Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:47Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400422.pdf: 140501 bytes, checksum: 794e2dda0a2563faf788afd058da5012 (MD5) Previous issue date: 2007-12-27 / A presente disserta??o foi elaborada na linha de pesquisa "Pol?tica Criminal, Estado e Limita??o do Poder Punitivo", na ?rea de concentra??o "Sistema Penal e Viol?ncia" do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Faculdade de Direito da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul. Tem como objetivo realizar uma abordagem jur?dica e antropol?gica do ritual do j?ri popular. Parte-se da compreens?o do fen?meno ritual em suas linhas gerais, passando-se pela an?lise do mito e do ritual como garantia, ap?s o que se ingressa na an?lise do tema principal, a partir das li??es de ARNOLD VAN GENNEP. Enfocam-se, ent?o, um a um os elementos que integram o ritual do j?ri popular, descreve-se o espa?o em que ele se desenvolve, assim como se procede numa an?lise do tempo ritual em contraste com o tempo social. Tra?am-se linhas gerais sobre os discursos jur?dicos do acusador e do defensor e sobre os (principais) s?mbolos empregados no decorrer do rito. Dentro desta compreens?o do que seja exatamente o ritual do j?ri popular, abre-se um par?ntese para o estudo dos atores sociais e dos pap?is por eles desempenhados, finalizando-se com uma explana??o acerca do ritual do j?ri popular no direito comparado e no direito brasileiro, abordando-se os aspectos da seq??ncia ritual no ordenamento jur?dico p?trio.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 402804.pdf: 184228 bytes, checksum: 31ddc9b12ca62722e8e6a2586dd00899 (MD5) Previous issue date: 2008-05-27 / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, prop?e-se a realizar an?lise dos institutos da confiss?o e dela??o premiada no ?mbito processual penal. Apesar da Constitui??o da Rep?blica de 1988 ter adotado o sistema acusat?rio, optando pela igualdade entre as provas existentes no processo penal, a dela??o premiada adquire, na atualidade, importante valor no campo probat?rio, da mesma forma como sucedeu com a confiss?o na Inquisi??o, quando considerada prova m?xima. Atrav?s da concess?o de significativos pr?mios ao r?u-delator, o Estado busca instrumentos para combater a criminalidade (organizada). Ocorre que tal procedimento transmite a mensagem de que a trai??o ? fundamental para vencer a guerra contra o crime organizado. O trabalho tem como pressuposto ser a dela??o ato reprov?vel do ponto de vista ?tico. Contudo, na medida em que incorporada ao ordenamento p?trio a partir de 1990 e n?o tendo sido declarada sua (vis?vel) inconstitucionalidade, faz-se necess?rio, na tentativa de reduzir os danos causados pela aplica??o judicial do instituto, estabelecer crit?rios m?nimos para validar esta esp?cie de prova capaz de fundamentar a senten?a. A releitura do instituto implica, por outro lado, redefinir o instituto an?logo da confiss?o, na tentativa de harmoniza??o com o sistema constitucional de direito penal e processual penal.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 421882.pdf: 1434829 bytes, checksum: 3b1d2ae759df0fb372ef92604de20999 (MD5) Previous issue date: 2009-12-22 / A presente disserta??o destina-se a aproximar, ainda mais, o Direito ao conhecimento e ao saber humanos, atrav?s da vis?o transdisciplinar sobre a Teoria da Argumenta??o de Cha?m Perelman e sobre a Teoria Discursiva de J?rgen Habermas, constru?das de modo a permitir intera??es jur?dicas ?ticas e moralmente corretas. Esta pesquisa ser? subsumida ? quest?o: Como comunicar os significados-sentidos-no??es de uma Decis?o Penal no processo, quando a linguagem jur?dica ? arbitr?ria para os receptores da norma, em especial, para as partes que n?o est?o familiarizadas necessariamente com a mesma linguagem? Assim, analisar-se-?o, seguindo Habermas e Perelman, conceitos que giram ao redor da linguagem e do discurso jur?dicos destinados a fundamentar o Procedimento-processo Penal, levando em considera??o os pressupostos de que o Direito deve transmitir algo a seus destinat?rios e causar algum efeito no mundo; bem como de que existam elementos intersubjetivamente compartilhados nele, para encontrar as condi??es capazes de comunicar uma Decis?o Penal a quem n?o est? familiarizado, necessariamente, com esta linguagem. Dentre estes conceitos destacam-se: Racionalidade, Discurso, Argumenta??o, Comunica??o, Linguagem Natural, Linguagem Jur?dica, L?gica Informal, Entendimento, Consenso, Processo, Procedimento, Ret?rica, A??o Estrat?gica, Justi?a e Moral. Optou-se por este recorte, pois a Decis?o Penal, especialmente a condenat?ria, representa a arbitrariedade jur?dica de mais forte manifesta??o na vida do individuo ao restringir ou mesmo suprimir a ele ou sua liberdade. Interroga-se, tamb?m, se as proposta de Habermas e Perelman de, respectivamente, uma validade da linguagem jur?dica fundada em rela??es de entendimento racional e/ou de uma validade fundada no convencimento-persuas?o atrav?s da ret?rica s?o elementos suficientes para comunicar e tornar intelig?veis os significados presentes na Decis?o Penal para quem n?o compartilha de sua linguagem. Concomitantemente, discute-se, tamb?m, se a racionalidade comunicativa, comparativamente com o uso da ret?rica, fornece uma resposta menos instrumentalizante do ser humano quando aplicada no Processo Penal ou se esta, devido a sua proximidade com a er?stica, permanece v?lida apesar de sua semelhan?a com as a??es estrat?gicas. Tudo isto para reafirmar a aproxima??o da Decis?o ?s partes atrav?s da linguagem natural, objetivando inclusive tornar aceit?vel retoricamente a imposi??o de uma pena. O trabalho vincula-se a linha de pesquisa de Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos ao investigar os fundamentos discursivos do Processo Penal, mais especificamente da Decis?o Penal. Ao serem analisados os conceitos supracitados, faz-se isto com o intuito de aproximar o significado (confuso) da Justi?a e suas implica??es ?ticas, que no Processo e Decis?o Penais, referem-se ? coa??o e a manuten??o da liberdade, a liberdade discursiva.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 423671.pdf: 201803 bytes, checksum: 66ab7cf2d83ff9e5fdd51bd44d465a26 (MD5) Previous issue date: 2010-03-26 / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa Criminologia e Controle Social, do Programa de P?s-Gradua??o em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, com o apoio do CNPq, tem como tema o papel do inqu?rito policial no processo de elucida??o e processamento de crimes, e a forma como s?o desencadeados os procedimentos por meio dos quais a seletividade policial se verifica, tendo como objeto de pesquisa emp?rico inqu?ritos policiais em fase de desenvolvimento e j? remetidos pela autoridade policial ? outras inst?ncias, bem como a etnografia de delegacias de pol?cia na cidade de Porto Alegre. A pesquisa procurou aprofundar a investiga??o sobre o controle do crime atrav?s do modelo tradicional de resposta ? criminalidade atualmente adotado no Brasil, buscando compreender o lugar da investiga??o policial no contexto do sistema de justi?a criminal e as poss?veis alternativas visando ao aperfei?oamento institucional tanto no sentido de uma maior efici?ncia, quanto da efetiva??o das garantias e dos direitos fundamentais do cidad?o investigado. O tema proposto foi desenvolvido atrav?s de pesquisa bibliogr?fica e de campo, an?lise de inqu?ritos policiais e produ??o de dados quantitativos a partir deles; entrevistas e etnografia em delegacias de pol?cia. Para a produ??o dos dados prim?rios foi adotado um recorte temporal referente ao per?odo compreendido entre os anos de 2007 e 2008, considerando t?o somente a investiga??o dos crimes de homic?dio doloso e roubo ocorridos em Porto Alegre.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 426555.pdf: 101968 bytes, checksum: 46aa0d333c41ec470aa170e186d14d32 (MD5) Previous issue date: 2010-08-30 / O processo penal constitui-se no meio indispens?vel de que se vale o Estado para a imposi??o de uma pena. Praticado um fato que tenha contornos de um delito, a san??o s? poder? ser aplicada ao seu autor ao final de um devido processo, com observ?ncia de regras pr?prias. Detalhes deste fato, bem como de sua autoria, s?o obtidos mediante provas, assim reconhecidas juridicamente. Tais provas, ent?o, por sua vez, cristalizam no processo um peda?o da hist?ria que se queira resgatar. ? atrav?s desse aporte de informa??es, juridicamente control?vel, que se vai construindo uma ou outra vers?o sobre os fatos, de acordo com a sua densidade cognitiva, sem qualquer pretens?o de se alcan?ar a verdade a qualquer custo. V?-se, pois, que a prova nos remete para fora do processo e visa a uma reconstru??o veross?mil dos fatos. Neste trabalho, nos ocupamos do valor e do alcance da prova pericial produzida nas apura??es de delitos de tr?nsito com v?timas fatais, notadamente daquela produzida pelos ?rg?os oficiais e com os conhecimentos espec?ficos da Engenharia Legal, afinando-se ? linha de pesquisa referente aos sistemas jur?dico-penais contempor?neos. Como se sabe, este tipo particular de delito deixa significativos vest?gios materiais, os quais podem ser adequada e cientificamente interpretados atrav?s da prova pericial, carreando ao processo elementos que ajudem a entender como o fato ocorreu no mundo natural, configurando-se em prova de vital import?ncia para o processo e seu julgamento. Hoje, em raz?o do desenvolvimento das ci?ncias forenses, podemos satisfatoriamente controlar os m?todos e princ?pios utilizados neste processo de reconstru??o dos fatos, todos inseridos em um contexto f?sico de causa e efeito. Para isso, ? importante que identifiquemos as principais ferramentas que se voltam a interpretar estes sinais e, a partir da compreens?o de seus recursos, saibamos reconhecer os par?metros de relev?ncia de todo local que tenha sido palco desses eventos. Com a compreens?o dessas premissas, e tendo a prova a fun??o de carrear ao processo a verdade poss?vel e qualificada dos fatos, abster-se da prova pericial e valer-se apenas de testemunhos e de ila??es pseudo-emp?ricas para fundamentar um ?dito condenat?rio ? fragilizar a garantia de um processo democr?tico, cuja escolha pelo sancionamento deve estar assentada em robusta e qualificada convic??o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 380207.pdf: 595554 bytes, checksum: 67ff5255df954ce0e9e83cac7c344b17 (MD5) Previous issue date: 2006-04-19 / O presente estudo tem como meta a an?lise do instituto da presun??o de viol?ncia por motivo et?rio nos crimes sexuais, uma vez que o C?digo Penal Brasileiro estabelece na al?nea a do artigo 224, que se presume a viol?ncia nos delitos violentos contra a liberdade sexual, quando a v?tima for menor de catorze anos. A abordagem do tema se fez com base no garantismo penal, bem como, tendo-se em mira a transdisciplinariedade a que se prop?e o estudo, considerando-se as bases da psiquiatria e da antropologia social. A partir disso, salientou-se a incompatibilidade da presun??o de viol?ncia por motivo et?rio por afronta ao direito penal garantista, uma vez que a exist?ncia de presun??es ? limitada na seara penal e, quando, ocorrentes, devem sempre beneficiar o acusado. Mais ainda, esse instituto afronta um princ?pio basilar do direito repressivo moderno: o princ?pio da lesividade. Como n?o bastasse a incongru?ncia com o direito penal de garantias, baseado na doutrina de LUIGI FERRAJOLI, nossa pesquisa adentrou no estudo da psiquiatria, demonstrando a impossibilidade de fixar-se uma idade a partir da qual um adolescente poderia consentir com a pr?tica de uma rela??o sexual. Por fim, destacou-se, por meio de uma an?lise antropologica, a inafast?vel influ?ncia da cultura na determina??o do amadurecimento sexual e o descompasso entre a proibi??o do in?cio das rela??es sexuais antes da idade de catorze anos, com a realidade social brasileira, demonstrada por dados emp?ricos ofertados em uma pesquisa de campo de ?mbito nacional realizada pelo Minist?rio da Sa?de. Assim, mediante uma abordagem transdisciplinar, envolvendo o direito penal, a Psiquiatria e a Antropologia, demonstrou-se a impertin?ncia da presun??o de viol?ncia por motivo et?rio com o sistema garantista, deslegitimada ainda pela realidade social brasileira.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 386463.pdf: 791729 bytes, checksum: f868c8800c21eac3ccdff78480f1e925 (MD5) Previous issue date: 2006-11-06 / O presente trabalho analisar? o Processo Penal Militar sob o prisma do seu ritual, tendo como objeto emp?rico a sess?o de julgamento de um soldado. Ir? perquirir a fun??o do ritual como mecanismo de conten??o ou n?o da viol?ncia institucionalizada (Processo Penal Militar) e limita??o do poder punitivo. Os princ?pios de disciplina e hierarquia constituem a base institucional das For?as Armadas e s?o seus alicerces sociais e estruturais. A pesquisa parte de uma reflex?o que se questiona se estes princ?pios est?o presentes na sess?o de julgamento de um soldado. Nesse sentido, focalizou-se a encena??o ritual?stica de um julgamento da Justi?a Militar da Uni?o. Investigando a fun??o e a presen?a dos princ?pios da disciplina e hierarquia nas For?as Armadas e no Processo Penal Militar, tendo como base a observa??o da sess?o de julgamento, concluiu-se que n?o h? como definir precisamente ou interpretar de forma absoluta o ritual, tendo em vista, as in?meras defini??es dos autores trabalhados e do que se espera do rito em determinada fase. O oficial militar (Juiz-Militar) na caserna ? submetido a um rito de passagem, separando f?sica e simbolicamente a vida anterior (civil) e a nova vida (Militar). O soldado a um rito de ordem para fabrica??o de corpos d?ceis retira o m?ximo de suas for?as atrav?s de uma hierarquia para alcan?ar o fim que ? a disciplina. No ritual espec?fico contido no Processo Penal Militar h? uma (re)estrutura??o da ordem quebrada pelo cometimento de um crime por um soldado e a purifica??o por ter tido contato com o impuro. A hierarquia e a disciplina da caserna est?o presentes no Processo Penal Militar, devido as suas particularidades, tais como, composi??o do ?rg?o julgador por superiores hier?rquicos, arquitetura, disposi??o espacial, posturas, honras, cerim?nias, conten??es, vestes e s?mbolos. A pesquisa, ao analisar o ritual judici?rio militar, contribui, atrav?s do exerc?cio de uma ?tica interdisciplinar, para uma compreens?o mais aprofundada das v?rias facetas que comp?em o ?mbito judicial militar.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 387494.pdf: 125831 bytes, checksum: 60242d006fbc2131407eaaf128fe8415 (MD5) Previous issue date: 2006-08-25 / Na presente disserta??o, teve-se como objeto de estudo a realidade do indiv?duo na pris?o, dando ?nfase aos poss?veis aspectos de viol?ncia e sofrimento ps?quico, inseridos no discurso do apenado. Por meio de um referencial psicodin?mico, buscou-se conhecer alguns dos fatores psicol?gicos vinculados ao comportamento violento, sem, contudo, desconsiderar outros aspectos importantes para o entendimento do tema, como os sociais e os biol?gicos. Fez-se, tamb?m, uma breve revis?o bibliogr?fica a respeito da Institui??o Prisional, com suas m?ltiplas formas de viol?ncia, que acabam por refor?ar as caracter?sticas anteriormente referidas. Foram realizadas dez entrevistas, com detentos que cumpriam pena privativa de liberdade num estabelecimento carcer?rio de regime semi-aberto. Estas entrevistas foram interpretadas ? luz de um referencial te?rico psicanal?tico, para uma aproxima??o inicial. Os dados obtidos confirmam a hip?tese de que o sujeito que comete um delito manifesta a viol?ncia no ato il?cito, reedita e vivencia, na execu??o criminal, tantas outras formas de viol?ncia e sofrimento ps?quico. Coloca em quest?o, assim, o mito da ressocializa??o, por meio da priva??o da liberdade

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ANGELO RAFAEL NEVES XAVIER.pdf: 66203 bytes, checksum: 79e73b75d6c91d52fb2f19b8987239b6 (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The criminal liability of companies introduced by the 1988 Constitution was established in crimes against the environment with the enactment of Law 9.605/98, so called the Law of Environmental Crimes. Since then, discussions about its possible or not, gained more emphasis on doctrinal and jurisprudential industry. Two opposing theoretical perspectives, one accepting the criminal liability of collective entities as a necessary evolution in criminal law, and another chain in the sense that such accountability does not agree with the dogmatic principles of criminal law, is therefore a setback in violation of the principles of classical general theory of crime. Despite the constitutional provision and the effective infra, environmental legislation has gaps regulations that require further attention from the criminal point of view. First, regarding the issue sanction in regard to the principle of legality, because there is no minimum and maximum limits in the law for capital punishment to collective entities. Moreover, the standard infra was totally silent with regard to procedural issues when present in a corporate hub of criminal liability, requiring operators to seek criminal law in other branches forms to fill that void. What goes against due process of law. In an exemplary manner the French system of charging a criminal entity has adapted law to receive the company in the Criminal Law system. Our legal system uses the analogy to cover the gaps. This figure as the central focus being worked on the premise that is accepted criminal responsibility of legal entities in our planning should be analyzed how effective will their correct application. / A responsabilidade penal da pessoa jur?dica introduzida pela Constitui??o Federal de 1988 ficou estabelecida nos crimes contra o meio ambiente com a promulga??o da lei 9.605/98, chamada Lei dos Crimes Ambientais. Desde ent?o, os debates, a respeito de sua possibilidade ou n?o, ganharam mais ?nfase no setor doutrinal e jurisprudencial. Opondo-se duas correntes te?ricas, uma aceitando a responsabilidade penal dos entes coletivos como uma evolu??o necess?rio ao Direito Penal, e outra corrente, no sentido de que tal responsabiliza??o n?o est? de acordo com os princ?pios dogm?ticos do Direito Penal, e portanto, um retrocesso em afronta aos princ?pios cl?ssicos da teoria geral do delito. N?o obstante a previs?o constitucional e a efetiva??o infraconstitucional, a legisla??o ambiental apresenta lacunas normativas que carecem de uma melhor aten??o do ponto de vista criminal. Primeiramente, referente a quest?o sancionat?ria, em aten??o ao princ?pio da legalidade, pois n?o h? limites m?nimos e m?ximos na lei para aplicar a pena aos entes coletivos. Ademais, a norma infraconstitucional fora totalmente omissa no que tange ?s quest?es procedimentais quando presente uma pessoa jur?dica no polo passivo da a??o penal, requerendo aos operadores do Direito Penal buscar em outros ramos formas para preencher esse v?cuo, o que vai de encontro ao devido processo legal. De maneira exemplar, colaciona-se o sistema Franc?s de imputa??o penal ? pessoa jur?dica, eis que adequou a legisla??o para receber a empresa no Direito Penal. Em nosso ordenamento utiliza-se da analogia para cobrir as lacunas. Isso figura como o foco central a ser trabalhado, partindo da premissa que ? aceita a responsabilidade penal da pessoa jur?dica em nosso ordenamento dever? ser analisado de que maneira efetivar-se-? sua correta aplica??o.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 446899.pdf: 70447 bytes, checksum: ca8655f43b05eb2d4625c05901b9e6e1 (MD5) Previous issue date: 2013-03-27 / La presente disertaci?n, vinculada a la l?nea de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos de la Pontif?cia Universidad Cat?lica del Rio Grande del Sur, tiene como objectivo el est?dio de las interceptaciones telef?nicas, delimitando el tema para los hallazgos casuales producidos durante una escucha telef?nica. Para realizar esse trabajo, las fuentes de pesquisa fueran doctrinas nacionales y estranjeras y jurisprudencias de los tribunales de Brasil, de Espana, de Alema?a y de la Corte Europ?a de Derechos Humanos. El trabajo fue dividido en tr?s cap?tulos, siendo el primero para abordar la estructura del proceso penal donde fueran analizados los sistemas prcesuales, las teorias sobre la naturaleza jur?dica del proceso y la teoria de la prueba. El secundo cap?tulo corresponde al estudio de la Ley 9.296/96, que reglamenta la interceptaci?n de las comunicaciones telef?nicas, sobre la cual fueron abordados sus requisitos para que la intervenci?n sea considerada v?lida. El tercer cap?tulo representa el an?lisis de los conocimientos fortuitos en el curso de una interceptaci?n telef?nica, en lo cual fueron abordados los entendimientos de la doctrina y de la jurisprudencia, mas all? de algunas posibilidades f?cticas sobre los conocimientos casuales. Los conocimientos fortuitos tendr?n, en teoria, validez como notitia criminis, pudiendo sufrir mayor valoraci?n, desde que respetadas las circunstancias que el caso concreto exige. / A presente disserta??o, vinculada ? linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, tem como objetivo o estudo das intercepta??es telef?nicas, delimitando o tema para os encontros fortuitos ocorridos durante uma escuta telef?nica. Para realizar esse trabalho, as fontes de pesquisa foram doutrinas nacionais e estrangeiras e jurisprud?ncias dos tribunais do Brasil, da Espanha, da Alemanha e da Corte Europ?ia de Direitos Humanos. O trabalho foi dividido em tr?s cap?tulos, sendo o primeiro para abordar a estrutura do processo penal, onde foram analisados os sistemas processuais, as teorias sobre a natureza jur?dica do processo e a teoria da prova. O segundo cap?tulo corresponde ao estudo da Lei 9.296/96, que regulamenta a intercepta??o das comunica??es telef?nicas, sobre a qual foram abordados os seus requisitos para que a intervenc?o seja considerada v?lida. O terceiro cap?tulo representa a an?lise dos conhecimentos fortuitos no curso de uma intercepta??o telef?nica, no qual foram abordados os entendimentos da doutrina e da jurisprud?ncia, al?m de algumas possibilidades f?ticas sobre os conhecimentos casuais. Os conhecimentos fortuitos ter?o, em tese, validade como notitia criminis, podendo sofrer maior valora??o, desde que respeitadas as circunst?ncias que o caso concreto exige.