O presente trabalho consiste num estudo analítico sobre a prescrição tributária com a finalidade de, didaticamente, buscar identificar um subsistema jurídico próprio, dotado de normas e valores próprios, que permita o estudo destacado do tema dentro do sistema do direito positivo, a partir de uma análise lógico-sintática da expressão prescrição tal qual referido na alínea b do inciso III do art. 146 da Constituição Federal de 1988 (CF/88)2, que outorga competência ao legislador complementar para fixar normas gerais sobre a prescrição tributária, para construir uma significação possível para tal expressão, identificando sua acepção de base3, não se admitindo que se diga que o seu conteúdo seja vazio, a fim de que se possa identificar o regime jurídico aplicável à prescrição tributária, com a completa compreensão dos limites da competência do legislador complementar e ordinário nesse âmbito, de modo que se possa perceber a existência de uma tríplice4 perspectiva pragmática do uso dessa expressão no discurso do direito positivo, no qual por vezes é tomado como norma prescricional, ou como fato prescricional (hipotético), ou ainda como relação jurídica prescricional, o que já foi anteriormente investigado por outros autores, mas não sob o rótulo aqui sugerido, apesar de pouco explorada, daí porque merecendo melhor atenção, compreensão e aplicação na solução de casos da pragmática jurídica, para, ao final, identificar os eventuais acertos e/ou vacilos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento dos casos e problemas aqui apresentados. / The present paper consists of an analytical study on tax statute of limitations with the aim of identifying, didactically, a special legal subsystem, endowed with its own normative values and rules, allowing the aforementioned study within the system of positive law, from a logical syntactic analysis of the phrase Statute of Limitations pursuant to as mentioned in Article 146, III, b, of the 1988 Brazilian Federal Constitution5, which grants to the supplementary law competence concerning establishing general rules with regard to the tax limitation, to constitute a possible meaning to such a phrase, identifying its basic acceptation6, not considering to say that its content is hollow, in order to identify the legal regime applicable to tax limitation, with the comprehensive understanding of the supplementary and ordinary laws competence limits herein, in order to realize the existence of a triple7 pragmatic perspective of using such phrase in the utterance of the positive law, in which is sometimes taken as statute of limitations, or statute of limitations fact (hypothetical), or even as Legal Relationship of Limitations, which has previously been investigated by other authors, but not under the approach suggested hereto, though little investigated, hence why deserves better attention, understanding and application in solving cases of Legal pragmatism, to, in the end, identify any adjustments and/or wanderings of the jurisprudence of the Superior Court of Justice (STJ) and the Federal Supreme Court (STF) in judging cases and claims presented herein.

Nesta obra, discorre-se sobre os princípios jurídicos, deduzidos do valor justiça, importantes à conformação de um sistema tributário, cujos efeitos econômicos mostrem-se constitucionais em face dos objetivos da Constituição Econômica, dentre os quais se incluem a justiça social e a justiça fiscal. A história constitucional republicana brasileira condicionou o surgimento da técnica da minudência, de modo que se impõe superá-la para reconhecer legítimas limitações ao poder de tributar, implícitas ou explícitas, fora dos capítulos especificamente dedicados à matéria tributária, reconhecendo-se, assim, a unidade inerente ao ordenamento jurídico. O autor conclui que há diversas limitações constitucionais ao exercício de competências tributárias, comprometidas com o valor justiça, determinadas por princípios da Constituição Econômica e por princípios decorrentes da justiça fiscal, implícitos ou explícitos, que determinam os contornos de um sistema tributário ideal, não do ponto de vista da Ciência das Finanças, mas da ordem constitucional vigente, a ser instituído e tutelado pelos formuladores da política tributária que, por isso, não devem buscar objetivos meramente orçamentários, condicionantes de uma desordenada atividade de instituição de tributos, mas o desiderato de instituir um verdadeiro sistema tributário comprometido com objetivos determinados por valores constitucionalmente albergados. / This essay addresses juridical principles, deducted from justice value, important to the conformation of a tributary system which economical effects should prove to be constitutional when compared to the objectives of the Economical Constitution, such as social and fiscal justice. The Brazilian republican constitutional history conditioned the appearance of the detail technique, which imposes the need to surpass it in order to acknowledge legitimate limitations to the power of laying tributes, implicit or explicit, outside the chapter specifically dedicated to tax matter, thus recognizing the intrinsic unity of the legal system. The author concludes that there are several constitutional limitations to the exercise of tax competence, committed to the justice value, determined by principles of the Economic Constitution and by principles resulting from fiscal justice, implicit or explicit, that determine the boundaries of an ideal tax system, not from the perspective of Public Economics, but from the ruling constitutional order, which is to be established and protected by the formulators of tax politics that, therefore, shouldnt aim merely at budget goals, condition to a chaotic activity of tax imposition, but the desire to found a true tax system committed to goals determined by constitutionally sheltered values.

Este trabalho discute a transcendência, requisito específico de cabimento do recurso de revista trabalhista, instituído pela Medida Provisória n.º 2226, de 05 de setembro de 2001. Quase uma década depois, essa criação legislativa não surtiu qualquer efeito prático, porque dependente de regulamentação por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual, todavia, depois de vários estudos, inclina-se por descartar esse critério de admissibilidade, em face da evidente dificuldade de se conceituar o que é transcendência econômica, política, social e jurídica. A celeuma envolvendo esse requisito recursal, no entanto, abriu oportunidade para se discutir um pouco o papel da Justiça do Trabalho e, particularmente, a atuação do TST, incumbido de julgar um número cada vez maior de recursos de revista, o que pode comprometer a credibilidade de sua missão. O surgimento da transcendência, portanto, instiga a revisitar as origens do próprio recurso de revista, procurando-se identificar na herança histórica romana, ibérica e lusitana, como surgiram a recorribilidade extraordinária das decisões e a jurisprudência e de que maneira isso se transferiu para o Brasil. Examinam-se, também, o processo legislativo de criação desse requisito, as experiências similares e a influência estrangeira e aborda-se a constitucionalidade da transcendência à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, desde 1999, não admite o uso de medida provisória para legislar direito processual. A dificuldade de operacionalização desse pressuposto, fato declarado em entrevistas por alguns Ministros do TST e reconhecido pela última Comissão incumbida de estudá-lo, resultou na elaboração de anteprojeto de lei, alternativo à transcendência, que é revelado e comentado neste trabalho. Porque, na maioria das vezes, o direito do trabalho envolve interesses de grupos de indivíduos e de categorias profissionais e econômicas, com reflexos em todo o mercado de trabalho, a uniformidade de sua aplicação e de sua interpretação continua necessária, mas não pode restringir-se ao TST; deve, antes, ser compartilhada com os Tribunais Regionais, obrigados à unificação de sua jurisprudência interna. São urgentes alterações no sistema recursal trabalhista, com a adoção de medidas, mais simples, objetivas e práticas, em sintonia com os propósitos de celeridade, qualidade, eficácia, segurança e justiça nos julgamentos. / This work discusses the principle of transcendence of appeals, a specific requirement for the admission of an appeal in a labor case instituted by the Provisional Presidential Decree no. 2226 of September 5, 2001. After almost a decade, such legislative creation has not had any practical effect because it depends on regulation by the Superior Labor Court (TST) which, however, after several studies, tends to discard such criterion of admissibility in light of the clear difficulty of defining what is economic, political, social and legal transcendent. Notwithstanding, the argumentation involving such requirement has opened the door to discussions about the role of Labor Courts and, in particular, the action of the TST that is responsible for adjudging an increasing number of appeals, which might compromise the credibility of its mission. Hence, the rising of the principle of transcendence directs us to revisit the origins of the appeal in labor cases with the purpose of identifying in the Roman, Iberian and Portuguese historical heritage the source of the extraordinary appealability of decisions and the related case law and how this was transferred to Brazil. The legislative process of creation of such requirement is also examined, as well as similar experiences and foreign influences, and the constitutionality of the principle of transcendence in light of case law of the Brazilian Federal Supreme Court, seeing that it has not admitted the use of provisional presidential decrees to legislate on procedural right since 1999. The difficult operationalization of such principle, as stated in interviews by some TST Justices and recognized by the last Commission incumbent on studying it, has resulted in the preparation of a bill alternative to the principle of transcendence that is disclosed and commented herein. Considering that Labor Law, more often than not, involves interests of groups of individuals and professional and economic categories with reflexes in the labor market as a whole, it is required be consistently applied and constructed, albeit not restricted to the TST; it should, above all, be shared with the Regional Courts, compelling them to unify their internal case law. The changes in the labor appealing system are urgent, with the adoption of simpler, more objective and practical measures in accordance with the principles of celerity, quality, effectiveness, safety and justice in judgments.

[pt] O estudo se preocupa em examinar o caráter da abstração dos efeitos conferidos aos julgados do Supremo Tribunal Federal em âmbito de controle concreto de constitucionalidade, ao qual vem sendo atribuídas características típicas do controle abstrato e concentrado, ora sob a denominação de abstrativização, ora com a expressão objetivização do controle de constitucionalidade. A partir de uma contextualização da jurisdição constitucional brasileira sob a influência de suas principais matrizes históricas, em especial a norte-americana e austríaca, verifica-se que tal fenômeno vem se ampliando na jurisprudência da Corte de modo a desvirtuar o desenho institucional delimitado pelo constituinte. Busca-se delinear, ademais, outros institutos e fatos pontuais representativos da referida tendência de objetivização, realçando as modificações constitucionais e legislativas que demonstrem tal ocorrência, o que denota maior amplitude do fenômeno, não apenas no que tange ao controle difuso, mas em relação à própria jurisdição constitucional como um todo, reflexo de uma postura jurisdicional ativista. Em sua segunda parte, o trabalho faz análise crítica do objeto empírico sob a luz de perspectivas democráticas e minimalistas, tendo por pano de fundo o processo judicial que questionou a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, bem como casos concretos paradigmáticos da jurisdição constitucional estrangeira e brasileira. / [en] This study is concerned with examining the abstraction’s character of the noted effects of the Brazilian Supreme Court’s trials regarding the concrete control of constitutionality, which have been given typical characteristics of the abstract and concentrated control, sometimes under the denomination abstrativization, sometimes with the expression objectivization of the control of constitutionality. From a contextualization of the Brazilian’s constitutional jurisdiction under the influence of its main historic matrices, specially the North American and Austrian, is verified that such phenomenon is increasing in the Court’s jurisprudence in order to misrepresent the institutional layout limited by the constituent. Still is desired to outline, other institutes and single facts meaningful of the noted tendency of objectivization, highlighting constitutional and legislative modifications which show such occurrence that shows the phenomenon’s larger magnitude, not only concerning the diffuse control, but related to the constitutional jurisdiction as a whole which reflects an activist jurisdictional position. In it’s second part, the work does a critical analysis of the empiric object, based on the democratic and the minimalistic’s perspectives, having as background the lawsuit which questioned the delimitation of the indian reserve Raposa Serra do Sol, as well as other brazilian and foreign concrete paradigmatic cases of the constitutional jurisdiction.

本文探究的主題為宗教教育之合憲性，這個主題在本論文中包含三個子題：一、公立學校可否實施具有宗教信仰內涵的生命教育？二、國家可否禁止私立中小學開設宗教教育？三、憲法是否賦予新約教徒有權拒絕接受牴觸其宗教信仰之教育，而選擇在家教育的權利？針對這些問題，本論文首先從歷史分析的角度，探討宗教教育之發展。其次，闡釋宗教教育之合憲性基礎。最後，基於上述的研究基礎，再進一步判斷宗教教育之合憲性。 　　在公立學校之宗教教育方面。若依據政教分離之限定分離說觀點，生命教育的實施，如果能對於各種宗教信仰廣為介紹，保障學校成為一個以學生自我實現為核心之多元、開放、中立而寬容之場域，尚不至於違憲；但若只提供某一特定宗教信仰的內涵，使學生沒有選擇的可能性，將會違反政教分離原則。若從徹底分離說的觀點，生命教育的教材內容，如果其內容蘊含一特定宗教信仰內涵時，將會違反憲法之政教分離原則。 　　在私立學校之宗教教育方面。在公立學校以外的宗教教育，由於並不涉及政教分離原則，而為憲法宗教自由之保障對象；而且，私立學校基於其辦學之目的，得自由選擇教師及學生，且已事先告知其應接受之宗教教育課程，故私立學校得自由開設宗教教育課程；因此，我國禁止私立學校開設宗教教育課程，實已違反憲法對於宗教自由的保障。 　　在新約教會之案例方面。當父母之宗教信仰與學校之價值體系有衝突時，為保障父母之宗教自由，應承認父母享有入學義務拒絕權，而可以主張在家教育；但為了保障子女之受教育權，此種取代學校教育之在家教育，必須除了宗教內容之課程外，也必須提供相當於一般公、私立學校所實施之國民教育內容及程度，使其子女享有與一般學校學生同值之教育。 / The motif of the thesis is to investigate the constitutionality of the religious education. This thesis includes three sub-thesis: 1. could the public schools enforce the education of the life with the significance of the religion?2. could the state forbid the private primary and junior high schools to establish the religious education? 3.does the constitution authorize the Xinyue Protestants to decline the general education which offends against their religious beliefs and choose to be educated at home? Aiming at these problems, this thesis sets out from the stance of the historical analysis to inquire into the development of the religious education. Then, the thesis explicates the foundation of the constitutionality of the religious education. Finally, basing upon the aforesaid results, then further discuss the constitutionality of the religious education. 　　With the respect of religious education in the public schools, if according to the standpoint of the separation of church and state, the enforcement of the life education should spread various religions, secure the schools to provide a place for targeting the self-realization of the students and for the diversified, broadminded, neutralism and tolerance sphere, the aforesaid religious education is unlikely to unconstitutionality. But if the schools provide the one and only religious education, make the students have no selective possibility, and then these schools have acted against the principle of the separation of church and state . If from the standpoint of thorough split, the content of the teaching materials of the life education includes the courses of the one and only religion, then it acts against the constitutionality of the principle of the separation of church and state . 　　With the respect of religious education in the private schools, because the schools don’t involve the principle of the separation of church and state , therefore, they are targets of protection under the constitution for religious freedom; furthermore, the private schools may depend on its own purpose of establishment to freely select instructors and students and because being notified them about the required courses of religious education in advance, they may freely set up religious courses; our country forbids their setting religious courses have violated constitution. 　　With the respect of the case study of Xinyue Protestants, when the parents’ religious beliefs and the value system of the schools generate the conflicts, to protect the parents’ religious freedom the state should acknowledge that the parents have the right to decline the registration of their children for the required schooling education and may have right to educate their children at home; while to protect the rights of children for education as well, the substitute schooling education at home should provide similar content and standard of the general civil education as offered by the public and private schools in general in addition to the courses of religious education to let their children may also accept the equivalent education in the general schools.

Vidinė konstitucinė kontrolė yra apibrėžiama kaip teisės aktų projektų atitikties Konstitucijai ir kitiems aukštesnės juridinės galios teisės aktams patikra, a priori atliekama paties subjekto, kuris priima tą teisės aktą, ar jo struktūrinių padalinių. Atsižvelgiant į tai, kad šios kontrolės metu yra tikrinamas būtent teisės aktų projektų konstitucingumas, vidinė konstitucinė kontrolė visais atvejais gali būti laikoma ir prevencine (išankstine) konstitucine kontrole. Lietuvoje Seimo leidžiamų teisės aktų vidinės konstitucingumo kontrolės konstituciniai pagrindai išplaukia iš implicitinio reguliavimo – Konstitucinio Teismo oficialiosios konstitucinės doktrinos. Ordinariniame lygmenyje šie teisiniai santykiai detalizuoti Lietuvos Respublikos Seimo statute, nustatančiame Seimo struktūrą ir darbo tvarkos klausimus. Seimo statutas įtvirtina kelis skirtingus vidinės konstitucinės kontrolės įgyvendinimo mechanizmus. Vienu iš jų pagal nustatytas procedūras yra tikrinamas konkrečių teisės aktų projektų konstitucingumas, remiantis pastarųjų turiniu, reguliavimo apimtimi ir forma, kitu – kontroliuojamas Konstitucijoje nustatytos teisės aktų priėmimo tvarkos laikymasis. Tačiau nepaisant procedūrinių skirtumų, tokiu reguliavimu (kaip ir išorinės konstitucinės kontrolės atveju) yra siekiama užtikrinti, kad galiotų tik tie teisės aktai, kurie nepažeidžia Konstitucijos ar kitų aukštesnės juridinės galios teisės aktų nuostatų. Nors siekiamas tikslas yra nekvestionuojamai svarbus, vis dėlto... [toliau žr. visą tekstą] / -. / Innere Verfassungsmässigkeitskontrolle wird als Überprüfung der Entwürfe der Rechtsakte auf ihre Konformität mit der Verfassung und anderen Rechtsakten mit höherer Rechtskraft definiert, die a priori durch den Subjekt selbst, der diesen Rechtsakt verabschiedet, bzw. durch seine Struktureinheiten ausgeführt wird. Unter Berücksichtigung darauf, dass es während dieser Kontrolle die Verfassungsmässigkeit gerade der Entwürfe der Rechtsakte überprüft wird, kann innere Verfassungsmässigkeitskontrolle in allen Fällen auch als präventive (vorgefasste) Verfassungskontrolle erachtet werden. In Litauen gehen die Verfassungsgrundlagen innerer Verfassungsmässigkeitskontrolle der vom Seimas zu erlassenden Rechtsakte aus impliziter Regelung – amtlicher Verfassungsdoktrin des Verfassungsgerichts hervor. Auf ordentlicher Ebene sind diese Rechtsbeziehungen in der Geschäftsordnung des Seimas der Republik Litauen detailliert, die die Fragen der Struktur und der Arbeitsordnung des Seimas festlegt. Die Geschäftsordnung des Seimas verankert einige unterschiedliche Mechanismen zur Durchführung innerer Verfassungskontrolle. Mit einem von ihnen wird laut festgelegtem Verfahren die Verfassungsmässigkeit von konkreten Rechtsakten auf deren Inhalt, Regelungsumfang und Form geprüft, mit einem anderen - die Einhaltung der in der Verfassung festgelegten Ordnung zur Verabschiedung der Rechtsakte kontrolliert. Trotz Verfahrensunterschiede strebt man aber durch diese Regelung (genauso wie im Fall äusserer... [der volle Text, siehe weiter]

O advento da Lei n 9.868/99 alterou significativamente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, importante instrumento de defesa da manutenção do Estado Democrático de Direito, com a quebra do dogma da nulidade dos atos inconstitucionais, e a autorização expressa da modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade. A pesquisa realizou análises qualitativa e quantitativa, mediante levantamento de dados correspondentes a 1.232 acórdãos de julgamento de mérito proferidos pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, entre os anos de 1988 a 30 de junho de 2013, em sede de controle abstrato de constitucionalidade. O objetivo foi identificar se há influência político partidária na modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade, identificando os fatores externos e internos que interferiram nos julgados estudados. A pesquisa avaliou as amostras disponibilizadas nas listagens de estatísticas de ações de controle abstrato de constitucionalidade, existente no site do Supremo Tribunal, o que permitiu localizar cada ação julgada em seu mérito, e consultar voto a voto. A pesquisa descobriu que, entre 1988 a 2013, 18 (dezoito) casos tiveram indeferimento expresso do pedido de modulação, e 37 (trinta e sete) acórdãos acolheram a alteração da eficácia pro futuro, ex nunc ou em data prefixada, correspondendo a 4,5% dos processos julgados no mérito. O trabalho classificou os dados quanto ao prazo modulado, os beneficiários e o objeto das modulações. Dos 37 (trinta e sete) casos identificados com modulação, a pesquisa diagnosticou 13 (treze) com fortes indícios de influência político partidária. Os votos mostraram também outros fatores de interferência: influência interna pelos pares na Corte, questões sociais e econômicas (metódica estruturante do direito), e até a busca ainda que eventual pela coerência decisória com outro precedente (teoria da integridade de Dworkin). Em todos os treze julgados, os pedidos de modulação foram formulados por chefe do Poder Executivo Estadual ou Federal. Em 7 (sete) casos houve retificação de votos para aderir à modulação consensualmente debatida. Em todos os casos, havia discussão de fatores econômico- financeiros que envolviam erário. O estudo comparou os valores encontrados com a doutrina constitucional estrangeira e a experiência jurisprudencial da Áustria, dos Estados Unidos e da Alemanha, que influenciaram direta ou indiretamente o sistema constitucional pátrio. Essa análise descreveu as semelhanças e as diferenças na composição e na funcionabilidade da Corte, bem como as espécies, extensão e efeitos das decisões de inconstitucionalidade. Comprovou-se a hipótese problematizada na pesquisa, quanto à ocorrência de influência político-partidária, o que ocorre também nos tribunais estrangeiros, cuja composição é determinada pelo Parlamento ou pelo Chefe do Executivo, mas sem que essa influência tivesse o caráter exclusivo na determinação da modulação de efeitos da sentença de inconstitucionalidade. Conclui-se que, no Brasil, a escolha de 8 (oito) dos 11 (onze) ministros por um mesmo partido foi determinante para que a Corte sofresse influência político-partidária ao longo dos anos. A possibilidade de modulação da inconstitucionalidade interfere diretamente nas políticas públicas implantadas pelos governos estaduais e federal, o que agrava a pressão política sofrida pelos julgadores. Como a modulação utiliza conceitos indeterminados de segurança jurídica e relevante interesse social, ainda que se tenha constatado tantas influências externas ao sistema positivado, o anseio social exige o cumprimento dos limites mínimos previstos no próprio sistema para o preenchimento dessa "textura aberta da norma", para evitar arbitrariedades.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / Universidade Católica de Pernambuco / O controle de constitucionalidade visa manter a unidade da ordem jurídica e as estruturas que constituem o Estado. Quando o equilíbrio do sistema jurídico sofre alterações, é através do uso do controle constitucional que são originados meios de correção para esse desequilíbrio ao compatibilizar-se a lei ou o ato normativo infraconstitucional e a Constituição. A partir da Carta Constitucional de 1988, a arguição de descumprimento de preceito fundamental caracterizou um avanço no controle de constitucionalidade brasileiro. Instituto único no mundo, é capaz de impedir atos de ameaça ou violação a preceito fundamental, decorrentes do Poder Público. Constitui meio de controle de constitucionalidade concentrado, sendo de competência originária e exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Por estarem inseridas no contexto da judicialização da política e do ativismo judicial, presentes no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade, quando comparadas às demais formas de controle constitucional concentrado, é possível verificar um reduzido quantitativo das arguições efetivamente julgadas, podendo resultar em prejuízos à concretização dos preceitos fundamentais. Observa-se que, em decorrência do baixo índice de processos decisórios nas ADPFs, as mesmas nem sempre têm sido reconhecidas como meio apto para solucionar descumprimentos aos mandamentos constitucionais, o que provoca o esvaziamento de sua importância no controle de constitucionalidade concentrado. Devido à referida situação, no presente trabalho procura-se analisar a existência de autocontenção judicial e quais fatores têm contribuído para a prática desse fenômeno pelo Supremo Tribunal Federal em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental. Para tanto, através da análise quantitativa e qualitativa, buscou-se compreender a seletividade negativa e positiva no julgamento das arguições de descumprimento realizada pelo Supremo Tribunal Federal, a partir da análise das ações que não sofreram julgamento do mérito e daquelas que tiveram o mérito analisado. Também foi analisado o comportamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal com relação ao requisito da subsidiariedade e o respeito à Lei 9.882/99, que regulamenta as arguições de descumprimento. A pesquisa compreendeu revisão de literatura das referências doutrinárias e jurisprudenciais relativas aos principais conceitos e teorias que integram esta dissertação, constituindo também uma pesquisa de caráter exploratório e descritivo, seguida do acompanhamento processual da totalidade das ADPFs, através do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal, incluindo as arguições propostas no período de dezembro de 1999 a julho de 2013, por meio da elaboração de planilha para o acompanhamento de varáveis relacionadas às arguições de descumprimento e investigação das hipóteses da pesquisa. / The constitutionality control aims to maintain the unity of the legal system and the structures that constitute the state. When the balance of the legal system is altered, is through the use of constitutional control that are sourced means of correcting for this imbalance to harmonize the infraconstitucional law or normative act and the Constitution. From the 1988 Constitution, the arguição de descumprimento de preceito fundamental marked an advance in the Brazilian control of constitutionality. Institute unique in the world, is able to prevent acts of threat or breach of fundamental precept deriving from the Government. Is a means of concentrated constitutionality control, being exclusive and original jurisdiction of the Brazilian Supreme Court. By being inserted in the context of the judicialization of politics and judicial activism, in the judgment of the ações diretas de inconstitucionalidade, as compared to other forms of concentrated constitutionality control, is possible to check a small quantitative of pleas effectively judged and may result in losses to the achievement of the fundamental precepts. It is observed that as a result of the low level of decision-making processes in ADPFs, they have not always been recognized as a suitable means to resolve breaches the constitutional commandments, which causes the emptying of its importance in the concentrated constitutionality control. Due to this situation, this work seeks to analyze the existence of judicial self-restraint and what the factors have contributed to the practice of this phenomenon by the Brazilian Supreme Court in place of invoking a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Therefore, through quantitative and qualitative analysis, we sought to understand the positive and negative selectivity in the judgment of pleas of breach made by the Supreme Court based on the analysis of the actions that have not been judged on the merits and the merits of those who had examined. It also was analyzed the behavior of Justices of the Supreme Court with regard to the requirement of subsidiarity and respect the Law 9.882/99, which regulates the ADPFs. The research included a literature review of doctrinal and jurisprudential references concerning the main concepts and theories that integrate this dissertation, also constituting a search for exploratory and descriptive, then monitoring the procedure of all ADPFs through electronic website of the Brazilian Supreme Court, proposals including the pleas in the period from December 1999 to July 2013, through the development of worksheet to the accompaniment of variables related of the complaints of breach and investigation of research hypotheses.

A dissertação trata da responsabilidade especial prevista no art. 40 da Lei 6.024/74 para os administradores de instituições financeiras frente aos credores sociais na hipótese da quebra da instituição. É discutida a natureza dessa responsabilidade, se objetiva ou subjetiva, buscando seu exato conteúdo. O tratamento adotado é interdisciplinar, envolvendo diversas áreas do direito e da economia. O direito constitucional fornece a tábua de valores para o sistema, impondo limites, e a teoria geral do direito contribui com a análise do conteúdo e a finalidade das normas de responsabilidade, com o regramento prudencial do Banco Central servindo para o detalhamento das condutas. São então utilizadas as ferramentas de análise econômica do direito, particularmente a teoria dos jogos para a modelagem de um regime de responsabilidade subjetiva, e outro de responsabilidade objetiva, como jogos estratégicos, na forma normal e na extensiva, identificando os pontos de equilíbrio e de eficiência, O resultado aponta para uma ineficiência do modelo de responsabilidade objetiva para o administrador. O modelo de responsabilidade subjetiva revela-se mais eficiente, apontando como desejáveis as ferramentas de delação premiada e inversão do ônus de prova, para mitigar problemas de assimetria de informação entre depositante e instituição financeira. A dissertação conclui que a responsabilização objetiva do administrador seria inconstitucional e ineficiente, e que o regime jurídico atual é de responsabilidade subjetiva, mas que pode ser aprimorado, especialmente tornando mais claras as regras aplicáveis. / The dissertation analyzes financial institutions\' managers\' special liability to creditors in the event of bankruptcy, as established by Brazilian Law 6.204/74 article 40. Its discussed the nature of such a liability, whether a negligence standard or strict liability rule, seeking to clarify its full extent. The approach is interdisciplinary, using many fields of both law and economics. Constitutional Law provides the goals and values for the system, and General Theory of Law contributes to analyzing the content and purpose of liability rules, with the Central Bank\'s prudential supervision rules detailing actions. The tools of economic analysis of law are then used, particularly game theory to model a system based on a negligence standard, and another based in a strict liability standard, as strategic games in both normal form and extensive form, identifying the points of equilibrium and efficiency. The result points to an inefficient model of strict liability for the administrator. The model based on a negligence standard is shown to be more efficient, pointing as desirable tools that grant immunity to whistleblowers and reverse the burden of proof, to mitigate problems of asymmetric information between depositors and financial institutions. The dissertation concludes that the strict liability of the manager would be unconstitutional and inefficient, and that the current legal regime is that of negligence standard liability, but it can be improved, particularly by clarifying the rules.

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MarceloWP.pdf: 1503858 bytes, checksum: a3afbdaee8ef61f150da30b7877082d6 (MD5) Previous issue date: 2006-08-25 / The present work consists of studying to diffuse control of constitutionality in Brazil, with emphasis in a procedural alternative to the evolution of that model: the incident to challenge of unconstitutionality. Starting from the discussion about the new role of constitutional jurisdiction in peripheral countries and in the globalized society, without forgetting to face inevitable doubts about its legitimacy before other powers of the State, the Brazilian control of constitutionality is revealed, under a diffuse, non-dichotomical view, through a number of inconsistencies and misunderstandings, that compromise social peace, the credibility of democratic institutions and the supremacy of juridical security. In order to achieve the goal, the study in course discussed the main difficulties of the Brazilian mixed model of constitutionality control, as well as, directing its view to the incident of challenge of unconstitutionality, which the most adequate forms to assure its appropriateness, legitimacy, processing and decisory effects are. Is was essential, in this point of view, to establish the difference between the incident of challenge of unconstitutionality conceived in article of the Brazilian Federal Constitution and the incident of challenge of unconstitutionality such as it is known in the European models. The insertion of the incident of challenge of unconstitutionality based on European models in the Brazilian control system, without jeopardizing the North-American essence the Brazilian constitutional history presents since 1981, is the hypothesis that is presented as an improvement of constitutional protection / O presente trabalho consiste-se no estudo da fiscaliza??o difusa da constitucionalidade, com enfoque em uma alternativa procedimental para a evolu??o desse m?todo de aferi??o da compatibilidade das leis e dos atos normativos frente ? Constitui??o: o incidente de arg?i??o de inconstitucionalidade. A partir da discuss?o sobre o novo papel da Jurisdi??o Constitucional nos pa?ses perif?ricos e na sociedade globalizada, sem olvidar do enfrentamento inevit?vel das d?vidas sobre sua legitimidade frente aos demais poderes do Estado, o controle de constitucionalidade brasileiro ? revelado, sob uma ?tica difusa n?o dicot?mica, por interm?dio de um conjunto de incongru?ncias e incompreens?es que comprometem a tranq?ilidade social, a credibilidade das institui??es democr?ticas e o primado da seguran?a jur?dica. Para alcan?ar tal desiderato, o estudo em quest?o discutiu as principais dificuldades do modelo misto de fiscaliza??o da constitucionalidade brasileiro, bem como, atrav?s do seu olhar j? voltado para o incidente de inconstitucionalidade, quais as formas mais adequadas para o seu cabimento, legitimidade, processamento e efeitos decis?rios. Fez-se essencial, nesse prisma, diferenciar o incidente de arg?i??o de inconstitucionalidade concebido pelo art. 97, da Constitui??o Federal brasileira, do incidente de inconstitucionalidade tal qual se conhece do modelo europeu. A inser??o do incidente de inconstitucionalidade aos moldes europeus no sistema de fiscaliza??o brasileiro, sem prejudicar a ess?ncia norte-americana que a hist?ria constitucional do Brasil apresenta desde os idos de 1891, ? a hip?tese apresentada como aprimoramento da Cust?dia da Constitui??o