Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-12-01T15:21:01Z No. of bitstreams: 1 2011_CarolinaHernandesGrassi.pdf: 1150116 bytes, checksum: ebdf3d5ec24ea9ea7c5e77ed5c264e9d (MD5) / Approved for entry into archive by LUCIANA SETUBAL MARQUES DA SILVA(lucianasetubal@bce.unb.br) on 2011-12-05T15:31:24Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_CarolinaHernandesGrassi.pdf: 1150116 bytes, checksum: ebdf3d5ec24ea9ea7c5e77ed5c264e9d (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-05T15:31:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_CarolinaHernandesGrassi.pdf: 1150116 bytes, checksum: ebdf3d5ec24ea9ea7c5e77ed5c264e9d (MD5) / A ordem jurídica internacional atual não é mais aquela arquitetada pela Paz de Vestfália. Novos atores, fragmentação em regimes normativos especializados e proliferação de tribunais internacionais são algumas das características dessa nova ordem. Inúmeros desafios estão postos, dentre os quais enfatizamos o conflito de normas inter e entre regimes de direito internacional. É nesse contexto que presente trabalho analisa o direito internacional do meio ambiente. A partir disso analisamos como se dá a interação do regime ambiental com outros ramos do direito internacional e qual é o papel do direito internacional geral para a resolução dos conflitos entre normas. A forma como a governança global ambiental está estruturada pode influenciar na causa e solução dessas controvérsias. Por fim, lançaremos um olhar constitucional peculiar ao direito internacional do meio ambiente. Assim, a intenção é analisar o direito internacional do meio ambiente através de uma perspectiva do constitucionalismo como mentalidade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The current international legal order is no longer that architected by the Peace of Westphalia. New actors, fragmentation into specialized regulatory regimes and the proliferation of international tribunals are some of the features of this new order. Numerous challenges are brought, among which we emphasize the conflict inside and between the regimes of international law. In this context, this paper analyzes the international environment law. From this we consider how to give the interaction of environmental regime with other branches of international law and what is the role of general international law to resolve conflicts between rules. The way the global environmental governance is structured can influence the cause and solution of these disputes. Finally, we launched a special constitutional view to the international environment law. Thus, the intent is to analyze the international environment law through a perspective of constitutionalism as a mindset.

Memoria (licenciado en ciencias jurídicas y sociales)

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-08-28T15:20:19Z No. of bitstreams: 1 CALEB SALOMÃO PEREIRA SILVA.pdf: 1695378 bytes, checksum: 9dda5be0515b798c324f1b46f5ccc746 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T14:20:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CALEB SALOMÃO PEREIRA SILVA.pdf: 1695378 bytes, checksum: 9dda5be0515b798c324f1b46f5ccc746 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T14:20:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CALEB SALOMÃO PEREIRA SILVA.pdf: 1695378 bytes, checksum: 9dda5be0515b798c324f1b46f5ccc746 (MD5) Previous issue date: 2009-02-13 / A proposta crítica contida neste trabalho se direciona às considerações sobre o Direito e sua necessária e incessante busca de legitimidade. Nele o Direito é apresentado como a foz onde deságuam as forças sociopolíticas, sendo, por isso mesmo, caracterizado por uma obliqüidade que tem constrangido seus estudiosos e ofendido seus destinatários desde os primeiros modelos de sistematização jurídica que a tradição nos apresenta. Essa obliqüidade descende, como defendido aqui, do fato de que o Direito deriva do tratamento dado pelas instituições sociais, em especial o Estado, às pulsões ordenadoras (que exprimem a vontade-de-ordem para a obtenção de governança civil), às pulsões reguladoras e redutoras (que manipulam e domesticam as primeiras, encapsulando-as em textos legais ou leis) e às pulsões corretoras (que interpretam e aplicam os enunciados normativos supostamente tradutores das pulsões ordenadoras). Para ilustrar a ocorrência dessa obliqüidade do Direito, optou-se por um esquema explicativo extraído da Ótica, segmento da Física, a partir do qual se revela que as pulsões ordenadoras sofrem sua primeira refração cognitiva (com o primeiro efeito axiológico-reducente) ao passar pela lâmina cognoscente política, representada pelas instâncias parlamentares, que exercem as pulsões reguladoras. A segunda refração cognitiva é identificada como aquela que ocorre quando as pulsões reguladoras, contidas no texto legal, são submetidas às pulsões corretoras, exercidas pela segunda lâmina cognoscente, identificada nos órgãos judiciais, que aplicam o Direito extraível das pulsões reguladoras (textos legais). Se o Direito é, como aqui se defende, a política encapsulada em enunciados normativos postos pelo Estado, é razoável qualificar de ficcional a estrutura supostamente democrática na qual o Direito é produzido, uma vez que esse Direito só raramente traduz e respeita pulsões ordenadoras de perfil popular, fato simplesmente depreendido das estatísticas socioeconômicas que a sociedade produz. Essa constatação vai permitir demonstrar a dificuldade dos diferentes métodos que o Direito contemporâneo vem utilizando para tentar superar a dicotomia paralisante entre a natureza (Direito Natural) e a convenção (Direito Positivo) e, ao mesmo tempo, analisar a eficácia desses esforços intelectuais no sentido de solucionar a tensão entre faticidade e validade num ambiente jurídico-político marcado pela pretensão de assegurar legitimidade a partir do estatuto da legalidade. É vital essa superação para retirar o Direito desse trilho que conduz incessantemente a uma fenomenologia do descenso de legitimidade. Dessa demonstração, poder-se-á extrair certas causas do abusivo descenso de legitimidade que gera o inaceitável mal-estar do Direito e, com as cautelas necessárias, discutir os caminhos que podem se apresentar, como resultado desses métodos, para conferir a legitimidade desejada. Esse caminho, decerto jurídico, nasce na fonte primária do Direito: o Homem e sua soberania política, que será instado a voltar-se ao jogo político, uma forma de assegurar o desenvolvimento e a materialização dos Direitos Humanos, a última fronteira da Humanidade, sede possível da legitimidade perseguida. / La proposta critica di questo lavoro vuole prendere in considerazione il Diritto e la sua necessaria e incessante ricerca di legittimità. Qui il diritto è presentato come la foce dove confluiscono le forze socio- politiche, ed è proprio per questo caratterizzato da una ambiguità che ha messo in difficoltà i suoi studiosi e offeso i suoi destinatari sin dai primi modelli di sistematizzione giuridica presentati dalla tradizione. Questa ambiguità nasce, come viene sostenuto qui, dal fatto che il Diritto deriva dal trattamento che viene dato da parte delle istituzioni sociali, in particolare dallo Stato, alle pulsioni ordinatrici (che esprimono la volontà di ordine per ottenere il governo civile), alle pulsioni regolatrici e riduttrici (che manipolano e addomesticano le prime, incapsulandole in testi legali o leggi) e alle pulsioni correttive (che interpretano e applicano gli enunciati normativi che si suppone traducano le pulsioni ordinatrici. Per illustrare il verificarsi di tale ambiguità del Diritto, è stata presa in considerazione una spiegazione tratta dall’ottica, segmento della Fisica, da cui risulta che le pulsioni ordinatrici subiscono la loro prima rifrazione cognitiva (con il primo effetto assiologico- riducente) quando passano dal vetrino della conoscenza politica, rappresentata dagli organi parlamentari che esercitano le pulsioni regolatrici. La seconda rifrazione cognitiva è identificata come quella che si verifica quando le pulsioni regolatrici, contenute nel testo di legge, sono soggette alle pulsioni correttive, esercitate dal secondo vetrino di conoscenza, individuata negli organi giudiziari, che applicano Il Diritto cosi come si può estrarre dalle pulsioni regolatrici (i testi legali). Se il diritto è, come qui sostenuto, la politica incapsulata in enunciati normativi stabiliti dallo Stato, è ragionevole qualificare come immaginaria, fantasiosa la struttura, che si presuppone democrática, in cui il Diritto è prodotto, dal momento che tale Diritto solo raramente riflette e rispetta le pulsioni ordinatrici di profilo popolare, fatto che si può desumere semplicemente dalle statistiche socioeconomiche che la società produce. Questa costatazione consentirà di dimostrare la difficoltà dei diversi metodi che Il Diritto contemporaneo usa per cercare di superare la dicotomia paralizzante tra la natura (Diritto Naturale) e la convenzione (Diritto Positivo) e, contemporaneamente, analizzare l'efficacia di questi sforzi intellettuali con l’obiettivo di risolvere la tensione tra ciò che è fatale, nel senso di prestabilito e ciò che è valido (o: fatti/norme) in un ambiente giuridico-politico caratterizzato dalla pretesa di garantire la legittimità a partire dallo statuto della legalità. È di vitale importanza il superamento di questo impasse per rimuovere il Diritto da questo binario, che conduce incessantemente ad una fenomenologia di perdita di legittimità. Da tale dimostrazione, si potranno dedurre alcune delle cause dell´abusiva perdita di legittimità che genera l’inaccettabile malessere del diritto, e, con le cautele necessarie, discutere le alternative che possono essere prese in considerazione, come risultato di questi metodi, per conferire la legittimità desiderata. Questa strada, sicuramente giuridico, nasce nella fonte principale del Diritto: l'uomo e la sua sovranità politica, uomo che sarà invitato a dedicarsi al gioco politico, un modo di garantire lo sviluppo e la materializzazione dei diritti umani, l'ultima frontiera dell’umanità, sede possibile della legittimità tanto cercata.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:11:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2018-08-03 / The doctorate thesis presented to PPGD ¿ UNIFOR is within the area of Public Constitutional Law and Theory of State, and follows the line of research of constitutional law in economic relations. The study is developed in the field of the research group: Economic, Political and Legal Relations in Latin America ¿ REPJAL. It explores the convenience of applying the theory of Economic Degrowth before the Brazilian constitutionalism, in order to converge the Brazilian social, legal and economic reality in the path of the effective sustainability. In this context, the research starts by inquiring the process of globalization and the consequent trasnationalization, and the effects to the environment. It is analyzed in this model, in the Brazilian context of constitutionalism, the difficulty to reconcile economic growth with humane development in a sustainable way, considering the inequality between the access and the implementation of the constitutional grounds and objectives. In this sense, it is explored the theory of economic degrowth consolidated by Serge Latouche and the conciliation between ecologic sustainability in Klaus Bosselmann and the development that comprises the planet, the profit and people, from Carrol¿s perspective to John Elkington¿s reflection. The results proposed are the surmounting of the mechanical process of individual development and the essential effort of corporate social responsibility to guarantee balance and development of human and social capital in a ecologically balanced environment. It is perceived the constitutional guidance to development established on the respect to environmental protection. The problem takes place with the following question: Is it possible to utilize the theory of economic degrowth in the Brazilian constitutionalism in order to reach sustainability? How to reconcile the foundations of the Brazilian Republic and integrate them with the paradigms from the article 225? The methodology presents the empirical research, using bibliographic sources of information and field research, based on an analytic-descriptive study. As to the approach, it is qualitative and regarding the objectives, the methodology is freely descriptive and exploratory, allied to the practical approach of research using a closed ended, structured, multiple choice and anonymous survey, aiming to by promoting and proposing new paradigms for the pursuit of a sustainable society. The general objective is: to analyze and understand the possibility of organizing the theory of economic degrowth in Brazilian constitutionalism for reaching sustainability. In order to reach the general goal, there are specific goals: to perform a legal-literary review regarding sustainability in a global environment and the transnational consequences to the environment; to analyze the economic and environmental perspectives of the 1988 Federal Constitution; to comprehend the companies¿ social responsibility; and, ultimately, to comprehend the theory of economic degrowth and verify the possibility of make it compatible with the precepts of the 1988 Federal Constitution. Ultimately, the conclusions are weaved, and their analysis seeks for affirming the concepts, to put into context the themes presented in the research in order to bring up a critical and valuable judgment, and propose the implementation of the theory of economic degrowth in the Brazilian constitutional system, in order to achieve full sustainability and guarantee an ecologically balanced environment. Keywords: Sustainability. Brazilian constitutionalism. Social development and economic growth. Social responsibility of companies. Theory of economic degrowth. / A tese de doutorado que se apresenta ao PPGD ¿ UNIFOR situa-se na área de concentração do Direito Constitucional Público e Teoria do Estado, e segue a linha de pesquisa em direito constitucional nas relações econômicas. O estudo desenvolve-se no âmbito do grupo de pesquisa: Relações Econômicas, Políticas e Jurídicas na América Latina ¿ REPJAL. Investiga a conveniência de aplicação da teoria do Decrescimento Econômico diante do constitucionalismo brasileiro, a fim de convergir a realidade social, jurídica e econômica brasileira ao caminho da efetiva sustentabilidade. Nesse contexto, inicia-se a pesquisa a indagar o processo de globalização e a consequente transnacionalização e efeitos ao meio ambiente. Analisa-se, nesse diapasão, no contexto brasileiro do constitucionalismo dirigente, por vezes a dificuldade de conciliar crescimento econômico com desenvolvimento humano de maneira sustentável, haja vista a desigualdade entre o acesso e a efetivação dos fundamentos e objetivos constitucionais. Nessa vertente, investiga-se a teoria do decrescimento econômico consolidada por Serge Latouche e a conciliação entre a sustentabilidade ecológica em Klaus Bosselmann e o desenvolvimento que inclua o planeta, o lucro e as pessoas, desde a ótica de Carrol até a ponderação de Jonh Elkington. Propõe-se como resultados a superação do processo mecanicista de desenvolvimento individual e a essencial aplicação de responsabilidade social corporativa para garantir equilíbrio e desenvolvimento de capital humano, social em um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Percebe-se a direção constitucional brasileira de 1988 para o desenvolvimento assentado no respeito à proteção ambiental. Verifica-se a problemática o seguinte questionamento: É possível aplicar a teoria do decrescimento econômico no constitucionalismo brasileiro para o alcance da sustentabilidade? Como conciliar os fundamentos da República brasileira e integrá-los com os paradigmas do art. 225 da Constituição vigente? A metodologia assinala a pesquisa empírica, com utilização de fonte de informação bibliográfica e pesquisa de campo, realizada com base em um estudo descritivo-analítico. Quanto à abordagem, é qualitativa e quanto aos objetivos, tem-se a livre metodologia descritiva e exploratória, aliada à visão prática da pesquisa com uso de questionário fechado, estruturado, de múltipla escolha e não identificado, com fins de propor novos paradigmas para a busca de uma sociedade sustentável. Tem-se como objetivo geral: analisar a possibilidade de inserção da teoria do decrescimento econômico no constitucionalismo brasileiro para o alcance da sustentabilidade. Para atingir o objetivo geral, tem-se, como os objetivos específicos: proceder a revisão jurídico-literária acerca da sustentabilidade em ambiente globalizado e as consequências transnacionais ao meio ambiente; analisar a perspectiva econômica e ambiental da Constituição Federal de 1988; compreender a responsabilidade social das empresas; e, por fim, abranger a teoria do decrescimento econômico e verificar a possibilidade de compatibilizá-la com os mandamentos da Constituição Federal de 1988. Por último, tecem-se as conclusões, que busca afirmar conceitos assinalados, contextualizar os temas enfrentados na pesquisa, para destacar juízo crítico e valorativo e propor a aplicação da teoria do decrescimento econômico no sistema constitucional brasileiro, a fim de atingir a plena sustentabilidade e garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Palavras-chave: Sustentabilidade. Constitucionalismo brasileiro. Desenvolvimento social e Crescimento econômico. Responsabilidade social das empresas. Teoria do decrescimento econômico.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:59Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-30 / This paper discusses the possibility of the return to equity in Brazilian administrative law, since participated heavily in the construction of the foundations and principles of this peculiar branch. Therefore, discusses the changes that have passed of the institutes liberal period and their relationships with each other, as the state transformation, evolution and crisis of the principle of legality, constitutionalism and constitutionalization of administrative law, the rise of the principles and values, a hermeneutics focused on the topical, the centrality of man, bases on the implementation of social conditions suitable for the development of the potential of the individual and the realignment of administrative law in the service of the citizen in order to insert it in a fair and caring society. Equity is the appropriate tool to keep the balance between the right drive and great social changes outlet to the reconciliation of a markedly authoritarian Right with a more directed to fundamental rights. Key-words: Administrative law, Constitucionalism, Equity, Proporcionality, Discretionary. / O presente trabalho versa sobre a possibilidade do retorno à equidade no Direito Administrativo brasileiro, uma vez que participou fortemente na construção das bases e princípios deste ramo peculiar. Para tanto, aborda as mutações que passaram os institutos da época do período liberal e suas relações entre si, como a transformação do Estado, a evolução e crise do princípio da legalidade, o constitucionalismo e a constitucionalização do Direito Administrativo, a ascensão dos princípios e dos valores, uma hermenêutica voltada à tópica, a centralidade do homem, resvalada na implementação das condições sociais aptas ao desenvolvimento das potencialidades do indivíduo e o realinhamento do Direito Administrativo a serviço do cidadão, a fim de inseri-lo em uma sociedade justa e solidária. A equidade é a ferramenta apropriada para manter o equilíbrio entre o direito rígido e as grandes transformações sociais e a saída para a reconciliação de um direito marcadamente autoritário com uma versão mais direcionada aos direitos fundamentais. Palavras-chave: Direito Administrativo, constitucionalismo, equidade, proporcionalidade, discricionariedade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-11-06 / This thesis aims to demonstrate the necessity of the judicial review in the Democractic State of Law, as is the case in Brazil. The assumption made is that the democratic process in the instituted Powers acts as balancing agents to the achievement of democratic goals, which justifies the mutual control between them. The theme´s approach, though does not distance itself from the ideal of democracy, adopts as paradigm the power of resistance and supervision of the people as holder of political power. Is that democracy must also be analyzed from the logic of distrust. Therefore, starts of ideas of sovereignty, constitucionalism and constitution in order to set assumptions for the development of constitutional jurisdiction, as well as the emergence of constitutional courts. Then defends the legitimacy of constitutional justice, based on the postulates of Pierre Rosenvallon´s contrademocracy, without forgetting the critical or couterpoints of Jeremy Waldron, mainly. Finally, it discusses judicial activism, distinguishing if from the judiciary role, citing decisions of the brazilian Supreme Court that reveals this posture, while pointing decisions that identify the risks of an activist approach. It is concluded that the necessity of the judicial review of legislation is the reality that contributes to obtaining the results of the democratic promise. KeyWords: Judicial Review. Contrademocracy. Judicial Activism. Brazilian Supreme Court. / A presente tese tem por objetivo precípuo a demonstração da necessidade do controle de constitucionalidade (judicial review) num Estado Constitucional Democrático de Direito, como é o caso do Brasil. A hipótese assumida é de que no processo democrático os Poderes instituídos funcionam como agentes de equilíbrio para a consecução dos objetivos democráticos, pelo que se justifica o controle mútuo entre os mesmos. A aproximação do tema, embora não se distancie do ideal de democracia, adota como paradigma o poder de resistência e de fiscalização do povo enquanto titular do poder político. É que a democracia também deve ser analisada a partir da lógica da desconfiança. Para tanto, parte das ideias de soberania, constitucionalismo e constituição, ressaltando a redefinição destes conceitos, com o fito de estabelecer premissas para o desenvolvimento da jurisdição constitucional, bem como o surgimento dos tribunais constitucionais. Em seguida, defende a legitimidade da justiça constitucional com base nos postulados da contrademocracia, de Pierre Rosanvallon, tida como referencial teórico para a demonstração do objeto, sem olvidar das críticas ou contrapontos de Jeremy Waldron, principalmente. Finalmente, discute o ativismo judicial, distinguindo-o do protagonismo judicial, mencionando decisões do Supremo Tribunal Federal reveladoras desta postura, além de apontar julgados que identificam os riscos de uma postura ativista. Conclui-se que a necessidade do judicial review of legislation é realidade que colabora para a obtenção dos resultados da promessa democrática. Palavras-chave: Judicial Review. Contrademocracia. Ativismo Judicial. Supremo Tribunal Federal.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:53:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-27 / The privately owned property correlates with the need for its constitutionalization, because manifested, modifies and materialize constitutional relations with impacts on people's lives and economic activity. This thesis rewrites the privately owned property in the private economic constitutional relations. It linked to the area of concentration Constitutional Law in private relations and research line Constitutional Law on Economic Relations in PhD in Constitutional Law UNIFOR. The study begins by legal epistemology to enter the heart of Brazil's constitutional history and permeates in the issue of the need for harmonization between the social role and economic growth.It argues that private property, through the prism of legal manifestation, presents itself as a tool that is distributed by the economy and that has social connotations, cultural and political. It argues that it has plural aspect and it has ideological diversity, thus the constitutional conceptions of privately owned property are different and that there is plurality in the justification and rationale for its recognition, regulation and enforcement. The questioning of the thesis is formulated from the question: How the privately owned property is rewritten in the context of a constitution of the Brazilian private law and in this sense, what is your economic analysis in the sieve of economic growth? To do this, it analyzes historically if it.s possible to understand the individual right of private property in harmony with the social role, without imposing the owner and economic activity increased costs or disproportionate to the parameters of Economic Analysis of Law. Thus, using the approach of the Economic Analysis of Law and its impact on the Real Estate Registration system in Brazil. The aim of the thesis is to understand how to constitutionally express private owned property within the constitutional private economic relations, in the legal context of the right of ownership in the Brazilian constitutional sign post-1988 Federal Constitution. Regarding the methodology, the thesis is inserted in the qualitative research approach and represents the deep space analysis and observation that can not be reduced to the operationalization of variables. Formulated the thesis with multicultural perspective of privately owned property which includes economic growth and points to a transient connection with indeterminate people. It signals the existence of economic centers of interest, that private property is legal complex and dynamic relationship in the context of economic activity, due to the property being able freedom to promote equality. Keywords: Property rights. Constitutionalism. Private property. Property registration. Economic growth. Economic Analysis of Law. / A propriedade privada imóvel correlaciona-se à necessidade de sua constitucionalização, pois manifesta, modifica e materializa relações constitucionais com impactos na vida das pessoas e na atividade econômica. Esta tese reescreve a propriedade privada imóvel nas relações constitucionais privadas econômicas. Vincula-se à área de concentração Direito Constitucional nas Relações Privadas e à linha de pesquisa Direito Constitucional nas Relações Econômicas, no Doutorado em Direito Constitucional da UNIFOR. Inicia o estudo através da epistemologia jurídica para ingressar no âmago da história constitucional brasileira e permeia-se na problemática da necessidade de harmonização entre a função social e o crescimento econômico. Defende que a propriedade privada, sob o prisma de manifestação jurídica, apresenta-se como instrumento que se capilariza pela economia e que tem conotações sociais, culturais e políticas. Argumenta que ela possui aspecto plural e tem diversidade ideológica, assim, as concepções constitucionais de propriedade privada imóvel são diversas, bem como que existe pluralidade nas justificativas e fundamentos de seu reconhecimento, regulação e efetivação. A problematização da tese formula-se a partir da questão: Como a propriedade privada imóvel se reescreve no contexto da constitucionalização do direito privado brasileiro e, neste sentido, qual a sua análise econômica no crivo do crescimento econômico? Para tal, analisa historicamente se é possível compreender o direito individual sobre a propriedade privada em harmonia com a função social, sem impor ao proprietário e à atividade econômica custos maiores ou desproporcionais aos parâmetros da Análise Econômica do Direito. Assim, utiliza a abordagem da Análise Econômica do Direito e seus impactos no Sistema de Registro de Imóveis no Brasil. O objetivo da tese é compreender como se manifesta, constitucionalmente, a propriedade privada imóvel, no âmbito das relações constitucionais privadas econômicas, no contexto jurídico do direito de propriedade no signo constitucional brasileiro pós-Constituição Federal de 1988. Em relação à metodologia, a tese encontra-se inserida na abordagem qualitativa de investigação e corresponde ao espaço mais profundo de análise e observação que não se reduz à operacionalização de variáveis. Formula-se a tese com perspectiva multicultural da propriedade privada imóvel que contempla o crescimento econômico e aponta para sua ligação transitória com sujeitos passivos indeterminados. Sinaliza para a existência de centros econômicos de interesses, em que a propriedade privada é relação jurídica complexa e dinâmica no âmbito da atividade econômica, em razão de a propriedade ser liberdade apta para promover igualdade. Palavras-chave: Direito de propriedade. Constitucionalismo. Propriedade privada. Registro de imóveis. Crescimento econômico. Análise Econômica do Direito.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:39Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-27 / The fundamental purpose of this paper is to investigate the adoption of judicial precedents in Brazil, as well as its application and its juridical reasoning. In the last times we have an increase in the importance of past judicial precedents in the grounds of decisions. The fall of the Legislative State gave new impetus to the Judiciary. The historical background of the force of judicial decisions in Brazil will be analyzed, as well as the traditions of civil law and common law, and also the political background that shaped both systems. At the same time will be investigated the theoretical matrix that enable a correct application of the rules of precedents. The study is based on historical, statutory, doctrinal and jurisprudential analysis. So, rises the following scientific hypothesis: are judicial precedents instruments of ensuring the guarantee of access to substantial justice? Based on the principles of a Constitutional State of Law, the duty of reasoning the judicial decisions, the conception of justice as fairness and of law as integrity, will be affirmed the close relationship between respect and proper application of the precedents and the achieving of the guarantee of access to substantial justice. Keywords: Judicial Precedent. Constitutionalism. Reasoning of decisions. Power control. Access to justice. / O intento fundamental da presente dissertação é investigar a adoção dos precedentes judiciais no Brasil, bem como sua aplicação e fundamentação. Os tempos atuais revelam um crescimento da importância dos precedentes judiciais pretéritos na fundamentação de decisões. A queda do Estado Legislativo deu novo impulso ao Poder Judiciário. Serão analisados os antecedentes históricos da força das decisões judiciais no Brasil, bem como das tradições de civil law e common law, e os antecedentes políticos que modelaram os sistemas. Também será investigada a matriz teórica que possibilita uma aplicação correta da regra de precedente. O estudo baseia-se em análises histórica, legal e jurisprudencial, além da pesquisa bibliográfica, através de obras doutrinárias. Levanta- se a seguinte hipótese científica: seriam os precedentes judiciais instrumentos de concretização da garantia do acesso à justiça substancial? Com base nos princípios de um Estado Constitucional de Direito, no dever de motivação das decisões judiciais, da concepção de justiça como equidade e do direito como integridade, será afirmada a relação estreita entre o respeito e boa aplicação dos precedentes e a concretização da garantia do acesso à justiça substancial. Palavras-chave: Precedentes judiciais. Constitucionalismo. Motivação das decisões. Controle de poder. Acesso à justiça.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-graduação em Direito, 2015. / Submitted by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2015-11-24T16:34:09Z No. of bitstreams: 1 2015_EduardoBorgesAraújo.pdf: 1384792 bytes, checksum: 08aabbe46df1039599d51e36f283f7fa (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2016-01-25T13:27:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_EduardoBorgesAraújo.pdf: 1384792 bytes, checksum: 08aabbe46df1039599d51e36f283f7fa (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-25T13:27:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_EduardoBorgesAraújo.pdf: 1384792 bytes, checksum: 08aabbe46df1039599d51e36f283f7fa (MD5) / A presente dissertação ocupa-se de analisar a limitação operada pelo constitucionalismo moderno – liberal por excelência – sobre a originariamente revolucionária categoria do poder constituinte, que voltaria ao epicentro da discussão público brasileira em razão da proposta da Presidência da República de, como resposta às manifestações populares do mês de julho de 2013, instalar uma assembleia constituinte específica para a reforma do sistema político brasileiro. Somente uma entre várias outras propostas em igual sentido, a proposta de 2014 recorreria a procedimentos excepcionais de reforma constitucional a fim de contornar os impasses políticos que, tornando quase impossível chegar à maioria qualificada exigida no parágrafo segundo do artigo 60 da Constituição Federal de 1988, atravancam a realização da reforma política por décadas. Novamente, assim como fizera nas ocasiões anteriores, a comunidade jurídica não tardaria para manifestar suas críticas à proposta nos mais variados veículos de comunicação. Analisar as declarações emitidas por advogados, magistrados e acadêmicos traria à tona uma série de argumentos básicos que, reiteradamente empregados para afastar as propostas de convocação de assembleias exclusivas, evidenciaria a influência do constitucionalismo na compreensão dos juristas em torno do fenômeno político e, sobretudo, da categoria do poder constituinte. Pensado inicialmente como elemento de legitimação da quebra da ordem vigente através da ação legiferante de uma assembleia soberana, a categoria seria esvaziada até poder prestar-se como elemento legitimador da manutenção da ordem. No que o poder constituinte seria confinado no direito, que passaria a regular os modos, meios e tempos de sua expressão, seu potencial criador tornar-se-ia simplesmente reformador, devendo observar os limites que o texto constitucional lhe imporia. Em vez de estimular a discussão efetiva em torno da legitimidade e conveniência de inovações constitucionais, o discurso jurídico calcado na teoria liberal do poder constituinte consagraria a primazia do princípio liberal sobre o princípio democrático. Observados os itinerários da genealogia do poder constituinte, da criação do constitucionalismo liberal e da naturalização do discurso jurídico, evidenciar-se-ia uma cultura jurídica cuja filiação à doutrina liberal conduziria à submissão, em vez da articulação, do direito à política mediante fetichização, naturalização e neutralização de conceitos jurídicos situados no projeto antidemocrático do liberalismo. / The present dissertation deals with analyzing the current limitation operated by modern constitutionalism – liberal by excellence – on the originally revolutionary category of constituent power, which would return to the epicenter of Brazilian public debate since the Presidency of the Republic's proposal, in response to popular demonstrations in July of 2013, to convene a constituent assembly to promote political reform in Brazil's system. Another one amongst several other proposals in the same sense, the 2014 proposal resorts to exceptional procedures for a constitutional reform in order to circumvent such political impasses that, making it nearly impossible to reach the qualified majority required in the second paragraph of Article 60 of the Federal Constitution of 1988, have been hindering the achievement of a political reform for decades. Once again, just as it had done on previous occasions, the legal community soon expressed severe criticism regarding the proposal in various means of communication. Analysis of statements issued by lawyers, judges and academics would bring to the fore a number of basic arguments, which are repeatedly used to fend off calls for exclusive assemblies, indicates the influence of constitutionalism in the understanding of lawyers concerning the political phenomenon and, above all, the category of constituent power. Initially seen as an element to legitimate the shattering of the current order through the legislating action of sovereign assembly, the category would be emptied until it is able to render itself as a legitimizing element of maintaining order. With the confinement of the constituent power to the law, regulating ways, means and times of expression, its creating potential would become simply reforming, watching for the limits that the Constitution would impose. Rather than stimulating an effective discussion on the legitimacy and convenience of constitutional innovations, the legal discourse, underpinned by the liberal theory of the constituent power, would enshrine the primacy of the liberal principle over the democratic principle. Subject to the itineraries of the genealogy of constituent power, the creation of liberal constitutionalism and the naturalization of legal discourse would evidence a legal culture whose membership in the liberal doctrine would lead to the submission, rather than the liaison, of the law to the politics, by fetishization, naturalization and neutralization of legal concepts located in the antidemocratic project of liberalism.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-22T15:05:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 229514.pdf: 1333095 bytes, checksum: 7d40eaf9fbdcc05ac6121f5122b6d9c5 (MD5) / A pesquisa tem por objeto a análise da legitimidade política do Supremo Tribunal Federal, considerando sua atuação no período compreendido entre os anos 1990-2005. Neste período, esta que é a instituição mais antiga do país, obteve grande destaque e visibilidade política. Isso ocorreu, dentre outros fatores, como efeito de uma série de inovações instauradas pela Constituição de 1988, tais como o fortalecimento do Ministério Público, a ampliação da legitimidade ativa no que concerne ao controle concentrado de constitucionalidade e a instituição de novas ações constitucionais, a exemplo do mandado de injunção e da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Considerando esse contexto, a dissertação parte do seguinte problema: em que medida o aumento do poder da jurisdição constitucional e a maior interferência de decisões judiciais na esfera política do país, fruto da adoção do modelo de organização política estabelecido na Constituição Federal de 1988, foram acompanhados por uma correspondente ampliação da legitimidade democrática dessa instituição? Com o intuito de responder a essa pergunta, procura-se, nos dois primeiros capítulos, formular uma concepção de legitimidade da jurisdição constitucional assentada em dois pilares básicos: uma teoria da aplicação do direito e um modelo de democracia. Adotando, então, a obra de Ronald Dworkin como referencial teórico, contrapõe-se, no primeiro capítulo, três teorias da aplicação do direito: o positivismo jurídico, o pragmatismo e o direito como integridade. Enquanto a primeira teoria sustenta que a decisão judicial é fruto de um ato discricionário - e, portanto, não controlável - dos juízes, a segunda aponta que o único critério aceitável para a tomada de decisões judiciais é a avaliação de suas possíveis e eventuais conseqüências, o que só pode ser realizado em cada caso concreto. Por sua vez, o direito como integridade rechaça o ceticismo pressuposto em ambas as concepções. Dworkin, nesse sentido, busca resgatar a racionalidade do processo hermenêutico, apontando a existência de critérios concretos que impõem ao juiz a responsabilidade de encontrar a resposta correta. De modo semelhante, no segundo capítulo, são contrapostos três modelos de democracia: a concepção comunitária monolítica, tal como formulada por Carl Schmitt; a democracia procedimental, conforme as teses de John Hart Ely e Jürgen Habermas; e, por último, o modelo constitucional substantivo proposto por Dworkin. Enquanto Schmitt representa uma tradição autoritária, que identifica a democracia com uma forte homogeneidade política centrada na pessoa do Presidente da República, Ely e Habermas representam a tradição procedimentalista do controle de constitucionalidade, a qual, com algumas variações, sustenta que o papel dos tribunais constitucionais é o de assegurar o adequado funcionamento do processo democrático. Já o modelo de democracia constitucional proposto por Dworkin sustenta que as decisões políticas devem refletir igual consideração e respeito por todos os membros da comunidade. As instituições estatais, segundo o jurista norte-americano, estão vinculadas a determinados princípios substantivos, de maneira que a constitucionalidade de uma norma ou de um ato político decisório não pode ser avaliada apenas sob o prisma do procedimento ou do autor da decisão. O respeito à democracia, portanto, pressupõe, não apenas a regularidade do processo legislativo, mas, essencialmente, que o resultado desse processo reflita um compromisso com princípios igualitários de moralidade política. Dessa forma, subscrevendo as propostas teóricas de Ronald Dworkin, a concepção de legitimidade que norteia a análise das decisões do STF no terceiro e último capítulo, funda-se em dois pontos de apoio: (1) um modelo de democracia constitucional substantiva, pautado na idéia de direitos como trunfos políticos que impõem limites à vontade da maioria e asseguram a cada membro da comunidade igual consideração e respeito; e (2) uma teoria da aplicação do direito estruturada sobre o conceito de integridade, segundo o qual uma fundamentação adequada e legítima das decisões judiciais deve recorrer a argumentos de princípio, fundados em uma interpretação coerente da prática constitucional. Tomando como referencial essa concepção, conclui-se, ao final, a partir da análise de algumas das mais importantes decisões proferidas pelo STF no período 1990-2005, que o tribunal atua de forma casuística, cedendo, em muitas ocasiões, a argumentos que submetem os direitos fundamentais a considerações de ordem pragmática e conseqüencialista. Assim, sem fornecer uma definição consistente e aberta do modelo de democracia que subscreve e sem adotar uma linha coerente de argumentação e de observância de princípios estabelecidos em decisões anteriores, a legitimidade política do STF é amplamente reduzida. Em conseqüência, o tribunal se torna mais vulnerável a interferências político-majoritárias, mais propenso a julgar de acordo com as circunstâncias e, finalmente, menos sujeito ao controle popular e à crítica pública. Então, preocupado em tecer decisões conciliatórias e convenientes para os interesses do momento, o tribunal atua sem qualquer norte, desrespeitando princípios e violando as exigências de integridade na aplicação do direito. The dissertation presents an analysis of the political legitimacy of the Supreme Federal Court, analyzing its performance from 1990 to 2005. Throughout the period, the court, which is the oldest institution of the country, has obtained great prominence and political visibility. These developments were a result of a series of innovations brought about by the 1988's Constitution, such as the invigoration of the Public Prosecution, the enlargement of the active legitimacy on the abstract constitutional review and the institution of new constitutional actions, like the injunction order and the claim of non-compliance of a fundamental precept, among other factors. Considering this context, the dissertation starts from the following problem: to what extent the increase of the constitutional jurisdiction's power and the greater interference of judicial decisions in the country's political realm, which resulted from the adoption of the model of political organization enacted by 1988's Federal Constitution, were accompanied by a correspondent improvement of the democratic legitimacy of that institution? To answer the question above, the first two chapters seek to formulate a conception of legitimacy of the constitutional jurisdiction stated in two basic pillars: a legal adjudication theory and a model of democracy. Then, following Ronald Dworkin's thesis as a theoretical referential, three theories of legal interpretation are contrasted in the first chapter: legal positivism, pragmatism and law as integrity. While the former theory sustains that the judicial decision is a result of a discretionary - and, therefore, no controllable - action of the judges, the latter argues that the only acceptable standard for judicial decisions is the assessment of their possible and eventual consequences, which can only be accomplished in each concrete case. By its turn, Dworkin's law as integrity rejects the skepticism presupposed in both conceptions. In that sense, Dworkin tries to rescue the rationality of the legal adjudication process by indicating the existence of concrete standards that entail on judges the responsibility of finding the right answer. In a similar way, three models of democracy are contrasted in the second chapter: the monolithic community conception, as formulated by Carl Schmitt; the procedural democracy, according to the theories of John Hart Ely and Jürgen Habermas; and, finally, the substantive constitutional model proposed by Dworkin. While Schmitt represents an authoritarian tradition, which identifies democracy with a strong political homogeneity based on the president's personality, Ely and Habermas stand for the procedural tradition of judicial review, which, with some variation, sustains that the Constitutional Courts' role is to assure the appropriate operation of the democratic process. By its turn, the model of constitutional democracy proposed by Dworkin sustains that the political decisions should reflect equal concern and respect for all of the community's members. Political institutions, according to the North American jurist, are linked to certain substantive principles, so that the constitutionality of a norm or of a political act cannot be evaluated only from the point of view of procedural rules or according to the decision-maker's perspective. The respect to democracy, therefore, presupposes, not just that the legislative process conforms to procedural rules, but, essentially, that the result of that process reflects a commitment with egalitarian principles of political morality. In the third and last chapter, endorsing Ronald Dworkin's theoretical proposals, the legitimacy conception that leads the analysis of the Supreme Federal Court's decisions is founded in two support points: (1) the model of substantive constitutional democracy, based on the conception of rights as political trumps that imposes constraints on the majority will and assure equal respect and concern for each member of the community; and (2) a theory of legal adjudication based on the concept of integrity, by which appropriate and legitimate grounds of judicial decisions should stand on arguments of principle founded upon a coherent interpretation of constitutional practice. Endorsing the conception above, it is concluded through the analysis of some of the most important Supreme Federal Court's decisions in the years 1990-2005, that the court acts in a casuistically way, yielding, in a lot of occasions, to arguments that submit fundamental rights to concerns of pragmatic and consequential order. Thus, without supplying a consistent and open conception of democracy and without adopting a coherent line of argumentation and of observance of established principles in previous decisions, the political legitimacy of the Supreme Federal Court is thoroughly reduced. Hence, the tribunal becomes more vulnerable to political-majority interferences, disposed to follow circumstantial events in its decision-making process and, finally, less subject to popular control and public scrutiny. As it is involved in the production of conciliatory and convenient decisions that attend present-day interests, the tribunal acts without any rule, disrespecting principles and violating the integrity claims on legal adjudication.