Submitted by Suelen Santos (suelen@fdv.br) on 2018-08-29T12:15:43Z No. of bitstreams: 1 LETÍCIA AMORIM DE AMARAL RUGGIERO.pdf: 643696 bytes, checksum: 90386af53a034249771b33e77d4becc5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-08-29T19:14:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 LETÍCIA AMORIM DE AMARAL RUGGIERO.pdf: 643696 bytes, checksum: 90386af53a034249771b33e77d4becc5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-08-29T19:14:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LETÍCIA AMORIM DE AMARAL RUGGIERO.pdf: 643696 bytes, checksum: 90386af53a034249771b33e77d4becc5 (MD5) Previous issue date: 2011-04-15 / A presente pesquisa consiste no estudo do direito fundamental à educação diante das premissas traçadas pela Constituição Federal de 1988 que afirmou ser a efetivação desse direito social um dever não só do Estado, mas também de toda a sociedade visando o pleno desenvolvimento da pessoa de forma digna no Estado Democrático de Direito. Para tanto apresenta inicialmente uma análise histórica da evolução dos direitos fundamentais sociais passando pelo Estado Liberal, Estado Social e o Estado Democrático de Direito visando dar subsídios teóricos à fundamentação e justificação daqueles direitos quanto à eficácia direta e imediata na implementação das políticas públicas. Diante desse contexto a pesquisa ressalta a essencialidade do direito fundamental social à educação sob a ótica de uma educação criticizadora e emancipadora para propiciar uma sociedade mais justa, digna e tolerante, diretriz esta evidenciada pelo pacto internacional sobre os direitos econômicos, sociais e culturais, mas ainda acolhida de maneira tímida pelo Brasil. Busca abordar essa nova proposta educacional em contrapartida à educação massificadora que sempre foi conduzida pela classe dominante como o principal aparelho ideológico do Estado para a permanência de poder, sem considerar a vontade da minoria e hipossuficientes. O estudo fundamenta a essencialidade entre a educação emancipadora e a democracia cidadã para mudança da atualidade brasileira, pois somente com uma sociedade esclarecida e crítica, que permita realmente a participação efetiva de todos os grupos sociais, é que se torna possível a mudança do cenário restrito à mera legalidade para que os atos praticados passem a ser também legítimos. A partir da análise de todas essas questões o estudo busca enfrentar o tema central que é a educação emancipadora como condição de possibilidade para uma democracia no Brasil, pois mesmo sendo uma das potencias mundiais no crescimento econômico ainda possui uma massa expressiva de analfabetos incompatível como a evolução do processo democrático. / The present research consists of the study of the fundamental right to education according to the premises delineated by the 1988 Federal Constitution, which stated that the accomplishment of this social right is not only a State responsibility, but of society as a whole, aiming at fully developing the individual with dignity in the Democratic Rule of Law. For such, it introduces initially a historical analysis of the evolution of the fundamental social rights throughout the Liberal State, the Social State and the Democratic Rule of Law in order to give theoretical support to the establishment and justification of such rights when it comes to the direct and immediate effectiveness in the implementation of public policies. Given this context, the research emphasizes the essentiality of the fundamental social right to education from the perspective of a criticizing and empowering education in favor of a fairer, more dignified and tolerant society, a policy which is evidenced by the international agreement on economic, social and cultural rights, but still timidly accepted in Brazil. It aims at approaching this new educational proposition in contrast to the massifying education which has always been led by the ruling class as the main ideological State apparatus to stay in power, without considering the wishes of the minority and of the destitute population. The study establishes the essentiality between empowering education and civic democracy in order to change Brazilian reality, since it is only with an enlightened society capable of criticism, which truly allows the effective participation of all social classes, that the change of the scenery restricted to mere legality becomes possible so that the actions may also become legitimate. It is by analyzing all these questions that the study aims to face the central topic of empowering education as a condition for the possibility of a democracy in Brazil, since even though it is one of the world powers in economic growth, the country still possesses an expressive mass of illiterate people, a situation which is inconsistent with the evolution of the democratic process.

Submitted by Leticia Alvarenga (leticiaalvarenga@fdv.br) on 2018-09-03T11:44:15Z No. of bitstreams: 1 ELION VARGAS TEIXEIRA.pdf: 1459294 bytes, checksum: b5994e7790abb09c246a8c4750306e4a (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Paula Galdino (repositorio@fdv.br) on 2018-09-04T14:24:33Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ELION VARGAS TEIXEIRA.pdf: 1459294 bytes, checksum: b5994e7790abb09c246a8c4750306e4a (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-04T14:24:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELION VARGAS TEIXEIRA.pdf: 1459294 bytes, checksum: b5994e7790abb09c246a8c4750306e4a (MD5) Previous issue date: 2013-07-10 / A presente dissertação encontra abrigo na linha de pesquisa “Democracia, Cidadania e Direitos Fundamentais” do programa de mestrado em Direitos e Garantias Fundamentais da FDV e tem por objetivo verificar se as regras de conversão de votos em mandatos legislativos previstas no art. 109, caput, I e II e art. 109, § 2º, todos do Código Eleitoral brasileiro, que instituíram, respectivamente, a fórmula da “maior” média e o quociente eleitoral mínimo estão em consonância com o regime democrático estabelecido na Constituição de 1988. Para tanto, a pesquisa emprega o método dedutivo como método de abordagem e os métodos de procedimento tipológico e comparativo. A premissa maior do método dialético é a “democracia” considerada a pedra angular do sistema político constitucional brasileiro, signo multifacetado, difuso e utilizado como palavra de ordem em diversos contextos. Por isso, a opção pela definição mínima de democracia formulada por Norberto Bobbio, segundo a qual por regime democrático entende-se primariamente um conjunto regras de procedimento para a formação de decisões coletivas, em que está prevista e facilitada a participação mais ampla possível dos interessados, construída sob as bases da democracia procedimentalista, marco teórico da presente dissertação, uma vez que a fórmula da maior média e o quociente eleitoral mínimo são regras de procedimentos eleitorais. Para construção da premissa maior, são testilhados os elementos essenciais da definição mínima (os sujeitos e os procedimentos) e um pressuposto levantado (democracia enquanto forma de Estado contraposta à autocracia). As premissas menores (fórmula da maior média e o quociente eleitoral mínimo) estão inseridas no sistema eleitoral pátrio, que tem seus elementos analisados no capítulo segundo, juntamente com a apresentação das principais fórmulas de conversão de votos em assentos. No terceiro capítulo a pesquisa enlaça o sistema eleitoral ao princípio democrático para responder ao questionamento proposto, partindo de teorias e leis gerais para as específicas. O confronto revela: que fórmula da maior média é uma fórmula autocrática com máscara de proporcional que possui a maior desproporção quando comparada com as outras fórmulas proporcionais utilizadas nos Estados democráticos e que favorece aos maiores partidos em detrimento dos menores; que o quociente eleitoral mínimo trata desigualmente os entes federados e exclui as minorias político-partidárias do processo de conversão de votos em assentos legislativos ao estabelecer índices mínimos, impedindo-os de participar do procedimento dialético-contraditório do parlamento; e que a resolução 23.389/2013 do TSE, que alterou o número de deputados por estado, ao utilizar a fórmula da maior média no cálculo da distribuição de mandatos, favorece aos estados mais populosos em detrimento dos menos populosos. A conclusão é que a fórmula da maior média e o quociente eleitoral mínimo não estão em consonância com o regime democrático brasileiro. / This dissertation is based on the research "Democracy, Citizenship and Fundamental Rights" of the master's program in Fundamental Rights and Guarantees of FDV and aims to verify if the rules on conversion of votes into legislative mandates provided by the art. 109, caput, I and II, and art. 109, § 2, of the Brazilian Electoral Code, which established, respectively, that the formula of "bigger" electoral quotient average and minimum are in line with the democratic regime established in the 1988 Constitution. Therefore, the research employs the deductive method as the method of approach and typological and comparative as procedure methods. The major premise of the dialectical method is the "democracy" considered the cornerstone of the Brazilian constitutional political system, multi-faceted sign, difused and used as a watchword in various contexts. Therefore, the choice of the minimal definition of democracy formulated by Norberto Bobbio, according to whom a democratic regime means, primarily, a set of rules of procedure for the formation of collective decisions, it is planned and facilitated by the greatest amount of the people interested , built on the foundations of democracy proceduralist, theoretical framework of this dissertation, since the formula for the highest average and minimum are the electoral quotient rules of electoral procedures. For construction of the major premise, the the essential elements of the minimum are analyzed (the subjects and procedures) and an assumption raised (democracy as a form of state opposed to autocracy). The minor premises (the highest average formula and electoral minimum quotient ) are inserted in the paternal electoral system, which has its elements analyzed in the second chapter, along with the presentation of the main formulas for converting votes into seats. In the third chapter the research connects the electoral system to the democratic principle to answer the question proposed, based on theories and general laws to the specific. The comparison reveals: that the highest average formula is a formula with autocratic mask which has the largest proportion disproportion when compared with the other proportional formulas used in democratic and it favors the larger parties at the expense of the smaller, the electoral quotient is minimal unequally the States and excludes minority political party in the process of conversion of votes into legislative seats to establish minimum levels, preventing them from participating in the dialectical procedure of parliament-contradictory, and that the resolution 23.389/2013 of TSE, which amended the number of seats per state, using the formula of the highest average in the calculation of the distribution of mandates, favors the most populous states at the expense of less populated. The conclusion is that the formula of the highest average and the minimum electoral quotient are not in line with the Brazilian democratic regime.

El objeto del presente trabajo de investigación académica es estudiar cuáles son los alcances de la Constitución económica peruana de 1993 como cláusula pétrea para luego analizar si la petrificación de dicha parte de la Constitución es compatible con los derechos civiles y políticos de los ciudadanos, el pluralismo político y la democracia en su conjunto. Asimismo, para la realización de este estudio, se buscará desarrollar cómo es que el derecho puede jugar un rol decisivo, más no exclusivo, en el desarrollo de instituciones con vocación de permanencia en el interior de un país, de conformidad con la teoría económica institucional y cómo estos elementos se vinculan con el concepto de desarrollo en un sentido amplio. Luego, se analizaran las fuentes antes indicadas conjuntamente con doctrina y jurisprudencia, nacional e internacional, en materia de reformas constitucionales, para así, ensayar una respuesta crítica frente a la petrificación de la Constitución económica peruana de 1993. / Trabajo académico

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T20:04:15Z No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-09T20:04:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-09T20:04:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100105.pdf: 2564192 bytes, checksum: c1830bcaa93e942fd24d9849b6cb7f1f (MD5) Previous issue date: 2015 / A Constituição da República Brasileira de 1988 consagra em seu art. 2º a independência e a harmonia entre os poderes. Ocorre que em certos aspectos, o diálogo institucional demonstra contornos de tensão. No que concerne a uma atuação mais positiva do Poder Judiciário, destacam-se as hipóteses de impetração de Mandado de Segurança perante o Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de possível violação ao direito público subjetivo do parlamentar de não se submeter a processo legislativo inconstitucional, sobretudo nos casos em que há matérias constantes em projetos de leis que violem cláusulas pétreas e procedimentos que violem direitos das minorias. Contudo, seria essa atuação uma disfunção da teoria da separação dos poderes e dos próprios pilares de uma República Democrática? O presente trabalho tem por finalidade compreender o diálogo entre a função legislativa e judiciária no que concerne à nomogênese legislativa. Trata-se de uma pesquisa doutrinária e jurisprudencial que apresenta como critério de originalidade uma reflexão no campo jurídico brasileiro sobre a qualidade da lei, a partir de experiências exógenas. Apresenta-se ainda a possibilidade de overruling da Súmula 266/STF de 13/12/1963. Conclui-se que, a legisprudência pode ser um instrumento de controle e conformação do diálogo tenso entre Poder Judiciário e o Poder Legislativo, considerando ser a tarefa de criação da lei um saber poligenético, mormente no que concerne à guarda dos preceitos constitucionais.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:52:07Z No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:52:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:52:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61100534.pdf: 1486843 bytes, checksum: 233ef6968fa478d7129d9dec7fc7d7df (MD5) Previous issue date: 2016 / Democracias constitucionais se passam em dois tempos distintos: tempos constitucionais e tempos normais. Tempos constitucionais são tempos de conquistas de direitos, tempos normais são tempos de preservação dos direitos já conquistados. A Lei da Ficha Limpa foi oriunda de movimento político de iniciativa popular que atribuiu novo significado constitucional à presunção de inocência ou não-culpabilidade. A pesquisa pretende reconstruir uma narrativa profissional para a Ficha Limpa e examinar em que condições e como o movimento conquistou a autoridade e legitimidade constitucional para promover aquele que consideramos ser o 1º momento constitucional exitoso da democracia brasileira depois da promulgação da Constituição Federal em 1988.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:46:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 458202.pdf: 4314310 bytes, checksum: 548bb62e25a4827c9ccff3bbe62dc135 (MD5) Previous issue date: 2014-02-25 / Este trabajo aborda el plebiscito en el caso de la privatizaci?n de las empresas estatales, insertado en la Constituci?n del Estado del Rio Grande do Sul, a trav?s de las Enmiendas Constitucionales n? 31/02, n? 33/02 y n? 47/04. El proceso de inclusi?n del mecanismo ha ocurrido en un contexto espec?fico de desgaste de la pol?tica de privatizaci?n empleado por el Estado, a partir de 1994 y de mucha presi?n de diversos sectores de la sociedad civil, para evitar la venta de activos p?blicos. En este sentido, el objetivo principal es analizar las Enmiendas, bajo la perspectiva de la participaci?n ciudadana y comprobar si el plebiscito es compatible con un modelo de democracia netamente representativo (hegem?nico). Para eso, se ha utilizado un enfoque cualitativo y algunas t?cnicas de investigaci?n: la investigaci?n documental, con base en el an?lisis de los debates y voto de las propuestas que produjeron las Enmiendas, disponibles en el sitio electr?nico de la Asamblea Legislativa; y entrevistas semiestructuradas, principalmente con los diputados que han participado en la creaci?n de estas normas. Este estudio h? identificado caracter?sticas que apuntan la incompatibilidad entre el plebiscito, creado por las Enmiendas Constitucionales, y la democracia hegem?nica: la participaci?n no ha sido fundamental para la creaci?n de las normas y, em consecuencia, del plebiscito; no hay muchos casos similares en Brasil de consulta popular que enlace el gobierno; el plebiscito nunca ha sido utilizado, incluso por gobiernos decididos a continuar con las privatizaciones y; falta de informaciones y dificultades encontradas durante la investigaci?n, lo cual es consistente con la pasividad esperada de los ciudadanos. Por estas razones, se concluye que este mecanismo s?lo ha surgido dentro de la l?gica hegem?nica, de acuerdo con un contexto muy espec?fico, pero es contrario a esta l?gica, y s?lo puede explicarse a partir del modelo contra hegem?nico de la democracia (participativa). / Este trabalho trata do plebiscito em caso de privatiza??o de empresas estatais, inclu?do na Constitui??o do Estado do Rio Grande do Sul, atrav?s das Emendas Constitucionais (EC) n? 31/02, n? 33/2 e n? 47/04. O processo de inclus?o desse mecanismo ocorreu em um contexto espec?fico de desgaste com a pol?tica de privatiza??o adotada no Estado, a partir de 1994 e de muita press?o de diversos segmentos da sociedade civil, para impedir a aliena??o do patrim?nio p?blico. Nesse sentido, o objetivo principal ? analisar essas Emendas, sob a ?tica da participa??o cidad? e verificar se este plebiscito ? compat?vel com um modelo de democracia puramente representativo (hegem?nico). Para tanto, utilizou-se uma abordagem qualitativa e, como t?cnicas de pesquisa, principalmente, a pesquisa documental, atrav?s da an?lise das discuss?es e vota??es das propostas que deram origem ?s Emendas, dispon?veis no sitio da Assembleia Legislativa, e entrevistas semiestruturadas, principalmente com deputados que participaram do processo de cria??o dessas normas. Este estudo identificou caracter?sticas que apontam para a incompatibilidade entre o plebiscito criado pelas Emendas Constitucionais e a democracia hegem?nica: a participa??o n?o foi o elemento central para a cria??o das normas e, por conseq??ncia, do plebiscito; n?o existem muitos casos semelhantes no Brasil, de consulta popular que vincule o Poder P?blico; o plebiscito nunca foi utilizado, mesmo por governos com inten??o de dar continuidade ao projeto privatista e; a falta de informa??o e a dificuldade encontrada durante a realiza??o da pesquisa, que condiz com a passividade esperada do cidad?o. Por essas raz?es se conclui que este mecanismo, somente surgiu dentro da l?gica hegem?nica, por um contexto muito espec?fico, mas ? contr?rio a tal l?gica, somente podendo ser explicado, a partir do modelo de democracia contra-hegem?nica (participativo).

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:47:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 419788.pdf: 246641 bytes, checksum: 6854580fc5780d79e7b0005feef943ac (MD5) Previous issue date: 2009-12-15 / A ordem constitucional de 1988, aparentemente, sedimentou o Estado Democr?tico de Direito no Brasil, afastando o Estado de Exce??o que caracterizou o Regime Militar de 1964. No entanto, olhando o passado e o presente, verifica-se que persistem na atual sociedade espa?os e t?cnicas de Exce??o, os quais se manifestam como se fossem instrumentos democr?ticos, permitindo que se afirme que, ap?s a constitui??o de 1988, a Exce??o adaptou-se a uma nova l?gica de for?as, introduzindo-se nas fendas do sistema e tornando-se indiscern?vel ? normalidade. Para que se entenda o atual Estado de Exce??o no Brasil ? fundamental analisar a forma??o do Estado-Na??o brasileiro e os momentos seguintes da hist?ria do pa?s, j? que o Regime Militar de 1964 n?o foi o ?nico a introduzir a Exce??o. Essa abordagem complexa ? fundamental, pois o cotejo de diversas perspectivas ? que permite identificar as manifesta??es da Exce??o. Nesse aspecto, as t?cnicas de controle social utilizadas durante a Exce??o Militar de 1964 pela pol?cia pol?tica surgem na atualidade atrav?s de Leis de Exce??o. Esses dispositivos legais, que podem ser identificados segundo determinado crit?rio, atendem a discursos criminol?gicos intolerantes, aparentemente humanit?rios, mas que visam selecionar inimigos internos. Diante disso, as teorias pol?ticas que compreendem o Estado de Exce??o como a suspens?o da ordem jur?dica baseada em uma decis?o soberana s?o insuficientes para explicar esse fen?meno no Brasil contempor?neo. Por outro lado, as teorias mais adequadas para explicar a realidade brasileira s?o aquelas que defendem que o Estado de Exce??o tornou-se regra, o que permite a uma an?lise complexa indicar as fendas do sistema pelas quais a Exce??o flui indistintamente ? normalidade.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:35:15Z No. of bitstreams: 1 SimonePiresFerreiradeFerreiraBatanaDissertacao2016.pdf: 1229618 bytes, checksum: f76500cd7b72630967a6aef7d0046ffa (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-09-05T14:35:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SimonePiresFerreiradeFerreiraBatanaDissertacao2016.pdf: 1229618 bytes, checksum: f76500cd7b72630967a6aef7d0046ffa (MD5) / Made available in DSpace on 2017-09-05T14:35:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SimonePiresFerreiradeFerreiraBatanaDissertacao2016.pdf: 1229618 bytes, checksum: f76500cd7b72630967a6aef7d0046ffa (MD5) Previous issue date: 2016-06-30 / The dissertation aims to verify that the new Marco Third Regulatory Sector (Law 13,019 / 14) ensures that civil society organizations are democracy implementation instrument in Brazil, since they carry out activities with the purpose of guaranteeing individual rights, efficiently and relevant social interest. Throughout history it was observed that the sociopolitical order was composed basically of two sectors: the State, represented by the Public Administration and the society and the market, represented by the private sector. These sectors both in terms of their personality and their characteristics are very different. The first provides social interest and being a legal entity under public law, is subject to the legal regime of public law. The second sector has a faster performance, more efficient, since it is subject to the legal framework of private law, but their actions are aimed at profit. Organizations, research object, belong to the third sector, are legal persons of private law, carry out activities of social interest, but do not earn profit. Law 13,019 / 14 brought greater autonomy to civil society organizations, which now have more recognition and appreciation by society and the State. Besides, it brought new rules to ensure its sustainability, transparency in relations with the state and methods of supervision and control more efficient. / A disserta????o tem por finalidade verificar se o Novo Marco Regulat??rio do Terceiro Setor (Lei 13.019/14) garante que as Organiza????es da Sociedade Civil sejam instrumento de concretiza????o da democracia no Brasil, posto que realizam atividades com finalidade de garantir direitos individuais, de forma eficiente e de relevante interesse social. Ao longo da hist??ria p??de-se observar que a ordem sociopol??tica foi composta basicamente por dois setores: o Estatal, representado pela Administra????o P??blica e pela sociedade e o Mercado, representado pela iniciativa privada. Estes setores tanto em rela????o ?? sua personalidade quanto ??s suas caracter??sticas, s??o bem distintos. O primeiro presta servi??os de interesse social e sendo pessoa jur??dica de direito p??blico, est?? sujeito ao regime jur??dico de direito p??blico. J?? o segundo setor, possui uma atua????o mais c??lere, mais eficiente, vez que se sujeita ao regime jur??dico de direito privado, por??m suas a????es visam a obten????o de lucro. As organiza????es, objeto da pesquisa, pertencem ao Terceiro Setor, s??o pessoas jur??dicas de direito privado, realizam atividades de interesse social, por??m n??o auferem lucro. A Lei 13.019/14 trouxe maior autonomia ??s Organiza????es da Sociedade Civil, que passam a ter mais reconhecimento e valoriza????o por parte da sociedade e do pr??prio Estado. Al??m do que, trouxe novas regras para garantir sua sustentabilidade, transpar??ncia nas rela????es com o Estado e formas de fiscaliza????o e controle mais eficientes.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-23T11:14:25Z No. of bitstreams: 1 OsvaldoCapelariJuniorDissertacaoParcial2017.pdf: 423283 bytes, checksum: 5fec61001a702978bac1bcf74cae01a2 (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2018-01-23T11:14:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 OsvaldoCapelariJuniorDissertacaoParcial2017.pdf: 423283 bytes, checksum: 5fec61001a702978bac1bcf74cae01a2 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-01-23T11:14:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 OsvaldoCapelariJuniorDissertacaoParcial2017.pdf: 423283 bytes, checksum: 5fec61001a702978bac1bcf74cae01a2 (MD5) Previous issue date: 2017-11-29 / This study is dedicated to the application of the Brazilian anti-corruption law to political parties. Political parties are the mediators of the will of civil society and the state and, because of that, have a constitutional status of their own. They are indispensable to democracy. However, the behavior of the people exercising public functions creates risks of acts of corruption. This is the reason why the anti-corruption law elects objective, civil and administrative responsibility, with the purpose of sanctioning the legal entity of private law that competes or benefits from the act adversely affecting the Public Administration, including the foreign one. From the analysis of the anti-corruption law it is observed, although, that political parties were subtracted from their scope of incidence. It is important to point out that this is in line with the democratic ideal and, consequently, with a good democracy. This calls for responsiveness and accountability, and it is unreasonable for partisan associations to benefit from rules that draw the amount of enforcement from control agencies. On the other hand, since the political parties are contemplated in the law, due to the exegetical effort, one of the challenges of the present research, it is imperative that norms of good governance be created through independent internal control in order that the legal norms are and other regulations that may be created in its Statutes. In any case, the political party may, despite being considered not to be within the law, create integrity mechanisms, which will surely confer trust to the voter. This should be honored in the electoral campaign and his preferences be freely expressed in the vote. Yet, since democracy is not confined to voting, the role of accountability must be emphasized as fundamental to good party practices and, therefore, to the integrity of electoral and partisan systems. In this way, democracy will be substantive and the strengthening of political parties is one of its foundations. / O presente estudo trata da aplica????o da lei anticorrup????o nos partidos pol??ticos. Os partidos pol??ticos s??o os mediadores da vontade da sociedade civil e o Estado e, por isso, tem um estatuto constitucional pr??prio. S??o indispens??veis ?? democracia. Contudo, a a????o de pessoas que exercem mandatos e cargos p??blicos cria riscos de atos de corrup????o. Essa ?? a raz??o de a lei anticorrup????o eleger a responsabilidade objetiva, civil e administrativa, com o objetivo de sancionar a pessoa jur??dica de direito privado que concorra ou se beneficie do ato lesivo ?? Administra????o P??blica, inclusive a estrangeira. Entretanto, da an??lise da lei anticorrup????o observa-se que os partidos pol??ticos foram subtra??dos de seu ??mbito de incid??ncia. ?? importante salientar que isso vai de encontro com o ideal democr??tico e, via de consequ??ncia, com uma democracia de boa qualidade. Esta reclama responsiveness e accountability, n??o sendo razo??vel que as agremia????es partid??rias se beneficiem de normas que retirem quantidade de enforcement das ag??ncias de controle. Por outro, estando os partidos pol??ticos contemplados na lei, por for??a do esfor??o exeg??tico, um dos desafios da presente pesquisa, observa-se que ?? imperioso que sejam criados normas de boa governan??a atrav??s de controle interno independente a fim de que as normas legais sejam observadas, assim como as regulamentares e outras que por ventura sejam criadas nos seus Estatutos. De qualquer modo, o partido pol??tico pode, a despeito de se considerar que n??o estejam dentro da lei, criar os mecanismos de integridade, o que seguramente conferir?? confiabilidade perante o eleitor. Este deve ser prestigiado na campanha eleitoral e suas prefer??ncias serem livremente exprimidas no sufr??gio. Todavia, como a democracia n??o se confina com o voto, deve-se real??ar a fun????o da accountability como fundamental para as boas pr??ticas partid??rias e, por conseguinte, a integridade dos sistemas eleitorais e partid??rios. Desse modo, a democracia ser?? substantiva e o fortalecimento dos partidos pol??ticos ?? um de seus fundamentos.

O presente artigo tem por objetivo examinar se – como aponta parte da literatura - há alguma similaridade entre situação econômica e valores democráticos, isto é, se a variação ou estabilização se manifestam da mesma maneira nas duas dimensões. A importância deste trabalho reside no fato de que durante a segunda metade do século XX aconteceram a segunda e terceira ondas democráticas, fazendo com que o número de regimes que se definem como democracias aumentasse significativamente: nesse sentido, no final deste mesmo século e início do século seguinte, muitos países sofreram o impacto de crises econômicas e de queda da satisfação com os regimes democráticos e da confiança em suas instituições. Desse modo, para observar de que maneira a opinião pública se comporta diante das flutuações de índices econômicos, são verificados os casos do Brasil, Uruguai, Espanha e Finlândia, propondo-se uma análise de dados econômicos do Banco Mundial – no que diz respeito ao desemprego, inflação, PIB per capita, PIB crescimento anual, Índice de GINI - e do PNUD - sobreÍndice de Desenvolvimento Humano (IDH) - em comparação com indicadores de atitudes democráticas, como satisfação e confiança nas instituições públicas, do Latino e Eurobarômetro nos últimos vinte anos, para tentar descobrir se há, de fato, similaridade de comportamento entre as duas dimensões nestes países. / This article aims to examine whether - as points of the literature - there is a relationship between economic status and democratic values, in other words, if the variation or stabilization manifest the same way in two dimensions. The importance of this work lies in the fact that during the second half of the twentieth century happened the second and third democratic wave, causing the number of schemes that call themselves democracies increased significantly: in this sense, at the end of this same century and beginning of the next century, many countries suffered the impact of economic crises and loss of satisfaction with democratic regimes and trust in their institutions. Thus, to observe how the public opinion behaves in the face of economic indices fluctuations, are verified the cases of Brazil, Uruguay, Spain and Finland, proposing a World Bank economic data analysis - with regard to unemployment, inflation, GDP per capita, GDP annual growth, GINI index and of the UNDP data about Human Development Index (HDI) - compared with democratic attitudes indicators such as satisfaction and trust in public institutions, of Latinobarómetro and Eurobarometer in the last twenty years to find out if there is, indeed, the relationship between the two dimensions in these countries.