Made available in DSpace on 2014-06-12T17:17:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5656_1.pdf: 1061163 bytes, checksum: 25ff6f3a0d57148c928da2533b851bd3 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Pretendemos demonstrar a importância da implementação do direito comunitário para a integração dos países da América Latina e, mais especificamente, a necessidade da criação de um Tribunal Supranacional, com competência penal, em matéria econômica, no âmbito desta integração, visando à solução dos delitos que ultrapassem as fronteiras, atormentando o bom funcionamento do pacto em vigor. Apesar de nos basearmos na experiência do MERCOSUL, atualmente vigente, acreditamos que nossas sugestões podem ser incorporadas a ALCA, com as devidas modificações, caso o Brasil venha a aderir a este Pacto. O embasamento de nosso trabalho prende-se à análise empírica do MERCOSUL e da União Européia, esta última o único exemplo conhecido de direito comunitário. Neste trabalho, sustentamos que o sistema do MERCOSUL, do modo em que se encontra, bem como o funcionamento de seus organismos, deve ser repensado. Ao invés de utilizarmos sistemas entravados de Direito Internacional deveríamos adotar mecanismos de Direito Comunitário que não demandassem uma reanálise através das fórmulas de legislação interna. A transformação da natureza jurídica do pacto do MERCOSUL em direito comunitário seria o passo mais importante para uma união concreta. O passo seguinte seria a criação de um sistema jurídico, o Tribunal Supranacional, para dirimir litígios entre Estados- Membros e também entre particulares e, neste contexto, seria imprescindível a determinação da competência penal ao referido Tribunal. Sugerimos, por fim, o procedimento a ser adotado pelo Tribunal Supranacional, em matéria penal

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:18:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5933_1.pdf: 666651 bytes, checksum: 573780cd5cc76b0274212ac706e6e2e8 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Nossa primeira questão a ser levantada nesta tese é com a História do Direito islâmico, na qual foram examinados preceitos do Al Qu ran, da Sunna e do Al Ijma a. Por certo nosso objetivo maior é mostrar a importância da inseparabilidade entre Direito e Religião na Shari ah Al Islamia, cujos caracteres da sua lei distanciam-se das codificações ocidentais, bem como, a luta dos muçulmanos pelo retorno à Lei Divina. Para tanto, fizemos uma retrospectiva histórica, política e filosófica dos povos árabes. Inicialmente, com a introdução do Direito que surgiu com a revelação alcorânica, impondo o aparecimento do Estado Islâmico, em Medina, na Arábia Saudita. Posteriormente, a conscientização jurídica, através das normas do Al Qu ran, da Sunna e do Al Ijma a, nascendo a Ciência Jurídica Islâmica. A atmosfera de respeito no meio da população, através das diretrizes de conduta e jurisprudências das Escolas de Direito Islâmico, proporcionam condições para as resistências populares contra os governos que se afastaram da Lei Islâmica. As revoltas são de concepções sociais e jurídicas, com maior ênfase nos países que tiveram suas terras divididas ou devastadas pelas guerras explorativas. As massas muçulmanas pedem a volta da Lei Divina para que possam aplicar o Estado de Direito

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5476_1.pdf: 554296 bytes, checksum: fa6767a31490cecbb8d9dfb56bc9322d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / As aspirações daqueles que buscam a prestação jurisdicional através do Estado - Juiz, encontram-se na efetividade dos reclames da reparação do direito violado ou da proteção do direito ameaçado. Neste trabalho busca-se fazer uma breve análise da execução dos julgados, que representa entrave na efetividade do cumprimento do dever - Estado. Parte-se da preeminência do Império Romano onde se desenvolveu o direito e estabeleceram-se diretrizes que até hoje servem de sustento à realidade jurídica. Segue-se com o estudo da pessoa jurídica, como sujeito de direito e como unidade de imputação de direitos e deveres, visando à reparação pecuniária ao dano patrimonial diretamente por quem provocou a lesão. Na responsabilidade objetiva fundamenta-se a aplicação da teoria Disregard Doctrine, assentando-a como critério para desestimar o poder de controle societário. Tem-se posto à margem a personalidade jurídica, para permitir a responsabilização do sócio, evitando resultados injustos e danosos. No âmbito do direito do trabalho, a falta de efetividade dos julgados é mais grave, envolve créditos alimentícios. Desvios comerciais dos sócios não podem prejudicar o trabalhador, daí a aplicação da desconsideração da pessoa jurídica, participando ou não o sócio da relação processual de cognição; antecipação da responsabilidade dos sócios quando há falência; atuação de Juízes específicos para a execução, dentre outros, com o escopo de efetivação da prestação jurisdicional

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:20:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5486_1.pdf: 679631 bytes, checksum: 0ba6d7098ea033e37602d263cc93fa6d (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / A moralidade administrativa, tema central do presente trabalho, suscita a abordagem de diversos aspectos dotados de grande importância para a sua adequada compreensão. Para cumprir esse mister, a moralidade administrativa é, aqui, submetida a uma análise que permeia tanto o aspecto filosófico, para um entendimento axiológico de sua essência, quanto o aspecto prático, encarado como o conjunto de elementos sociais e legais que viabilizam uma operacionalização útil e eficiente da moralidade no âmbito da administração pública. Faz-se, inicialmente, uma definição de termos, no que concerne a uma distinção necessária entre ética, moral e moralidade, evidenciando-se o caráter de princípio constitucional a que foi elevada pela Carta Constitucional de 1988. Sob o ponto de vista histórico, levantase a origem e a importância dada a tal princípio, desde a civilização grega até os dias de hoje, destacando-se seu conceito, alcance no âmbito administrativo, principalmente no que diz respeito aos agentes públicos, no combate aos atos de corrupção e improbidade administrativa, fazendo-se um breve apanhado conceitual e histórico de tais comportamentos ilegais e imorais ao longo dos nossos pouco mais de quinhentos anos. É oferecido, ainda, especial enfoque às normas legais disciplinadoras e sancionadoras empregadas na luta contra a impunidade pelo cometimento de atos de corrupção e improbidade. Ressalta-se por fim, o controle da moralidade administrativa, sob a perspectiva da mobilização popular, no exercício de ato de cidadania, invocando o remédio constitucional da Ação popular como forma democrática e difusa de tal controle, propiciando a criação de uma consciência cidadã

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5571_1.pdf: 434220 bytes, checksum: 00c1dbdc7fb0ed6114098e8c54ceb871 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2003 / O Direito do Trabalho surgiu como um ramo do direito preocupado com o empregado, carente de uma maior proteção por parte do Estado. Trata-se de um estudo realizado a partir de revisão bibliográfica de produção científica sobre a despedida arbitrária que teve como objetivo analisar a cristalização dos meios do empregado se proteger através dos princípios e da legislação vigente, bem como a inexistência de previsão legal para a motivação da despedida. A relação de trabalho é um direito social reconhecido nos países que compõem o Mercosul. A estabilidade absoluta deixou de existir e a provisória não abrange todos os empregados. Após a interpretação e análise dos dados, chegou-se às seguintes conclusões: o trabalho é apontado como fundamento da ordem social. O legislador constituinte teve a intenção de proteger a relação de emprego contra a dispensa sem justa causa ou arbitrária. No que concerne à despedida arbitrária, seu conceito está na dependência de lei complementar. Não se pode afirmar que a despedida arbitrária seja uma espécie de despedida sem justa causa. Tanto a despedida arbitrária como a injusta, são abusivas porque retiram do empregado o direito de conhecer quais os motivos de sua dispensa do emprego. No Brasil, a prática atual é de completa denúncia vazia, isto é, a despedida do empregado é um ato praticado pelo empregador que dispensa a existência ou invocação de uma causa legítima para lhe dar validade

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:21:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo5669_1.pdf: 708216 bytes, checksum: 430aef709893d5ec8c0a546dd192b988 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2002 / Na modernidade, a conotação atribuída ao discurso da razão de Estado é francamente negativa. Ela é vista como um correlato do arbitrário no exercício de um poder que, à falta de razões, faz da força o seu único argumento. À repulsa contra essa face diabólica do poder corresponde uma recusa terminante que se opõe ao seu estudo. Entre nós, pouco ou quase nada é dito sobre ela. É generalizado o silêncio a respeito dessa máscara de que se afirma ser forjada em nome do injustificável, para perverter o Estado de Direito num estado sem direitos. Recuperando as raízes da tratadística da razão de Estado, o propósito deste trabalho é demonstrar que, por trás daquela máscara, existe ali um olhar que lhe confere uma positividade insuspeita. Aqui, a razão de Estado é examinada no contexto das transformações havidas no pensamento ocidental, a partir da instituição de uma nova ordem e de um novo mundo construídos, pelo homem e para o homem, para fundamentar a sua ação. Contra a negatividade normalmente atribuída à teórica da razão de Estado, o objetivo desta pesquisa é demonstrar como ela influenciou na criação de um espaço público e comum para as relações humanas, e como foi concebida mais como um discurso de convencimento do que como um contra-argumento alçado pela força do poder político. Como um ensaio, enfim, de fundamentação humana para os negócios humanos.

Ce travail a pour bût analiser la manière selon laquelle les juristes romains ont agi dans la pratique juridique le long du temps et comment cette action a contribué à la formation du droit romain. Dans la première partie, on essaye de montrer comment sest deroulée lactivité consultive des juristes le long de lhistoire, depuis ses débuts au dedans du college des pontifes, jusquà sa progressive absortion par lEmpereur. Lenquête porte sur la composition sociale de la jurisprudence e comment cette profession, occupée par les hommes les plus importants de la aristocracie, sinserait dans un modèle ideal de savoir intégral et, au même temps, servait à obtenir pretsige et reconaissance sociale utiles au succés électoral. Ensuite, on passe à lanalyse de la forme selon laquelle les juristes agissaient dans la pratique: en répondant aux consultations et sappliquant à la confection des actes juridiques et formules procéssuelles. Au milieu de ce type de travail ont né lenseignement et la litterature juridique. Après cela, ont décrit les mutations survenues à cause du passage au Principat et comment le prince à essayé de contrôler lactivité des juristes avec lius respondendi, jusquà accaparer les consultations. Dans la deuxième partie du travail, il sagit de la forme où, avec le cavere, agere et respondere, plusieurs institutions ont surgi. On y analyse le processus par lequel le droit qui la jurisprudence crée sétablisse. Ce processus est double: lefficace dans le cas particulier (exposée dès la jurisprudence pontificale jusquau Principat) e la transformation en ius receptum, quand lacceptation sociale les transformait en droit certain / Esta dissertação tem por objetivo analisar a forma como os juristas romanos atuaram na prática jurídica ao longo do tempo, e como essa atuação contribuiu para a formação do direito romano. Na primeira parte do trabalho, busca-se mostrar como a atividade consultiva dos juristas se desenrolou na história romana, desde seu surgimento no colégio dos pontífices, até sua progressiva absorção pelo imperador. Investiga-se ali a composição social da jurisprudência e como essa profissão, exercida pelos homens mais importantes da aristocracia, se inseria num modelo ideal de saber integral, e como servia a anagariar fama e reconhecimento social que redundariam em sucesso eleitoral. Em seguida, passa-se à análise da forma tríplice em que os juristas atuavam na prática: respondendo às consultas sobre pontos de direito, auxiliando na confecção de negócios jurídicos e de fórmulas processuais. Em meio a essa atividade é que têm início tanto o ensino como a literatura jurídica. Depois disso, são descritas as mudanças por que passou tanto a jurisprudência como o respondere em especial, após a instauração do principado, e de como o príncipe buscou interferir nessa atividade dos juristas por meio do ius respondendi, até que, com a prática dos rescritos, tomou para si a tarefa da consultoria jurídica. Na segunda parte do trabalho, trata-se da forma como vários institutos surgiram por meio do cavere, agere e respondere, analisando-se então o processo pelo qual o direito criado pela jurisprudência se estabelecia, e que se desdobra em dois momentos: a eficácia no caso concreto a força dos responsa desde a jurisprudência pontifical até o principado, e a transformação em ius receptum, quando a aceitação social das propostas dos juristas as tornava direito incontroverso.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2016. / Made available in DSpace on 2016-09-20T04:19:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 339926.pdf: 1230954 bytes, checksum: 390b634cc1db15c0be7d2babf0a39c20 (MD5) Previous issue date: 2016 / O presente trabalho tem por objetivo principal verificar se é dado à responsabilidade civil do Estado decorrente do exercício da função jurisdicional tratamento semelhante ao dado à regra geral de responsabilidade civil do Estado. É oferecida uma visão substancial, completa e interdisciplinar dessas matérias, sendo relacionadas com a realidade jurídica brasileira atual. Para tanto, a pesquisa é feita a partir de elementos de mais de uma área jurídica, sendo buscadas na legislação, doutrina e jurisprudência, e nas suas interações, as fontes para a sua elaboração. Com fulcro sobretudo em elementos de direito civil e administrativo, estes últimos em menor escala, são abordados, no primeiro capítulo, aspectos da responsabilidade civil geral do Estado, sendo fixados os limites da pesquisa, a evolução das teorias desenvolvidas para compreendê-la e o tratamento legislativo dado ao tema no direito brasileiro ao longo dos anos, especialmente pelo art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. Ainda, são tratados os requisitos e as modalidades referentes à responsabilidade, suas causas atenuantes e excludentes, e a possibilidade de a responsabilidade ser reconhecida a partir de atos lícitos e de atos omissivos. No segundo capítulo, são analisadas, em específico, as definições e características da jurisdição e os aspectos da atividade judicial danosa e do erro judiciário, com vistas à elucidação da máxima segundo a qual a responsabilidade por atos jurisdicionais compreende o ?último reduto? da teoria da irresponsabilidade. São definidos, outrossim, os elementos que marcam essa responsabilidade, as características da decisão judicial objeto da ação indenizatória, os fundamentos para a responsabilização do Estado-Juiz e as teses da sua irresponsabilidade, bem como os atributos da responsabilidade pessoal dos magistrados ? a sua relação com a responsabilidade estatal e as possibilidades que circundam a sua abordagem, com enfoque nos arts. 133 do Código de Processo Civil e 49 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.<br> / Abstract : The purpose of this study is to verify if it is given to the State Civil Liability arising from the exercise of the jurisdictional function the same treatment that is given to the general rule of State Civil Liability. It is offered a substantial, complete and interdisciplinary view of these subjects, being related to Brazil's current legal reality. For this purpose, the research is made from elements of more than one legal area, and the sources for its development are sought in legislation, doctrine and jurisprudence, and their interactions. Especially considering elements under Civil and Administrative Law, the latter to a lesser extent, the first chapter addresses aspects of State Civil Liability, setting the limits of the research, the evolution of the theories developed to understand it, and the legislative treatment that has been given to the subject over the years by Brazilian Law, particularly by article 37, § 6. º, of the Federal Constitution. Still, they are treated the requirements and procedures relating to liability, their mitigating and exclusionary causes, and the possibility of liability being recognized from lawful acts and omissive acts. In the second chapter, definitions and characteristics of the jurisdiction and aspects of damaging judicial activity and miscarriage of justice are analyzed regarding the clarification of the dictum that liability for jurisdictional acts comprises the ?last stronghold? of non-liability theory. Furthermore, they are set the elements that mark this liability, the characteristics of the judicial ruling that is subject of the compensation claim, the foundations to recognize the liability of the Legal State, and the theories of its non-liability, as well as the attributes of the personal liability of judges - its relation with State Civil Liability, and the possibilities that surround their approach, focusing on the article 133 of the Civil Procedure Code ("Código de Processo Civil") and 49 of the Organic Law of the National Magistracy ("Lei Orgânica da Magistratura Nacional").

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000424055-Texto+Parcial-0.pdf: 75900 bytes, checksum: bb60ab0f26ab57095f53c3b2abff37c2 (MD5) Previous issue date: 2010 / The main object of the research is the right to information as a condition for the free individual development on the social context of post-modernity, throughout the perspective of the current paradigm of the Civil-Constitutional Law (system, complexity and chaos). In order to reach the theme, it is initially intended a genealogical cut from the arising of the individualistic notion of subject on the beginning of modernity to the contemporary context of Cultural Industry, Consumption Society and Information Society. On the analysis of this historicity, it is identified that the communicative condition is genetically associated to the existential arena of the individual on his society, which is formed and constantly rearranged as one acquires more access to information and to the effective participation on the language community. Since the failure of the modern emancipating promises, it is increasingly demanded the rescue of the virtual subject of law – which was deterministically biographed by the modern and late-modern codes – demanding a whole new reading of the law system, throughout the permanent mapping of its signs, including the right to information, which is not comprehended as the simple freedom of speech, but demands, far beyond that, the building of the effective right to communication and to knowledge as tools for the free individual development. / O trabalho tem por objeto a análise do direito à informação como condição ao livre desenvolvimento subjetivo no contexto social da pós-modernidade, numa leitura a partir da perspectiva do atual paradigma do Direito Civil-Constitucional (sistema, complexidade e caos). Na aproximação ao tema, é realizado um recorte genealógico desde o surgimento da noção individualista de sujeito erigida pelo projeto da modernidade até o contexto contemporâneo da Indústria Cultural, Sociedade do Consumo e Sociedade da Informação. Na análise dessa historicidade, é identificado que a condição comunicativa está geneticamente ligada ao espaço de existência do indivíduo em sociedade, que se forma e constantemente se rearquiteta na medida em que este adquire maior acesso à informação e à participação efetiva na comunidade de linguagem. A partir da falência das promessas emancipatórias modernas, passa-se a demandar o resgate do sujeito virtual de direitos – biografado aprioristicamente pelos códigos modernos e tardios – exigindo-se uma nova leitura do sistema jurídico, através do permanente mapeamento de seus signos, incluindo-se aí o direito à informação, que não comporta mais uma compreensão limitada à liberdade de expressão, exigindo-se, para além disso, a construção do efetivo direito à comunicação e ao conhecimento, como ferramentas para o livre desenvolvimento subjetivo.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:09:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2016-08-25 / The dissertation scope is to study how Law & Economics instruments can increase the effectiveness of environmental protection when it conflicts with the exercise of the property right. Three were its main axes: the property, the environment and Law & Economics that would make the three parts of the development. The three all reaches to the fourth part to use the concepts studied in order to articulate them as a method to harmonize the practical conflicts arising from the implementation of the principles of economic, specifically, property and preservation of urban natural spaces. It is used to explain, emblematic cases of assaults that threaten natural space known as Coco Park in Fortaleza. With regard to property, expressed their legal nature based on the historical evolution of this right. Serve it to the 'Magna Charta', the Roman law and the Virginia Declaration. The Declaration of Human and Citizen Rights is brought in the wake of the French Revolution. The position of the Catholic Church is studied from the papal encyclicals. The Industrial Revolution and World War draw attention to the human capacity to act on a large scale and create the risk of perishing. In part that deals with the environment deepens the notion that man can be responsible for creating their own biological impossibility. The evolution of the concerns in keeping healthy and ecologically balanced natural spaces also becomes legal. In this sense environmental problems is brought by the bias of the risk of depletion of natural resources not susceptible of exclusive appropriation. The "Tragedy of the Commons" by Garret Hardin is brought into play to identify the point of contact between environmental and economic concerns. The exploitation of natural resources above the natural regeneration capacity is scalable by indicators of the ecological footprint. This quantification discusses the economic issue: sustainability, market failures and rational allocation. The chapter dealing with the Law of Economic Analysis search tools to overcome this challenge. Arthur Pigou and Ronald Coase are called to provide the basis of economic thought that, in the fourth part offers cooperative solution, based on mutual advantage. With this comes an alternative to litigation model based on the allocation of pre-defined rights, regardless of arrangements that can provide greater benefit to interested parties. The scope of the latter part is to demonstrate that the benefit pursued may include collective interests, quantifiable ideals of justice and environmental preservation. Even in the fourth part, considerations are presented that demonstrate the usefulness of economic analysis to make effective the objectives of enhancing the results to the optimum level. The reports of disputes involving the ¿Cocó Park¿ indicate present examples in which efficiency and cooperation should be applied. The bibliographic and documentary research, with mainstay in data, makes the descriptive and exploratory exhibition, as it proposes to offer solutions to problems that evidence. To use the own economy methodology used is quantitative indicators, graphics and the most common functions to the exact sciences. Keywords: Urban Property; Law & Economics; Natural Areas Protection; Economic Order Principles; Social end Environmental function / A proposta da dissertação é estudar de que modo os instrumentos disponíveis na análise econômica do direito podem contribuir para aumentar a eficácia da defesa ambiental quando se conflita com o exercício do direito de propriedade imobiliária urbana. Três foram seus eixos principais: a propriedade, o meio ambiente e a análise econômica do direito que viriam a compor as três partes do desenvolvimento. Delas chega-se à quarta que formula utilidade para os conceitos estudados no sentido de articulá-los como método para harmonizar os conflitos práticos resultantes da concretização dos princípios da ordem econômica, especificamente, propriedade e preservação dos espaços naturais urbanos. Serve-se para tanto, de casos emblemáticos de investidas que ameaçam espaço natural conhecido por Parque do Cocó, em Fortaleza. No que diz respeito à propriedade, expressa sua natureza jurídica baseada na evolução histórica desse direito. Serve-se para isso da Charta Magna, do Direito romano e Declaração de Virgínia. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão é trazida na esteira da Revolução Francesa. A posição da Igreja Católica é estudada a partir das encíclicas papais. A Revolução Industrial e a 2ª Guerra Mundial chamam atenção para a capacidade humana de agir em grande escala e criar o risco de perecimento. Na parte que trata do meio ambiente aprofunda-se a noção de que o homem pode ser o responsável por criar sua própria inviabilidade biológica. A evolução das preocupações em manter os espaços naturais sadio e ecologicamente equilibrado passa a ser também jurídica. Nesse sentido a problemática ambiental é trazida pelo viés do risco da exaustão dos recursos naturais insuscetíveis de apropriação exclusiva. A ¿Tragédia dos Bens Comuns¿ de Garret Hardin é trazida à colação para identificar o ponto de contato entre a preocupação ambiental e econômica. A exploração de recursos naturais acima da capacidade de regeneração natural é dimensionável por indicadores da pegada ecológica. Essa quantificação problematiza a questão econômica: sustentabilidade, falhas do mercado e alocação racional. O capítulo que trata da Análise Econômica do Direito busca ferramentas para transpor esse desafio. Arthur Pigou e Ronald Coase são chamados a oferecer as bases do pensamento econômico que, na quarta parte oferece solução cooperativa, baseada no proveito recíproco. Com isso surge alternativa ao modelo litigioso baseado na alocação de direitos previamente definido, independente de arranjos que possam oferecer maior vantagem aos interessados. O escopo da última parte é demonstrar que o proveito perseguido pode incluir interesses coletivos, ideais de justiça quantificáveis e preservação ambiental. Ainda na quarta parte, são apresentadas considerações que demonstram a utilidade da análise econômica para tornar eficientes os objetivos de potencializar os resultados ao nível ótimo. Os relatos dos litígios que envolvem o Parque do Cocó indicam apresentam exemplos nos quais eficiência e cooperação devem ser aplicados. A pesquisa bibliográfica e documental, com esteio em dados, torna a exposição descritiva e exploratória, na medida que se propõe a oferecer soluções para problemas que evidencia. Para usar a metodologia própria da economia serve-se de indicadores quantitativos, gráficos e funções mais comuns às ciências exatas. Palavras-chave: Propriedade Imobiliária Urbana; Análise Econômica do Direito; Proteção dos Espaços Naturais; Princípios da Ordem Econômica; Função Socioambiental.