O trabalho investiga o aumento da participação de investimentos estrangeiros diretos (IED) na indústria brasileira de alimentos. Além de conferir ao Brasil importante papel em atrair IED para o Mercosul, esse fluxo de investimento tem causado importantes modificações no arranjo industrial brasileiro. Aumento da concorrência, novas estratégias, mudanças no número de pessoal ocupado na indústria são alguns dos resultados mais marcantes. Investigar as razões de entrada, encontradas principalmente nas características do mercado brasileiro, os impactos na indústria local e sinalizar os efeitos de longo prazo dessas mudanças recentes são o objetivo principal deste trabalho. / The work investigates the increased share of foreign direct investments (FDI) in the Brazilian food industry. In addition to conferring on Brazil the important role of attracting FDI to Mercosur, this flow of investment has caused important changes in the Brazilian industrial arrangement. An increase in competition, new strategies, changes in the number of people occupied in the industry are a few of the more remarkable results. The main objective of this work is to investigate the reasons of entry, encountered mainly in the characteristics of the Brazilian market, and the impacts on the local industry, and to signal the long-run effects of these recent changes.

O objetivo deste trabalho é analisar os possíveis reflexos da política de nomeações para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) sobre sua autonomia, entendida aqui como a tomada de decisões que o órgão, livre de interferências do governo, julga como tecnicamente corretas. Para tanto, analisamos as características institucionais do CADE que fazem da política de nomeações o principal mecanismo de controle à disposição do Poder Executivo para manter algum grau de controle sobre as decisões tomadas pelo órgão. Constatamos que, no CADE, ao contrário do que ocorre nas agências reguladoras setoriais, os mandatos são demasiado curtos. Somada à possibilidade de recondução, essa característica institucional permite ao Executivo substituir rapidamente reguladores que se mostrem pouco dispostos a cooperar com ele. Indo além, analisamos também o perfil profissional das indicações governamentais realizadas desde o início da década de 1990 até 2010. A análise dos perfis dos reguladores é útil à compreensão de suas preferências e dos incentivos que possuem para atender, ou não, a reivindicações políticas. A análise desses perfis sugere que, para manter as decisões do CADE minimamente alinhadas às suas preferências, o Executivo tem contado principalmente com o apoio de atores estatais, isso é, de conselheiros do CADE recrutados das fileiras do próprio Estado. A conjugação da análise das características institucionais do CADE com o perfil profissional dos indicados indica que, no período coberto pelo estudo, as condições para o funcionamento autônomo do órgão não estiveram plenamente garantidas. / The research analyzes the impacts of political appointments on the autonomy of Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), the Brazilian antitrust agency. Autonomy makes reference to CADEs decisions that are taken without government interference. In this context, we analyze why CADEs decisions are vulnerable to political appointments. Our assessment reveals that short mandates that can be renewed are the main reason for that. Once the mandates are short, government is able to change the entire composition of CADEs floor in order to build a majority made of allies. Going further, we analyze the professional profile of CADEs counselors between the beginning of 1990s and 2010. The analysis is useful to understand which kind of counselor is willing to attend government demands. Our findings suggest that state actors have strong incentives to cooperate with government. In the end, we state that the combination between short mandates that can be renewed and the nomination of state actors to CADEs floor has been putting CADEs autonomy in danger.

O fenômeno da dispersão de preços é mais comum do que se supõe a partir da microeconomia básica. O presente estudo busca avaliar a importância dos custos de procura na dispersão de preços de gasolina e etanol no município de São Paulo. Para tanto, são utilizados como referenciais teóricos modelos de dispersão e estudos de estruturas de mercado. A parte empírica contempla duas etapas, na primeira é estimado qual o mercado relevante para o varejo de combustíveis e, posteriormente, a descrição da dispersão na área. Os dados dos preços de varejo são coletados semanalmente desde o ano de 2001 e a série histórica foi cedida pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. Os resultados das estimações nos mostram que, apesar da dispersão, possivelmente existe maior relação com a heterogeneidade dos estabelecimentos do que com a busca do consumidor. / The price dispersion phenomenon is more common than might be supposed from basic microeconomics. This study aim to evaluate the importance of search costs in the dispersion of fuel prices in São Paulo city. As theoretical reference, we use models of price dispersion and market structures studies. The empirical part has two stages, first is estimated the relevant retail fuel market, and then we describe the dispersion in the area. The retail prices data of gasoline and ethanol have been collected since 2001 and the time series was provided by the Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. The results shown that although there is dispersion it is more closely related to the establishments heterogeneity, than with consumer search.

Diante da forte concorrência industrial em nível internacional, as organizações precisam maximizar a rentabilidade de seus ativos para garantir a sobrevivência do negócio. Isso implica assegurar a melhoria da produtividade e da rentabilidade e, ao mesmo tempo, em reduzir os custos de manutenção. Nesse cenário, surgiu a Gestão de Ativos, que objetiva a obtenção de valor do ativo, enquanto equilibra os custos financeiros, ambientais e sociais, os riscos, a qualidade de serviço e o desempenho dos ativos. Com o intuito de padronizar a Gestão de Ativos, o British Standard Institute (BSI) criou o PAS55:2008 - Gestão de Ativos Físicos, um procedimento técnico com requisitos que visam estabelecer uma gestão abrangente e aperfeiçoar o sistema de gestão para todos os tipos de ativos físicos das organizações. Nesse contexto, a Gestão de Riscos é um princípio importante para a gestão de ativos proativa. Dessa forma, o trabalho visa propor um método para a implantação da Gestão de Riscos dos ativos físicos que esteja em conformidade com os requisitos do PAS55:2008. A Gestão de Riscos objetiva entender a causa, o efeito e a probabilidade de ocorrência de eventos adversos, para gerenciar de forma eficiente tais riscos, em nível aceitável, e fornecer uma trilha de auditoria para a gestão de riscos. Para tanto, foram pesquisadas técnicas e ferramentas que apresentam boas relações custo-benefício para a Gestão de Riscos e que sejam aderentes aos requisitos do PAS 55. Em função disso, foi proposto uma sequência lógica de aplicação do método, abrangendo a Identificação de Riscos, a Análise de Riscos e o Controle dos Riscos. Ao final, são apresentadas considerações sobre as limitações do método proposto, bem como oportunidades de complementação do trabalho para abordar demais requisitos do PAS 55.

Este trabalho busca analisar o Acordo em Controle de Concentrações como um instrumento jurídico em benefício do setor industrial em face ao impacto do pós-fordismo periférico na economia brasileira. Para tal, se busca primeiramente investigar a disciplina do direito da concorrência dentro do sistema de regulação instituído pelo pós-fordismo periférico. Em seguida, passa-se à do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), em especial o procedimento de tomada de decisão no controle de concentrações. Nesse sentido, optou-se pela análise da decisão de aprovação do ato de concentração (fusão) Videolar-Innova, viabilizado por meio de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC). Assim, o presente estudo busca verificar se o referido ACC poderia constituir um mecanismo de regulação em benefício ao setor industrial em face do impacto gerado pelas políticas do pós-fordismo. O método a ser utilizado é o materialismo histórico-dialético, e como referencial teórico a Teoria da Regulação e da Derivação. Por fim, por meio da conclusão do trabalho se buscou demonstra a articulação das forças sociais a modelar a política econômica em benefício de determinados setores, em especial o industrial, para enfrentar o processo de desindustrialização e desnacionalização gerados pelas políticas neoliberais no marco do sistema de regulação. Sendo esta articulação dentro das limitações para manobra da política econômica que lhe são impostas. / This paper proposes to analyze the Agreement on Control of Economic Concentration as a juridical instrument in benefit of the industrial sector face to the impact of peripheral post-Fordism on Brazilian economy. In order to achieve this, it has first sought to investigate the discipline of competition law within the system of regulation instituted by the peripheral post-Fordism. Afterwards, it analyses the Conselho Administrativo de Defesa Econômica, especially the decision-making procedures in the control of economic concentration. That is why it was adopted the analysis of the decision to approve the merger agreement Videolar-Innova, which was able due to the Concentration Control Agreement. Therefore, it seeks to verify if this Agreement would constitute a regulation mechanism that benefits the industrial sector towards the impact reproduced by the politics of post-Fordism. The method to be applied is the Dialectical and Historical Materialism and, as theoretical reference, the Regulation and Derivation Theory. The conclusion of this work seeks to demonstrate the articulation of social forces that molds the economic politics in benefit of specific sectors, especially the industrial one, to struggle the deindustrialization and denationalization generated by the neoliberalism politics as a reference to the system of regulation, as this articulation is in the limits of economic politics manoeuvring which is imposed for them.

A presente dissertação consiste em uma análise da aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica aos processos administrativos em trâmite perante o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Como parte dessa análise, integra este trabalho um panorama sobre a inserção da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no ordenamento jurídico brasileiro, bem como uma análise acerca da sua compatibilidade com os princípios aplicáveis ao processo administrativo. A análise ainda perpassa os desafios materiais e processuais da aplicabilidade da desconsideração na esfera administrativa em especial as contribuições decorrentes da processualização da atividade administrativa, da regulamentação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do novo código de processo civil e dos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No primeiro capítulo, foram apresentadas considerações sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no que tange às finalidades, aos efeitos, às repercussões no ordenamento jurídico brasileiro e aos entendimentos jurisprudenciais sobre o tema. No segundo capítulo, foi desenvolvido um estudo em relação à conformação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e os princípios que norteiam o processo administrativo. No terceiro capítulo, a desconsideração é compulsada no âmbito dos processos administrativos para apuração de infração à ordem econômica, em especial no que tange às dificuldades de ordens processual e material enfrentadas pelo CADE. Ao final, foi possível concluir que, a despeito da expansão da utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na seara administrativa, no âmbito do direito concorrencial tal tendência não se verifica. As dificuldades relacionadas à obtenção de elementos de prova relacionados às hipóteses previstas no artigo 34 da Lei n.º 12.529/2011 e a existência de outros institutos que permitem a imputação de responsabilidade para além da pessoa jurídica infratora de forma direta, retardaram o desenvolvimento desse instituto no âmbito do direito concorrencial. / This dissertation aims at analysing the aplicability of the disregard doctrine in administrative proceedings before the Administrative Council of Economic Defense´s (namely CADE). As part of such analysis, this work includes an overview of the insertion of the disregard doctrine in the Brazilian legal system, as well as an evaluation on the doctrine\'s compatibility with the principles applicable to the administrative procedure. It will also be analysed the substantive and procedural challenges posed to the application of the disregard doctrine in the administrative procedure, especially those arising from the proceduralization of the administrative activity; the regulation of the disregard doctrine as an incidental application under the new Code of Civil Procedure; and the case law findings on the matter. In Chapter One, there are considerations concerning the disregard doctrine\'s purposes, effects and impacts on the Brazilian legal system and case law. Chapter Two deals with the conformation of the disregard doctrine to the principles applicable to the administrative law procedure. Chapter Three presents an investigation on the procedural and material difficulties faced by CADE in applying the disregard doctrine to administrative proceedings. In the end, it was concluded that, despite the growing application of the disregard doctrine to administrative proceedings, this trend is not observed under the competition law. The difficulty in obtaining evidence of the infringements provided for in Article 34 of Law No. 12.529/2011 and the existence of other legal mechanisms conveying direct responsibility to others beside the infringing entity slowed the development of the disregard doctrine under the competition law.

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-06-01T13:00:08Z No. of bitstreams: 1 Stephanny Sato Del Pin.pdf: 1561148 bytes, checksum: 1301b79efce9f4d94d7086a9c79e84bc (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-01T13:00:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Stephanny Sato Del Pin.pdf: 1561148 bytes, checksum: 1301b79efce9f4d94d7086a9c79e84bc (MD5) Previous issue date: 2017-05-26 / The cooperation experiments discuss important parameters about the social behavior and the social environment, using the triple contingencies unit of analysis. The iterated prisoners dilemma game was repeatedly used as a procedure for experimental investigation into cooperation by behavioral analysts. The prisoners dilemma consists of the conflicting relation between individual gains and group gains. The combination of the choices among all those involved in the dilemma may lead to: losses for all, gains for all or loss for one while another gains. Such analyses of cooperation may be expanded when another unit of analysis – metacontingency – is used. This study sought replicate the work of Ortu et al. (2012), investigating the effect of cultural consequences on the selection of interlocking behavioral contingencies. Three modifications were made: 1) open groups were programmed – replacement of participants 2) the presentation of cultural consequences (market feedback) was made on a CRF schedule; and to contribute to the comprehension of verbal behavior in the selection by metacontingencies 3) the rules issued by the participants throughout the generations were analysed. Each of the three experimental groups, while in the experimental context, built a “cultural practice” as a form of coordination to obtain individual points and/or points of cultural consequences forecast in the various experimental conditions. Exposure to all experimentally programmed cultural consequences was possible for all groups. Groups 1 and 3 varied in the production of interlacements in initial generations, but on the whole met the required performance criteria, therefore they were consistent in the production of cooperational interlacements. Group 2 produced variable interlacements, the most consistent being XYYY and YYYX, i.e. “competitive” interlacements. The analysis of verbal interactions clarifies the reason behind such production: to obtain more points individually, group 2 coordinated themselves on a rotating schedule, whereby whoever chooses differently to the others would have a greater gain, while the others would have a medium gain, and would not receive any additional gain in the cultural consequence. The participants in group 2 obtained the total egalitarian gains and coordinated themselves with greater frequency from informative rules. Group 3 coordinated themselves with greater frequency from coersive rules and had unequal individual totals. The results of this study suggest that the selection of cooperation standards depends on the individuals consequences forecast in the more “traditional” procedures, but also depends significantly on external variables studied here: the production of cultural consequences contingent on aggregated products and the analysis of verbal interaction for the selection by metacontingencies / Os experimentos de cooperação discutem importantes parâmetros sobre o comportamento social e o ambiente social, utilizando a unidade de análise tríplice contingências. O jogo dilema do prisioneiro iterado foi recorrentemente utilizado como um procedimento para investigação experimental sobre cooperação por analistas do comportamento. O dilema do prisioneiro consiste na relação de conflito entre ganhos individuais e ganhos para o grupo. A combinação das escolhas dentre todos os envolvidos no dilema pode acarretar em: prejuízos para todos, ganhos para todos, ou prejuízo para um, enquanto há ganho para o outro. Tais análises sob cooperação podem ser ampliadas quando utiliza-se outra unidade de análise, a metacontingência. Este estudo buscou replicar o trabalho de Ortu et al. (2012), investigando o efeito das consequências culturais para a seleção de contingências comportamentais entrelaçadas. Três modificações foram realizadas: 1) foram programados grupos abertos - substituição de participantes 2) a apresentação de consequências culturais (feedback de mercado) foi realizada em um esquema de CRF; e para contribuir para a compreensão do comportamento verbal na seleção por metacontingências 3) as regras emitidas pelos participantes ao longo das gerações foram analisadas. Cada um dos três grupos experimentais, ainda que no contexto experimental, construiu uma “prática cultural” como forma de coordenação para obtenção dos pontos individuais e/ou das consequências culturais previstas nas várias condições experimentais. Para todos os grupos foi possível a exposição à todas consequências culturais programadas experimentalmente. Os grupos 1 e 3 ao início durante as gerações iniciais variaram na produção dos entrelaçamentos, mas, em sua maioria, atingiram o critério de desempenho exigido, portanto, foram consistentes na produção de entrelaçamentos de cooperação. O grupo 2 produziu variavelmente os entrelaçamentos, sendo o mais consistente XYYY e YYYX, entrelaçamentos ditos como “competitivos”. A análise das interações verbais esclarece o porquê de tal produção, o grupo 2, para que obtivessem mais pontos individualmente coordenou-se em um arranjo de “rodízio”, aquele que escolhesse diferente dos demais teria o ganho mais vantajoso, enquanto que os demais o ganho médio, e não receberiam nenhum ganho adicional na consequência cultural. Os participantes do grupo 2 obtiveram o total de ganhos individuais aproximadamente iguais e coordenaram-se com maior frequência a partir de regras informativas. O grupo 3 coordenou-se mais frequentemente a partir de regras coercitivas e obtiveram totais individuais desiguais. Os resultados do presente estudo indicam que a seleção de padrões de cooperação depende das consequências individuais previstas nos procedimentos mais “tradicionais”, mas depende também e de maneira importante de variáveis externas aqui investigadas: a produção de consequências culturais contingentes a produtos agregados, e a interação verbal que favorece a coordenação para a seleção por metacontingências

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-10-26T13:05:03Z No. of bitstreams: 1 Monica Yumi Shida Oizumi.pdf: 1670224 bytes, checksum: 48981fff104b765115e699d017c7ccc3 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-10-26T13:05:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Monica Yumi Shida Oizumi.pdf: 1670224 bytes, checksum: 48981fff104b765115e699d017c7ccc3 (MD5) Previous issue date: 2017-10-10 / The phenomenon of globalization has made competition issues related to economic infractions and mergers affect more than one State at the same time. In order to prevent or repress conduct that would harm their domestic markets or has the potential to do so, States have started to apply their national legislation extraterritorially. It occurs that the countries adopt different interpretations and understandings that justify the extraterritorial jurisdiction, so that the national laws, most of the times are not well received by the opposing country, leading to jurisdiction conflicts. Thus, instruments are created to prohibit the application of a foreign law in national territory, in order to render ineffective the extraterritorial jurisdiction. In face of this scenario, in the interest of dealing with possible alternatives to mitigate conflict of jurisdiction, the forms of cooperation between the States are analyzed, either bilateral, regional and multilateral, as well as their classification as binding or not, in order to conclude that the most effective option would be a binding multilateral system on international competition law / O fenômeno da globalização fez com que as questões concorrenciais relativas às infrações econômicas e atos de concentração afetassem mais de um Estado ao mesmo tempo. Nesse sentido, a fim de prevenir ou reprimir condutas que prejudiquem o seu mercado interno ou tenham potencial para tanto, os Estados passaram a aplicar suas legislações nacionais extraterritorialmente. Ocorre que os países adotam diferentes interpretações e entendimentos que justificam a jurisdição extraterritorial, de forma que as leis nacionais, na maioria das vezes não são bem recepcionadas pelo país adversário, gerando então conflitos de jurisdição. Dessa forma, são criados instrumentos que vedam a aplicação de outro Estado no território nacional, de forma a tornar ineficaz a jurisdição extraterritorial. Diante desse cenário, no interesse de tratar sobre as possíveis alternativas para mitigação do conflito de jurisdição, são analisadas as formas de cooperação entre os Estados, bilaterais, regionais e multilaterais, assim como a classificação das mesmas em vinculativas ou não, para no final concluir que a opção mais efetiva seria um sistema multilateral vinculativo sobre o direito da concorrência em âmbito internacional

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:22:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlo Mazza Britto Melfi.pdf: 825883 bytes, checksum: 535178f4f35ba4f9f3f2a79eabac8f24 (MD5) Previous issue date: 2013-10-09 / The creation of the Brazilian System of Competition Defense, laid down in article 1 of Law nº. 12.529/11, raises a number of questions regarding the independence and decisional methodology of the members of CADE - Administrative Council for Economic Defense - as well as regarding the compatibility with the interpretative criteria related to the matter. Therefore, based on the legal analysis of experts and professors as well as academic researches on the conducts of the mentioned legal entity, the scope of this study is to expose the vulnerabilities of a system based on mandates by presidential nomination and its doubtful autonomy. In fact, the study criticizes the very convenience of maintaining such a substantial administrative apparatus created for the prosecution of violations against the Brazilian Economic Order and for the regulation of corporate concentration. The administrative discretion ostensibly employed in some trials and the variability of political contexts have been closely watched with great concern, as they may present a threat to legal stability and predictability. However, once the current system has been kept, it is imperative to present solutions that reconcile administrative and legal criteria of decision making. Considering also that the perception of a certain normative economic utilitarianism and a pragmatic decision making process, typical in Anglo-Saxon and U.S. Law, bring great difficulty to a hermeneutic approach. And the policy to be adopted, no doubt, is the application of the Principles laid down in the Brazilian Constitution, thus preserving the integrity of the county s legal system. It is also imperative to establish and recognize that several entities are fully legitimate to defend transindividual interests in court, particularly the Brazilian Ministry of State Prosecution, and therefore one can not admit that the establishment of an administrative repression system give rise to institutional accommodation / A criação de um denominado Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, hoje previsto no art. 1º da Lei nº 12.529/11, provoca questionamentos quanto à metodologia decisória, independência dos conselheiros do tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e à compatibilidade com os critérios interpretativos respeitantes à matéria. É dessa forma que, fundamentado na doutrina e com fulcro em pesquisa das posturas da autarquia, o presente estudo tem por escopo a constatação de vulnerabilidades de um sistema baseado em mandatos de indicação presidencial, outorgando duvidosa autonomia. Critica-se a própria conveniência da manutenção do substancial aparato administrativo criado para a repressão das infrações à Ordem Econômica e para regular os atos de concentração empresarial. A discricionariedade administrativa ostensivamente empregada em alguns julgados e a variabilidade de contextos políticos foi observada com preocupação, diante da possível afronta à segurança jurídica. Porém, uma vez mantido o sistema vigente, incumbe apresentar solução que compatibilize os critérios administrativos decisórios com os judiciais. Neste aspecto, a percepção de um certo utilitarismo econômico normativo e ainda de um pragmatismo decisório típicos do direito anglo-saxão e norte-americano traz grande dificuldade de abordagem hermenêutica. E a diretriz a ser adotada, sem dúvida, é a da aplicação dos valores previstos na Constituição da República, preservando-se a integridade do ordenamento jurídico. Também incumbe observar que diversas entidades estão plenamente legitimadas a defender os interesses transindividuais em juízo, particularmente o Ministério Público, não se podendo admitir que a criação do sistema de repressão administrativa enseje a acomodação institucional

A presente dissertação abarcará cinco temas bastante específicos: a defesa da concorrência, a defesa do consumidor, a prática do cartel, as formas consensuais de seu combate e investigação e o bem-estar do consumidor. No Brasil, verifica-se que, tanto a defesa da concorrência como a do consumidor se unem por um objetivo comum: o bem-estar do consumidor. Por isso, práticas tidas como ofensivas à ordem econômica podem desencadear danos graves aos consumidores, sendo um relevante exemplo disto a formação de cartéis, especialmente os relacionados à alteração artificial de preços. Dentre as práticas abusivas previstas no CDC, foi lançada elevação de preços sem justa causa, o que torna possível que a prática do cartel ou, ao menos, os seus efeitos sobre o preço, possam vir a ser reprimidos por ambas as esferas. Nesse sentido, buscou-se analisar os institutos consensuais de combate aos cartéis previstos na lei de concorrência: o “compromisso de cessação de conduta” e o “programa de leniência”, assim como seus possíveis efeitos benéficos sobre os consumidores. Desta feita, a presente dissertação visou a responder aos seguintes problemas de pesquisa: (i) qual o arcabouço jurídico-institucional à disposição da defesa do consumidor e da concorrência? (ii) qual o liame entre estas duas esferas? (iii) o que é “cartel” e de que forma ele atinge os consumidores (iv) o que são o “compromisso de cessação de conduta” e o “programa de leniência” e qual a sua utilidade ao combate dos cartéis? A conclusão obtida é que a defesa da concorrência e a do consumidor possuem um objetivo comum, o bem-estar do consumidor, a primeira de forma mediata e a segunda, imediata. Ademais, verificou-se o “cartel” como uma conduta altamente agressiva à livre concorrência e aos interesses dos consumidores, sendo possível que seus efeitos, de forma indireta, sejam penalizados pelo CDC. Finalmente, verificou-se a grande utilidade das formas consensuais – “compromisso de cessação de conduta” e “programa de leniência” – não apenas ao combate aos cartéis quanto à imediata cessação de seus efeitos, mas também como grande ferramenta de prova de sua ocorrência e garantia do bem-estar dos consumidores. / The presente dissetation involves five very specific issues: antitrust, consumer protection, cartels, consensual forms of its combat and investigation and consumer welfare. In Brazil, it is found that both the defense of competition as the consumer defense are united by a common goal: consumer welfare. Therefore, practices seen as offensive to the economic order can trigger serious harm to consumers, being a relevant example the cartel formation, especially those related to artificial price change. Among the abusive practices set out in Brazilian Consumer Defese Code (CDC), it was registered the prices raise without just cause, which makes it possible that the cartel, or at least its effects on the price, may be suppressed by both spheres. Therefore, it sought to analyze the consensual institutes of cartel’s combat and investigation under competition law: the "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program", as well as their possible beneficial effects on consumers. Thereby, this dissertation aimed to answer the following research problems: (i) what is the legal and institutional framework available to the consumer’s and competition’s protection? (ii) what is the link between these two spheres? (iii) what is "cartel" and how it affects consumers? (iv) what are the "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program" and what is its usefulness to cartel’s combat? The reached conclusion is that the defense of competition and the defense of consumer have a common purpose, consumer welfare, the first in a mediate way and the second immediately. In addition, the "cartel" was established as a highly aggressive approach to free competition and to the interests of consumers, being possible that their effects, indirectly, be penalized by the CDC. - "Conduct Consent Decree" and "Leniency Program" - not only to fight against cartels to the immediate cessation of its effects, but also as a great proof tool of its occurrence and assurance of the well-being of consumers.