Submitted by THAIS SCHIAVONI GUARNIERI SILVA REYNOL (tguarnieri.silva@gmail.com) on 2017-11-08T18:17:00Z No. of bitstreams: 1 TC_vfinal_para depósito_final.pdf: 1357086 bytes, checksum: 693d0da33a7a9e9b4084df34a0618823 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2017-11-08T18:48:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TC_vfinal_para depósito_final.pdf: 1357086 bytes, checksum: 693d0da33a7a9e9b4084df34a0618823 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-09T11:49:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TC_vfinal_para depósito_final.pdf: 1357086 bytes, checksum: 693d0da33a7a9e9b4084df34a0618823 (MD5) Previous issue date: 2017-10-16 / O presente trabalho tem por objeto central a análise das cláusulas compromissórias patológicas com o intuito de propor recomendações para a elaboração de cláusulas arbitrais completas e plenamente eficazes. Para justificar a pertinência e a utilidade de um guia prático abrangendo as principais orientações a serem observadas em cada um dos elementos que a cláusula compromissória pode conter, avalia-se a importância dos cuidados dispensados à redação de tais cláusulas a partir da apresentação de exemplos concretos dos vícios que possam estar presentes de modo a torná-las patológicas, bem como do tratamento jurídico dado às cláusulas defeituosas, tanto nas hipóteses de vícios sanáveis, em que se mostra necessária a prévia intervenção do Poder Judiciário a fim de viabilizar o início da arbitragem, quanto nos casos de vícios insanáveis, os quais tornam a cláusula inválida e insuscetível de cumprimento forçado. / The present work has as its central object the analysis of pathological arbitration clauses, in order to propose recommendations for the preparation of complete and fully effective arbitration clauses. To justify the pertinence and usefulness of a practical guide including the main recommendations to be observed in each of the elements that the arbitration clause can contain, it is analyzed the importance of care dismissed in drafting these clauses, starting from the presentation of concrete examples of the defects that can be present in the clauses in order to make them pathological as well as the legal treatment given to defective clauses, both in the cases of soluble vices, when it is necessary prior intervention by the Judiciary to enable the start of arbitration, as in the cases of defects which make the clause invalid and not enforceable.

Submitted by João Vitor de Moraes (joaovitorm@hotmail.com) on 2018-07-20T13:07:09Z No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Thais Oliveira (thais.oliveira@fgv.br) on 2018-07-24T16:06:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Approved for entry into archive by Suzane Guimarães (suzane.guimaraes@fgv.br) on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-07-24T16:43:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MPDFGV_João Vitor de Moraes_20072018.pdf: 784293 bytes, checksum: 7099fe91096eea90fa2f360218c3e8a0 (MD5) Previous issue date: 2018-06-15 / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar as causas e as consequências da inserção da cláusula de performance no contrato de agência. Para tanto, foram observadas as relações deste arranjo com o direito do trabalho, com contratos correlatos e com os elementos oriundos da administração de empresas, de forma a demonstrar que: i) A cláusula de performance não fere, por sua natureza, nenhuma lei brasileira em vigência no contexto da elaboração deste trabalho; ii) A cláusula de performance tem por objetivo definir as bases e os níveis esperados de quantidade e qualidade de cumprimento das obrigações do contrato e definir as consequências do seu adimplemento positivo e negativo; iii) A cláusula de performance não deve ser interpretada, per se, como elemento de caracterização de subordinação trabalhista; iv) Em determinadas hipóteses, a cláusula de performance poderá servir de instrumento hábil para a rescisão do contrato de agência; v) A existência de incentivos direcionados à performance das partes no cumprimento das obrigações estabelecidas tem o potencial de afetar o desempenho das partes na respectiva relação contratual. / This master's dissertation aims to investigate the causes and consequences of inserting the performance clause in the agency agreement. Therefore, the relationships were observed this arrangement with labor law, with related agreements and those from elements of business administration in order to demonstrate that: i) the performance clause does not, by its nature, violate any Brazilian law in force in the context of the elaboration of this work; (ii) the performance clause aims at defining the basis and expected levels of quantity and quality of performance of the obligations of the contract and defining the consequences of its positive and negative performance; iii) the performance clause should not be interpreted, per se, as an element of characterization of labor subordination; iv) in certain cases, the performance clause may serve as a skillful instrument for the termination of the agency contract; v) the existence of incentives directed to the performance of the parties in the fulfillment of the obligations established have the potential to affect the performance of the parties in the respective contractual relation.

Submitted by Mariana Guerra Sabadin (mariana.sabadin@gmail.com) on 2015-11-30T15:55:15Z No. of bitstreams: 1 Versão Final Apresentada à Direito GV | 30.11.2015.pdf: 1365128 bytes, checksum: be63412ebe9b39f69c030581c4e2858d (MD5) / Approved for entry into archive by Renata de Souza Nascimento (renata.souza@fgv.br) on 2015-11-30T16:55:19Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Versão Final Apresentada à Direito GV | 30.11.2015.pdf: 1365128 bytes, checksum: be63412ebe9b39f69c030581c4e2858d (MD5) / Made available in DSpace on 2015-12-01T11:19:53Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Versão Final Apresentada à Direito GV | 30.11.2015.pdf: 1365128 bytes, checksum: be63412ebe9b39f69c030581c4e2858d (MD5) Previous issue date: 2015 / This master’s dissertation aims at investigating whether the parties to business deals executed in accordance with Brazilian law can evoke the party autonomy to – through the inclusion in the contract of mechanisms imported from the common law – such as representations and warranties, rules regarding indemnification and limitation of liability (generally accompanied by exclusive remedy clauses), entire agreement clauses and disclaimer os reliance clauses –, limit their extracontractual liability for fraud (dolo) set forth in the Brazilian Civil Code and, therefore, create a true license to lie. In view of the lack of judicial precedents on this issue in Brazil, this dissertation analyzes the case 'Abry Partners V, L.P. v. F&W Acquisition LLC, C.A. No. 1756-N' examined by the Court of Chancery of the State of Delaware in 2006 in order to (i) comprehend – according to the decision of such Court of Chancery and to the foreign literature that has studied the case – the intended and actual effects of such clauses and mechanisms within the common law system; and, afterwards, (ii) attempt to understand – according to the principles applicable to the formation, conclusion and interpretation of commercial agreements in Brazil (such as the objective good faith) – how the Brazilian Judiciary should conduct the accommodation and/or adaption of such clauses and mechanisms to Brazilian law. / A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar se as partes de negócios jurídicos empresariais celebrados à luz do ordenamento jurídico brasileiro podem evocar a autonomia privada para, por meio da inserção no contrato de mecanismos importados da common law – como as declarações e garantias, as regras de indenização e limitação de responsabilidades (frequentemente acompanhadas de disposição de remédio exclusivo), as cláusulas de entendimento integral e os dispositivos de disclaimer of reliance –, estabelecer limites à responsabilidade extracontratual por dolo prevista no Código Civil e, assim, criar contratualmente verdadeira licença para mentir. Para tanto, dada a ausência de jurisprudência brasileira a esse respeito, parte-se da análise do caso Abry Partners V, L.P. v. F&W Acquisition LLC, C.A. No. 1756-N, examinado pela Court of Chancery do estado norte-americano de Delaware em 2006. Busca-se, então, compreender – com base na decisão proferida em tal caso e na doutrina estrangeira que sobre ela se debruçou – os efeitos pretendidos e obtidos, no âmbito da common law, pela inserção das cláusulas e mecanismos mencionados acima e, posteriormente, segue-se – de acordo com os princípios que regem a formação, a conclusão e a intepretação dos contratos comerciais no Brasil (tal como a boa-fé objetiva) – rumo ao exame de como o Poder Judiciário brasileiro tenderá a conduzir a acomodação e/ou adaptação de tais mecanismos e cláusulas ao direito pátrio.