Submitted by Pedro Barros (pedro.silvabarros@ufpe.br) on 2018-08-03T21:02:04Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Approved for entry into archive by Alice Araujo (alice.caraujo@ufpe.br) on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-09T19:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) DISSERTAÇÃO Thiago Mota de Moraes.pdf: 1941846 bytes, checksum: a1a8ae9f1afe5c09dfd24668924d1157 (MD5) Previous issue date: 2016-03-05 / Com o exponencial crescimento da população carcerária brasileira mensurado nas últimas décadas, verificou-se um incremento mais substancial na utilização dos mecanismos de aprisionamento cautelar de índole penal. Tal paradigma reflete a tensão entre o interesse do Estado em garantir a efetividade do Processo Penal e os direitos fundamentais do acusado, em particular o direito à sua liberdade pessoal e à presunção de inocência. Há uma evidente dicotomia entre o recrudescimento progressivo da medida cautelar penal segregativa, e a necessidade de respeito às garantias constitucionais protetivas, que denota divergências ocultas em questões básicas de política criminal e do sistema de Direito Penal. Com o objetivo de compreender tal predicamento, examinou-se a prisão provisória, inserida tradicionalmente no Direito Processual Penal como medida instrumental de natureza cautelar, mas largamente utilizada como instrumento de política criminal de cunho preventivo, destinada à contenção da criminalidade e como antecipação do caráter punitivo da pena. Através do cotejamento da literatura e de decisões do Supremo Tribunal Federal, verificou-se a prisão provisória como produto de uma latente e inconfessada, porém nítida, concepção inquisitiva de Processo Penal. Nosso estudo sugere que tal predicamento seria resultado de um processo de expansão do poder punitivo estatal, revelado no fenômeno da inversão do sistema penal, somente possível em decorrência da outorga pela legislação pátria infraconstitucional de substancial amplitude semântica aos provimentos coativos cautelares e de permanências autoritárias na cultura, nos personagens e nas práticas do Processo Penal. As observações resultantes do uso do referido instituto demonstram sua incompatibilidade com o marco referencial da Democraticidade (Cunha Martins), pelo viés de uma epistemologia garantista (Ferrajoli). Reconhecendo o caráter entimemático do método de aplicação do direito, relacionamos o paradigma dos preceitos constitucionais oriundos da presunção de inocência e da proporcionalidade, como elementos negativos na construção de uma proposta de contenção hermenêutica da prisão provisória brasileira. / End to end with an abnormal exponential growth of the incarceration rates reported in Brazil in the last decades, a more considerable and alarming augmentation in the use of criminal preventive confinements was noted. Such paradigm echoes the tension between the State’s interest in ensuring the effectiveness of the criminal justice system and the defendant’s fundamental rights, particularly the right to personal liberty and the presumption of innocence. There is an unmistakable dichotomy in the midst of the progressive recrudescence of precautionary arrest, and the need for the observance of protective constitutional guarantees, which denotes surreptitious divergences in basic issues of criminal policy priorities and of the criminal legal system. With the purpose of comprehending such predicament, Brazilian’s criminal preventive confinement was examined by means of its traditional incorporation in the criminal procedural law as a deterrent contributory measure, but highlighting its copious though illegitimate employment as a preventive criminal policy apparatus intended to the contention of criminality and to inflict premature punishment. Throughout a cross-referencing research of technical literature and the decisions of Brazilian’s Supreme Court, it was verified that the preventive criminal custody is a byproduct of a concealed and yet unconfessed, however unambiguous, inquisitive understanding of the Criminal Procedural Law. This analysis indicates that such quandary is a result of an expansion process of the State's punitive structure, revealed by the criminal justice system inversion phenomenon, which is only made possible due to our country’s infra-constitutional legislation semantic vagueness and the authoritarian permanencies in the culture, among the personages, and also amid the practices of the Criminal Procedural Law. The resulting observations on the exploitation of the criminal preventive custody in Brazil highlights its incompatibility with the democratic referential framework (Cunha Martins), from the perspective of the Theory of Penal Guarantees (Ferrajoli). Thus, by recognizing the enthymematical nature of the main framework of legal discourse, it is emphasized the compulsory correlation amongst the paradigm of the constitutional presets devised from the presumption of innocence and proportionality, and the negative elements required for the construction of a preventive confinement hermeneutic contention proposal to Brazil’s legal system.

Orientador: Andrei Koerner / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas. Instituto de Filosofia e Ciencias Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-07T01:57:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pacheco_CristinaCarvalho_D.pdf: 11555401 bytes, checksum: 88d27c39a3348f8b6330f4c19ad63f85 (MD5) Previous issue date: 2006 / Resumo: Como atuou a Corte máxima de Justiça do Brasil diante das modificações que ocorriam no Estado brasileiro ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso? As mudanças constitucionais, promovidas pelo Executivo central, com o apoio do Parlamento, poderiam esbarrar no Judiciário. Algumas medidas, apontadas como indispensáveis ao ajuste fiscal do Estado, como o fim da estabilidade do funcionalismo público e as modificações das regras previdenciárias poderiam ser canceladas pelo Supremo, por atingirem regras constitucionais consideradas intangíveis. Partindo dos limites extraídos das análises já realizadas pela Ciência Política brasileira sobre o Judiciário, apresentou-se dois conjuntos de objeções a essas pesquisas, de que não adotam uma contextualização adequada do processo político no qual se inserem as decisões do Supremo e de que o tratamento quantitativo das decisões não trata uma parcela significativa de casos ¿ as decisões de caráter formal ¿ e não considera os impactos das decisões de inconstitucionalidade efetivamente tomadas pela Corte. À primeira objeção procurou-se sugerir uma análise que se estruturou a partir da intrincada relação entre a dinâmica do processo político no período em que a análise se encontra inserida ¿ da construção da Constituição Federal de 1988 e os governos subseqüentes, de Collor a Fernando Henrique ¿ e as dimensões estrutural, jurídico constitucional, institucional e conjuntural das decisões jurídicas analisadas. À segunda objeção viabilizou-se a construção de algumas alternativas ao tratamento quantitativo da análise política, através da inclusão das decisões baseadas na forma e da análise da generalidade e impacto territorial da lei alegada inconstitucional. Foram analisadas 513 Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique, de modo a tentar identificar as relações entre o processo político de reforma e o padrão de atuação da Corte. A hipótese a ser testada é que a Corte vem se utilizando, nos casos de controle de constitucionalidade, de um leque de estratégias decisórias informais que garantem a ela um espaço de manobra em relação aos demais poderes, pouco acionando seu poder de veto constitucional. Sua atuação tem sido a da não decisão sistemática, através do proferimento de sentenças que, em sua maioria, são arquivadas por motivos processuais, sem que haja, portanto, julgamento do mérito / Abstract: How acted the Brazilian¿s Supreme Court of Justice ahead of the modifications that occurred in the Brazilian State to long of the first mandate of Fernando Henrique Cardoso? The constitutional changes, promoted by the Executive Branch, with the support of the Parliament, could be veto by the Judiciary. Some measures, pointed as indispensable to the fiscal adjustment of the State, as the end of the stability of the public office and the modifications of the social security rules could be cancelled by the Supreme Court of Brazil, based on the fact they were reaching constitutional rules considered intangible. Using as a starting point the extracted limits of the analyses developed by Brazilian¿s Political Science regarding the Judicial Branch, two sets of objections are presented regarding these research: they do not adopt an adequate 'contextualização¿ of the political process in which Brazilians¿ Supreme Court decisions are inserted, and that the quantitative treatment of the decisions does not deal with a significant parcel of cases - the decisions of formal character - and does not consider the impacts of the decisions of unconstitutionality effectively taken by the Court. To the first objection this research suggests an analysis based on the intricate relationbetween the dynamics of the political process and the structural, legal and institutional dimensions of the decisions. To the second objection this research suggests some alternatives to the quantitative treatment of the analysis politics, through the inclusion of the decisions based on the form and the analysis of the generality and territorial impact of the legal norms questioned. This work analyses 513 Adins (Direct Actions of Unconstitutionality) judged trough Cardoso¿s first mandate, in order to try to identify to the relations between the process reform politician and the standard of performance of the Court. The hypothesis is that the Court has developed, in the cases of constitutionality control, strategic informal decisions which guarantee it a space of maneuver in relation to the too much powers, little setting in motion its power of constitutional veto. Its performance has been of not the systematic decision, through the sentences that, in its majority, are filed by procedural reasons, without, therefore, the judgment of the merit / Doutorado / Ciencia Politica / Doutor em Ciências Sociais

Submitted by Pedro Marques Neto (marquesnetop@gmail.com) on 2018-06-15T16:59:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV - Pedro Marques Neto - Depósito Final.pdf: 903571 bytes, checksum: 72ae2bf4560cbdf52da5d6aaade0039b (MD5) / Approved for entry into archive by Katia Menezes de Souza (katia.menezes@fgv.br) on 2018-06-15T18:30:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV - Pedro Marques Neto - Depósito Final.pdf: 903571 bytes, checksum: 72ae2bf4560cbdf52da5d6aaade0039b (MD5) / Approved for entry into archive by Isabele Garcia (isabele.garcia@fgv.br) on 2018-06-15T21:15:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV - Pedro Marques Neto - Depósito Final.pdf: 903571 bytes, checksum: 72ae2bf4560cbdf52da5d6aaade0039b (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-15T21:15:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação FGV - Pedro Marques Neto - Depósito Final.pdf: 903571 bytes, checksum: 72ae2bf4560cbdf52da5d6aaade0039b (MD5) Previous issue date: 2018-05-23 / Esta pesquisa analisa e compara os argumentos empregados pelas supremas cortes de Brasil e Estados Unidos a respeito da constitucionalidade de medidas legislativas que permitem, limitam ou vedam o financiamento privado de campanha eleitoral. A judicialização do tema coloca problemas de duas ordens: (a) determinar quais circunstâncias legitimam a intervenção das supremas cortes na organização do processo político-eleitoral; e (b) estabelecer como as supremas cortes deveriam raciocinar e como elas têm raciocinado ao supervisionarem a organização do sistema democrático. No cerne dessas questões encontram-se os contornos da relação entre jurisdição constitucional e política em termos do papel a ser desempenhado pelo Poder Judiciário no desenho institucional da democracia. Este trabalho sustenta que cortes constitucionais estão legitimadas a intervir na organização da democracia para minimizar danos democráticos causados por desenhos institucionais que promovam a dominação na esfera político-eleitoral, conforme modelo proposto por Yasmin Dawood. O argumento é de que cortes constitucionais devem raciocinar a partir de uma concepção estrutural dos direitos democráticos focada na minimização de danos democráticos, em contraposição a concepções individuais dos direitos democráticos ou concepções estruturais focadas na maximização de bens democráticos. Assim, contrasto a abordagem proposta pelo modelo antidominação com as práticas das supremas cortes de Brasil e Estados Unidos. Enquanto a Suprema Corte dos Estados Unidos raciocina na linha da abordagem proposta pelo modelo de proteção de direitos individuais, sustento que o Supremo Tribunal Federal raciocina na linha da abordagem proposta pelo modelo de maximização de bens democráticos. Argumento que, em ambos os casos, os modelos adotados produzem equívocos nas decisões das cortes sobre a constitucionalidade do financiamento privado de campanhas eleitorais, sugerindo, então, respostas alternativas com base no modelo antidominação, mais deferentes, embora não submissas, às escolhas políticas do Poder Legislativo. / This research analyses and contrasts the arguments employed by the Brazilian and American constitutional courts on the constitutionality of campaign finance regulation. The judicialization of campaign finance disputes poses two issues: (i) first, to determine under which circumstances judicial intervention on the organization of electoral politics is legitimate; (ii) second, to lay down how constitutional courts should reason when - and how they have been reasoning about - they oversee the organization of democratic politics. These issues have at their core the relationship between constitutional jurisdiction and democratic politics in terms of the role displayed by the Judiciary in the (institutional) design of democracy. This research claims that constitutional courts can legitimately intervene in the organization of democracy in order to minimize democratic harms caused by institutional designs that promote domination in the electoral sphere, in accordance with the antidomination model of judicial oversight of democracy proposed by Yasmin Dawood. My argument is that constitutional courts should develop a structural conception of democratic rights focused on the minimization of democratic harms, in contrast with individual conception of such rights or structural conceptions focused on the maximization of democratic goods. Thus, I contrast the antidomination model with the concrete experience of the Brazilian and American constitutional courts. While the Supreme Court of the United States’ approach focuses on the protection of individual rights, I claim that the Supreme Federal Court of Brazil’s approach focuses on the maximization of democratic goods. I claim that both approaches distort the judicial oversight of campaign finance regulation by the Brazilian and the American constitutional courts and so I propose alternative answers based on the antidomination model, according to which courts are more deferential, though not submissive, to the political choices of the legislative body.