A presente dissertação de mestrado versa sobre o fenômeno da corrupção no setor privado e sobre a necessidade de sua tipificação no ordenamento jurídico do Brasil, país em que a celebração de pactos sceleris é recorrente, seja na esfera pública, seja no âmbito das relações entre particulares. Inicia-se o trabalho acadêmico com a análise das características elementares do fenômeno da corrupção, que em sua conformação tradicional apenas é sancionado pelo Direito Penal nas hipóteses em que agente vinculado ao setor público integre o acordo delitivo. Nos últimos anos, todavia, nota-se que também atos de corrupção perpetrados na esfera privada têm recebido disciplina jurídico-penal, circunstância justificada pela hodierna conjuntura socioeconômica. Em seguida, é abordado o tratamento dispensado à corrupção privada pelos organismos supranacionais e internacionais de criação de Direito, com enfoque para o Conselho da União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Africanos, que já criaram diplomas normativos voltados ao tratamento do fenômeno. Analisam-se, posteriormente, sob um viés comparado, os ordenamentos jurídicos da Inglaterra, da Alemanha, da França, da Itália e da Espanha, que dispõem de preceitos legais incriminadores para coibir os acordos corruptivos firmados entre particulares. A seguir, considerada a heterogeneidade das soluções tocantes ao assunto oferecidas pelas entidades mencionadas e pelo Direito alienígena, desenvolve-se sugestão de modelo político-criminal a ser acolhido pelo legislador brasileiro, com a identificação de bem jurídico que deve ser contemplado no momento de definição dos comportamentos caracterizadores da corrupção no setor privado. Por fim, direcionando cuidados à observância dos princípios fundamentais da ultima ratio, da subsidiariedade, da fragmentariedade e da legalidade estrita, faz-se proposta de tipificação penal do fenômeno, com a definição das condutas de corrupção privada que julgamos devam ser sancionadas na ordem jurídica brasileira. / The present masters degree dissertation speaks of the phenomenon of corruption in the private sector and of the need for its classification within the Brazilian legal system, a country where pactos sceleris agreements happen quite often, whether in the public sector or in relations between individuals. The academic work begins with the analysis of the elemental features of the corruption phenomenon, which, in its traditional conformation, is only sanctioned by criminal law in cases where the agent linked to the public sector integrates the offense agreement. In recent years, however, it is noticed that acts of corruption committed in the private sphere have also received legal and penal discipline, a circumstance justified by contemporary socioeconomic factors. After that, it addresses the treatment meted out to private corruption by supranational and international bodies of Law creation, focusing on the European Union Council, the Europe Council, the United Nations (UN) and the Organization of African States, which have already created regulatory instruments aimed at addressing such phenomenon. It then analyses, under a compared bias, the legal systems of England, Germany, France, Italy and Spain, which have incriminating legal provisions to restrain corruptive agreements between private individuals. Then, considering the heterogeneity of solutions regarding the subject offered by the aforementioned entities and by the Alien law, a suggestion of politicalcriminal model to be accepted by the Brazilian legislature is developed, with the identification of legal content that must be considered when setting behaviours featured as corruption in the private sector. Finally, carefully complying with the fundamental principles of ultima ratio, as well as subsidiarity, fragmentary and strict legality, a penal classification of the phenomenon is proposed, with the definition of private corruption conducts we believe should be sanctioned in the Brazilian Law.

Médico por formação, Adhemar de Barros (1901-1969) revelou-se um político empreendedor e realizador de obras monumentais, como o Hospital das Clínicas e a rodovia Anchieta. Manteve essas características ao longo de mais de três décadas de uma trajetória que incluiu três períodos à frente do Executivo paulista, o primeiro como interventor federal nomeado por Getúlio Vargas e os outros dois na condição de governador eleito. Como homem público, pregava a defesa dos interesses das camadas menos privilegiadas da população e, por meio de ações paternalistas, angariava apoio popular. A fama de administrador ousado e dinâmico cresceu, no entanto, paralelamente às denúncias de corrupção em seus governos. Essas acusações apontavam para a cobrança de propina e o desvio sistemático de recursos públicos. Os casos mais rumorosos que protagonizou foram denunciados pelo jornalista Paulo Duarte e reverberados pelo governador Jânio Quadros. Envolviam a suposta apropriação de automóveis comprados pelo governo de São Paulo e o extravio de uma urna marajoara destinada ao Museu Paulista. Apesar da defesa que promoveu nos tribunais e junto à opinião pública, Adhemar jamais conseguiu dissociar sua reputação como empreendedor da pecha de peculatário, fenômeno sintetizado popularmente na frase rouba, mas faz. Tampouco conseguiu atingir sua principal meta: eleger-se presidente da República. Depois de duas tentativas fracassadas, preparava-se para disputar a terceira eleição presidencial quanto foi cassado, em junho de 1966, pelo governo militar que ajudou a chegar ao poder. / A certified physician, Adhemar de Barros (1901-1969) became an entrepreneur politician who built monumental public works of engineering, like the Hospital das Clínicas and the Anchieta highway. He sustained that image for more than three decades of public career, which comprised three terms at the lead of São Paulo\'s administration the first position as federal interventor appointed by Getúlio Vargas, the others as elected governor. As a public official, Barros advocated in defense of the underprivileged, and conquered support among voters with populist deeds. However, his fame as a bold and dynamic governor grew amidst corruption accusations against his administration. The charges included bribery and systematic siphoning of public funds. The most notorious episodes involving his name were denounced by journalist Paulo Duarte and echoed by governor Jânio Quadros: the alleged appropriation of vehicles belonging to São Paulo\'s government and the purloin of a marajoara urn destined to Museu Paulista. Notwithstanding his defense in court and before the public opinion, Barros had never been able to erase the stain of peculation on his reputation as an entrepreneur, a phenomenon epitomized in the popular saying a stealer, but a doer. Neither had he achieved his main goal in politics: to be elected president of the republic. In July 1966, after losing two elections, and intending to run a third time, Barros had his political rights suspended by the military federal administration he had helped in its rise to power.

Este estudo coloca em questão o descaminho na América portuguesa (1700-1750), partindo do pressuposto de que ele é uma prática social constitutiva e formadora daquela sociedade colonial. Os descaminhos não se reduzem ao roubo, ao furto ou à corrupção, mas configuram um determinado tipo de prática, encoberta pelas formalidades oficiais, porém radicalmente ativa e penetrante, irradiada por todo o corpo social, inclusive os escravos, formando e redefinindo, afirmando e negando, isto é, afirmando pela negação, enfim, caminhando pelo descaminho. / This study brings to light the going astray of Portuguese America (1700-1750), departing from the assumption that this waywardness is a social practice, not only part and parcel, but also influential in the constitution of that colonial society. This waywardness is not only confined to robbery, theft, or corruption but it also configures a kind of practice, covered up by official formalities, that is notwithstanding radically active and penetrating, irradiated by society as a whole, including slaves, shaping and redefining it, affirming and denying it, that is to say, affirming it by denying it - in short, walking on the path of waywardness.

Made available in DSpace on 2016-04-29T13:31:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliete de Souza.pdf: 835722 bytes, checksum: fa41b5b377b5137e324ce765fe042b88 (MD5) Previous issue date: 2014-04-25 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This doctoral thesis is part of the production of the Discursive Practices and Construction of Senses Study Group (CNPq) and of the homonymous research center of the Social Psychology Post-Graduate Studies Program of the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC). The research presented herein more specifically fits in the context that aligns governmentality matters discussed by Foucault and discursive practice theories. In such theories, media plays a key role for being a social product while at the same time having the power to disseminate repertoires and versions of events. Based on the epistemological and theoretical framework we are affiliated with, in this dissertation we assume corruption is a social construction not essential to human nature. It is a very complex phenomenon, present in different societies and in different historical moments. Even though it is part of social life, the idea of corruption is rarely problematized. We have frequently found in our research the affirmation that every politician is corrupt, or even that corruption exists only in Brazil, which has encouraged us to try to understand to a certain degree what causes the naturalization of this phenomenon. Accepting corruption and its effects as something natural that is part of life in society and that has no solution, that it is something that happens every day, is what we call naturalization. In order to demonstrate how this naturalization process occurs, our case study is on how the media publishes information about corruption. By analyzing stories on the Folha de S.Paulo daily, we have attempted to demonstrate news on corruption concentrates in the political sphere. So as to understand the discursive strategies used to construct the corrupt political type, we used the case known as the ambulance mafia or leeches scandal as critical event, and our information source to analyze the construction of the corrupt political type was the Scandals Network website of the Veja magazine / Esta tese integra-se à produção do Grupo de Estudos de Práticas Discursivas e Produção de Sentidos (CNPq) e do núcleo de pesquisa homônimo, que tem sua sede no Programa de Estudos Pós-Graduados em Psicologia Social da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. A pesquisa aqui apresentada insere-se mais especificamente no eixo que alinha questões de governamentalidade discutidas por Foucault e teorizações sobre práticas discursivas. Nessas, a questão da mídia tem relevância, sendo esta um produto social e, paralelamente, tendo o poder de fazer circular repertórios e versões de eventos. Tendo em vista o referencial epistemológico e teórico ao qual nos afiliamos, nesta pesquisa partimos do pressuposto de que a corrupção é uma construção social, não sendo essencial à natureza do homem. Trata-se de um fenômeno bastante complexo e presente em diferentes sociedades e em diferentes momentos históricos. Apesar da sua presença na vida social, raramente a ideia de corrupção é problematizada. A afirmação de que todo político é corrupto ou, ainda, de que somente no Brasil existe corrupção foi frequentemente encontrada em nossa inserção no campo de pesquisa, nos motivando a buscar entender alguns caminhos que possibilitam a naturalização desse fenômeno. Aceitar a corrupção e seus efeitos como algo natural, que faz parte da vida em sociedade e que não tem solução; que é algo comum e acontece todo dia, é o que chamamos de naturalização. De modo a demonstrar como ocorre esse processo de naturalização, escolhemos como estudo de caso a veiculação de informações sobre corrupção na mídia. Por meio da análise das matérias do jornal Folha de S.Paulo, procuramos mostrar que as notícias sobre corrupção concentram-se na área da política. De modo a entender as estratégias discursivas de construção do tipo político corrupto , utilizamos como evento crítico o caso conhecido como a máfia das ambulâncias , ou escândalo dos sanguessugas , e, como fonte de informação, para analisar a construção do tipo político corrupto, o site Rede de Escândalos da revista Veja

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2016-11-09T13:21:49Z No. of bitstreams: 1 Vanilda Aparecida dos Santos.pdf: 2567596 bytes, checksum: 4200dd0c192f743daaedf0039e7d9322 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-11-09T13:21:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Vanilda Aparecida dos Santos.pdf: 2567596 bytes, checksum: 4200dd0c192f743daaedf0039e7d9322 (MD5) Previous issue date: 2016-09-12 / The Petrobras corruption scandal revealed by the Lava Jato Operation and daily reported in the national media affected the confidence of investors throughout the world with respect to the Brazilian Market. Nevertheless, the effects of corruption do not affect just the performance of economic institutions, but also generates distrust in public institutions and political agents. Considering the involvement of political authorities in the Petrobras corruption scandal this study has as its objective to analyze how corruption, understood as disobedience to the law, undermines the legitimacy of congressmen ando f Brazilian political institutions. The study is based on the oficial transcriptions of the hearings of the Parlamentary Commission (CPI) investigating the Petrobras scandal and the public hearings that obtained depositions of persons investigated for criminal corruption in Petrobras. Content Analysis according to Laurence Bardin (1977) and a system of interpretation were used as the analytical methodology of the study. Based on the data obtained and analyzed in this study, we conclude that the Parliamentary Commission, in spite of all its judicial powers which are considerably powerful in changing Brazilian policy, did not achieve its goal of investigating the scandal. It was evident the paralysis of the national parliament as the Commission proved to be a microcosm of this institutional crisis. The proceedings were marked by lamentable spectacles from congressmen and where transformed into a game of political interests illustrating the paralysis and institutional crisis. A Parliamentary Investigation Commission increased the distrust of the political class and contributed to the delegitimization of the national congress within Brazilian society / O escândalo da corrupção na Petrobrás deflagrado pela Operação Lava Jato e veiculado diariamente pela mídia afetou a confiança dos investidores do mundo em todo o mercado brasileiro. Entretanto, os efeitos da corrupção não caíram apenas sobre o desempenho das instituições econômicas, mas também geraram desconfiança nas instituições públicas e nos agentes políticos. Tendo em vista o envolvimento de autoridades políticas no escândalo da corrupção da Petrobrás, esta pesquisa tem como objetivo analisar como a corrupção, entendida como desobediência às leis, minou a legitimidade dos parlamentares e das instituições políticas no Brasil. O objeto de análise são as Notas taquigráficas das reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobrás e as audiências públicas para tomada de depoimentos dos investigados por crime de corrupção naquela empresa. Utilizamos a “Análise de conteúdo” de Laurence Bardin (1977) e o sistema de interpretação como metodologia de análise. Com base nos dados colhidos e analisados nesta pesquisa, pode-se concluir que a CPI, apesar de todas as prerrogativas jurídicas que detém e de serem instrumentos poderosos de mudança na política brasileira não cumpriu o seu papel de investigar. Ao contrário, foi marcada por espetáculos lamentáveis e se transformou em um jogo de interesses políticos que demonstraram a paralisia do Parlamento e a crise da instituição. Além disso, a CPI da Petrobrás aumentou o descrédito na classe política e contribuiu para a deslegitimação do Legislativo diante da sociedade

Submitted by Filipe dos Santos (fsantos@pucsp.br) on 2017-01-10T11:33:56Z No. of bitstreams: 1 Juscelino Ricardo Pereira da Silva.pdf: 3557363 bytes, checksum: 4a3271d913dc7b3db177eb0b9cde9732 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-10T11:33:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juscelino Ricardo Pereira da Silva.pdf: 3557363 bytes, checksum: 4a3271d913dc7b3db177eb0b9cde9732 (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / Fundação São Paulo - FUNDASP / Recognized as one of the biggest issues that disturb Brazil’s social and economic development, corruption is a social harm that any country committed with the defense of its economic interests and rule of the law must combat. For that purpose, in the Brazilian case, the Federal Public Administration, by means of the General Union Controller - CGU and the Federal Internal Control System, has played functions related to the various cases of misappropriation of money and corruption involving public resources under its sphere of responsibility. Being the internal control one of the tools utilized to reach that goals, evaluating its responsibility on corruption’s combat and whether the efficiency of the CGU acting runs by its level of maturity at projects, comparing it with the matureness of other public controllers, is the main factor of the research. The research’s results demonstrate that the relevance of the matureness’ indicator to establish the organ’s profile does not influence directly on its institutional mission, however, there are other aspects that contribute to the success of CGU on the playing of its activities / Reconhecida como um dos grandes problemas que esbarram no desenvolvimento social e econômico do Brasil, a corrupção é um mal social que qualquer país comprometido com a defesa de seus interesses econômicos e do Estado de Direito deve combater. Para tanto, no caso brasileiro, a administração pública federal, por intermédio da Controladoria Geral da União – CGU e do Sistema Federal de Controle Interno, tem desempenhado funções relativas ao combate dos diversos casos de desvios e corrupção, envolvendo recursos públicos sob sua esfera de responsabilidade. Sendo o controle interno uma das ferramentas utilizadas para alcançar tais objetivos, avaliar a sua responsabilidade no combate à corrupção e se a eficiência na atuação da CGU decorre de seu nível de maturidade em projetos, comparando-o com os indicadores de maturidades de outras controladorias públicas é fator central da pesquisa. Os resultados da pesquisa demonstram que, em que pese a relevância do indicador de maturidade para traçar um perfil do órgão, este não influencia diretamente em sua missão institucional, havendo, no entanto, outros aspectos que contribuem para que a CGU tenha êxito no desempenho de suas atividades

Made available in DSpace on 2016-04-25T20:21:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bruno Gabriel de Melo Rico.pdf: 1637174 bytes, checksum: a9ab3f284960c75cb6055be0489822e4 (MD5) Previous issue date: 2014-10-03 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / Given that the fight against corruption in Democratic Law States depends greatly on the ability and cooperation between organs of the state itself to prevent unlawful acts, this research focuses on one of these institutions from the perspective of "checks and balances", trying to understand their role in the Web of Accountability Institutions of Brazil. Established in 2003 as an advisory body to the Presidency and composed of servers of the careers in internal control, CGU emerged relatively quickly in the Brazilian scene as a typical anti-corruption agency. With skills to prevent corruption, promote administrative accountabilities, ombudsman ( ouvidorias ) and internal control, this body had direct or indirect participation in deepening democratic control of the state activities. Among them include a significant increase of administrative sanctions under the federal executive branch, establishing systematic cooperation with other institutions of horizontal accountability, the contribution in the development of related laws, and participation in international forums. In this exhibition, apart from finding the main results achieved, we intend to understand how and why those results were obtained. We advocate the interpretation that, for this, CGU catalyzed previously existing devices, the main one being the new internal control system of the Federal Executive, which starts with the creation of the Federal Bureau of Internal Control (SFC) in 1994. CGU would instrumental part of these works to the topic discussed here, so that audits of internal control would subsidize the improvement of prevention, of administrative penalties and also of the investigative work of other bodies of horizontal accountability. In the last two chapters, we still problematize the seemingly unusual fact of an organ of internal control exercising such an important role in the role of checks and balances of the Brazilian State / Dado que o combate à corrupção em Estados Democráticos de Direito depende profundamente da habilidade e da cooperação entre órgãos do próprio Estado para prevenirem e responsabilizarem atos ilícitos, esta pesquisa foca uma destas instituições sob a ótica dos freios e contrapesos , tentando compreender seu papel no chamado Sistema de Integridade Brasileiro. Criada em 2003 enquanto órgão assessor da Presidência da República e composta por servidores das carreiras de controle interno, a Controladoria-Geral da União (CGU) emergiu com relativa rapidez no cenário brasileiro como uma típica agência anticorrupção. Com competências para trabalhos de prevenção da corrupção, promoção de responsabilizações administrativas, ouvidoria e controle interno, este órgão teve participação direta ou indireta em atividades de aprofundamento dos controles democráticos do Estado. Entre os resultados atingidos, figuram um expressivo crescimento de sanções administrativas no âmbito do Poder Executivo Federal, o estabelecimento de uma sistemática cooperação com outras instituições de accountability horizontal, a contribuição na elaboração de leis relacionadas, e a participação em fóruns internacionais. Nesta exposição, além de observar tais atividades, pretendemos compreender como e por quê tais resultados foram obtidos. Defendemos a interpretação de que, para isso, a CGU catalisou dispositivos já anteriormente existentes, sendo o principal deles o novo sistema de controle interno do Executivo Federal, inaugurado com a criação da Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) em 1994. A CGU teria instrumentalizado parte desses trabalhos para o tema aqui abordado, de modo que as auditorias do controle interno passariam a subsidiar o aprimoramento da prevenção, sanções administrativas e também trabalhos investigativos de outros órgãos de accountability horizontal. Nos dois últimos capítulos, problematiza-se ainda o fato aparentemente incomum de um órgão tipicamente de controle interno passar a exercer tão importante papel no cenário de freios e contrapesos do Estado Brasileiro

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:04:01Z No. of bitstreams: 1 AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-11-16T19:04:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-11-16T19:04:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 AlbertoBastosBalazeiroDissertacaoParcial2017.pdf: 551359 bytes, checksum: 9a30f5b7537a8fce323f4094577742d0 (MD5) Previous issue date: 2018-12-07 / The fight against corruption requires the union of all the institutions of the Brazilian state. The Public Labor Ministry has to be integrated with the list of institutions that have the fight against corruption as one of its goals, since it is a transversal issue that also affects labor relations, especially when it involves public administration. The work of the Public Prosecutor's Office in the fight against corruption must be guided by the search for resolve and the structuring of more perennial solutions. There are legal instruments that can be used by the Public Ministry of Labor in the fight against corruption. It is necessary to resume the debate about the application of the Institutes of the Administrative Improbity Act in the labor jurisdiction and, likewise, to use tools and concepts of the so-called Anti-Corruption Law (12.846 / 2013) in the clauses of proposed terms of conduct and in requests for civil actions filed by Parquet. The Public Prosecutor's Office must work together with other branches of the Brazilian Public Prosecutor's Office in actions to combat corruption, also articulating before the National Congress amendments to the Brazilian Constitution that confer criminal jurisdiction to the Labor Court. It is possible to propose to the parties involved and to the Judiciary that structuring decisions be adopted that will enable a deeper fight against corruption that also affects working relationships. The Public Prosecutor's Office needs to assume its important role in the subject, instituting a specific institutional project to deal with the fight against corruption and contributing to the fact that work relations are based on ethics and probity. / O combate à corrupção exige a união de todas as instituições do estado brasileiro. O Ministério Público do Trabalho tem de ser integrado ao rol de instituições que tem o combate à corrupção como uma de suas metas, já que se trata de uma mazela transversal que também atinge as relações de trabalho, notadamente quando envolve a administração pública. A atuação do Ministério Público do Trabalho no combate à corrupção deve se nortear pela busca da resolutividade e pela estruturação de soluções mais perenes. Há instrumentos legais de que se pode valer o Ministério Público do Trabalho no combate à corrupção. É preciso ser retomado o debate acerca da aplicação dos institutos da Lei de Improbidade Administrativa na jurisdição trabalhista e, da mesma forma, serem utilizadas ferramentas e conceitos da chamada Lei Anticorrupção (12.846/2013) nas cláusulas de termos de ajuste de conduta propostos e nos pedidos das ações civis públicas ajuizadas pelo Parquet laboral. Deve o Ministério Público do Trabalho atuar em conjunto com outros ramos do Ministério Público brasileiro em ações de combate à corrupção, articulando também perante o Congresso Nacional emendas à Constituição brasileira que confiram competência criminal à Justiça do Trabalho. É possível propor aos envolvidos e ao Poder Judiciário que sejam adotadas decisões estruturantes que possibilitem o combate mais profundo da corrupção que também atinge as relações de trabalho. O Ministério Público do Trabalho precisa assumir o seu papel de relevo no tema, instituindo projeto institucional específico para tratar do combate à corrupção e contribuindo para que sejam as relações de trabalho sejam pautadas na ética e probidade.

A tese aqui desenvolvida é a de que a Lei 12.846/2013, também conhecida como lei anticorrupção, não será capaz de incentivar as empresas brasileiras à adoção de programas ou medidas simplificadas de compliance. A responsabilização administrativa e civil não é tão dissuasiva como poderia ser a responsabilização criminal. O estudo da lei por meio da análise econômica do direito sugere que um agente econômico racional não investiria em compliance, porque a utilidade esperada com a prática do delito é muito superior à utilidade caso a empresa não praticasse o delito, em razão da baixíssima probabilidade de ser punida. Além disso, os benefícios oferecidos – redução parcial somente da multa administrativa, sem possibilidade de atenuação das sanções civis – não compensariam o custo do compliance. Finalmente, a possibilidade de firmar um acordo de leniência e reduzir a multa em até 2/3 eliminaria a vantagem da empresa que possui e aplica um programa de compliance, em relação à empresa que não adota essas práticas. O trabalho foi estruturado em quatro capítulos. O primeiro capítulo estudou, à luz do direito comparado, as possibilidades regulatórias à disposição do legislador para a responsabilização das pessoas jurídicas, bem como as modalidades de culpa e a forma de atribuição dos atos das pessoas físicas às pessoas jurídicas. O segundo capítulo examinou o compliance no contexto do capitalismo regulatório, como uma estratégia de regulação responsiva para o controle da criminalidade empresarial. O terceiro capítulo verificou que a esfera administrativa e civil, escolhida pela lei 12.846/2013, não é tão dissuasiva como pode ser a esfera criminal, para a responsabilização das empresas. Além disso, examinou a lei sob a ótica da análise econômica do direito, concluindo que não existe uma ameaça crível de punição, no Brasil, por atos de corrupção. Por meio da comparação do cálculo de multas aplicadas a cinco empresas fictícias, sugere-se que uma empresa, ao analisar custos e benefícios, não investiria num programa de compliance, preferindo utilizar de outra forma esses valores. O quarto capítulo examinou os elementos de um programa de compliance e forneceu parâmetros para a avaliação de sua atividade, propondo um método estruturado em dois critérios: a presença dos elementos estruturais e a apuração da efetividade de seu funcionamento. A pesquisa concluiu que, para desequilibrar o mercado da corrupção e fazer com que as empresas adotem o compliance, será necessário aumentar a probabilidade de que os atos lesivos sejam descobertos, apurados e efetivamente punidos, e, ao mesmo tempo, ampliar os benefícios oferecidos às empresas que possuírem um compliance efetivo. Caso contrário, continuará valendo a pena apostar na ineficiência do sistema e não implementar um programa ou medidas simplificadas de compliance. / The thesis developed in this study is that the Act 12.846/2013, also known as anticorruption law, will not trigger an increased use of compliance programs or simplified compliance measures by Brazilian companies. Administrative and civil sanctions are not as deterrent as criminal sanctions. The analysis of the act under an economic approach suggests that a rational economic agent would not invest in compliance, because the expected utility arising from the offense greatly exceeds the utility a company could get in case they did not commit the offense on account of the extremely low probability of being caught and punished. Besides that, the incentives offered – a partial reduction of the administrative fine only, without the possibility of reducing the civil sanctions – would not compensate the costs of compliance. And ultimately, the possibility of either a non-prosecution agreement or a deferred prosecution agreement, reducing the fine up to two thirds would eliminate the advantages of companies which use compliance programs in comparison to the ones which do not. The research is structured in four chapters. The first chapter analyzes, in light of comparative law, the regulatory choices available to the legislatures to punish legal persons, as well as the types of culpability and the criteria to attribute the acts of individuals to legal persons. The second chapter examines compliance in the context of regulatory capitalism, as a responsive regulation strategy for imposing corporate criminal liability. The third chapter shows that the administrative and civil regime of Act 12.846/2013 is not as deterrent as a criminal regime could be. In addition, the chapter examines the act through the lenses of the economic analysis of law, concluding that there is not a credible threat of punishment in Brazil for acts of corruption. Comparing the fines that would be applied to five different fictitious companies, the research suggests that companies, when reflecting on costs and benefits of compliance programs, would prefer to direct their resources into other activities. The fourth chapter presents the elements of compliance programs and proposes standards for the assessment of its effectiveness under two criteria: the presence of structural components and the effectiveness of their performance. The conclusion is that, so as to unbalance the market of corruption, it would be essential to greatly enhance the probability of detection, investigation and punishment of illicit acts, and, at the same time, increase the benefits offered to the companies which implement an effective compliance program. Otherwise, relying on the inefficiency of the system and thus not implementing compliance will still pay off, though. / La tesis expuesta consiste en que la Ley n. 12.846/2013, también conocida como ley anticorrupción, no sería capaz de incentivar a las empresas brasileñas a la adopción de programas o medidas simplificadas de compliance. La responsabilización administrativa y civil no es tan disuasiva como podría ser la responsabilización criminal. El estudio de la ley por medio del análisis económico del derecho, indica que un agente económico racional no invertiría en compliance porque la utilidad esperada con la práctica del delito es muy superior a la utilidad, caso la empresa no hubiese practicado el delito, debido a la bajísima probabilidad de ser punida. Además, los beneficios ofrecidos – reducción parcial solamente de la multa administrativa, sin posibilidad de atenuar sanciones civiles – no compensarían el coste del compliance. Finalmente, la posibilidad de firmar un acuerdo de colaboración y reducir la multa en hasta 2/3 eliminaría la ventaja de la empresa que posee y aplica un programa de compliance en relación a la empresa que no adopta estas prácticas. El trabajo fue estructurado en cuatro capítulos. El primer capítulo ha estudiado, desde la óptica del derecho comparado, las posibilidades regulatorias a disposición del legislador para la responsabilización de las personas jurídicas, así como las modalidades de culpa y la forma de atribución de los actos de las personas físicas a las personas jurídicas. El segundo capítulo ha examinado el compliance en el contexto del capitalismo regulatorio, como una estrategia de regulación responsiva para el control de la criminalidad empresarial. El tercer capítulo ha verificado que la esfera administrativa y civil, elegida por la Ley 12.846/2013, no es tan disuasiva como puede ser la esfera criminal, para la responsabilización de las empresas. Además, ha examinado la ley en el marco de análisis económico del derecho, concluyendo que no existe una amenaza creíble de punición en Brasil, por actos de corrupción. La comparación del cálculo de las multas aplicadas a cinco empresas ficticias, sugiere que demostrado que una empresa, al analizar costes y beneficios, no invertiría en un programa de compliance, prefiriendo utilizar estos valores de otra manera. El cuarto capítulo ha examinado los elementos de un programa de compliance y ha fornecido parámetros para la evaluación de su eficacia, proponiendo un método estructurado en dos criterios: la presencia de los elementos estructurales y la apuración de la eficacia de su funcionamiento. La investigación ha concluido que, para desequilibrar el mercado de la corrupción y hacer que las empresas adopten el compliance, será necesario incrementar la probabilidad de que los actos lesivos sean descubiertos, apurados y efectivamente punidos y, al mismo tiempo, ampliar los beneficios ofrecidos a las empresas que poseerían un compliance eficaz. En caso contrario, continuara valiendo la pena apostar en la ineficiencia del sistema y no implementar un programa o medidas simplificadas de compliance.

Esta tese se propõe a analisar a extensão do compliance no direito penal na perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro, de forma restrita ao setor das instituições financeiras. Partindo de considerações sobre a origem das medidas de combate à lavagem, demonstraremos a sua evolução até o ponto em que resultaram nas normas de compliance. Assim, uma vez que o assunto será examinado sob o ângulo criminal será tratado como criminal compliance, sendo mantida a terminologia na língua inglesa para que o direito penal possa ter uma maior ingerência no setor das instituições financeiras. Acerca da Lei de Lavagem de Dinheiro não serão feitas indagações tradicionais, ocupando-se esta tese em analisar o tema no viés da globalização, e dos efeitos que a evolução tecnológica impulsionada principalmente pelo surgimento da internet imprimiu às transações realizadas pelas instituições financeiras, que provaremos ser o ambiente propício para o processo de lavagem. O objetivo central desta pesquisa é individualizar a responsabilidade criminal por omissão decorrente do descumprimento dos deveres de compliance impostos aos bancos pela Lei de Lavagem de Dinheiro. O protagonista dos deveres de compliance na instituição financeira é o compliance officer, que em razão do cargo é o responsável por velar por um especial círculo de interesses nas instituições financeiras, e por afastar do perigo os bens jurídicos de terceiros e da coletividade; nesse aspecto, serão delimitadas as consequências jurídico-penais dessa função de garante. A criação de um tipo penal para o descumprimento das regras legais de compliance, a tipificação da lavagem culposa, e o acréscimo ao crime de lavagem de dinheiro de uma atenuante específica são trazidos à discussão. / Questa tesi si occupa di analizzare la dimensione del compliance nel diritto penale sulla prospettiva delle leggi di riciclaggio di denaro nel settore delle istituzioni finanziarie. Iniziando dall\'origine delle misure di contrasto al reato di riciclaggio del denaro, verrà dimostrato il loro sviluppo sino alle norme di complence. Cosi, una volta che questo punto diventerà osservato sotto lAngulo del diritto penale, saranno trattati come criminal complience, mantenendo la terminologia nella lingua inglese affinché il diritto penale possa avere una maggiore ingerenza nel settore delle istituzioni finanziarie. Non verranno effettuate indagini tradizionali sulla legge di riciclaggio, occupandosi il presente studio (tesi) di analizzare l\'argomento dal punto di vista della globalizzazione, delle innovazioni tecnologiche soprattutto dopo l\'avvento di internet che verrà dimostrato essere l\'ambiente più favorevole per il procedimento di riciclaggio del denaro. L\'obiettivo centrale di questa ricerca sarà quello di individuare la responsabilità penale per omissione derivante dalla violazione dei doveri di compliance nell\'ambito delle leggi contro il riciclaggio del denaro. Il responsabile dei doveri di compliance nelle istituzioni finanziarie è il compliance officer che svolge il ruolo di tutelare gli interessi delle anzidette istituzioni finanziarie tenendo lontano dal pericolo i beni della istituzione stessa. Su questo aspetto verranno quindi definite le conseguenze penali per il \"garante\" in caso di violazione di norme. La creazione di un reato specifico per la violazione delle norme sul compliance, la creazione della fattispecie colposa nell\'ambito del diritto penale, l\'aumento del riciclaggio del denaro successivo all\'avvento dell\'era di internet oltre che delle specifiche attenuanti normativamente previste.