Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Antonia Teresinha de Oliveira.pdf: 1253099 bytes, checksum: a85ced63b95ad0f62c456bf359729efc (MD5) Previous issue date: 2009-10-26 / The proposition of this thesis is based on the belief that the interlacing of law, education and State will bring solution to the grievous social problems presently faced. The causes of social dissolution experienced at present by the totality of sovereign states, begin with the absence of education, as well as their inefficient conduction, and result in the huge social commotions. We understand that the Federal Constitution draws a wide educational program rhat needs implementation in ali areas of human acting within such ambitious program, we understand that it would be equally important and in accordance to the constitutional determination of efficiency and excellence in the actuation and implementation of public policies - an independent structuring of national education, aiming to specialization, efficiency, attention and not dispension, subject that constitutes a proposition de lege ferenda presented in this thesis. Considering that, in the sovereign state, it is the human element who promotes actions and practices acts in a determined territorial basis, we consider to be a function or duty of the state, to educate towards the social values of democracy in a regimen of sympathetic participation and co-existence, on bases of freedom and mutual respect. Taking into consideration, as well, that there are multifaceted aspects of human education which require urgent attention, we suggest the specialization of function with a view to the development of actions shared by the State and society. We wish to keep away from this proposal any idea that may tie education to determined and specific ideologies since education must have as target the man and the values that promote life and freedom, the respect for the public stuff, the administrative and social morality, the true ideals of citizenship. We have projected, as well, to involve, in this process, the family of the educating person, with their culture, this way composing, with the universal culture, new levels to understanding and progress. Such education, towards human values, will fight disbelief, which erodes, and disillusion, which kills, by means of the introduction of new targets and new bases for life in society / A proposta da tese fundamenta-se na convicção de que o entrelaçamento entre direito, educação e Estado trará solução para os graves problemas sociais que vivemos atualmente. As causas de dissolução social vivenciadas hodiernamente partem da ausência de educação, perpassam sua condução ineficiente e resultam nas grandes comoções sociais. Entendemos que a Constituição Federal traça um amplo programa educacional, o qual necessita de implementação em todas as áreas de atuação humana. Dentro desse ambicioso programa, entendemos igualmente importante atendendo à determinação constituinte de eficiência e excelência na atuação e implementação de políticas públicas uma estruturação independente da educação nacional, objetivando especialização, eficiência e atenção, assunto que constitui proposta, de lege ferenda, apresentada nesta tese. Considerando que, no Estado soberano, é, o elemento humano, quem promove ações e pratica atos numa determinada base territorial, julgamos constituir função, ou dever do Estado, educá-lo para os valores sociais da democracia em regime de participação e convivência solidária, em bases de liberdade e respeito mútuo. Considerando, ainda, que existem multifacetados aspectos da educação humana, que requerem urgente atenção, propomos a especialização de função com vistas ao desenvolvimento de ações entre Estado e sociedade. Queremos afastar desta proposta qualquer ideia que vincule educação a determinadas e específicas ideologias, pois a educação deve ter por objetivo o homem e os valores que promovem a vida e a liberdade, o respeito à coisa pública, a moralidade administrativa e social, os verdadeiros ideais da cidadania. Projetamos, igualmente, envolver neste processo a família do educando, com a sua cultura, a compor, com a cultura universal, novos patamares de compreensão e progresso. Tal educação, voltada para os valores humanos, combaterá a descrença, que corrói, e a desilusão, que mata, pela apresentação de novos objetivos e novos fundamentos para a vida em sociedade

Made available in DSpace on 2016-04-27T16:34:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ricardo Schers de Goes.pdf: 549426 bytes, checksum: 2a5c736b443ba761e5e4d24902840bb4 (MD5) Previous issue date: 2009-11-27 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / This master dissertation aims to analyze, through the propositions of the federal policies in Brazil within the period from 1974 to 2008, how the right to education of a percentage of the population that have been focused by sectorial policies was created, namely, the polices of special education. The delimitation of the initial year for data collecting was chosen due to the creation of the National Center for Special Education CENESP, in 1974, the first federal organ with specific attributions in the area of special education. The year 2008 was chosen because it was the year that the last policy proposition in this area was published in the federal field. The data resources in this research were, fundamentally, three base-documents produced in this period that tried to define the principles that guide these policies: 1) Guidelines and Bases for Action of the National Center for Special Education (BRASIL. MEC. CENESP, 1974); 2) National Policy on Special Education (BRASIL. MEC. SEESP, 1994); and 3) National Policy on Special Education from the Perspective of Inclusive Education (BRASIL. MEC. SEESP, 2008). Subsidiary documents were used when necessary because they are either more specific than these policy propositions of large scope or they are more comprehensive legislations and documentation (guidelines and bases law, federal constitution or worldwide declarations). The analysis of these documents offered us the following main results: the undefined field in which the special education acts contributes to the maintenance of sectorial policies about problems that are in the field of global educational policies; the universalization of the access to basic school (one of the expressions of the right to education) is far from the point to be reached in relation to the students included by the special education; and the permanence and valorization of private institutions with philanthropic character, that assume relevant role in the policy and in the educational attendance of this population, contributes to the maintenance of the disabled people schooling in the field of moral commitment and not in the field of the rights / Esta dissertação de mestrado tem como objetivo analisar, por meio das proposições políticas federais do Brasil, no período de 1974 a 2008, como se configurou o direito à educação de parcela da população que tem sido objeto de políticas setoriais, a saber, as políticas de educação especial. A delimitação do ano inicial para a coleta de dados se deu em razão da criação, em 1974, do Centro Nacional de Educação Especial CENESP, primeiro órgão federal com atribuições específicas no campo da educação especial e o de 2008 por ter sido o ano em que se publicou a última proposição política nesse campo em âmbito federal. As fontes de dados desta pesquisa foram, fundamentalmente, três documentos-base produzidos nesse período que procuraram definir os princípios norteadores dessas políticas: 1) Diretrizes Básicas para Ação do Centro Nacional de Educação Especial (BRASIL. MEC. CENESP, 1974); 2) Política Nacional de Educação Especial (BRASIL. MEC. SEESP, 1994); e 3) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (BRASIL. MEC. SEESP, 2008). Foram utilizados documentos subsidiários, quer sejam mais específicos do que os dessas proposições políticas de largo escopo, quer legislações e documentação mais abrangentes (leis de diretrizes e bases, constituição federal ou declarações mundiais) somente quando se sentiu necessidade de complementação. A análise desses documentos nos ofereceu os seguintes principais resultados: a indefinição do campo sobre o qual a educação especial atua contribui para a manutenção de políticas setoriais sobre problemas que são de âmbito das políticas educacionais globais; a universalização do acesso à escola básica (como uma das expressões do direito a educação) está muito longe de ser atingida em relação aos alunos abrangidos pela educação especial; a permanência e valorização das instituições privadas de caráter filantrópico, que assumem papel relevante nas políticas e no atendimento educacional dessa população, contribuem para a manutenção da escolarização dos deficientes no âmbito do compromisso moral e não do direito

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Olivia Cerdoura Garjaka Baptista.pdf: 2543853 bytes, checksum: 09fadd7f4dded2de3ca2d130a77561ae (MD5) Previous issue date: 2011-03-01 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The aim of this paper is to present community education as an important tool to promote citizenship of children and adolescent at social risk. We will present the process of democratization of citizenship, having chosen as the theoretical approaches to this analysis, the greek concept of citizenship as well as the concept of citizenship developed by Hannah Arendt. We will review the right to equality and the right to difference. We will present children and adolescents as peculiar right holders. We will clarify that children and adolescents than those who fall into the social risk are in a different situation, more prone to violation. We will present an analysis of the legal protection of the right to education of children and adolescents in three distinct and complementary spheres, namely: the global, regional (american) and national (brazilian). We will briefly present education in family and education at the school to then introduce community education developed by Cidade Escola Aprendiz. We will examine four technologies needed to implement the Bairro-Escola, created by the Cidade Escola Aprendiz. Next, we will present the case study developed by the Bairro-Escola developed by Cidade Escola Aprendiz in Vila Madalena, stating that community education can be used to fight the exile and the invisibility of children and adolescents at social risk, enabling the rescue of citizenship of these children and adolescents / O objetivo deste trabalho é apresentar a educação comunitária como importante ferramenta de resgate da cidadania de crianças e de adolescentes em situação de risco social. Para tanto apresentaremos o processo de democratização da cidadania, tendo escolhido como referenciais teóricos para esta análise o conceito grego de cidadania, bem como o conceito de cidadania desenvolvido por Hannah Arendt. Analisaremos o direito à igualdade e o direito à diferença. Apresentaremos as crianças e os adolescentes como peculiares titulares de direitos. Esclareceremos que as crianças e os adolescentes que aqueles que se enquadram na situação de risco social encontra-se em uma situação diferenciada, mais propensa à violação de direitos. Apresentaremos uma análise da proteção jurídica do direito à educação das crianças e dos adolescentes em três distintas e complementares esferas, quais sejam: a global, a regional (americana) e a nacional (brasileira). Apresentaremos brevemente a educação na família e a educação na escola para, em seguida apresentarmos a educação comunitária desenvolvida pela Cidade Escola Aprendiz. Analisaremos as quatro tecnologias necessárias para a implementação do Bairro- Escola, criado pela Cidade Escola Aprendiz. Em seguida, apresentaremos o estudo de caso do Bairro-Escola desenvolvido pela Cidade Escola Aprendiz na Vila Madalena, esclarecendo que a educação comunitária pode ser usada no combate do desterro e da invisibilidade de crianças e adolescentes em situação de risco social, possibilitando o resgate da cidadania destas crianças e adolescentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ELIZABETH DIAS KANTHACK.pdf: 403719 bytes, checksum: 04a3ef4415f27ff32e76a980ad95a7e3 (MD5) Previous issue date: 2007-06-15 / Beyond the rights belong to child and teenagers for constitucional command, find the right for education. For all of the rules of fundamental right, the education becomes the shelter for participation on social life, in the same way that is the resource for obtaining the development of citizenship. Protect and promote the education is an obligation for all people. Because of this, the present work looked for a different manner to comphreend the child and teenager s rights, focused on the rights of education. For the better development of the present study, the work was shared in five chapters which resume the responsability of Law s professional, in relationship to child and teenager s rights at school s environment. Thus, showing the importance in improving the provide help to the rights of Childhood and Juvenile, through out actions of the various society s segments, can guarantee, with precision, the plentiful rights with an absolute and wholly prime / Entre os direitos assegurados à criança e ao adolescente pelo comando constitucional encontra-se o direito à educação. Com todos os requisitos de direito fundamental, a educação passa a ser o alicerce para a participação na vida social, da mesma forma em que é fundamento para a obtenção e o desenvolvimento da cidadania. Proteger e incentivar a educação é obrigação de todos. É por isso que o presente trabalho procurou uma maneira diferencial para compreensão dos direitos da criança e do adolescente, essencialmente o direito à educação. Para o desenrolar do estudo, dividiu-se o trabalho em cinco capítulos, que resumem o cuidado do profissional do Direito, em relação aos direitos da criança e do adolescente na esfera escolar. Portanto, evidencia-se a necessidade de aperfeiçoar uma nova maneira de atendimento dos direitos da Infância e da Juventude, através de uma rede de atuações dos mais diversos segmentos da sociedade, de maneira precisa, conexa, garantindo a plenitude de direitos, a fim de ser realizada com absoluta e integral primazia

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos Eduardo Souza Vianna.pdf: 458854 bytes, checksum: 1439418b1aae45b52ba6a41539eaa5ef (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / The Brazilian education has the challenge to look for solutions that can answer questions about the access and permanence of the students in its educational institutions, according to the Federal Constitution of 1988. The inclusion of the people in the school atmosphere is related to the principles established in the Federal Constitution of 1988. Citizenship and the dignity of the human being are the foundations our Republic. The Bill pleads as constitutional objectives the promotion of the good of all without preconceptions of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination. Today the school must be plural. The Educational Institution doesn t evolve when segregating people for possessing different characteristics. These educational spaces cannot continue being places of preconception, discrimination and forgetfulness. The challenge of the modern educator consists to praise the ethical values, starting with respect for all the people, independently of its qualifications and its weaknesses, valuing them as transforming and multiplying beings. The educational institutions, as capable of forming citizens, needs to value and to sow in each classroom the respect for all the people, independently of its peculiarity. Only then, the educational ends proclaimed by the Brazilian Constitution of 1988 will be, in finally, reached / A educação brasileira tem pela frente o desafio de buscar soluções que possam responder à questão do acesso e da permanência dos alunos nas suas instituições de ensino, nos moldes da Constituição Federal de 1988. A inclusão das pessoas no ambiente escolar está relacionada aos princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre os fundamentos de nossa República estão a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Elege ainda a Lei maior, como um dos objetivos constitucionais, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. A escola, hoje, deve ser plural. As instituições educacionais deixam de evoluir ao segregar as pessoas por possuírem características diferentes. Esses espaços educacionais não podem continuar sendo lugares do preconceito, da discriminação e do esquecimento. O desafio do educador moderno consiste em enaltecer os valores éticos, acomeçar pelo respeito a todas as pessoas, independentemente de suas qualificações e suas fraquezas, valorizando-as como seres transformadores e multiplicadores. As instituições educacionais, como ambientes capazes de formar cidadãos, necessitam valorizar e semear em cada sala de aula, o respeito por todas as pessoas, independentemente de sua peculiaridade. Somente assim, os fins educacionais proclamados pela Constituição brasileira de 1988 serão, de fato, alcançados

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marcos Neri de Almeida.pdf: 342262 bytes, checksum: 7887d7f5420d5504575c70c53e56f3eb (MD5) Previous issue date: 2008-05-20 / This current master degree dissertation aims at showing that childhood education, fundamental children's right, is a State's obligation, who does not have the faculty to refrain from offering it under any circunstancies, chiefly for children, that has absolute priority on caring their demands due to the respect to person's condition in development proccess, as well as in virtue of indisponibility that regards their rights. Childhood education is a subjective public right to children and it has its foundations even in Federal Constitution as in Child and Teenage Status, that are the main diplomas that treat this autonomous Law subject from where we outlined and identified the two fundamental principles: the absolute priority and the respect to the person condition in development proccess. Meanwhile, although the Federal Constitution have already been promulgated 19 years before, thousands of children still do not attend daycare or preschools in virtue of not enough vacancies, as on the city of São Paulo, where the lack is of, approximately, 90 thousand vacancies. With the evolution of concept of administrative discretionarity, it is up to the Judicial Power to effective this right to childhood education when it is not voluntarily by Public Administration / A presente tese de mestrado tem por objetivo demonstrar que a educação infantil, direito fundamental das crianças, é uma obrigação do Estado, que não tem a faculdade de deixar de oferecê-la sob qualquer pretexto, ainda mais para crianças, que têm prioridade absoluta no atendimento de suas demandas em virtude do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento, bem como em virtude da indisponibilidade que marca os seus direitos. A Educação infantil é um direito público subjetivo das crianças e tem seu fundamento tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, que são os principais diplomas que tratam do Direito da Infância e da Juventude, de onde delineamos e identificamos os seus dois princípios fundamentais: da prioridade absoluta e do respeito à condição de pessoa em processo de desenvolvimento. Entretanto, apesar da Constituição Federal já ter sido promulgada há mais de 19 anos, milhares de crianças ainda não freqüentam creches ou pré-escolas em virtude da falta de vagas, como na cidade de São Paulo, onde a carência é de, aproximadamente, 90 mil vagas. Assim, com a evolução do conceito de discricionariedade administrativa, cabe ao Poder Judiciário efetivar esse direito à educação infantil quando não implementado voluntariamente pela Administração Pública

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Silvia Andreia Vasconcelos.pdf: 1318413 bytes, checksum: 16360e42bec75bfbc16d9a21514bfd5e (MD5) Previous issue date: 2009-06-30 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The research aims to determine the effectiveness of the right to education in Brazil. If on one hand the Constitution of the country requires the family, society and the State the duty to ensure access to education, on the other hand students are not guaranteed the necessary resources for the effective implementation of such access, as per economic, social, political and legal disparities, which put them at risk of default, generating, thus, their exclusion. Notwithstanding, education imposed by society, in this context, incorporates the idea of social integration through the acquisition of academic qualifications to be successful in society. For this investigation, legal and philosophical issues, as well as ethics of students in default, ethical and legal parameters as the dignity of the human person constitutionally guaranteed are relevant. However, there are contradictions resulting from this issue in light of the definition of how it is included in the Civil Code and the Code of Consumer Protection. The analysis clearly shows the inconsistencies between social goals and institutional means / A investigação objetiva apurar a efetividade do direito à educação na realidade brasileira. Se de um lado a Constituição do País impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação, de outro, aos educandos não são garantidos os meios necessários para a efetiva realização de tal acesso, face aos descompassos econômicos, sociais, políticos e jurídicos, que os colocam em situação de inadimplência, gerando, pois, a sua exclusão. Não obstante, a educação imposta pela sociedade, nesse contexto incorpora a ideia de inserção social mediante a aquisição de títulos acadêmicos para haver sucesso na sociedade. Para essa apuração, relevantes as questões jurídicas e filosóficas, bem como éticas dos alunos inadimplentes, os parâmetros ético-jurídicos quanto à dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantidos. Todavia, destacam-se as contradições consequentes da leitura da questão à luz a delimitação de como a presente questão se apresenta inserida nos âmbitos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. As análises evidenciam com nitidez as incongruências entre objetivos sociais e meios institucionais

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Marisa Alves Vilarino.pdf: 994810 bytes, checksum: 7695f0b534270ab2fe7bf21cafd5379e (MD5) Previous issue date: 2009-08-18 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / The right to education until recently was limited to the analysis by the area scholars, especially by educators, and historians. Only recently become a subject of examination in the field of law. Thus, despite the importance of the subject, there are skill a little discussion about it, with problems in the interpretation and application of educational laws. The analysis of the Educational Law, the provisions governing the matter, in a systematic way, from the Federal Constitution, infra Laws, Ordinances and Resolutions of the Board of Education, to be understanding and development of this law. The allocation of constitutional powers legislative, materials or administrative, with regard to education, follows the federal pact, but the use of powers by the extreme absorbs almost completely the constitutional powers of other federal entities. While these great advances in the 1988 Constitution, including the competing powers is to achieve as much as possible the needed decentralization, that persists with regard to education, a tremendous power exercised by the Union, notably in the production of the laws. The examination of the constitutional texts, passing by the Constitution of the Empire, shows the origin of the centralization of power in the Union, centralizing tendency which remained throughout the Republic and not managed to rupture with of the Constitution of 1988. Not only the examination of constitutional texts but also of published laws by the Union and the rule of the Ministry of Education, agency of the Executive, reveal a history of invasion of power, which does not comply with the federal pact. Next to the invasion of powers by the Union, remains the omission of states and municipalities. It´s necessary a proper interpretation of the Constitution, using for both, the main existing methods of constitutional interpretation, to an effective implementation of the rule. The interpreter, as George BURDEAU, has thus a power equivalent to the authority which made the law. This statement is relevant, taking into account the number of interpreters, the approach made by Peter HÄBERLE of the education law. This research seeks to adduce evidence reflection on the origin and the influences received by the Brazilian educational law at the beginning of the independence of the country, showing the developments in constitutional texts and the importance of the text achieved in 1988, that trend has the right to education under international . Besides the necessary proposal for a redistribution of functions in the Brazilian Federation, with a new federative pact, is pressing the proper interpretation of constitutional text, and its up to the Union to establish the general law, and up to states and municipalities making rules more specific of their education systems in local and regional level / O direito à educação até há pouco tempo limitava-se à análise por estudiosos da área, notadamente pelos pedagogos, e por historiadores. Apenas recentemente passou a ser matéria de exame no campo do direito. Assim, não obstante a importância do tema, ainda há pouca reflexão acerca do assunto, ocorrendo problemas na interpretação e aplicação das normas educacionais. A análise do Direito Educacional, das disposições que regem a matéria, de modo sistemático, a partir da Constituição Federal, Leis Infraconstitucionais, Resoluções e Portarias do Conselho de Educação, importa para compreensão e desenvolvimento deste Direito. A atribuição de competências constitucionais legislativas e materiais ou administrativas, no tocante à educação, segue o pacto federativo; todavia, a utilização extrema das competências pela União absorve quase que por completo as competências constitucionais dos demais entes federados. Ainda que presentes grandes avanços na Constituição de 1988, inclusive, com as competências concorrentes, visando-se alcançar a tão necessária descentralização, persiste, no tocante à educação, um enorme poder exercido pela União, notadamente na produção legiferante. O exame dos textos constitucionais, passando pela Constituição do Império, demonstra a origem da centralização do poder na União, tendência centralizadora essa que se manteve por toda a República e que não conseguiu se romper com a Constituição Federal de 1988. Não apenas o exame dos textos constitucionais como também das legislações editadas pela União e das normas do Ministério da Educação, órgão do Poder Executivo, revelam um histórico de invasão de competências, o que não se coaduna com o pacto federativo. Ao lado da invasão de competências pela União, resta a omissão dos Estados e Municípios. É necessária uma interpretação adequada da Constituição Federal, utilizando-se, para tanto, dos principais métodos de interpretação constitucional existentes, com vistas a uma efetiva concretização da norma. O intérprete, como afirmou Georges BURDEAU , detém, assim, um poder equivalente ao da autoridade que fez a lei. Essa afirmação é relevante, levando-se em consideração a pluralidade de intérpretes, na abordagem feita por HÄBERLE , da norma educacional. A presente investigação busca aduzir elementos para reflexão sobre a origem e as influências recebidas pelo Direito Educacional Brasileiro no começo da independência do País, mostrando a evolução nos textos constitucionais e a importância alcançada no texto de 1988, que incorporou tendências do Direito à Educação do âmbito internacional. Além da necessária proposta de redistribuição de funções na Federação Brasileira, com um novo pacto federativo, é premente a adequada interpretação do texto constitucional, limitando-se a União a estabelecer as normas gerais, e cabendo aos Estados e Municípios a feitura das regras mais específicas dos respectivos sistemas de ensino, em nível regional e local

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lucia Helena Polleti Bettini.pdf: 5846959 bytes, checksum: 1de15694dec3c89af7dba1b79ae24c3e (MD5) Previous issue date: 2009-11-30 / The Constitution of 1998 watches, in a specific chapter, the Social Communication and identifies the Communication Law which involves information, entertainment and regulation of the means of communication. This issue aims to elucidate the constitutional parameters related to the way of the responsible for the programs and production in Radio and Television act, as well as, assure that those parameters are mandatory and what can be the consequences if they are not followed. Radio and Television are recognized as educational agents the main discussion in this issue according to article 221 of he Constitution where the broadcasting principles are mandatory, independently of the infraconstitutional law once, by that, citizenship and human dignity can become concrete, which must be underlined in democratic regimes. It is through interpretation of the Constitution that the bound to the educational process will be brought, highlighting the triple mission of education, described in article 205 of the Constitution. The program which takes into account those media support for broadcasting, identifies the proper place to implement educational acts which have as mission and social function the development of the humanbeing / A Constituição de 1988 cuida, em capítulo próprio, da Comunicação Social e identifica o Direito de Comunicação que envolve a informação, o entretenimento e a regulação dos veículos de comunicação. A presente tese tem, por finalidade, elucidar os parâmetros constitucionais de atuação dos responsáveis pela programação e produção de Rádio e Televisão, afirmar a obrigatoriedade de tais parâmetros e elucidar as conseqüências pela ausência do seu cumprimento. Afirma-se o reconhecimento dos veículos de comunicação, Rádio e Televisão, como agentes educacionais, problema central da tese, o que se realiza pelo imperativo do art. 221 da Constituição, ou seja, a obrigatoriedade dos princípios da radiodifusão, independentemente de legislação infraconstitucional pois, de tal forma, concretizam-se a cidadania e a dignidade humanas, inerentes ao regime democrático. A justificativa da afirmação dá-se por meio de interpretação da Constituição que traz a vinculação ao processo educativo, com vistas ao alcance de tríplice missão da educação, descrita no art. 205 da Constituição. A programação que, utiliza tais suportes midiáticos para veiculação, identifica local propício às práticas educativas que tem, por missão e função social, o pleno desenvolvimento da pessoa

[pt] objetivo da tese é identificar e analisar os motivos, os argumentos e as estratégias jurídicas utilizadas pelas famílias para legitimarem a adoção do homeschooling no Brasil. A investigação, ao utilizar o método da pesquisa bibliográfica, localizou onze trabalhos acadêmicos empíricos, elaborados por dez pesquisadores, entre os anos de 2012 a 2022. Por meio da interpretação do texto dos documentos selecionados, a tese identificou cinco categorias de motivos e argumentos para a adesão das famílias brasileiras a este método de ensino: ideológicas; socialização; bem-estar; pedagógico; valores religiosos e morais. A Lei, sexta categoria, é entendida como uma estratégia para a legalização, pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo, para o exercício da educação domiciliar. Para a construção do texto, para além da introdução e da conclusão, capítulos um e nove, respectivamente, foram edificados outros sete. O capítulo dois apresenta as bases filosóficas das teorias políticas adotadas para o exame do objeto da tese, a partir da tipologia apresentada por Will Kymlicka, e engloba o liberalismo e sua vertente igualitária, o libertarismo, o conservadorismo e o comunitarismo. No capítulo três, tem-se um panorama do direito à educação no país, sua prestação enquanto serviço público, a organização nacional e a competência legislativa dos Entes Federados. O tópico quarto é dedicado a uma conceituação e distinção necessárias entre homeschooling, unschooling e deschooling. A quinta seção apresenta o histórico da educação domiciliar no Brasil, do século XIX até sua atual configuração. Com fundamento nos trabalhos empíricos, elabora o perfil socioeconômico dos usuários e, por fim, compara esse movimento com o do Escola sem Partido. No sexto capítulo, a tese analisa as seis categorias de motivos, argumentos e estratégias jurídicas identificadas. A sétima parte avança sobre as estratégias jurídicas das famílias, com a análise da Repercussão Geral n. 822 do Supremo Tribunal Federal, pondo fim à discussão no Poder Judiciário. Quanto ao Poder Legislativo, no âmbito do Congresso Nacional, o estudo se dá no Projeto de Lei Federal n. 3179/2012. Ainda compôs o exame as iniciativas do Distrito Federal (Lei 6.759/2020) e dos Estados do Paraná (Lei 20.739/2021), Rio Grande do Sul (PL 170/2019), Santa Catarina (PLC 003/2019) e São Paulo (PL 707/2019). No âmbito municipal, a apreciação deteve-se a Manaus (PL 64/2021), Vitória (Lei 9.562/2019), Belo Horizonte (PL 56/2021), Porto Alegre (PL 001/2021) e Sorocaba (PLO 031/2021). No oitavo capítulo, diante da construção teórica e investigativa construída, a tese desenvolve uma análise crítica dos motivos, argumentos e estratégias jurídicas apresentados pelas famílias para a utilização e a legitimação do homeschooling. Por fim, chega-se à conclusão da tese de que as famílias brasileiras defendem ou aderem ao homeschooling por um posicionamento político conservador, evidenciados na interpretação de suas falas e experiências, utilizadas para a construção e embasamento dos motivos e argumentos para sua legitimação. Para galgar tal objetivo, utilizam as estratégias jurídicas disponíveis, com iniciativas no Poder Judiciário e no Poder Legislativo, no âmbito Federal, Estadual e Municipal. / [en] The aim of this thesis is to identify and analyze the reasons, arguments and legal strategies used by families to legitimize the adoption of home-schooling in Brazil. The investigation, by using the bibliographical research method, located eleven empirical academic works, elaborated by nine researchers, between the years of 2012 to 2022. Through the interpretation of the text of the selected documents, the thesis identified five categories of reasons and arguments for the adherence of Brazilian families to this teaching method: ideological; socialization; well-being; pedagogical; religious and moral values. The Law, sixth category, is understood as a strategy for legalization, by the Judiciary Power or by the Legislative Power, for the exercise of home education. For the construction of the text, in addition to the introduction and conclusion, chapters one and nine, respectively, another seven were built. Chapter two presents the philosophical bases of the political theories adopted to examine the object of the thesis, based on the typology presented by Will Kymlicka, and encompasses liberalism and its egalitarian side, libertarianism, conservatism and communitarianism. In chapter three, there is an overview of the right to education in the country, its provision as a public service, the national organization and the legislative competence of the Federal Entities. The fourth topic is dedicated to a necessary conceptualization and distinction between homeschooling, unschooling and deschooling. The fifth section presents the history of home education in Brazil, from the 19th century to its current configuration. Based on empirical works, it draws up the socioeconomic profile of users and, finally, compares this movement with that of Escola sem Partido. In the sixth chapter, the thesis analyzes the six categories of motives, arguments and legal strategies identified. The seventh part advances on the legal strategies of families, with the analysis of General Repercussion 822 of the Federal Supreme Court, putting an end to the discussion in the Judiciary. As for the Legislative Power, within the scope of the National Congress, the study takes place in the Federal Law Project 3179/2012. The examination also included the initiatives of the Federal District (Law 6,759/2020) and the States of Paraná (Law 20,739/2021), Rio Grande do Sul (PL 170/2019), Santa Catarina (PLC 003/2019) and São Paulo (PL 707/2019). At the municipal level, the assessment was limited to Manaus (PL 64/2021), Vitória (Law 9.562/2019), Belo Horizonte (PL 56/2021), Porto Alegre (PL 001/2021) and Sorocaba (PLO 031/2021). In the eighth chapter, in view of the theoretical and investigative construction built, the thesis develops a critical analysis of the reasons, arguments and legal strategies presented by families for the use and legitimation of homeschooling. Finally, the conclusion of the thesis is reached that Brazilian families defend or adhere to homeschooling due to a conservative political position, evidenced in the interpretation of their speeches and experiences, used for the construction and foundation of the reasons and arguments for its legitimation. To achieve this objective, they use availablelegal strategies, with initiatives in the Judiciary and Legislative Powers, at the Federal, State and Municipal levels.