Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016 / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:44:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339952.pdf: 1424321 bytes, checksum: ad0238d78fe1746c28e6be426f259fe2 (MD5) Previous issue date: 2016 / A valoração ambiental é tema complexo cada vez mais discutido tanto no meio acadêmico como nos órgãos responsáveis pelas perícias criminais. A valoração de danos contra o meio ambiente desempenha papel de grande importância no laudo pericial, pois, além de atender exigência legal, dá subsídios ao juízo e à sociedade para conhecer qual é o impacto monetário ocasionado pelas atividades antrópicas ilícitas perniciosas ao meio ambiente. Este trabalho propõe adaptação de metodologia de valoração baseado no método dos custos de reposição para determinação do valor de uso direto e o método da capitalização da renda para determinação do valor de uso indireto. Foi desenvolvida fórmula matemática para agregar esses dois valores a fim de se determinar o valor de dano ao ecossistema florestal (VDEF). Os custos de reposição empregados foram baseados nos custos de restauração florestal para tipologias vegetais dos três biomas ocorrentes no Estado da Bahia: Mata Atlântica, Cerrado e Caatinga. Esses custos foram inseridos em planilha eletrônica e foram atrelados à formula de cálculo do VDEF, o que permite sua atualização ao longo do tempo. A utilização do método proposto foi avaliada mediante a aplicação de estudos de caso. Os resultados demonstraram que o método atende aos critérios de objetividade, simplicidade e justiça, pois está baseado em conceitos de ecologia florestal bastante conhecidos pela ciência, não exigindo levantamentos demasiadamente demorados e dispendiosos em campo e atribuindo a florestas em estágios sucessionais mais avançados valores maiores de uso direto e indireto. <br> / Abstract : Environmental valuation is a complex topic increasingly discussed both in academic circles and in the institutions responsible for forensic expertise analysis. The valuation of damage to the environment plays major role in the expert report because, in addition to meeting legal requirements, it gives subsidies to the judgment and to the society to know what is the monetary impact caused by the illegal human activities harmful to the environment. This project proposes adaptation of environmental valuation based on replacement cost method for determining the direct use value and the income capitalization approach for determining the indirect use value. Mathematical formula were developed to add these two values in order to determine the damage to the forest ecosystem value (VDEF). Replacement costs were based on forest restoration costs for the three biomes occurring in the state of Bahia: Mata Atlântica, Cerrado and Caatinga. These costs have been entered into an electronic spreadsheet and have been linked to the formula for calculating the damage to the forest ecosystem value, allowing updates over time. The use of the proposed method has been carried out by applying case studies. The results showed that the method meets the standards of objectivity, simplicity and justice, as it is based on forest ecology concepts well-known to science, it does not require timeconsuming and costly field surveys and it assigns forests in later successional stages higher direct and indirect use values.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:09:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 342008.pdf: 1424809 bytes, checksum: 6a4d612f2019c396f9db39e1ae0d5881 (MD5) Previous issue date: 2016 / No exercício da Fiscalização Ambiental no Estado de Santa Catarina, dentre as várias infrações ambientais previstas no Decreto Federal 6514/2008 destaca-se a infração positivada no art. 66, comumente conhecido como o artigo da infração administrativa afeta a instalar, construir ou operar atividade potencialmente poluidora sem a devida Licença Ambiental, a qual possui uma incidência acima de 55% a frente das demais infrações ambientais. O citado Decreto estabelece o valor indicativo de multa com intervalo entre quinhentos reais e dez milhões de reais, o que cria uma grande dificuldade, visto sua vasta subjetividade. Neste sentido, o presente trabalho buscou trazer a tona uma discussão de modo a equacionar por meio dos aspectos da Perícia Criminal Ambiental, uma metodologia de dosimetria inicial. Foi considerada uma amostragem de Autos de Infração Ambiental ? AIA?s, compreendida pelo período de 2013 a 2014, todos lavrados pela Fundação do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina ? FATMA, cujas informações foram extraídas do sistema de Gestão e Acompanhamento de Autos de Infração Ambiental ? GAIA. A definição da sistematização dos critérios e variáveis utilizados na proposta de dosimetria inicial e revaloração dos AIA?s, pré-selecionados, se deu com a utilização da Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC como normativa norteadora. Os resultados evidenciaram que existem divergências significativas na dosimetria inicial e no embasamento jurídico entre os diversos AIA?s lançados no sistema GAIA com a mesma descrição sumária, confirmando a importância de se avaliar e padronizar o método de valoração envolvido no processo. Também mostraram, de um modo geral que a uniformização dos Autos de Infração Ambiental lavrados pela infração administrativa prevista no art. 66 do Decreto Federal 6.514/2008, possibilitará a diminuição da subjetividade na aplicação do valor inicial da multa, haja vista a existência e aplicação de critérios pré-estabelecidos e pré-definidos. Desta forma, com o estudo foi possível propor uma nova sistematização e padronização em sede de dosimetria para os valores iniciais indicativos de multa no tocante à infração ambiental do art. 66 do Decreto Federal 6514/2008.<br> / Abstract : In the Environmental Supervision in the State of Santa Catarina, one of the several environmental violations provided for in Federal Decree 6514/2008 is the positivada infraction in art. 66, commonly known as the administrative infringement affects the install, construct or operate potentially polluting activity without proper environmental license, which has an incidence above 55% ahead of the other environmental violations. The said Decree lays down the indicative value of fines between 500 and interval with 10 million reais, which creates a great difficulty, seen its vast subjectivity. In this sense, the present study sought to uncover a discussion so the equa-clone through a methodology linked to crime lab Am-environmentally, a methodology of initial dosimetry, whereas an sampling of Environmental infringement Proceedings-EIP' s,understood by the period of 2013 to 2014, all carved by Deep-tion of the environment of the State of Santa Catarina ? FATMA, whose information has been extracted from the management system and monitoring of Environmental violation notices ? GAIA. The definition of systematization of the criteria and variables used in the proposed initial and revaloração dosimetry of AIA's pre-selected were based on the Portaria nº 170/2013/GABP-FATMA/BPMA-SC as guiding legislation. The results found that there are significant differences in initial dosimetry and in the legal basis among the various AIA's released in GAIA system with the same summary description, confirming the importance of evaluating and standardizing the valuation method en-later in the process. They also showed that in general the alternative presented provides greater security for the servers of FATMA responsible for ticketing, to administrators of the law and for the record, that they would have pre-established criteria and defined. Therefore, this study suggests a new systemization and standardization of dosimetry to initial values indicative of fine as regards environmental art in-fração. 66 of the Federal Decree 6514/2008.

Orientador: Noemia Bohn. / Dissertação (mestrado) - Universidade Regional de Blumenau, Centro de Ciências Tecnológicas, Programa de Pós-Graduação em Engenharia Ambiental.

Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Biológicas, Programa de Pós-Graduação em Perícias Criminais Ambientais, Florianópolis, 2013. / Made available in DSpace on 2015-03-18T20:49:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 328597.pdf: 1803103 bytes, checksum: 83ad674cf4572e06911f2b392facce56 (MD5) Previous issue date: 2013 / Desde a promulgação da Lei de Crimes Ambientais em 1998, o Poder Judiciário brasileiro não tem a sua disposição informações precisas sobre os prejuízos econômicos causados por lesões ao meio ambiente. O laudo pericial criminal é o instrumento que, por meio das ciências aplicadas, descreve, quantifica, caracteriza e deve valorar economicamente o crime ambiental na persecução penal. No entanto, o pouco conhecimento sobre métodos e procedimentos de valoração econômica no meio forense tem acarretado a avaliação incompleta ou a omissão da análise econômica de danos ambientais, o que compromete o alcance da Lei. Este estudo analisou quali-quantitativamente o conjunto de laudos de perícia criminal produzidos pela Polícia Federal entre os anos de 2005 e 2011, que abordaram o tema de valoração econômica de danos ambientais, a fim de avaliar sua convergência com os princípios e técnicas de valoração ambiental utilizados pela comunidade científica. Os resultados demonstraram que os laudos periciais atenderam a 75% das solicitações de valoração econômica. No período analisado, houve o crescimento em número, variabilidade, dispersão geográfica e valores na aplicação dos procedimentos de valoração. Os métodos de função de produção e de preços de mercado foram os mais utilizados e mostraram-se adequados para a valoração no contexto da perícia criminal ambiental. No entanto, a imperfeição intrínseca dos métodos ou de sua aplicação ainda impedem a completa valoração econômica dos recursos ambientais submetidos a exame da perícia criminal, embora a valoração, ainda que parcial, seja fundamental para o estabelecimento de sanções mais justas contra os crimes ambientais.<br> / Abstract: Since the enactment of the Brazilian Environmental Crimes Act in 1998, accurate information about the economic losses caused by damage to the environment are still unavailable to the Brazilian Justice. The Forensic Criminal Report is the document, based on applied sciences, which describes, quantifies, characterizes and is supposed to economically valuing environmental crimes in Courts. However, the lack of knowledgement about valuation methods and procedures among forensic experts has led to an incomplete assessment or omission of the economic analysis of environmental damage, which reduces the scope of the Act. In this study, a set of criminal reports produced by the Brazilian Federal Police (2005-2011), that focused on economic valuation of environmental damage, was analyzed qualitative and quantitatively in order to assess its convergence with the principles and techniques of environmental valuation used by the scientific community. The results showed that the requests about economic valuation have been answered by 75% of the forensic reports. In the sampled period, there was a significant growth in number, variability, values and geographic dispersion in valuation procedures application. The production function based methods and market price method were the most used and shown to be appropriate for the valuation in the context of environment criminal forensics. However, the intrinsic imperfection of methods or of their application still hamper full economic valuation of environmental resources subjected to examination of criminal forensics, although the valuation, even partial, is fundamental to the establishment of fairer sanctions against environmental crimes.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000410008-Texto+Parcial-0.pdf: 156255 bytes, checksum: c8efe458f89cb43f3074879c9cabcfe5 (MD5) Previous issue date: 2008 / The aim of the present study is to analyse the reality in which we live, related to the technological advances and its consequences in the context of environmental criminal law as well as the difficulties in recognizing criminal law as a result of a technical and instrumental rationality. In this regard the concept of Criminal Law, which follows the legitimacy’s limits once widely sheltered in the picture of the constitutional rule, must have a thoughtful review and also an improvement regarding substantial criminal law figures. Moreover the study brings a reflection in the field of criminal law based on an onto-anthropological view (Faria Costa). This onto-anthropological idea finds its basic element at the significant relation of care-of-danger matter in which allows us to identify the substantial criminal law’s element. Futhermore, offensivenness of crimes of abstract danger has also been expressed in the way of an offence of care-of-danger (D’Avila). These topics more than starting points, are fundamental to the understanding of the abstract endangerment crime’s conception and ist equivalent form of offences. Because the consumption of natural resources under the economic conditions of unleashed global capitalism in its huge dimensions is mostly legal, it is not feasible to see the environment, as the genuine legal interest the criminal law has to protect. The complexity of contemporary environmental problems gives rise to an uneven application of the legislation and causes problems for those applying the law at higher levels within the justice system. The subject of the thesis is tightly linked with the following research content: Contemporary criminal justice system, specialization area: Criminal System and violence from Postgraduate Program in Criminal Law at Pontifical Catholic University (Porto Alegre). / O presente estudo busca analisar tanto o contexto em que vivemos, os reflexos que os avanços tecnológicos já percebidos ensejam no tratamento e na compreensão do direito penal ambiental, como as dificuldades que decorrem do reconhecimento do direito penal enquanto fruto de uma racionalidade técnico-instrumental que passa a exigir a sua “superação” em razão de uma equivocada e insustentável valorização da dimensão puramente formal do ilícito. A análise aqui empreendida se dá no sentido de que a recondução do direito penal aos limites de legitimidade impostos pela ordem constitucional apenas se mostra viável por meio de uma revisão e de um profundo aprimoramento do conteúdo material do ilícito. Uma categoria que (re)pensada a partir dos limites evidenciados pela racionalidade técnicoinstrumental ganha significativa capacidade de rendimento para uma demarcação efetiva da matéria penalmente relevante. Orientação essa que adota uma reflexão do direito penal de base onto-antropológica (Faria Costa), cujo fundamento se encontra na relação matricial de cuidado-de-perigo e que torna possível a identificação de um elemento material do ilícito junto aos crimes de perigo abstrato expresso pela sua correspondente forma de ofensa: a ofensa de cuidado-de-perigo (D’Avila). Tais questões, mais do que pontos de partida são essenciais para uma adequada e legítima compreensão dos crimes de perigo-abstrato e da sua correspondente forma de ofensa, precisamente por considerarem na sua análise tanto a complexa natureza do bem jurídico que se está a tutelar, como o complexo contexto no qual as condutas ofensivas ao meio ambiente encontram espaço. A pesquisa se encontra vinculada à Linha de Pesquisa: Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos, Área de Concentração: Sistema Penal e Violência, do Programa de Pós- Graduação em Ciências Criminais da PUCRS.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:43:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000411964-Texto+Parcial-0.pdf: 242200 bytes, checksum: 04f1238086776f7fcd6fa09d0225a4f7 (MD5) Previous issue date: 2008 / O presente estudo tem por objeto a análise transdisciplinar da política criminal ambiental contemporânea, relacionando dois fenômenos latentes na atualidade: a crise ecológica e a expansão do sistema punitivo. Em vista disso, em um primeiro momento, será examinada a crise ecológica estabelecida nas últimas décadas do século XX, levando-se em consideração as raízes da concepção antropocêntrica da natureza e seus reflexos na configuração da atual relação homem-natureza; o surgimento dos problemas ambientais e a conseqüente preocupação social; as novas tendências do pensamento ecológico contemporâneo frente à crise. Posteriormente, serão traçados os principais contornos (e influências) da política criminal contemporânea, dando destaque para a sua tendência expansionista e ao debate doutrinário formado sobre a questão. Finalmente, em um terceiro e último momento, será examinada a política criminal do ambiente, tendo em vista os estudos preliminares desenvolvidos. Neste sentido, serão avaliadas as influências do pensamento ecológico contemporâneo (desenvolvido a partir da crise) na forma pela qual a idéia de natureza é concebida na proposta político-criminal atual bem como o reflexo da tendência expansionista (e respectivo debate doutrinário) na sua concepção.

Tese(doutorado)—Universidade de Brasília, Centro de Desenvolvimento Sustentável, 2010. / Submitted by Shayane Marques Zica (marquacizh@uol.com.br) on 2011-03-17T18:29:20Z No. of bitstreams: 1 2010_MarceloFelipeMoreiraPersegona.pdf: 3498800 bytes, checksum: be6150fe8fb79cae375aa05aa15c733e (MD5) / Approved for entry into archive by Luanna Maia(luanna@bce.unb.br) on 2011-03-21T13:15:34Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MarceloFelipeMoreiraPersegona.pdf: 3498800 bytes, checksum: be6150fe8fb79cae375aa05aa15c733e (MD5) / Made available in DSpace on 2011-03-21T13:15:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MarceloFelipeMoreiraPersegona.pdf: 3498800 bytes, checksum: be6150fe8fb79cae375aa05aa15c733e (MD5) / O estudo busca subsídios legais, doutrinários e teóricos para a criação de um novo instrumento ambiental para controle dos agentes que poluem, agridem ou degradam o meio ambiente em todo o território nacional, denominado Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais com a finalidade inibir contratações e financiamentos à pessoa física ou jurídica, do setor privado, público ou do terceiro setor, que tenham sido autuadas por cometerem algum crime ambiental. Contribuirá para desestimular o infrator ambiental, que pretende celebrar contratos ou prestar serviços com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal. A necessidade de criação do Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais surge da constatação de que a responsabilização dos infratores ambientais no Brasil é muito frágil devido à predominância da impunidade, resultando na persistência dos problemas ambientais. Para que o Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais possa ser proposto e operacionalizado, foi necessário instituir o conceito de inadimplência ambiental e estabelecer a Lista de Inadimplentes Ambientais e de Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental, a Certidão Negativa de Inadimplência Ambiental e propor o aperfeiçoamento do Sistema de Informações Ambientais, que constituirão as bases de dados do Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. Esses instrumentos poderão induzir a mudança de comportamento dos inadimplentes ambientais pela imposição de restrições diretas e indiretas e pela pressão advinda do mercado para forçá-los a cumprir a legislação ambiental. Desde 2003, há a obrigatoriedade da transparência das informações ambientais, mas, apesar das normas estabelecerem a publicidade dos autos de infração ambiental, a lista dos infratores ambientais ainda não é divulgada em nenhum órgão ambiental federal, estadual ou municipal que integram o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This study seeks legal, doctrinal, and theoretical support for the creation of a new environmental tool to control agents that pollute, harm, or degrade the environment throughout the country. The tool is an environmental compliance certificate called Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais that aims to inhibit the contracting and funding of individuals or organizations, whether public, private, or third sector, that have been charged with committing any kind of environmental crime. It will contribute to deter and punish environmental offenders intending to sign contracts with or to work for the Federal, State or Municipal Public Administration. The creation of the Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais stemmed from the realization that the enforcement of environmental laws in Brazil is ineffective due to the prevalence of impunity, resulting in the persistence of environmental problems. In order to create and operationalize the Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais it was necessary to introduce the concept of environmental non-compliance and to establish the List of Environmental Non-Compliers and List of Terms Settlement Environmental Conduct, Environmental Compliance Certificate and the proposal for the improvement of Environmental Information System, which will constitute the database of Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. These tools may bring about changes in the behavior of environmental non-compliers through the imposition of direct or indirect restrictions and through market pressure, forcing them to comply with environmental legislation. Since 2003 there is legal requirement for transparency in environmental information, yet, in spite of the norms establishing the publicity of the environmental violation notifications, the list of environmental offenders is still unavailable in any federal, state or municipal environmental agency integrating the National Environmental System (Sisnama). _______________________________________________________________________________ RESUMÉ / L’ étude cherche des fondements légaux, doctrinaux et théoriques pour la création d'un nouvel instrument environnemental pour contrôle des agents qui polluent, agressent ou dégradent l'environnement dans tout le territoire national, appelé de Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais, avec la finalité inhiber des contrats et des financements à la personne physique ou juridique, du secteur privé, public ou du troisième secteur, qui ait été contesté de commettre quelque crime environnemental. Il contribuera pour décourager l'infracteur environnemental, lequel il prétend célébrer contrats ou prêtera des services avec l'Administration Publique Fédérale ou De l'état ou Municipale. La création du Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais apparaît de la constatation que la responsabilisation des infracteurs environnementaux au Brésil est très fragile dû à la prédominance de l'impunité, en résultant dans la persistance des problèmes environnementaux. Pour que le Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais puisse être créé, a fallu instituer le concept de défaillant environnemental et établir la Liste de Défaillants Environnementaux, des Conditions de Règlement de Conduite de L'environnement, Certificat d'Insolvabilité Environnemental et proposition pour l'amélioration du Système d'Informations Environnementales, qui constitueront les bases de données du Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. Ces instruments pourront induire changement de comportement des défaillants environnementaux par l'imposition de restrictions directes et indirectes et par la pression arrivée du marché à les forcer à accomplir la législation environnementale. Depuis 2003, il y a l'obligation de la transparence des informations environnementales, mais, malgré des normes établir la publicité des actes d'infraction environnementale, la liste des infracteurs environnementaux encore n'est divulguée dans aucune agence environnemental fédéral, de l'état ou municipal qui intègrent le Système National d'Environnement (Sisnama). _______________________________________________________________________________ RESUMEN / La presente tesis buscó subsidios legales, doctrinales y teóricos para la creación de un nuevo instrumento ambiental para el control de los agentes que contaminan, atacan o degradan el medio ambiente en el territorio nacional, denominado de Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. El uso de este instrumento tiene el propósito de inhibir contrataciones y financiamientos a persona física o jurídica, del sector privado, público o del tercer sector, que tuvieron algún auto de infracción por crimen ambiental. De esta manera, contribuye para desalentar el infractor ambiental, que se prepone celebrar contratos o prestar servicios con la Administración Pública Federal o Estadual o Municipal. La creación del Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais aparece de la constatación que la imposición de responsabilidad a los infractores ambientales en el Brasil es muy frágil debido al predominio de la impunidad, resultando en la persistencia de los problemas ambientales. Para poder crear el Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais y colócalo en funcionamiento, fue necesario crear el concepto de inadimplencia ambiental y proponer la creación de la Lista de Deudores Ambientales, Lista de Condiciones para el Acuerdo de Conducta Ambiental, Certificado de Adimplencia Ambiental y proponer la mejoría del Sistema de Información Ambiental. Las listas propuestas constituirán en las bases de datos del Cadastro Nacional de Inadimplentes Ambientais. Estos instrumentos podrán inducir el cambio de comportamiento de los deudores ambientales por la imposición de restricciones directas e indirectas y por la presión impuesta por el mercado para forzarlos a cumplir la legislación ambiental. Desde 2003, existe la obligación de la transparencia de las informaciones ambientales, mas, aunque las normas legales establecieron la publicidad de los autos de infracción ambiental, la lista de los infractores ambientales todavía no es divulgada en ningún organismo ambiental federal, estadual o municipal que integran el Sistema Nacional de Medio Ambiente (Sisnama).

Tese (doutorado)-Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Economia, 2011. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2012-02-01T13:52:09Z No. of bitstreams: 1 2011_JuliaGallegoZiero.pdf: 591297 bytes, checksum: b58c9d5bd0f44fdd1d4cc0abcd7c7fd5 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-02-07T09:44:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_JuliaGallegoZiero.pdf: 591297 bytes, checksum: b58c9d5bd0f44fdd1d4cc0abcd7c7fd5 (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-02-07T09:45:47Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_JuliaGallegoZiero.pdf: 591297 bytes, checksum: b58c9d5bd0f44fdd1d4cc0abcd7c7fd5 (MD5) / Made available in DSpace on 2012-02-07T09:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_JuliaGallegoZiero.pdf: 591297 bytes, checksum: b58c9d5bd0f44fdd1d4cc0abcd7c7fd5 (MD5) / Esta tese possui dois objetivos: o primeiro consiste em analisar o impacto da regulação formal e informal sobre a degradação ambiental no Brasil, utilizando para tal o arcabouço teórico da Curva de Kuznets Ambiental; o segundo consiste em apresentar evidências para o papel dos agentes privados no combate a crimes ambientais no Brasil, partindo do modelo teórico de crime de Becker (1968). Por regulação formal, nos referimos às organizações governamentais que regulam a qualidade ambiental através do monitoramento e aplicação da legislação, já a regulação informal é aplicada pelas ONGs ambientais e demais instituições sociais, que atuam onde a regulação formal é fraca ou ineficiente. As ONGs ambientais, juntamente com as Comunidades, também atuam no combate a crimes ambientais como agentes privados, monitorando a atividade criminosa e aplicando sanções informais. Nos modelos empíricos, utilizamos dados a nível estadual para a degradação ambiental, obtidos do Perfil dos Municípios Brasileiros (IBGE) para o ano de 2002, e para infrações ambientais, registradas pelo IBAMA nos anos de 2006 e 2007. Os resultados empíricos comprovam que a regulação ambiental contribui para refrear a degradação e que os agentes privados ajudam a mitigar os crimes ambientais no Brasil. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This thesis has to goals: the first is to examine the impact of formal and informal regulation on the environmental degradation in Brazil, using the theoretical framework of the Environmental Kuznets Curve; the second is to present evidence for the role of private agents in combating environmental crimes in Brazil, using the theoretical model of crime proposed by Becker (1968). For formal regulation, we refer to the governmental institutions that regulate environmental quality through monitoring and enforcement; on the other hand, informal regulation is applied by environmental NGOs and other social institutions, who work where formal regulation is weak or inefficient. Environmental NGOs, along with communities, also act to combat environmental crimes as private agents, monitoring criminal activity and applying informal sanctions. In empirical models, we use data at the state level to environmental degradation, obtained from the Profile of Brazilian Municipalities (IBGE) for the year 2002, and for environmental violations, registered by IBAMA in 2006 and 2007. The empirical results show that environmental regulation helps to restrain degradation and that private agents help to mitigate the environmental crimes in Brazil.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 410008.pdf: 156255 bytes, checksum: c8efe458f89cb43f3074879c9cabcfe5 (MD5) Previous issue date: 2008-12-18 / O presente estudo busca analisar tanto o contexto em que vivemos, os reflexos que os avan?os tecnol?gicos j? percebidos ensejam no tratamento e na compreens?o do direito penal ambiental, como as dificuldades que decorrem do reconhecimento do direito penal enquanto fruto de uma racionalidade t?cnico-instrumental que passa a exigir a sua supera??o em raz?o de uma equivocada e insustent?vel valoriza??o da dimens?o puramente formal do il?cito. A an?lise aqui empreendida se d? no sentido de que a recondu??o do direito penal aos limites de legitimidade impostos pela ordem constitucional apenas se mostra vi?vel por meio de uma revis?o e de um profundo aprimoramento do conte?do material do il?cito. Uma categoria que (re)pensada a partir dos limites evidenciados pela racionalidade t?cnicoinstrumental ganha significativa capacidade de rendimento para uma demarca??o efetiva da mat?ria penalmente relevante. Orienta??o essa que adota uma reflex?o do direito penal de base onto-antropol?gica (Faria Costa), cujo fundamento se encontra na rela??o matricial de cuidado-de-perigo e que torna poss?vel a identifica??o de um elemento material do il?cito junto aos crimes de perigo abstrato expresso pela sua correspondente forma de ofensa: a ofensa de cuidado-de-perigo (D Avila). Tais quest?es, mais do que pontos de partida s?o essenciais para uma adequada e leg?tima compreens?o dos crimes de perigo-abstrato e da sua correspondente forma de ofensa, precisamente por considerarem na sua an?lise tanto a complexa natureza do bem jur?dico que se est? a tutelar, como o complexo contexto no qual as condutas ofensivas ao meio ambiente encontram espa?o. A pesquisa se encontra vinculada ? Linha de Pesquisa: Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, ?rea de Concentra??o: Sistema Penal e Viol?ncia, do Programa de P?s- Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 411964.pdf: 242200 bytes, checksum: 04f1238086776f7fcd6fa09d0225a4f7 (MD5) Previous issue date: 2009-03-19 / O presente estudo tem por objeto a an?lise transdisciplinar da pol?tica criminal ambiental contempor?nea, relacionando dois fen?menos latentes na atualidade: a crise ecol?gica e a expans?o do sistema punitivo. Em vista disso, em um primeiro momento, ser? examinada a crise ecol?gica estabelecida nas ?ltimas d?cadas do s?culo XX, levando-se em considera??o as ra?zes da concep??o antropoc?ntrica da natureza e seus reflexos na configura??o da atual rela??o homem-natureza; o surgimento dos problemas ambientais e a conseq?ente preocupa??o social; as novas tend?ncias do pensamento ecol?gico contempor?neo frente ? crise. Posteriormente, ser?o tra?ados os principais contornos (e influ?ncias) da pol?tica criminal contempor?nea, dando destaque para a sua tend?ncia expansionista e ao debate doutrin?rio formado sobre a quest?o. Finalmente, em um terceiro e ?ltimo momento, ser? examinada a pol?tica criminal do ambiente, tendo em vista os estudos preliminares desenvolvidos. Neste sentido, ser?o avaliadas as influ?ncias do pensamento ecol?gico contempor?neo (desenvolvido a partir da crise) na forma pela qual a id?ia de natureza ? concebida na proposta pol?tico-criminal atual bem como o reflexo da tend?ncia expansionista (e respectivo debate doutrin?rio) na sua concep??o.