Submitted by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T14:46:25Z No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2016-10-03T14:46:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-03T14:46:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Dissertação - Germana da Silva Leal - 2016.pdf: 1941039 bytes, checksum: ca12d3a3615b1d54e33e2cc14acfb704 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-08-29 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES / This dissertation aims to study what approach given to human rights in the country's democratization process and how it reflected on the agenda of justice Brazilian transition. It is, therefore, the debates in the Constituent National Assembly of 1987-1988, in order to verify that the guidelines privileged in human rights protection harvest, the contexts to which they were associated and in which optical protection were conducted. The research assumption is that reading about these rights as gestated in the Constituent Assembly, had influence in dealing with transitional measures may provide or no idea of justice turned to the period of political transition. The transitional justice is therefore seen as the set of actions necessary to periods of change between regimes, through which it seeks to obtain responses from the States with regard to addressing the crimes committed by its agents in human rights violations sets. Admits that list the dimensions of memory, truth and justice, considered mandatory to the concretion of the transitional measures and evokes the need for a different understanding of that proposed by the procedural justice in the treatment of the victim. This study raises questions about how the conservative character incident about not addressing the issues related to transitional justice in the country at the time of political and democratic transition led to the delay of this discussion, its incompleteness and maintenance of various authoritarian structures within the state democratic Brazilian law. The research findings indicate that, while if all advances in the field of study of human rights portrayed in the 1988 Constitution itself, the transitional justice issue did not get the same dealings and is not therefore considered specifically in this set of rules. Despite what has been achieved, still follows incomplete and inert in view of the non-continuation of the transitional process. / Esta dissertação objetiva estudar qual a abordagem conferida aos direitos humanos no processo da redemocratização do país e de que modo ela repercutiu na agenda da justiça de transição brasileira. Vale-se, para tanto, dos debates ocorridos na Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988, com o intuito de verificar quais as pautas privilegiadas na seara de proteção dos direitos humanos, os contextos aos quais eles estiveram associados e sob qual ótica de tutela foram conduzidos. O pressuposto da pesquisa é o de que a leitura em torno desses direitos, tal como gestada na Constituinte, teve influência na forma de lidar com as medidas transicionais podendo propiciar ou não uma ideia de justiça voltada ao período da transição política. A justiça de transição é, portanto, encarada como o conjunto de ações necessárias aos períodos de mudança entre regimes, por meio do qual se busca obter respostas dos Estados no que tange ao enfrentamento dos crimes praticados por seus agentes em cenários de violações de direitos humanos. Admite nesse rol as dimensões da memória, da verdade e da justiça, consideradas obrigatórias à concreção das medidas transicionais e evoca a necessidade de uma compreensão diversa daquela proposta pela justiça procedimental no tratamento da vítima. O presente trabalho busca problematizar acerca de como o caráter conservador incidente sobre o não enfrentamento dos aspectos relacionados à justiça transicional no país no momento da transição político-democrática propiciou o retardamento dessa discussão, a sua incompletude e a manutenção de várias estruturas autoritárias dentro do Estado Democrático de Direito brasileiro. As conclusões da pesquisa indicam que, conquanto se verifiquem avanços no campo de estudo dos direitos humanos, retratados na própria Constituição de 1988, a temática da justiça de transição não obteve a mesma tratativa, não sendo, portanto, considerada de forma específica nesse regramento. A despeito das conquistas obtidas, ainda segue incompleta e inerte em vista do não prosseguimento do processo transicional.

Submitted by Marilene Donadel (marilene.donadel@unioeste.br) on 2017-09-22T21:46:33Z No. of bitstreams: 1 Pamera_E_R_Zachow_2017.pdf: 3126426 bytes, checksum: 58ff042198ad4df8794c791a29d88900 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-22T21:46:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Pamera_E_R_Zachow_2017.pdf: 3126426 bytes, checksum: 58ff042198ad4df8794c791a29d88900 (MD5) Previous issue date: 2017-02-22 / Environmental taxation is a extrafiscal function instrument being used to encourage behaviors that are consistent with the preservation of the environment. In turn, the Ecological ICMS is an environmental protection tool and has shown effective results in the induction of the municipalities to adopt environmental protection policies. The Federal Constitution of Brazil states that it is the duty of the community, municipalities, states and the EU find ways to address environmental problems and adhere to mechanisms that allow an improvement in the environment, thus ensuring an ecologically balanced environment for future generations. In this sense, the general objective of this research was to present, through a bibliographical and documentary research, the evolution of the Ecological ICMS in the State of Paraná, demonstrating the relevance of environmental taxation as an environmental preservation mechanism. To achieve the general objective, the following specific objectives were outlined: a) Analyze the importance of environmental tax legislation; B) Verify that the Ecological ICMS law contributes to the protection of the environment; C) Examine the growth of municipalities benefiting from the Ecological ICMS; D) Examine whether the areas of environmental protection have grown. To do so, the bibliographic survey led this study to the following assumptions: a) Ecological ICMS can be considered as an incentive element for the preservation of the environment. The state governments, through specific legislation, have allowed the emergence of new areas of preservation, as well as maintaining and strengthening the protection of existing areas and b) Considering the importance of the maintenance of native areas, as well as the importance of the existence of Conservation Units, it is perceived that the Ecological ICMS has a fundamental role when it comes to financial compensation to municipalities that maintains environmental conservation areas. / A tributação ambiental é um instrumento de função extrafiscal, sendo utilizada para estimular comportamentos que sejam compatíveis com a preservação do ambiente. Por sua vez, o ICMS Ecológico é um mecanismo de proteção ambiental e tem apresentado resultados eficientes na indução dos Municípios a adotarem políticas de proteção ao meio ambiente. A Constituição Federal do Brasil determina que é dever da coletividade, municípios, estados e a União buscar meios para solucionar problemas ambientais e aderir a mecanismos que possibilitem uma melhora no meio ambiente, garantindo assim, um ambiente ecologicamente equilibrado para as futuras gerações. Para responder a questão norteadora da pesquisa, objetivo geral desta pesquisa foi apresentar, por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, a evolução do ICMS Ecológico no Estado do Paraná, demonstrando a relevância da tributação ambiental como mecanismo de preservação ambiental. Para atingir o objetivo geral, delinearam-se os seguintes objetivos específicos: a) Analisar a importância da legislação tributária ambiental; b) Verificar se a lei do ICMS Ecológico contribui para a proteção ao meio ambiente; c) Examinar se houve o crescimento dos municípios beneficiados pelo ICMS Ecológico; d) Examinar se houve o crescimento das áreas de proteção ambiental. Para tanto, o levantamento bibliográfico levou este estudo aos seguintes pressupostos a) O ICMS ecológico pode ser considerado um elemento de incentivo para a preservação do meio ambiente. Os governos estaduais, através de legislação específica, tem possibilitado o surgimento de novas áreas de preservação, bem como a manutenção e o fortalecimento da proteção das áreas já existentes e b) Considerando a importância da manutenção das áreas nativas, bem como a importância da existência de Unidades de Conservação, percebe-se que o ICMS Ecológico tem papel fundamental quando se trata da compensação financeira aos municípios que mantém áreas de conservação ambiental.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Adriana Maurano.pdf: 1023978 bytes, checksum: 5425465a8d828890bf033626f5d37b95 (MD5) Previous issue date: 2007-10-02 / The Brazilian Federal Constitution, enacted in 1988, considers the Municipality as a federate entity, granting it political, administrative and financial autonomy. When granting municipal autonomy, the Federal Constitution has created two local government powers, the Executive and the Legislative; it also sets down the system of direct elections for mayor and representatives. As a parallel to the government powers, the Federal Constitution has empowered the people-elected Municipal House to pass and enact the Municipal Organic Law, a self-organizing legislation for the Municipality. Notwithstanding theses powers, the Municipal House still performs their duties inherent to the Legislative Power: representation, control and, especially, drafting legislation by means of the legislative procedures, to assure the Municipality the use of their constitutional competence. Based on the 1988 Constitution, the author of this study aims at describing the Municipal Legislative Power and elaborate on its structure, function and competences as emanating from the federative system, the democratic principles and the historical context of Municipalities in Brazil. / A Constituição Federal de 1988 elevou o Município à condição de ente federado, conferindo-lhe autonomia política, administrativa e financeira. Ao assegurar a autonomia municipal, a Constituição Federal instituiu dois poderes locais de governo, Executivo e Legislativo, e estabeleceu o sistema de eleição direta para prefeito e vereadores. Aplicando princípio simétrico dos poderes de governo, a Constituição Federal conferiu à Câmara Municipal, eleita pelo povo, a função de aprovar e promulgar a Lei Orgânica do Município, que é a Lei de autoorganização do Município, além das demais funções típicas do Poder Legislativo: de representação, de controle e, especialmente, a de elaborar as normas jurídicas, através de processo legislativo, assegurando ao Município o exercício de suas competências constitucionais. O presente estudo parte da origem do sistema federativo, dos princípios democráticos e do contexto histórico do Município no Brasil para caracterizar o Poder Legislativo Municipal e delinear a sua estrutura, funções e competências, a partir da Carta de 1988.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Joao Paulo Pellegrini Saker.pdf: 678577 bytes, checksum: 4b49d93c803453f3425461db580cb60f (MD5) Previous issue date: 2007-08-20 / This master degree dissertation aims to analyse the basic sanitation public policy related to development. The theme lies on the importance of sanitation public utilities, regarding public health. We discuss about legislative and administration competence of federation components, in order to discipline and carry out that kind of service. The purpose is to specify its titularity, social, political and economical implications. Comments are made about other patterns in foreign countries. Historical facts of the service in Brazil are reported, from the beginning to the approval of this Marco Regulatório do Saneamento Básico (Basic Sanitation Regulative Mark) and its implications (results). Everything, with the aim of pointing out ways to the improvement of the sanitation public service, towards overcoming underdevelopment. At last, controverted points are examined, concerning to its possibilities as a private process and to its organization, by using a plain approach to mechanisms of management partnership among the federation components and its subordination to hydrographical planning. / Esta dissertação de mestrado tem por objetivo a análise da política pública de saneamento básico e o desenvolvimento. A importância do serviço público de saneamento, levando-se em conta sua relação com a saúde pública. Discute-se sobre a competência administrativa e legislativa dos entes da federação, para disciplinar e executar esse serviço. O escopo é precisar sua titularidade, quais suas implicações sociais, políticas e econômicas. São elaborados comentários sobre outros modelos de saneamento em países estrangeiros. Relatam-se de fatos históricos do serviço no Brasil, do início à aprovação do Marco Regulatório do Saneamento Básico e suas implicações. Tudo, com o objetivo de apontar caminhos para a melhora do serviço público de saneamento, em busca da superação do subdesenvolvimento. Por fim, são examinados os pontos controvertidos com relação a sua privatização e organização, por meio de abordagem simples sobre os mecanismos de gestão associativa entre os entes da federação e sua subordinação ao planejamento por bacias hidrográficas.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Juliana Caramigo Gennarini.pdf: 1267598 bytes, checksum: 2384f966684e93980c5501ff67fcd33a (MD5) Previous issue date: 2009-03-30 / The democracy concept retraces to the existence of a State in the form desired and assented for the people: government where the people exerts their sovereignty. The discussion concerning democracy goes beyond its conceptualization, having stronger and increasing way of incidence into its values and in the modifications of the democratic model, in compliance with the transformations of the Society and, consequently, of the State itself. The politics institutions are shaken by the complete change of its essential functions and by the discredit of the citizen-voter in the representation of its interests. / O conceito de democracia remonta à existência de um Estado da forma desejada e consentida pelo povo: governo em que o povo exerce a soberania. A discussão acerca da democracia vai além de sua conceituação, tem incidência de maneira mais forte e crescente nos valores e nas modificações do modelo democrático, em conformidade com as transformações da sociedade e, conseqüentemente, do Estado. As instituições políticas encontram-se abaladas pela descaracterização de suas funções essenciais e pelo descrédito do cidadão-eleitor na representação de seus interesses.

Made available in DSpace on 2016-03-15T19:34:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Artur Rega Lauandos.pdf: 1096171 bytes, checksum: 69e7a67a8a2e302a5999b61c53487c23 (MD5) Previous issue date: 2009-08-11 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / This study aims to investigate the relationship between democracy and corruption, in particular the impacts that the phenomenon brings to the greatest locus of political representation in the Brazilian society: the Parliament. To that end, a detailed analysis of the institution is made, since its origins in England, the periods of historical development and its tasks and challenges in the twenty-first century. An investigation is made, in a historical perspective, of the formation of Parliament in Brazil, of the political and economic forces which influenced and composed it and how corruption was inserted in its interior subtracting its functions that are so important and characteristic, especially political representation. For this latest research, some cases of corruption are taken, by investigating its origins, the personal relationships that they exploit, the power network in which they take place and the effects on the development of congressmen activities. Corruption is presented as a result and as a factor of the maintenance of institutional underdevelopment in societies of patrimonial domination and as a symptom of the contradictions of modern democracies. / O presente trabalho visa à investigação das relações entre democracia e corrupção, em especial dos impactos que o fenômeno traz ao locus maior de representatividade política da sociedade brasileira: O Congresso Nacional. Para tanto, realiza-se uma análise detida da instituição Parlamento , desde suas origens na Inglaterra, os períodos históricos de desenvolvimento, suas funções e desafios no século XXI. Perquire-se, sob uma perspectiva histórica, como se deu a formação do Parlamento Nacional no Brasil, quais as forças políticas e econômicas que o compuseram e o influenciaram e como a corrupção foi inserida em seu seio subtraindo-lhe funções que lhe são tão caras e características, em especial a representação política. Para essa última investigação apresentada, tomam-se alguns casos de corrupção, pesquisando-se suas origens, as relações pessoais que os instrumentalizam, as redes de poder em que se inserem e os efeitos sob o desenvolvimento dos trabalhos parlamentares. Apresenta-se a corrupção como um resultado e fator de manutenção do subdesenvolvimento institucional nas sociedades de dominação patrimonialista e como um sintoma das contradições das modernas democracias.

Submitted by Jucelei Scigliano (jucelei.scigliano@mackenzie.br) on 2016-09-13T18:08:12Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Guillermo Santana Andrade Glassman.pdf: 850717 bytes, checksum: 3c0e23bb7515c50491f1df18914edf28 (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2016-09-19T18:50:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Guillermo Santana Andrade Glassman.pdf: 850717 bytes, checksum: 3c0e23bb7515c50491f1df18914edf28 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-09-19T18:50:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Guillermo Santana Andrade Glassman.pdf: 850717 bytes, checksum: 3c0e23bb7515c50491f1df18914edf28 (MD5) Previous issue date: 2016-02-15 / The present research, in an interdisciplinary approach, relates legal aspects involved in economic and financial balance on public infrastructure contracts to its reflex in Brazilian economy and politics. Besides legal dispositions on the matter, the analysis also covers parameters that are usually adopted by the legal doctrine to delineate the contractual equation in these circumstances. A simplified interpretation of the concept, viewed generically as a relation between charges incurred in the contract and retributions by the public contractor has imposing consequences to achieve rebalancing. In this sense, we have found that the wide discretion used to evaluate rebalancing contractual claims has significantly contributed to abandonment of infrastructure enterprises and adoption of illegal rebalancing solutions, which is a structural problem in this market. Proposing a new approach to the concept, in which risk and contingency have a crucial importance to complex contracts, this work delineates possible objective elements to appreciate public infrastructure contracts. This proposed process begins with prior assessment and provision, in the legal sphere, of the risks commonly related to this type of enterprise. Secondly, a proper contract modeling will bring specific allocation of risks regime for this type work. Finally, project contract management monitoring activity will enable a definitive delimitation of the scheme and will form the material ballast evidentiary that will allow an objective assessment of the relevance and size of contractual rebalancing. We sustain the hypothesis that this approach would have a deterrent effect on the abandonment of infrastructure projects by contractors for their implementation and on corrupt practices taking place in the contractual rebalancing process. / A presente pesquisa, numa abordagem interdisciplinar, relaciona os aspectos jurídicos do reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obra pública a seus reflexos na economia e na política brasileiras. Avalia-se não apenas as disposições legais sobre a matéria, mas os parâmetros usualmente adotados pela doutrina para o delineamento da equação contratual nesses casos. Uma interpretação simplificada do conceito, identificando-o genericamente a uma relação entre encargos do contratado e retribuições do contratante público, tem consequências marcantes nas práticas de reequilíbrio. Nesse sentido, identificamos que a ampla discricionariedade conferida pelo regime jurídico para a avaliação dos pleitos de reequilíbrio contratual contribui significativamente para a interrupção de empreendimentos de infraestrutura e para soluções de reequilíbrio fora da legalidade, o que é uma questão estrutural nesse mercado. Propondo uma nova abordagem para o conceito, destacando a importância dos riscos e seu contingenciamento para a dinâmica de contratos complexos, o trabalho delineia possibilidades de objetivação da apreciação do equilíbrio dos contratos de obra pública. Esse processo tem início com uma avaliação prévia dos riscos genericamente relacionados a empreendimentos dessa espécie, cuja alocação poderia ser definida ainda no nível legal. Num segundo momento, uma modelagem contratual adequada explicitará o regime de alocação de riscos específico da obra. Por último, o acompanhamento dos empreendimentos pela atividade de gestão contratual permitirá uma delimitação definitiva desse regime e formará o lastro material probatório que permitirá uma avaliação objetiva da pertinência e dimensão dos reequilíbrios contratuais. Sustentamos a hipótese de que esta perspectiva teria um efeito dissuasivo sobre o abandono de obras pelas empresas contratadas para sua execução e sobre as práticas de corrupção que têm lugar nos processo de reequilíbrio contratual.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-02-04T12:56:39Z No. of bitstreams: 2 Braulio Chagas Pighini.pdf: 2171785 bytes, checksum: 25b4c1b417ce17c3c0a051df04501310 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-02-04T16:20:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Braulio Chagas Pighini.pdf: 2171785 bytes, checksum: 25b4c1b417ce17c3c0a051df04501310 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-02-04T16:20:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Braulio Chagas Pighini.pdf: 2171785 bytes, checksum: 25b4c1b417ce17c3c0a051df04501310 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2016-12-12 / This Master’s Dissertation has as objective to present a new approach about the fight against Slave Labor in products sold by Supply Chain in Brazil. Having as paradigm the Traceability in Supply Chain, the Dissertation, analyzing the Kimberley Protocol, states that with certain policies it is possible to eradicate from the market, goods which offend the human dignity and the own lives of those who produced it. Brazil, one of the most important countries on fight against the Slave Labor, despite of its policies, still does not have one rule about Supply Chains and legal and constitutional guarantees of labor. Analyzing the Brazilian Federal Laws (12.097/2009 and 11.903/2009), the Dissertation presents the possibility of tracing all Supply Chain, from raw material to sale, and its efficiency on public policies (São Paulo State Law nº 15.276/2014). However, even in countries (USA and United Kingdom) where there are laws to disclose the Supply Chains, those legislations are still far to represent a Global Governance on the fight against Slave Labor. The conflict of interest between those who defend a common labor rights standard from those who see in those standards, commercial restrictions, causes several damages on stipulation of legislation involving Supply Chains and Slave Labor. This dissidence leads us to the conclusion that only the Sovereignty holds the fundamental part on regulation of Supply Chain as a form to eradicate the Slave Labor in Brazil and in the world. / O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma nova abordagem sobre o combate ao trabalho em situações análogas à escravidão nos produtos vendidos no Brasil, tendo como paradigma a Rastreabilidade nas cadeias produtivas. Ao analisar os institutos do Processo de Kimberley, busca-se demonstrar que com iniciativa política e instrumentos de rastreabilidade é possível expurgar do mercado, produtos que ofendem a dignidade humana e a própria vida daqueles que os produzem. O Brasil, um dos mais atuantes protagonistas na luta contra o trabalho em situações análogas à escravidão, a despeito de suas políticas, ainda não possui uma abordagem específica envolvendo as cadeias produtivas e garantias constitucionais do Trabalho. Ao analisar as Leis Federais nº 12.097/2009 e 11.903/2009 demonstra-se a possibilidade de rastreamento de toda a cadeia produtiva do insumo à venda, bem como da sua utilidade na eficácia de políticas públicas (Lei Paulista nº 15.276/2014). Contudo, mesmo em países onde existem leis (Estados Unidos e Reino Unido) que visam expor as cadeias produtivas, tais iniciativas ainda estão longe de representar uma Governança Global na luta contra o Trabalho Escravo. O conflito de interesses entre aqueles que visam uma padronização mínima dos direitos trabalhistas daqueles que vêm nessas medidas restrições comerciais de acesso a mercados, causa sérios prejuízos a estipulação de normas diretivas nos temas envolvendo cadeias produtivas e o trabalho em situações análogas à escravidão. Tal dissonância leva a conclusão que compete a Soberania (não apenas a brasileira) o papel fundamental na regulamentação das cadeias produtivas como forma de erradicação do trabalho em situações análogas à escravidão no Brasil e no mundo.

Submitted by Hernani Medola (hernani.medola@mackenzie.br) on 2017-03-07T18:34:49Z No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2017-03-14T13:30:27Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-14T13:30:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Divulgação não autorizada pelo autor.docx: 11582 bytes, checksum: 72bb150c38b9b88e58e90a7871b26e63 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-02-03 / Starting from the reform of the state structure, guided by the needed to organize public administration, this dissertation aims to make an analysis of the importance of philosophical and theoretical understandings, as well as any economic influences, which are behind the shapes of models public management that form today identified. It starts with the ideology imported during the implementation of the “Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado”, which was the initial direction of the transformation brought about in the 1990s, aiming to understand the intricacies that run through the establishment and maintenance of private entities that act in the positive provision of essential public services, to ascertain whether the objectives pursued by the Master Plan of the State apparatus Reform are actually achieved through the approach between the public sector and the private sector, as well as application of typical market mechanisms by the State in order to ensure the satisfaction of the "citizen-customer." The research aims to make a critical analysis of all intentioned reform pointing what are the specific constitutional amendments adopted to improve public management, through a temporary line of succession of events surrounding the implemented ideals. Developed the theoretical description of the state of models that were developed and implemented in the Brazilian context, namely: the patrimonial model, bureaucratic and interventionist model and finally the management model. The survey was prepared using the systemic procedure method with the aid of historical and comparative approach, weaving a critical analysis of the expected model that was implemented in our society since the 1990s, under the argument that efficiency in the provision of public services, would be achieved more easily with the idealized management model. It shows the evolution of thought developed by scholars of Administrative Law in an attempt to better organize public administration and able to manage more effectively the assets, public assets and seek the development of society. Seeks to show the landscape of public management, justifying the current situation through the events that brought us to this model of public management. The importance of research developed is embodied on the need to systematize all historically understanding of the ideals that permeate public organization, so that you can understand the organizational point we are and what structural changes will eventually be seen below. / Tendo por pressuposto a reforma da estrutura estatal, pautada pela necessidade de organizar a Administração Pública, a presente dissertação se propõe a fazer uma análise da importância das compreensões filosóficas e teóricas, bem como das eventuais influências econômicas, que estão detrás das formas dos modelos de gestão pública que foram até hoje identificados. Busca-se a compreensão da ideologia importada durante a implementação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que foi a diretriz inicial da transformação provocada nos anos 1990, objetivando entender os meandros que percorrem a instituição e a manutenção de entidades privadas que atuam na prestação positiva de serviços públicos essenciais, para averiguar se os objetivos pretendidos pelo referido plano são realmente atingidos, por meio da aproximação entre o setor público e o setor privado, bem como da aplicação de mecanismos típicos de mercado pelo Estado, no intuito de assegurar a satisfação do “cidadão-cliente”. A pesquisa busca tecer uma análise crítica da reforma, apontando quais são as específicas alterações constitucionais adotadas no sentido de melhorar a gestão pública, por meio de uma linha do tempo com a sucessão de acontecimentos que cercaram os ideais implementados. Desenvolveu-se a descrição teórica da gestão pública brasileira implementada no contexto brasileiro, dividida em três categorias: o modelo patrimonialista, o modelo burocrático ou intervencionista e, finalmente, o modelo gerencial. A pesquisa foi elaborada utilizando-se do método de procedimento sistêmico, com auxílio da abordagem histórica e comparativa, objetivando uma análise crítica do modelo previsto e que foi implementado em nossa sociedade desde os anos 1990, sob a argumentação de que a eficiência na prestação dos serviços públicos seria alcançada mais facilmente com o modelo gerencial idealizado. Também apresenta a evolução do pensamento desenvolvido pelos administrativistas na tentativa de melhor organizar a Administração Pública, gerir com mais efetividade os bens e o patrimônio público, e buscar o desenvolvimento da sociedade. Busca demonstrar o panorama da gestão pública, justificando o atual cenário por intermédio dos fatos que nos trouxeram ao presente modelo de gestão pública. A importância da pesquisa desenvolvida consubstancia-se na necessidade de sistematizar historicamente a compreensão dos ideais que permeiam a organização pública para que seja possível entender o ponto organizacional em que estamos e as transformações estruturais eventualmente observadas.

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