Este trabalho tem como objetivo principal demonstrar a aplicabilidade, da demissão por justa causa, nas diversas formas de contrato de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. A premissa maior deste estudo será a abordagem das hipóteses elencadas no artigo 482 Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, as causas determinantes que levam o empregador e o empregado a desfazer unilateralmente o vínculo laboral através da inexecução culposa de um dos contratantes. Ante o tema principal, como suporte, introduzimos uma pequena noção de contrato e as diversas modalidades de distratos, assim como os incisos que permeiam a aplicabilidade da justa causa, utilizando como apoio bibliografia diversificada, em destaque no final deste trabalho. Em ponto oportuno destacamos as singularidades apresentadas em alguns dos princípios do processo penal e do direito constitucional, quando relacionadas ao processo trabalhista, dentre estes princípios o do devido processo penal, do contraditório, da indisponibilidade do processo, da verdade real, dentre outros que emolduram estas singularidades entre os dois processos. Em decorrência destacamos o binômio: necessidade versus impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho, em que a lei faculta e ampara legalmente determinado ato, seja por impulso do empregado ou do empregador, mas deixa-os descabidos de direitos após a rescisão do contrato de trabalho. O princípio do protecionismo, as semelhanças apresentadas nos processos, penal e trabalhista, a tipificação taxatixa (exaustiva) seja no primeiro quando da tipificação do delito, e no segundo, quando dos incisos aplicados à justa causa, assim como a exclusão do uso da interpretação analógica. Por fim a (in) aplicabilidade da demissão por justa causa, que torna a sua utilização pelo empregador, ociosa, insegura e não alternativa para a rescisão do contrato de trabalho, procurando assim desfazer certas obscuridades legais. / This work has as main objective to demonstrate the applicability, of the dismissal for fair cause, in the several labor agreement forms governed by the Consolidation of the Laws of the Work. The larger premise of this study will be the approach of the hypotheses in the article 482 Consolidation of the Laws of the Work, in other words, the decisive causes that take the employer and the employee to undo the bond through the guilty nonperformance of one of the contracting parties. Before the main theme, as support, we introduced a small contract notion and the several modalities, as well as the interruptions that permeate the applicability of the fair cause, using as support diversified bibliography, in prominence in the end of this work. In opportune point we detached the singularities presented in some of the beginnings of the penal process and of the constitutional right, when related to the labor process, among these beginnings the one of the due penal process, of the contradictory, of the unavailability of the process, of the real truth, among others that frame these singularities among the two processes. In consequence we detached the binomial: need versus impossibility of maintenance of the labor agreement, in that the law allows and it aids certain action legally, be for the employee´s pulse or of the employer, but he/she leaves them improper of rights after the rescission of the labor agreement. The beginning of the protectionism, the similarities presented in the processes, penal and labor, the taxatixe (exhausting) it is in the first when of the of the crime, and in the second, when the applied interruptions to the fair cause, as well as the exclusion of the use of the analogical interpretation. Finally the (in) applicability of the dismissal for fair cause, that it turns his/her use for the employer, idle, insecure and no alternative for the rescission of the labor agreement, trying like this to undo certain legal obscurities.

A flexibilidade dos sistemas de produção tornou-se indispensável para a sobrevivência das empresas de manufatura no mercado global, que impulsionada pelo crescente avanço das tecnologias utilizadas nos processos, nem sempre encontra ressonância nos sistemas de PPCP (planejamento, programação e controle da produção) existentes. Neste sentido, esta dissertação apresenta o estudo de caso realizado em uma empresa eletroeletrônica que mesmo dispondo de alta tecnologia em seu processo de fabricação, se deparava com a necessidade de implementação de técnicas que pudessem proporcionar melhorias na captação e atendimento de pedidos com curto prazo de entregas ou de alterações de pedidos já colocados. Seria necessário melhorar a flexibilização do processo de produção através de novas ações do PPCP que adotando uma posição mais analítica com o emprego de novas ferramentas de trabalho teria meios de agir decisivamente para a obtenção de melhores resultados. Não dispondo de muitos recursos, a empresa pesquisada deveria adotar soluções de baixo custo e complexidade que pudessem viabilizar sua rápida implantação. A modalidade de pesquisa realizada foi o estudo de caso, favorecido pela participação do autor ao longo do processo em estudo. Para gerar subsídios para essa dissertação foram feitas pesquisas em livros, dissertações, monografias, teses, artigos, sites da internet, e vários relatórios e documentos da empresa pesquisada. A metodologia aplicada para a análise e solução do problema foi elaborada através do ciclo PDCA e diagrama de causa-efeito. O detalhamento do trabalho, o emprego das técnicas, seu processo de implantação e os resultados obtidos serão descritos nesta dissertação. / The flexibility of the production systems became indispensable for the survival of the companies of manufacture in the global market, who stimulated for the increasing advance of the technologies used in the processes, nor always find resonance in the systems of PPCP (planning, programming and control of the production) existing. In this direction, this dissertation display the study of case in a eletroeletrônic company who even though disposing of high technology in your process of manufacture, if came across with the necessity of implementation of techniques that could provide to improvements in the captation and attendance of order with short term of deliveries or placed alterations of placed order. Looking for the flexibilization of production process through new-positioning of the PPCP taking on a more analytical position with the use of new tools of work with had half to act decisively for the attainment of better resulted. No disposing of much time to act, the searched company would have to adopt tools of work of low cost and complexity that could make possible its fast implantation. The kind of fulfilled inquiry was the case study, favored by the participation of the author along the process of study. To produce subsidies for this dissertation inquiry were done in books, dissertations, monographs, theories, articles, sites of the Internet, and several reports and documents of the investigated enterprise. The methodology applied for the analysis and solution of the problem was prepared through the cycle PDCA and diagram of cause-effect. The detailing of the case study, the use of the techniques, your process of implantation and results will be described in this dissertation.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:32:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Thiago Henrique Viana Santos.pdf: 2674839 bytes, checksum: 6f6000e9bcb9f0b63511ebb1fde76a1d (MD5) Previous issue date: 2013-02-04 / The performance measurement systems were seen in a new light after the creation of the balanced scorecard (BSC) introduced by Kaplan and Norton in the early 90 s, presenting a far broader methodology of management and business performance compared with controls based on accounting and financial indicators. Since its introduction, the BSC has evolved and gained a high degree of recognition as one of the most widely used tools among the recent innovations in the context of management control. One of the most discussed approaches by present authors is the cause and effect relationship between scorecards. Thus, this study aims to develop an analysis of the relationship between performance measurement system indicators from Petrobras refining segment, thereby aiding the increment of the system and contributing to the process of strategic management of the company. The research includes interviews with managers of the company to develop a hypothetical model of cause and effect relationship between indicators, and the Granger causality test was used to assess the statistical significance of the model. After completion of tests, results were presented to managers for model validation. The analysis indicates that in general the time series data provided support for understanding the cause and effect relationship of the performance measurement system from Petrobras refining segment. Testing various lags it was possible to verify that in most of relations the predictive capacity is established significantly. Thus, this study contributes to the understanding of relations between indicators from Petrobras refining segment, through the identification of lags, opportunities for revision of weight, indicators identity and formula, and thus providing key inputs for improving the company s performance measurement system. / Os sistemas de mensuração de desempenho foram vistos sob uma nova perspectiva após a criação do balanced scorecard (BSC) introduzido por Kaplan e Norton no início dos anos 1990, apresentando uma metodologia muito mais ampla de gestão e desempenho empresarial comparando-se com os controles baseados em indicadores contábeis e financeiros. Desde a sua introdução, o BSC evoluiu e ganhou um elevado grau de reconhecimento como uma das ferramentas mais amplamente utilizadas dentre as recentes inovações no contexto do controle gerencial. Uma das abordagens mais discutidas pelos autores atuais é a relação de causa e efeito entre os scorecards . Assim, o presente trabalho tem como objetivo desenvolver uma análise sobre a relação entre os indicadores do sistema de mensuração de desempenho do segmento refino da Petrobras, criando subsídios para o incremento do sistema e contribuindo assim com o processo de gestão estratégica da companhia. A pesquisa inclui entrevista com os gestores da companhia para desenvolvimento de um modelo hipotético de relação de causa e efeito entre os indicadores, e para testar a significância estatística do modelo utilizou-se o teste de causalidade de Granger. Após a realização dos testes os resultados foram apresentados para os gestores para validação do modelo. A análise indica que de maneira geral os dados das séries temporais forneceram apoio para o entendimento das relações de causa e efeito do sistema de mensuração de desempenho do segmento refino da Petrobras. Testando várias defasagens foi possível constatar que na maioria das relações a capacidade preditiva é estabelecida de forma significativa. Assim, o presente estudo contribuiu para o entendimento das relações entre os indicadores do segmento refino da Petrobras, através da identificação das defasagens, oportunidades de revisão no peso, identidade e fórmula de indicadores, e, desta forma, fornecendo insumos fundamentais para o aprimoramento do sistema de mensuração de desempenho da companhia.

Submitted by Renata Lopes (renatasil82@gmail.com) on 2015-12-17T19:47:15Z No. of bitstreams: 1 fabricioluisdeandrade.pdf: 7057434 bytes, checksum: a55af7d732de984b9bfdfca483496632 (MD5) / Approved for entry into archive by Adriana Oliveira (adriana.oliveira@ufjf.edu.br) on 2016-01-25T15:12:38Z (GMT) No. of bitstreams: 1 fabricioluisdeandrade.pdf: 7057434 bytes, checksum: a55af7d732de984b9bfdfca483496632 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T15:12:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 fabricioluisdeandrade.pdf: 7057434 bytes, checksum: a55af7d732de984b9bfdfca483496632 (MD5) Previous issue date: 2015-08-04 / FAPEMIG - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais / Esta pesquisa teve como objetivo identificar e detalhar pontos com risco para movimentos de massa - na tipologia movimento de blocos rochosos - na área tombada do Morro do Cristo em Juiz de Fora, MG, bem como a percepção deste risco por parte da população residente nas áreas consideradas mais vulneráveis junto ao sopé da mesma. O estudo foi desenvolvido na porção compreendida pelo polígono estabelecido pelas ruas Espírito Santo e São Sebastião, sentido N-S e pela vertente tombada do Morro do Cristo e a Av. Olegário Maciel, sentido WE. O estudo foi dividido em quatro etapas: na primeira etapa buscou-se identificar e avaliar a estabilidade dos blocos de rocha com dimensões iguais ou superiores a 100x100x100cm. Para tanto, foi utilizada a ficha de avaliação de estabilidade de blocos rochosos (BRASIL, 2011). Na segunda etapa identificou-se as tipologias dos movimentos dos blocos classificados como instáveis e muito instáveis (INFANTI e FORNASARI, 1998). Na terceira etapa verificou-se a percepção de risco que os moradores das áreas mais vulneráveis possuem, por meio de entrevistas semi-estruturadas, que foram transcritas e tiveram seu conteúdo analisado conforme Bardin (1977). Na quarta e última etapa foram elaboradas uma árvore de falhas e um diagrama de causa e consequência (ROCHA, 2005). Um total de trinta (30) blocos foram identificados e avaliados, sendo que destes, três (3) se encontravam instáveis e dez (10) muito instáveis. As quedas e rolamentos mostraram-se como os movimentos comuns no local. Os resultados das entrevistas revelaram uma baixa percepção do risco por parte dos moradores. Consequências naturais e/ou antrópicas são as causas possíveis para as quedas e/ou rolamentos de blocos de rocha. As medidas para a redução da instabilidade dos blocos de rocha e conseqüente redução do risco no local consistem em intervenções de responsabilidade do poder público. A partir desses dados é possível apontar a condição de alto risco para movimento de blocos de rocha na área de estudo. / This research had as its objective to identify and detail risky points for mass movements – in the rock block movement typology – in the protected area of Morro do Cristo in Juiz de Fora, MG, as well as the perception of this risk by part of the population residing in the areas considered to be more vulnerable by its foothills. The study was developed in the part surrounded by the polygon made by the streets Espírito Santo and São Sebastião, running N-S and by the protected slope of Morro do Cristo and Av. Olegário Maciel, running W-E. the study was divided in four stages: on the first stage we sought to identify and evaluate the stability of the rock blocks with dimensions of or above 100x100x100cm. For that we used the rock block stabilization evaluation form (BRASIL, 2011). On the second stage we identified the movement typology of the blocks classified as unstable and very unstable (INFANTI and FORNASARI, 1998). On the third stage we elaborated a tree of faults and a diagram of cause and effect (ROCHA, 2005). On the fourth and last stage we verified the perception of risk that the residents of the more vulnerable areas suffer by means of semistructured interview, which were transcribed and had their content analyzed according to Bardin (1977). A total of thirty (30) were identified and evaluated, out of them, three (3) were found unstable and ten (10) very unstable. The falls and rolls presented themselves as common movements in the place. The results of the interviews revealed a low perception of risk by part of the residents. Natural and/or man-made consequences are the possible causes for the falls and/or rolls of rock blocks. The measures for the reduction of the instability of the rock blocks and consequent reduction of risk in the place are interventions liable to the public authorities. From this data it is possible to point out a high-risk condition for the rock block movements in the studied area.

[pt] Grandes desafios surgiram para as organizações devido ao avanço tecnológico ocorrido nos últimos tempos. Qualidade no produto não é mais um meio para se obter vantagem competitiva, mas sim uma necessidade para as organizações manterem seus clientes. Deste modo, formas para que a qualidade esteja cada vez mais presente nas organizações se fazem necessárias. Neste contexto, os objetivos do presente trabalho são estudar os principais métodos de análise de causa raiz da literatura, apresentando suas etapas, características, peculiaridades, comparação, e exemplificar a aplicação desses métodos. Uma vez conhecidos pelas organizações, a aplicação de tais métodos pode prevenir recorrência de falhas, levando às organizações a um nível superior de qualidade, aumento de produtividade, e consequentemente maior satisfação dos clientes. A pesquisa foi iniciada pelo levantamento e estudo dos métodos apontados em referências acadêmicas, Método dos 5 por quês, Diagrama de Ishikawa, Análise de Barreira de Controle, Gráfico de Fator Causal e Evento (GFCE), Análise de Árvore de Falhas (AAF) e Mapa de Causa Raiz, seguidos da apresentação de um exemplo de falha elaborado no contexto de uma indústria manufatureira metal-mecânica. Cada método foi aplicado ao problema de não conformidade. Os resultados dos métodos foram comparados e em seguida as vantagens e desvantagens dos métodos foram destacadas. Os Métodos 5 por quês, Diagrama de Ishikawa e Análise de Barreira de Controle foram considerados mais adequados para problemas considerados simples em uma organização industrial. Já para problemas considerados complexos, cujas causas raízes não são facilmente identificadas, os métodos GFCE, AAF e Mapa de Causa Raiz foram considerados os mais indicados. / [en] Great challenges emerged for organizations due to technological advance occurred in recent times. Product quality is no longer a means to gain competitive advantage, but a necessity for organizations to keep their customers. Thus, ways in which quality is increasingly present in organizations are necessary to facilitate its implementation. In this context, the objectives of this work are to study the major methods of root cause analysis of the literature, with its stages, features, peculiarities, comparison, and exemplify the application of these methods. Once known by the organizations, the application of such methods can prevent recurrence of failures, leading organizations to a higher level of quality, increased productivity, and thus increased customer satisfaction. This research was initiated by the survey and study of methods aimed at academic references, 5 Whys, Ishikawa Diagram, Control Barrier Analysis, Event and Causal Factor Charting, Fault Tree Analysis and Root Cause Map, followed by the presentation of an example fault developed in the context of a metalworking manufacturing. Each method was applied to the problem of non-compliance. The results of both methods are compared and then the advantages and disadvantages of both methods are highlighted. 5 Whys, Ishikawa Diagram and Control Barrier Analysis were considered appropriated to simple problems in an industrial organization. In complex problems cases, which root causes are not easily identified, Event and Causal Factor Charting, Fault Tree Analysis and Root Cause Map were considered more appropriated.

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El presente trabajo académico versa respecto del análisis realizado al delito de Enriquecimiento ilícito, el mismo que se encuentra tipificado en el artículo 401° de nuestro Código Penal. Al respecto, resulta posible afirmar que se cuenta con tres principales objetivos. El primero de ellos es el determinar el tipo de consumación que se produce en el delito materia de análisis. Sin perjuicio de ello, el segundo objetivo se encuentra abocado al análisis y determinación de la atribución de responsabilidad penal a los sujetos que intervengan durante la ejecución del delito mencionado previamente, sean estos pasibles de ser considerados como intranei o extranei. Asimismo, se tiene como tercer objetivo, al estudio del concepto jurídico “acuerdo previo”, o también llamado “pactum sceleris”, y, a partir de ello, se determinarán las consecuencias jurídicas que el mismo pueda conllevar en el marco de un proceso penal. Sumado a ello, se realizará una ejemplificación jurisprudencial en torno al concepto del pactum sceleris. Cabe mencionar que a lo largo del desarrollo del presente trabajo académico se ha hecho uso del método de investigación, mediante el cual se evaluó y aplicó el resultado de lo indagado en la doctrina autorizada actual y los pronunciamientos jurisprudenciales de mayor relevancia. / The present academic project deals with the analysis carried out on the crime of illicit enrichment, the same one that is typified in article 401 of our Penal Code. In this regard, it is possible to affirm that it has three main objectives. The first of these is to determine the type of consummation that occurs in the crime that is the subject of analysis. Notwithstanding this, the second objective is devoted to the analysis and determination of the attribution of criminal responsibility to the subjects who intervene during the execution of the aforementioned crime, whether they are liable to be considered as intranei or extranei. Likewise, the third objective of this report is to study the legal concept of "prior agreement", or also called "pactum sceleris", and, from this, the legal consequences that it may entail in the framework of a criminal process will be determined. In addition to this, there will be a case law exemplification around the concept of the pactum sceleris. It is worth mentioning that throughout the development of this academic project, the research method has been used, through which the result of the investigation was evaluated and applied in the current authorized doctrine and the most relevant jurisprudential pronouncements.

El presente trabajo de investigación analiza la problemática que surge cuando una entidad no cumple con la regularización de una contratación directa por situación de emergencia. Siendo un supuesto excepcional contenido en la normativa de contrataciones del Estado que posibilita a la entidad a requerir a los proveedores de manera inmediata la ejecución de las prestaciones sin sujetarse a los requisitos formales de la norma, con la condición legal que posteriormente se regularice la formalización de la documentación para la aprobación de la contratación directa, ello a fin de obtener en forma oportuna los bienes o servicios necesarios en una situación de emergencia. Sin embargo, si luego de la ejecución de las prestaciones por parte del proveedor, la entidad no realiza la regularización de los documentos para la formalización de la contratación, existen implicancias relacionadas al cumplimiento del pago en favor de los proveedores. Efectuada la argumentación jurídica constitucional y legisprudencial, se determina que si bien no resulta procedente que las entidades realicen un pago bajo el marco de la normativa de contrataciones del Estado, teniendo en cuenta que no se cumple con el requisito legal de la regularización de la formalización de la contratación, entre otros documentos, con la suscripción contractual; por lo cual, no se cuenta con una relación jurídica válida que sustente el referido pago, habiéndose configurado en dichos casos una contratación irregular o al margen de lo establecido en la referida normativa; sin embargo, procede el reconocimiento de las prestaciones ejecutadas teniendo en cuenta la figura jurídica del enriquecimiento sin causa en favor del proveedor que de buena fe realiza la entrega de bienes o ejecuta servicios en favor de la entidad, previa verificación del cumplimiento de requisitos para su configuración. Asimismo, se analizan los riesgos legales respecto a la procedencia de efectuar el reconocimiento económico directo por las prestaciones ejecutadas, evidenciando que resulta una alternativa eficiente y dentro del marco legal a ser aplicada por las entidades, en lugar de esperar que los proveedores acudan a la vía judicial a reclamar el reconocimiento de dicho adeudo por enriquecimiento sin causa. Finalmente, se propone el procedimiento para el referido reconocimiento en forma directa, atendiendo a los criterios establecidos por el OSCE, el cual puede considerarse como una normativa interna por las entidades que optan por esta vía.

[pt] A presente dissertação tem como objetivo analisar a quantificação do lucro da intervenção, partindo da convicção de que a utilização indevida do direito de um terceiro não pode jamais ser um bom negócio. Inicialmente, será demonstrado que o enriquecimento sem causa é o instituto mais adequado para lidar com situações em que uma pessoa se beneficia injustamente à custa de outra. Serão minuciosamente analisados os critérios que precisam ser atendidos para que se caracterize esse tipo de enriquecimento, como o aumento patrimonial do interveniente, a obtenção da vantagem à custa de outrem, a ausência de justa causa e a subsidiariedade do instituto. Em seguida, serão explorados os métodos objetivos para calcular o valor que deve ser devolvido ao titular do direito violado, apontando a inaplicabilidade da teoria do duplo limite aos casos de lucro da intervenção, bem como as razões pelas quais os valores pagos a título de reparação de danos extrapatrimoniais não devem ser abatidos do montante a ser restituído. Sustenta-se, ainda, a inadequação de compensar o lucro com o dano dentro do contexto de enriquecimento sem causa. Por fim, será discutido o papel da boa-fé e da má-fé na conduta do interventor, onde o trabalho explorará as divergências na doutrina sobre o tema, concluindo que se o interventor age de boa-fé deve restituir o valor de mercado da vantagem obtida e o lucro da intervenção deve ser repartido entre o interventor e o titular de direito, de forma proporcional à contribuição de cada um. Quanto à má-fé, conclui-se que, além do valor devido pelo uso do bem, o interventor deve restituir todo o lucro obtido com a intervenção. Essa abordagem proporcionará uma análise detalhada dos aspectos legais e éticos envolvidos na quantificação do lucro da intervenção, contribuindo para uma compreensão mais profunda do tema no contexto do Direito brasileiro. / [en] This dissertation aims to analyze the quantification of the disgorgement of profits, based on the conviction that the improper use of a third party s right can never be a good deal. Initially, it will be demonstrated that unjust enrichment is the most appropriate institute for dealing with situations in which one person benefits unfairly at the expense of another. The criteria that need to be met in order to characterize this type of enrichment will be thoroughly analyzed, such as the increase in the intervening party s assets, obtaining the advantage at the expense of others, the absence of just cause and the subsidiarity of the institute. Next, objective methods will be explored to calculate the amount that must be returned to the holder of the violated right, pointing out the inapplicability of the double limit theory to cases of profit from intervention, as well as the reasons why the amounts paid as reparation of moral damages must not be deducted from the amount to be refunded. It is also argued that it is inappropriate to compensate profit for damage within the context of unjust enrichment. Finally, the role of good faith and bad faith in the intervenor s conduct will be discussed, where the work will explore the divergences in the doctrine on the subject, concluding that if the intervenor acts in good faith he must restore the market value of the advantage obtained and the profit from the intervention must be shared between the intervener and the right holder, in proportion to the contribution of each one. As for bad faith, it is concluded that, in addition to the amount due for the use of the asset, the intervener must refund all the profit obtained from the intervention. This approach will provide a detailed analysis of the legal and ethical aspects involved in quantifying the profit from the intervention, contributing to a deeper understanding of the topic in the context of Brazilian Law.

Il s'agit d'une recherche du droit privé romain, en l'occurrence le rôle de la volonté dans le droit des contrats romain. La question de la voluntas est bien connue en matière successorale. Mais il semble qu'elle ne soit pas méconnue du droit des contrats, en effet, l'influence de la volonté ne saurait concerner que les seuls contrats consensuels. Il est manifeste qu'elle intervient aussi en matière de contrats formels ou réels. Cette prise en compte de la volonté semble être l'oeuvre de la jurisprudence romaine. Il s'agit d'analyser les casus des jurisconsultes afin de déterminer le rôle et la portée qu'ils donnent à la volonté des parties. Les principales sources à exploiter sont les Institutes de Gaius, l'édit du prêteur, le Digeste, le Code et les Institutes de Justinien. La recherche concerne le droit classique romain (IIe siècle av. J.C. - IIIe siècle ap. J.C.), et selon les résultats obtenus, elle pourrait s'étendre au droit postclassique (IVe - début VIe), et au droit de Justinien (VIe). / This is a study of Roman private law, more precisely of the role of will in Roman contract law. The question of voluntas is well-known among inheritance matters. But it seems not to be unknown in contract law as well. Indeed, will does not only concern consensual contracts. It clearly also occurs in real or formal contracts. This taking into account of will seems to be the result of Roman jurisprudence. Cases of jurisconsults have to be analyzed in order to determine the role and the relevance they give to the will of the different parties. The main sources which have to be exploited are the Institutes of Gaius, the Praetor’s Edict, the Digest, the Code and the Institutes of Justinian. The study focuses on classical Roman law (2nd century BC - 3rd century AD), and depending on the results, it could reach postclassical law (4th - beginning of 6th), and Justinian law (6th century).