alheio às normativas do ordenamento jurídico como um todo, pois em urna visão vanguardista da hermenêutica jurídica, esse poder de / The ernployer's directive power, known as a group of employer's organized prerogatives. is not immune to the juridical regulation. because taking into consideration a pioneering view of juridical hermeneutic this project must be in agreernent with the hum

Submitted by Marcio Costa (marciohcosta@hotmail.com) on 2016-03-18T20:02:30Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) / Approved for entry into archive by Joana Martorini (joana.martorini@fgv.br) on 2016-04-04T13:07:53Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-04-04T13:14:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Marcio Henriques da Costa - Cláusula de Melhores Esforços (deposito)(180316).pdf: 969740 bytes, checksum: 25d7825a9fca49a77ffd610e4d07a0c3 (MD5) Previous issue date: 2016-02-23 / The use of the best efforts clause is a common practice among Brazilian businessmen and lawyers. A study of sophisticated shareholders agreement of listed companies in Brazil shows the high incidence of the clause. Such inclusion has strong economic reasons, to justify its recognition and interpretation under Brazilian law. The standard of conduct required by this best efforts clause shall be analyzed according to different criteria, with subjective and objective elements, as well as the social environment and related custom and usage, based on well-established private law principles and rules. Brazil’s limited case law on this, as well as the consolidated jurisprudence in the U.S. relating to the clause, contribute to the best understanding of its legal nature and of the level of conduct required, which distinguishes the best efforts obligation from implicit good faith duties. Among findings, we can mention that the best efforts clause shall not be equate to the good faith duties or a mere moral duty. Its legal recognition as a distinct pattern of conduct, as each specific situation, shall be enforced by the national legal system / A utilização da cláusula de melhores esforços, ou best efforts, é prática comum do empresariado e advogados nacionais. Este trabalho realiza um levantamento a fim de demonstrar a alta incidência em acordos sofisticados entre acionistas de companhias abertas brasileiras. Tal inclusão tem fortes motivos econômicos, a justificar o reconhecimento e interpretação pelo aplicador do direito nacional. O padrão de conduta dessa obrigação de meio deve ser analisado por critérios distintos, por meio de elementos subjetivos e objetivos, bem como à luz do contexto social e usos e costumes relacionados, baseados em normas e princípios de direito privado amplamente aceitos. A escassa jurisprudência sobre o tema bem como a já consolidada jurisprudência norte-americana contribuem para o melhor entendimento sobre a natureza jurídica e o modelo de interpretação de conduta a ser aplicado, diferenciando a obrigação de melhores esforços dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva. Entre as conclusões, pode-se mencionar que a cláusula de melhores esforços não deve ser igualada aos deveres de boa-fé ou a um mero dever moral. Seu reconhecimento legal como padrão de conduta distinto, apurado conforme cada caso, deve ser amparado pelo ordenamento jurídico nacional

Submitted by Paulo Junior (paulo.jr@fgv.br) on 2010-09-02T21:58:25Z No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) / Approved for entry into archive by Paulo Junior(paulo.jr@fgv.br) on 2010-09-02T21:58:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-09-08T12:13:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VANICE VALLE.pdf: 1539150 bytes, checksum: f7c0f0df4408783dee7525f1b726bd90 (MD5) Previous issue date: 2010-06-18 / A enunciação de um direito fundamental à boa administração oferecida pela ciência jurídica, é proposta cuja avaliação exige, necessariamente, um diálogo com a administração pública como disciplina autônoma, orientado à identificação do que possa ser essa realidade que se deseja alcançar – boa administração. A investigação se fez a partir do percurso histórico das reformas administrativas já havidas no Brasil, e do referencial teórico passado e presente, no campo da administração pública, acerca de quais sejam os elementos que qualificam a função administrativa. Fixadas essas premissas a partir do campo da administração pública, com a identificação da governança como a proposta do momento, cumpre retomar o direito, e verificar se isso que se propõe como modelo adequado pode ser de alguma forma, tutelado pelo direito – particularmente como direito fundamental, apto a determinar obrigações ao Estado à conta de sua dimensão objetiva. A conclusão é de que é compatível com o sistema constitucional brasileiro, a afirmação de que a governança possa se apresentar como a face objetiva do direito fundamental à boa administração; e mais ainda, que o direito pode contribuir para a maior efetividade dessa linha de conduta administrativa que contribuir para a democratização. Finalmente, numa abordagem propositiva, apontam-se práticas que, incorporadas ao dia-a-dia da administração, podem contribuir para a incorporação da governança na Administração Pública brasileira.

O presente estudo busca analisar a influência do princípio da boa-fé objetiva nos limites do planejamento tributário, mormente no que se refere à possibilidade de desconsideração de atos e negócios jurídicos lícitos realizados pelos contribuintes com o objetivo de minorar a carga tributária. Sobre o tema, parte da doutrina nacional e da jurisprudência administrativa propõe uma releitura da autonomia da vontade, de modo que seriam ilegítimos os planejamentos tributários praticados com abuso do direito, neste compreendido suas diversas espécies, como abuso de formas, falta de propósito negociai, fraude à lei e demais patologias do negócio jurídico. A partir dessa constatação, a boa-fé assume papel de relevo, porquanto serve como elemento conformador da licitude do modo de exercício dos direitos subjetivos e formativos, atuando como verdadeiro fundamento de validade do abuso do direito. Assim, a compreensão dos limites do que pode ser considerado como lícito ou ilícito em matéria de planejamento tributário passa pela definição do conteúdo e da operatividade da boafé no Direito Tributário. Nessa tarefa, no entanto, a doutrina e a jurisprudência, de um modo geral, acabam por realizar uma transposição acrítica do conteúdo da boa-fé objetiva nas relações de Direito Privado, esquecendo-se que o standard de conduta exigido pela boa-fé é influenciado pelas demais normas de um determinado ramo normativo. No caso, as peculiaridades do Direito Tributário, tais como a força com que se liga aos princípios da segurança jurídica e da legalidade e a responsabilidade imposta à Administração Pública decorrente da presunção de legitimidade de seus atos, fazem com que a boa-fé objetiva assuma papel muito mais protetivo do contribuinte. Dessa forma, em que pese a boa-fé objetiva imponha limites ao exercício do direito do contribuinte de planejar suas atividades, esse limite não alcança a possibilidade reconhecer como ilícitos os atos e negócios jurídicos praticados pelos contribuintes no sentido de elidir a norma tributária. / The present study seeks to analyze the influence of the principie of objective good faith in the limits of tax planning, especially in relation to the possibility of disregarding lícít legal acts and business carríed out by taxpayers in order to reduce the tax burden. On the subject, part of the national doctrine and administratíve jurisprudence proposes a rereading of the autonomy of will, so that would be illegitimate the tax planning practiced with abuse of right, in this understood its various species, such as abuse of forms, fraud on the law and other pathologies of the legal business. Based on this observation, good faith plays an important role, since it serves as a constítutíve element of the lawfulness of the way of exercising subjectíve and formatíve rights, actíng as a true basís for the validíty of abuse of right. Thus, the understanding of the limits of what can be considered licit or illícit in tax planning is defíned by the content and operability of good faíth in Tax Law. In this task, however, doctrine and jurisprudence, in a general way, end up performing an uncritical transpositíon of the content of good faith from Prívate Law relatíons, forgetting that the standard of conduct required by good faith ís influenced by the other norms of a certain normatíve area. In this case, the peculíarities of Tax Law, such as the strength with which it is linked to the principies of legal certainty and legality and the responsibility imposed on the Public Administration arisíng from the presumptíon of legitimacy of its acts, make good faith assume a taxpayer's much more protective role. Thus, even though good faith limits the exercise of the ríght of the taxpayer to plan its activities, this limit does not reach the possibility to recognize as illegal the acts and legal business practiced by the taxpayers in the sense of avoidíng the tax rule.

Esta tese apresenta as principais percepções, vivências e atitudes dos jovens do município de Boa Vista-Roraima, em relação à participação política. Para tanto, utilizam-se os aportes teóricos da Ciência Política e de áreas correlatas, pesquisa de campo e dados de outras pesquisas realizadas na Região Norte e no Brasil sobre o tema. O principal objetivo do trabalho é analisar os fatores e condições que influenciam as juventudes locais para a participação, buscando subsídios capazes de promover uma reelaboração conceitual sobre as identidades juvenis, suas peculiaridades e carências. Os resultados desse estudo indicaram que a abordagem da temática é ampla e complexa, tendo em vista o processo de exclusão social e política que vivem os jovens pobres, com baixa escolaridade, que contam com nítido descrédito dos agentes e das instituições políticas. A constatação é de que as oportunidades e motivações para a participação são escassas e a cultura política local é um dos fatores que influencia negativamente os referidos atores dessa investigação, os quais, em geral, estão envolvidos com os problemas cotidianos, buscando suprir necessidades básicas. Nesse sentido, reside a importância de um novo olhar sobre os universos juvenis, com investimento em pesquisas sobre o tema, que proporcionem inovação nas formas de participação política através de transformações positivas, a viabilizarem a esses jovens o processo de escolarização, trabalho, utilização das mídias e acesso à cultura. / This thesis presents the main perceptions, experiences and attitudes of young people in Boa Vista-Roraima, in relation to political participation. To do so, we use the theoretical framework of political science and related areas, field research and data from other surveys conducted in the Northern Region and Brazil on the subject. The main objective is to analyze the factors and conditions that influence local youths to participate, seeking subsidies that promote a conceptual reworking on youth identities, their quirks and shortcomings. The results of this study indicated that the approach of the theme is broad and complex, given the social and political process in which young people live, who are poor, with little education and have sharp discrediting of agents and political institutions exclusion. The finding is that the opportunities and motivations for participation are scarce and the local political culture is one of the factors that negatively influence those actors that investigation, which generally are involved with everyday problems seeking basic needs. In this sense, lies the importance of a new look at juvenile universes, with investment in research on the topic, providing innovation in forms of political participation through positive changes, the unviable these youngsters to school, work, use of media and access to culture.

Submitted by Oliveira Santos Dilzaná (dilznana@yahoo.com.br) on 2015-05-06T19:52:54Z No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO de Luciana Onety da Gama Sobral.pdf: 2418149 bytes, checksum: dc71088b1b1bd3b722ec400346dd7063 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Portela (anapoli@ufba.br) on 2015-05-07T13:49:45Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO de Luciana Onety da Gama Sobral.pdf: 2418149 bytes, checksum: dc71088b1b1bd3b722ec400346dd7063 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-07T13:49:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTACAO de Luciana Onety da Gama Sobral.pdf: 2418149 bytes, checksum: dc71088b1b1bd3b722ec400346dd7063 (MD5) / CNPq / A presente dissertação busca demonstrar como a morte foi usada para fins pedagógicos na Cidade da Bahia no período de 1640 a 1759. Para tanto, procurou-se levar em conta a iconografia presente nas procissões e em algumas igrejas, a sermonística, especialmente a dedicada às exéquias de autoridades civis e eclesiásticas, o culto às relíquias e a devoção a Nossa Senhora da Boa Morte, que encontrou nos jesuítas sua sistematização com a instituição da Confraria da Boa Morte e sua Escola de bem morrer. Cette étude pretend montrer comment, entre 1640 et 1759, la mort a été utilisée à des fins éducatives dans la ville de Bahia. Nous avons essayé d’examiner ce problème en tenant compte de l’iconographie présente dans les processions religieuses ainsi que dans certaines églises de la ville, des sermons funèbres dédiés à des autorités civiles et ecclésiastiques, du culte des reliques et de la dévotion à Notre-Dame de la Bonne Mort, qui a trouvé sa systématisation dans la Confrérie de la Bonne Mort et son École de bien mourir instituées par les jésuites.

O superendividamento é um fato social de efeitos que confrontam a ordem constitucional vigente, fundada de forma precípua na dignidade da pessoa humana. Para que esta violação não se concretize, o princípio da boa-fé objetiva impõe seus valores éticos nas relações de consumo, interferindo antes mesmo da formação dos contratos, na conduta das partes e no conteúdo material e formal das disposições integrantes das condições gerais dos contratos de adesão. Os estatutos integrantes do corpo vigente de leis consagram o princípio da boa-fé objetiva sob a estrutura de cláusula geral para conferir operabilidade ao princípio que a preenche. Esta forma viabiliza funções distintas, permitindo que aquele princípio sirva à interpretação e integração das relações jurídicas, imponha deveres ativos e omissivos e limites ao exercício de posições jurídicas que não observem a finalidade que legitima sua proteção pelo ordenamento jurídico. Todas estas funções atuam num único sentido: o de viabilizar a concretização dos princípios que inspiram nossa atual ordem constitucional; a promoção da dignidade humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a diminuição das desigualdades. No intuito de concretizar a proteção do consumidor contra o abuso do poder econômico e técnicas financeiras e comercias na formulação dos contratos de crédito ao consumo, o presente estudo confrontará as funções da boa-fé objetiva com as práticas comerciais, na busca da imposição de deveres ao fornecedor de crédito e a nulidade de condutas nocivas à sua integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. / The over-indebtedness is a social reality with effects that confront the current constitutional order, founded on a major duty in the dignity of the human person. In order to this violation does not materialize, the good faith principle imposes its ethical values in consumer relations, interfering even before the formation of contracts, in the conduct of the parties and in the substantive content and form of the provisions of the general conditions of contracts of adhesion. The statutes that are part of the body of existing laws enshrine the principle of good faith under the framework of general clause to confer operability to the principle that fulfills it. This form enables distinct duties, allowing that principle to serve to the interpretation and the integration of legal relations, to impose obligations both active and non-active and to limit the exercise of legal positions that do not meet the objective that legitimates their protection by the legal system. All of these functions act in one only direction: to make the implementation of the principles underlying our current constitutional order feasible; the promotion of human dignity, the building of a free society, fair and solidary and the diminishing of inequalities. In order to achieve the protection of consumers against the abuse of economic power and financial and commercial techniques in the formulation of contracts for consumer credit, this study will confront the functions of the good faith with the trade practices, seeking the imposition of duties to the credit supplier and the nullity of harmful conducts to the consumers psychophysical and property related integrity.