Este trabalho visava analisar o regime dos credores na Insolvência e suas especificidades.Tarefa que rapidamente se revelou de impossível execução devido à imensa vastidão do tema.Focámos, assim, a atenção na análise do regime de um tipo de créditos em específico, os créditos tributários.Esta escolha deveu-se à actualidade do tema e ao interesse de análise que o entroncar das características destes créditos com o regime do plano de insolvência, revela.Assim, o objectivo é analisar como se comportam os credores tributários na insolvência, regime especial repleto de especificidades.Para alcançarmos esse objectivo dividimos o trabalho em duas partes: a primeira percorrerá o regime geral daquele tipo de créditos na insolvência; a segunda parte visará o tratamento de um ponto em específico do regime de insolvência, o Plano de Insolvência, que por vezes colide com as características deste tipo de credores e, como tal, contém especial interesse.

As Obrigações Naturais vêem sua concepção há longos anos, no Direito Romano. São, dequalquer perspectiva, uma forma jurídica única, partilhando o seu território com a Moral, oDireito, e as regras vinculativas entre os indivíduos.Como conceber um tipo de obrigação, que falece, no entanto, no seu pressuposto deexecução forçada? Como são elas reconhecidas pela lei, e quais os seus efeitos efundamentos? Que uso podem ter na busca por justiça?Para responder a estas questões tem, necessariamente, que perceber-se o nascimento eevolução do conceito, as suas formas ao longo do tempo e como chegam aos dias de hoje.Tal é o objecto deste trabalho.Começa, portanto, com o amanhecer deste instituto e o seu desenvolvimento nas pistas daHistória e nas suas posições doutrinais fundamentais.Finalmente é feita uma sinopse da experiência legislativa portuguesa e na leitura própria dasua pertença sistemática explicativa.Este caminho mostra-nos indubitavelmente que apesar da longa tradição nos textoslegislativos, é plural a sua concepção, conceito e utilidade.

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A partir do século XiX, com a elevação do princípio da dignidade da pessoa humana, o ser humano passa a ser sujeito de direitos e obrigações no Direito Internancional, tendo por consequencia a Responsabilidade Penal Internacional do indivíduo concretizada nos Tribunais Penais Internacionais. Em Julho de 1998, na conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas,foi aprovado para adopção o Estatuto de Roma do tribunal Penal Internacional com jurisdição criminal permanente, dotado de personalidade juríidica própria, para repressão e punição dos crimesinternacionais. Entretanto, uma das questões ainda sem solução no ordenamento jurídico brasileiro e português é a aplicabilidade do procedimento de entrega de acusados, visto que ratificaram o diploma no sentido de cooperar internacionalmente com o Tribunal Penal Internacional. O procedimento de entrega para muitos doutrinados é o instituto da extradição com nomenclatura diversa,imcompatível com a Constituição Federal de 1988 e com a Constitutição da República Portuguesa de 1976. Dentre os argumentos que justificam as incompatibilidades estão relacionados com a jurisdição internacional e o conceito de soberania, assim como as normas proibitivas de extradição de nacionais e das referentes às imunidades diplomáticas, crimes políticos ou por motivaçãopolítica, previsão de prisão perpétua e da imprescritibilidade dos crimes previstos no diploma. Contudo, demonstrar-se-á a possibilidade de superação destas aparentes incompatibilidades através da interpretação legislativa e dos precedentes históricos, bem como a necessidade de legislação interna que regularmente este procedimento.

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O tema deste trabalho comporta vários aspetos que não são realidades isoladas, bem pelo contrário, estão interligadas e podem, ou melhor, devem ser estudadas. A preocupação maior centra-se obviamente nas questões jurídicas, mas não podemos esquecer a importância económica destas matérias. Em relevo está certamente o direito aduaneiro e a tributação, ou a falta desta no que às exportações diz respeito. Falaremos do regime de exportações e dos direitos aduaneiros de exportação, mas para lá chegar teremos necessariamente de passar por definir conceitos essenciais, tais como o de território aduaneiro comunitário, o estatuto e a origem das mercadorias, as regras que determinam essa origem, o tipo de produtos, a pauta aduaneira comum e naturalmente o próprio significado do que seja uma mercadoria...

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Este trabalho pretende ser uma breve reflexão acerca do tema actual que é a relação entre o Estado de Direito social e o Estado Fiscal e a forma como ela aparece conformada pela Constituição. Numa primeira parte, pretende-se explicar os conceitos envolvidos, a origem e a dinamica dessa reação. Na segunda parte deste trabalho pretende-se demonstrar como é que a conformação da relação entre o Estado de Direito Social e o Estado Fiscal se aplica judicialmente através da análise de jurisprudência seleccionada do Tribunal Constitucional.