Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:44Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431349.pdf: 201716 bytes, checksum: 9cbd07fede266ac3df7fc7e0103e8cb5 (MD5) Previous issue date: 2011-03-31 / Esta disserta??o aborda o Estado-institui??o privilegiando o prisma funcional desde a sua prov?vel cria??o, bem como os poss?veis influxos de suas originais raz?es, justificadoras e legitimadoras, para a era contempor?nea. Atenta para a import?ncia de escolher princ?pios justos, logo, impessoais, que devem embasar uma Constitui??o que, por seu turno, institui o ente p?blico abstrato. Assinala algumas das mais relevantes transforma??es que incidiram no modelo de Estado e no paradigma jur?dico at? o momento atual do constitucionalismo, a partir do qual se estabelecem princ?pios e regras determinantes para todo o universo do Direito e aplic?veis ? universalidade das atividades que encerram as fun??es do Estado. Tece aproxima??es em torno desse contexto jur?dico e pol?tico com um enfoque voltado especialmente para o modelo brasileiro, as peculiares fragilidades e perplexidades vivenciadas, notadamente, a partir da trajet?ria experimentada pelas principais institui??es do cen?rio da organiza??o da sociedade, assim consideradas, Estado e Constitui??o. Atenta para os efeitos irradiantes dos ditames constitucionais para o Direito como um todo, em especial para o Direito Administrativo. Enfatiza a relev?ncia e a necessidade da m?xima seriedade que deve pautar a conduta do agente p?blico e da plena observ?ncia e acatamento dos princ?pios constitucionais no desempenho das fun??es p?blicas, sobretudo no que diz com a atividade administrativa, por sua vez, altamente comprometida com a concretiza??o dos ditames da Constitui??o

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 438244.pdf: 325326 bytes, checksum: ae1f1ade5626d4bdbb3221d0cafbdb9b (MD5) Previous issue date: 2012-03-30 / The present thesis pursues to indicate the new, or renewed, legal techniques including comprising legal procedural to enable better control of discretionary administrative activities of the State, in order to promote a practical and concrete effectiveness of the goals of the Republic of Brazil printed on Article 3rd of the Brazilian Constitution 1988. The purposes to present as part of discretionary administrative act, also, the full scope of jurisdictional mastery (sindicabilidade), being that, it represents the expression of the public onus established in the current Democratic Republican State of Law, as diction of the Federal Constitution of 1988. Therefore, it is analyzed the role of Public Administration in the State duty of the concretization and to implement realization of public interest, through a concatenated and harmonious juridical administrative system, made possible by the exercise of prerogatives (powers) and constraints (principles) of the administrative activity of the State. In this scenario, it is unblemished the structure and operation of administrative acts, with highlights to those who have some legal margin of governance, known as discretionary. It is made known, also, the current tendency of jurisprudence of the Superior Courts on judicial review of discretionary administrative act, indicating to the heterogeneity of decisions on the subject, a fact that demands the establishment of a new "North" to be followed to provide adequate protection of Constitutional state's judicial administrative activity. Thus, this work analyzes the necessity to adapt old techniques of interpretation of the administrative discretionary act, and indicates ways to overcome practices that no longer maintain the current Constitutional context, such as, among others: the shield of administrative merit against the respective judicial control and review, the shallow interpretation of the Theory of Tripartition of Powers the absence of democratic legitimacy of the State Judge. Consequently, there are appropriate ways to assist the maintenance and sustainability of the system as a legitimate form of protecting the lives of citizens: the consequentialist interpretation, the rational weighing of the values involved, and the inclusion of the criterion of administrative act demonstration of a causal nexus between the production of the act and the public interest to be achieved. In conclusion, the Thesis suggests a technique of Law, judicial-procedural, able to deal with intimidations and battering on rights arising from discretionary administrative activities unreached that undermine the state system legitimately established, bringing systemic instability, generating event of negative consequences for the development intersubjective for the participants of the State. It follows then that there are state administrative activities outside the scope of the constitutional principle of judicial protection of inseparability thus creating shadow areas of administrative activity of the State, misshapen republican and democratic values printed in the Constitution. Therefore, such discretionary activities need to be reincorporated into the Constitutional legal contexture, necessary in relation to their sustainability, through the techniques suggested in order to objectification, to extent maximum is possible, the mastery(sindicabilidade) of the administrative merit, especially those that bring relevant national systemic astonishment as evidence that any public act must be under the aegis of Constitutional Republican system of responsibility and control of public activity. / A tese ora apresentada consiste na formula??o de novas, ou renovadas, t?cnicas jur?dicas inclusive, processuais-judiciais para viabilizar um melhor controle da atividade administrativa discricion?ria do Estado, com a finalidade de promover uma concreta efetividade dos objetivos da Rep?blica do Brasil estampados no art. 3.o da CF/88. Visa apresentar o ato administrativo discricion?rio como parte, tamb?m, do ?mbito de plena sindicabilidade jurisdicional, visto que representa a express?o do ?nus p?blico estabelecido no atual Estado republicano democr?tico de Direito, conforme dic??o constitucional. Para tanto, faz-se an?lise do papel da Administra??o P?blica no dever estatal de concretiza??o e realiza??o do interesse p?blico, por meio de um concatenado e harm?nico regime jur?dico administrativo, viabilizado pelo exerc?cio de prerrogativas (poderes) e sujei??es (princ?pios) da atividade administrativa do Estado. Nesse cen?rio, evidencia-se a estrutura??o e operacionaliza??o dos atos administrativos, com destaques aos que possuem determinada margem legal de gest?o p?blica, denominados discricion?rios. Demonstra-se, tamb?m, a atual tend?ncia jurisprudencial dos Tribunais Superiores sobre a tutela jurisdicional do ato administrativo discricion?rio, apontando a heterogeneidade de decis?es sobre o tema, fato que demanda o estabelecimento de um novo norte a ser seguido para a presta??o da constitucional adequada tutela judicial da atividade administrativa estatal. Assim, analisa-se a necessidade de se adaptar antigas t?cnicas de interpreta??o do ato administrativo discricion?rio e indicam-se caminhos para a supera??o de pr?ticas que n?o mais se sustentam no atual contexto constitucional, tais como: a blindagem do m?rito administrativo ante o respectivo controle judicial; a rasa interpreta??o da teoria da triparti??o dos poderes; a falta de legitima??o democr?tica do Estado-Juiz. Desse modo, tem-se como caminhos adequados para auxiliar a manuten??o e a sustentabilidade do sistema, a interpreta??o consequencialista, a pondera??o racional dos valores envolvidos e a inclus?o do crit?rio do ato administrativo de demonstra??o do nexo causal entre a produ??o do ato e o interesse p?blico a ser concretizado. Finalmente, a tese sugere t?cnica de Direito, processual-judicial, apta a tratar de amea?as e agress?es a direitos provenientes de atos administrativos discricion?rios de interesse nacional que abalam o sistema estatal, trazendo instabilidade sist?mica, fato gerador de consequ?ncias negativas para o desenvolvimento intersubjetivo dos part?cipes do Estado. Conclui-se, ent?o, que existem atividades administrativas estatais fora do alcance do princ?pio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, criando, assim, zonas de sombra da atividade administrativa do Estado, disforme aos valores republicanos e democr?ticos estampados na Constitui??o. Isso posto, tais atividades discricion?rias precisam ser reincorporadas ao constitucional tecido jur?dico, em respeito ? sua necess?ria sustentabilidade, por meio das t?cnicas sugeridas, visando ? objetiva??o, ao m?ximo poss?vel, da sindicabilidade do m?rito administrativo, com destaque ?quelas que tragam relevante abalo sist?mico nacional, como demonstra??o de que todo e qualquer ato p?blico precisa estar sob a ?gide do constitucional regime republicano de responsabilidade e de controle da atividade p?blica.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388693.pdf: 2056913 bytes, checksum: a0f9d9bd3f371a671ec2a712db9faf29 (MD5) Previous issue date: 2006-12-13 / A Disserta??o estuda, sistematiza e opina em rela??o ao assunto Conv?nios da Administra??o P?blica, notadamente no Brasil. O trabalho incide sobre tema que tem sido tratado, em nossa p?tria, de forma insuficiente, limitada e fragment?ria. O estudo examina as insufici?ncias e procede ? desestrutura??o dos principais entendimentos que distinguem os pactos de car?ter convenial em rela??o aos Contratos da Administra??o e os Contratos, quais sejam, os exames a partir, nas rela??es entre os part?cipes, das dicotonomias converg?ncia-antagonismo, ocorr?ncia ou n?o de obriga??es rec?procas, exist?ncia ou n?o de acordo de vontades para a forma??o de v?nculo jur?dico e obrigacional, a ocorr?ncia ou n?o da retirada unilateral e da den?ncia, a igualdade e a paridade ou a aus?ncia das mesmas. O trabalho caracteriza os tra?os fundamentais dos Conv?nios da Administra??o P?blica, e encontra os mesmos notadamente nos seguintes elementos: exist?ncia, nas rela??es entre os part?cipes, da coopera??o, colabora??o, coordena??o, parceria, aux?lio e/ou ajuda e, ainda, aus?ncia de lucro, pre?o e/ou remunera??o; compromisso no sentido de destinar recursos, verbas e contrapartidas para a realiza??o do objeto e do ajustado; obriga??o de utilizar, gerir, gerenciar e/ou administrar os recursos, verbas e contrapartidas de forma adequada, boa, correta, econ?mica e regular; sujei??o ? fiscaliza??o, controle e presta??o de contas sobre a realiza??o do objeto, o atendimento do acordado e o respeito ao ordenamento jur?dico nacional. Igualmente, constata que mesmo os tra?os apontados que, no seu conjunto, particularizam os Conv?nios da Administra??o P?blica, n?o impedem que se verifique a exist?ncia dos referidos elementos em outros Contratos. O estudo defende que os Conv?nios da Administra??o P?blica, inclusive pelas fragilidades das concep??es anotadas e pela desestrutura??o procedida nos denominados elementos que os distinguem dos Contratos, s?o pactos que se configuram como de natureza contratual. Considera, ainda, que os ajustes de natureza convenial, pela fisionomia diferenciada dos mesmos, t?m um regime jur?dico pr?prio no ?mbito dos acordos contratuais. O trabalho trata tamb?m de alguns poucos temas que se vinculam a tem?tica Conv?nios de forma mais particularizada, quais sejam, a quest?o dos part?cipes, e, ainda, da cria??o de organiza??es para a sua gest?o, como tamb?m da licita??o e procedimentos assemelhados nos mesmos pactos

Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T15:49:56Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T13:22:39Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T13:22:39Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_ProtecaoMeioAmbiente.pdf: 1396544 bytes, checksum: 6254bd866adc6bbc06d1f41d729bad12 (MD5) Previous issue date: 2013 / CAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A presente dissertação de mestrado tem como pano de fundo a relação entre a proteção ambiental e os Direitos Humanos e objetiva compreender como ocorre a proteção ambiental dentro da atuação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir da jurisprudência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desse modo, foram selecionadas e analisadas medidas cautelares emanadas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sentenças proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos abrangendo questões sobre indígenas, afrodescendentes, defensores ambientais, bem como direitos econômicos sociais e culturais. Nesse âmbito, o direito ao meio ambiente sadio é afirmado como um Direito Humano, que precisa ser desenvolvido, por outro lado uma crescente atenção é voltada para os vínculos do meio ambiente com os Direitos Humanos. Para mais, o presente estudo aborda a questão dos conflitos ambientais, justiça ambiental, a integração entre a proteção dos Direitos Humanos e a proteção ambiental, bem como expõe o funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, com foco na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa maneira, este estudo considera que a interpretação evolutiva e criativa dos direitos previstos na Convenção Americana sobre Direitos Humanos protege o meio ambiente, atribui uma dimensão ambiental ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, reconhece o direito ao meio ambiente sadio e possibilita a Justiça Ambiental. / This dissertation has as a background the relationship of environmental protection and Human Rights and aims to highlight how environmental protection comes into action within the work of the Inter-American Human Rights System, from the jurisprudence of the Inter-American Commission on Human Rights and Inter-American Court of Human Rights. Thus, precautionary measures of the Inter-American Commission on Human Rights and judgments of the Inter-American Court of Human Rights covering issues such as indigenous, afro-descendants, defenders of environment and natural resources, as well as and economic, social and cultural rights were selected and analyzed. In this context, the right to healthy environment is stated as a Human Right, which needs to be developed, for the other side increasing attention is focused on the environmental links to Human Rights. Further, this study addresses the issue of environmental conflicts, environmental justice, the integration the protection of Human Rights and environmental concerns well as exposes the functioning of the Inter-American Human Rights System, focusing on the American Convention on Human Rights, the Inter-American Commission on Human Rights and Inter-American Court of Human Rights. Thus, this study considers that the evolutionary and creative interpretation of rights under the American Convention on Human Rights protects the environment, gives an environmental dimension to the Inter-American Human Rights System, recognizes the right to healthy environment and enables Environmental Justice.

Busca o presente trabalho apresentar ao leitor as diversas formas pelas quais poderá o particular, executor de atividade pública, se remunerar. Com o desenvolvimento do direito administrativo novos modelos contratuais permitiram a adoção de modais remuneratórios diversos, aptos a viabilizar delegações antes inconcebíveis, quando idealizadas sob a ótica do regime tarifário. O estudo se inicia com a delimitação da noção de remuneração, a definição de quem são os particulares e do que é atividade pública. Após a identificação de quais destas atividades são passíveis de delegação à execução privada, a problemática da remuneração é tratada perante 3 (três) grandes blocos de atuação estatal. No primeiro bloco são analisadas as especificidades remuneratórias do particular prestador de serviço público. A tarifa (forma tradicional) é colocada em confronto com outras fontes de receitas (alternativas, complementares, acessórias, contraprestações públicas, subsídios). No segundo grande bloco a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, tendo como partícipe o particular, é alvo de avaliação. O terceiro bloco se destina à análise da execução de atos de polícia pelo agente privado. Por fim, novas formas de remuneração são aventadas, demonstrando que são inúmeras as possibilidades para estruturação de delegações de funções estatais. A proposta é, ao final, identificar a existência de um regime jurídico de remuneração do particular que executa atividade pública / The present work aims at introducing its reader to the many diverse ways in which the private, executor of public sector activities, may be compensated. With the development of the administrative law new contractual practices have allowed the adoption of various compensating models. They are capable of making feasible delegations that have once been considered inconceivable when idealized by the tax regime concept. The study begins with a delimitation of how to perceive compensation, the definition of who the private is and what public sector activities mean. After identifying which of these activities are susceptible to the delegation of the private sector, the problematic of compensation is discussed before three major blocks of the state. The first block analyzes the compensatory specifications of the private civil servant. The traditional tax is confronted with other sources of income (alternative, complementary, accessory, public consideration, subsidies). In the second major block the exploration of State economic activity, in which the private sector is a participant, is subject to evaluation. At last, new compensatory ways are exposed, demonstrating the innumerous possibilities of structuring the delegations of state functions. The proposal is to finally identify the existence of a judicial compensatory regime of the private sector that enforces the public sector activities.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-03T13:52:07Z No. of bitstreams: 1 Dissertação de Durval Carneiro Neto.pdf: 2719836 bytes, checksum: 660ecde134ec067fef979803950475d5 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2017-04-03T13:52:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação de Durval Carneiro Neto.pdf: 2719836 bytes, checksum: 660ecde134ec067fef979803950475d5 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-03T13:52:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação de Durval Carneiro Neto.pdf: 2719836 bytes, checksum: 660ecde134ec067fef979803950475d5 (MD5) / Esta dissertação tem por objetivo elaborar uma análise crítica acerca da presunção de legitimidade dos atos administrativos, visando, com isso, apontar critérios jurídicos para uma adequada repartição do ônus da prova nos processos de aplicação do Direito Administrativo. Partindo da contemporânea concepção de processualidade, como método caracterizador de todas as atividades estatais, o foco da pesquisa centra-se no exame de como se dá a percepção, pelos agentes administrativos, dos fatos subjacentes à sua atuação, destacando o papel das provas e das presunções. Com base nas premissas extraídas da doutrina argentina das cargas probatórias dinâmicas, refuta-se a simplória assertiva de que a presunção de legitimidade dos atos administrativos conduziria sempre à inversão do ônus probatório de modo a fazer recair o encargo sobre o administrado, pois muitas vezes é a Administração Pública quem detém as melhores condições para apresentar os meios de prova ou, ainda, quem poderia adotar um procedimento adequado a propiciar o mínimo registro dos fatos que marcaram a sua atuação, evitando-se, com isso, o emprego desmedido de mecanismos formais de descoberta da verdade.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-22T08:07:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 245022.pdf: 8258617 bytes, checksum: 993b465befce6091ebd20c1ff31e598e (MD5) / Trata-se de trabalho interdisciplinar da área de ciências sociais ou humanas, dialogando com a sociologia, história, antropologia, economia, direito, relações internacionais, integração econômica internacional, voltado para uma tentativa de interpretação, entendimento e explicação dos processos de integração internacional da América Latina, especialmente do Mercosul. Parte-se do pressuposto de que gentes criam instituições sociais em amplo sentido e que tais instituições são essas mesmas gentes em inter-relacionamento dinâmico no espaço social, criando os sentidos subjetivos que dão significados simbólicos concretos ao mundo e às suas diversas coisas, bem como, especificamente, fixando o sentido objetivo das coisas do mundo social resultante desse encontro de pessoas e grupos de pessoas em cotidiano encontro e relação sociais entre si # mas observando-se que o sentido subjetivo e o sentido objetivo do mundo social não significam necessariamente uma unidade de entendimento absolutamente coincidente entre si. Assim, é tomada como ponto de referência, neste trabalho, a teoria sociológica de Pierre Bourdieu e Norbert Elias, especialmente seu conceito de habitus. O habitus como um sentido prático inscrito na pessoa ou grupo de pessoas, uma espécie de disposição ou pré-disposição comportamental humana # pulsão # voltada para agir sobre o seu ânimo e espírito e, assim, fazer a pessoa # ou grupo # agir no mundo social, respondendo a estímulos conforme determinadas demandas externas, verifica ser produto do tempo, num determinado espaço social e conforme práticas que se naturalizam dentro dos grupos de pessoas numa dada sociedade. É na medida em que ele é mais desconhecido pelas pessoas em sua atuação, que se constata ser proporcionalmente maior a sua força na produção dos seus específicos efeitos sociais; o que as pessoas e grupos de pessoas fazem, também está marcado # determinado # pelo espaço social. América Latina # Brasil incluído # é fruto de um grande negócio comercial estabelecido a partir da Ibéria, e tendo a Europa ocidental com o grande mercado consumidor final dos produtos finais transacionados. Se do ponto de vista econômico essa era a realidade objetiva que movia o comércio da época, é preciso considerar que o povo ibérico # que para a América se dirigiu # correspondeu a uma vertente diferente da civilização européia que forjou as revoluções científicas e religiosas, sendo que, segundo esses valores ibéricos diferenciados, eles conheceram a sua época de ouro # os séculos XV, XVI e XVII # com a realização de feitos que nenhum outro povo europeu estava apto para concretizar. Os ibéricos trouxeram para a América suas formas de vida, visão de mundo, enfim, apenas e tudo que possuíam para concretizar um feito voltado para realizar o específico destino da Ibéria perante a Europa, um destino ao mesmo tempo religioso e comercial. Nesse sentido, a época dos descobrimentos é rica em desvelar os sentidos racionais que norteavam as gentes ibéricas enquanto sua existência no mundo e os fundamentos éticos e espirituais que guiavam sua visão de mundo. Todas as pessoas possuem ideologia, afirmações, dúvidas, que são um sentido de certeza e probabilidades # do que fazer e não fazer # diante de seu cotidiano e de seu tempo, a fim do mundo pessoal e social realizar os feitos concretos que realimentam os sentidos significativos de vida de cada qual e da própria sociedade. A colonização, por eles # ibéricos # implantada em terras americanas, seguiu o destino herdado da sua terra de origem # Europa ibérica #, vale dizer, com todas as idiossincrasias e racionalidades que norteavam os feitos dessas gentes. O destino da América Latina, assim, desde sua origem, sempre esteve ligado a centros hegemônicos de poder e dominação, reservando-se a ela um papel coadjuvante diante de um jogo político e econômico de lutas mais #relevantes# sucedendo na Europa. A América Latina, portanto, durante toda sua colonização até a independência, foi sempre terra para dar tudo que possuía como riqueza para a Europa, para tudo dela ser retirada e de forma rápida, sem se importar com seu destino singular, uma vez que ele já estava traçado desde o início, qual seja, esgotar suas riquezas e depois abandoná-la # se fosse o caso. A independência da América espanhola e da América portuguesa sucedeu porque injunções políticas contextuais a partir da Europa favoreceram que a independência pudesse ser proclamada na América Latina. Entretanto, apesar do evento libertador, a verdade é que os fatos acabam por revelar a recondução da América Latina em direção a um novo colonialismo e dependência que perduram ainda hoje. A forma social básica de constituir a sociedade na Ibéria, e transplantado para terras americanas, foi aquela legada pela Europa medieval, qual seja, a das ordens sociais, com suas hierarquias e autonomias perante o corpo social maior. As gentes ibéricas também cultivaram um sentido de sobranceria, de personalismo, que marcaria os seus feitos sociais, de tal forma que, nessas sociedades, a ascensão e reconhecimento social se dariam pela busca de um mérito próprio, através de seus feitos em vida # especificamente na América, o objetivo era alcançar rapidamente riquezas para tornar-se um ser nobre e retornar à Europa com honrarias e viver uma vida nobre. As relações sociais assim, são marcantemente pessoais, sendo praticamente impossível a impessoalidade nas ações e comportamentos recíprocos estabelecidos entre essa gentes. A racionalidade cultivada por essa cultura acaba se circunscrevendo ao que existe de mais pragmático e imediato a ser alcançado pelos atos em vida; o pensamento é antes de tudo dogmático e em torno dele tudo se realiza, independentemente das novas condições sociais que possam impedir o resultado social que se deseja alcançar, observando-se que sociedade é identificada e restrita ao grupo a que cada um pertence, em detrimento ou apesar do corpo social maior e total. Acomodar-se às situações é a atitude mais freqüente de uma racionalidade que afasta-se de elucubrações mais complexas, científicas e filosóficas. Assim, sociedades de marcas autoritárias hierárquico-hieráticas, personalistas e de racionalismos formal-pragmáticos acabaram se instaurando na América Latina, e essas características, isoladamente ou em conjunto, formaram e se fixaram como um habitus secularmente estabelecido na região, legado direto da cultura e civilização ibérica, influenciando todos que se dirigiram para a América Latina ao longo do tempo, tendo em vista que as condições sociais # materiais e simbólicas # de vida acabaram se vinculando fortemente a esses valores # ideologia # histórico-sociais cultivados secularmente, estabelecendo os ganhos e vantagens sociais e os modos tradicionais socialmente reconhecidos de se alcançar os mesmos. No plano das relações internacionais dos países da região, a regra geral é que as históricas tentativas de integração inter-latino-americanas já havidas, fracassaram ou não progrediram conforme todas as expectativas iniciais depositadas em cada um dos projetos. De fato, verifica-se que os projetos ou foram inspiradamente abstrata e idealmente concebidos concebidos, ou sofreram os influxos do habitus da região, portanto, ficando sujeitos a sérias contradições que praticamente inviabilizaram a concretização dos ideais integrativos. No plano eminentemente político, as tentativas de integração no período de independência confundiam democracia e republicanismo com autoritarismo, exclusão político-social e sócio-econômica, bem como grandes doses de personalismo dos principais agentes políticos atuantes nas nascentes nações. A integração econômica revela com mais propriedade as fortes relações internacionais de dependência a que se submeteu a América Latina perante nações economicamente mais fortes do mundo, continuando uma situação histórica colonial de existir para atender as demandas provenientes do exterior, e sujeitar-se às intempéries políticas que foram # e ainda são # forjadas além de suas fronteiras internas. É preciso reconhecer que as tentativas de integração econômica regional ou sub-regional, pelo menos os estudos teóricos, voltaram-se para superar essa condição dependente que as nações acabaram submetidas perante # já no século XX # os centros mais industrializados. Entretanto, verifica-se que o pragmatismo racional latino-americano, voltado para os ganhos e lucros de curto prazo, impediu que um projeto inter-geracional de crescimento e desenvolvimento econômico pudesse ser implantado, a fim de ver os seus concretos resultados sendo desfrutados por uma geração posterior à que deu início o processo de desenvolvimento da região. O Mercosul emerge no contexto da regionalização e da globalização, enfim, dos blocos econômicos voltados para favorecer o comércio regional e enfrentar o comércio mundial com os outros blocos econômicos regionais constituídos. De fato, verifica-se que muitas são as questões concretas econômicas # comércio de produtos tidos como sensíveis para a economia nacional interessada # que se colocam como problemáticas para o inter-relacionamento harmonioso entre os membros do bloco, bem como a forma de condução conjunta das negociações Mercosul e demais blocos, gerando muitos posicionamentos diferentes, conflitos geralmente centrados em ganhos # exportação # de curto prazo ou ganhos de prazo um pouco mais dilatado. Diante disso, tudo lembra que fatores idiossincráticos # que não deixam de ser de caráter personalista # e de racionalidade formal-pragmática ainda esteja atuando no sentido de não favorecer o processo de integração econômico regional do Mercosul. De certa forma, verifica-se que novamente há indícios que a tradicional e histórica inclinação para a dependência externa da região # perante centros econômicos # ainda esteja pautando os rumos o Mercosul, na sua constituição e desenvolvimento até o presente momento, restando saber se a integração do Cone Sul é voltada para reafirmar a posição subalterna das nações envolvidas perante o mundo tido como desenvolvido # reafirmando as hierarquias do Planeta e a devida posição que #realisticamente# e tradicionalmente as elites locais já tem como certo para a sub-região #, ou, diferentemente, para constituir um bloco econômico autônomo no mercado comercial mundial, e buscar um espaço soberano de afirmação mundial. This is an interdisciplinary study in the fields of social or human sciences, entwined with sociology, history, anthropology, economy, law, international relations, international economical integration, and it aims at attempting to interpret, understand and explain the international integration processes in Latin America, especially in the Mercosur countries. It is assumed that people create social institutions in the broad sense and that such institutions are these same people in a dynamic interrelationship in the social space, making subjective sense that gives symbolic and concrete meanings to the world and its many things as well as, specifically, fixing the objective meaning of the things in the social world that result from people meeting one another and groups of people in daily meetings and their social relations # but pointing out that the subjective meaning and the objective meaning of the social world do not necessarily mean a single understanding. Thus, the sociological theory of Pierre Bourdieu and Norbert Elias is taken as the reference point in this study, especially their concept of habitus. Habitus, as a practical sense in a person or groups of people, a type of human behavior disposition or pre-disposition # impulsion # which acts upon their animus and spirit and, therefore, make the person # or the group of people # act in the social world, responding to stimuli in accordance to external demands, is the outcome of time in a certain social space and according to practices that become natural in groups of people in a given society. And as it is unknown by the people in their actions, it is verified that it is proportionally stronger in the outcome of their specific social effects; what people and group of people do is also marked # defined # by the social space. Latin America # including Brazil # is the outcome of a major commercial transaction set up in Iberia and having Western Europe as the large target market for its products. Under an economic point of view this was the objective reality that set the commerce going in that time. It is fundamental to consider that the Iberian people that went to Latin America belonged to a different streak of the European civilization that faked the scientific and religious revolutions, being that, according to these different Iberian values, they hit their heydays # the XV, XVI and XVII centuries # with deeds that no other European nations were able to achieve. The Iberian peoples brought to America their way of life, vision of the world, that is, only and everything they had to achieve what they wanted, a target that was both religious and commercial. In this sense, the age of discovery is rich in unveiling the rational meanings that ruled the Iberian people and their ethical and spiritual foundations which steered their vision of the world. All people have their ideologies, reassurances and questions which are a sense of certainties and probabilities # of what to do and not to do # in their routines and time so that the individual and social world can reach the goals that match the meanings of life of both the individual and the society. The colonization by the Iberian people in American lands followed the fate in their original land # the Iberian Europe # with all the idiosyncrasies and rationality that steered their deeds. So the fate of Latin America had since its origin been connected to centers of hegemonic power and domination, giving it a secondary role before the political and economical ruling in more prominent struggles that were happening in Europe. Therefore, Latin America from the period of its colonization to its independence had always been the land that provided everything it had as resources to Europe so that everything could be taken rapidly from it regardless of its singular fate because it had already been decided since its beginning that there would be the depletion of its resources and its subsequent abandonment if that was the case. The independence of both the Spanish and Portuguese America occurred because political injunctions from Europe made the proclamation of independence in Latin America possible. However, despite the freeing movement, it is true that the facts reveal that Latin America was conducted to a new colonialism and dependence that endure until today. The basic social way to form society in Iberia and which was taken to American lands was the one which had been inherited from the medieval Europe, that is, the society of social orders and its hierarchies and autonomies before a major social group. The Iberian people also developed a sense of pride and personality that would mark their social deeds in a way that in these societies the individual ascension and social recognition would be possible with the quest for the self aptitude through one#s own deeds. Especially in Latin America, one#s objective was to become rich as fast as possible so that one could be a noble and then return to Europe with honors and lead a noble life. Thus the social relations are markedly personal and impersonality was impossible in the actions and reciprocal behaviors established among these people. The rationality maintained by such culture ends up being restricted to what is more pragmatical and immediate to be reached in life; the thought is above all dogmatic and everything comes true around it, regardless of new social conditions that may prevent the social result that one wants to achieve, observing that the society is identified and restricted to the group one belongs to despite the major social group. To get accommodated to situations is the most frequent attitude of a rationality that stays away from the most complex, scientific and philosophical lucubrations. So, the societies with authoritarian, hierarchical, hieratical, personal, formal and pragmatical rationalisms were established in Latin America, and these characteristics, solely or altogether, became a habitus secularly founded in the region as direct legacy of the Iberian civilization and its culture, exerting a strong influence on all those who headed to Latin America, taking into consideration that the social life conditions # symbolic and material ones # got soundly connected to such values # ideology # social and historical ones secularly established, establishing the profits and social advantages and the traditional ways socially recognized to reach them. On the ground of international relationship, the general rule is that the historical attempts to achieve a Latin American integration failed or did not progress according to the initial expectations of each project. In fact, it is perceived that the projects were either abstract in their inspiration and ideally conceived or suffered the influences of the habitus in the region, therefore being subject to serious contradictions that made the integrative ideals impossible. On the political ground, the attempts to integrate Latin America over the independence period mixed up democracy and replublicanism with authoritarism, social and political and economical exclusion as well as with doses of personalism of the most prominent political leaders in the new founded nations. The economical integration strongly reveals the stout international relationship of dependence to which Latin America was submitted before the richest and most powerful nations in the world, keeping up a colonial status to meet the demands that come from overseas and being subject to ill-contrived policies that were # and still are # forged beyond its boundaries. It is necessary to acknowledge that the attempts on regional or sub-regional economical integration, at least in theoretical studies, were done to overcome such condition of dependence to which the nations were submitted before the most industrialized nations still in the 20th century. Nevertheless, it is found that the Latin American rational pragmatism, which aims at profits in the short term, has prevented an inter-creational project to promote economical growth from being implemented in order to see the concrete results being enjoyed by a generation after the one that triggered the process of development in the region. Mercosur rises in the context of regionalization and globalization, ultimately, of the economical blocs that aim at backing regional trade and facing up world trade with other established economical blocs. In fact, there are many concrete economical issues # trading of products which are considered sensible to a national economy # that are problematic in the harmonious relationship of the members of the bloc as well as the way negotiations are conducted between Mercosur and other blocs, sparking off many different viewpoints and conflicts often centered around profits # exports # in the short term or in the middle term. This reminds us that idiosyncratic and formal and pragmatical rationality factors # which have personalist characteristics # are still acting so as not to enable the process of economical integration of the Mercosur. It is found again that there are evidences that the traditional and historical tendency towards external dependence in the region # before economical centers # is still ruling the directions of the Mercosur, in its structure and development until this moment, and it remains to be known whether the integration of the South Cone aims at reassuring the subordinate position of its members before the so-called developed world # so reassuring both the hierarchies in our planet and the traditional and realistic position that the local elites have established for the sub-region # or at constituting an economical and autonomous bloc in the world trade market and searching for a sovereign space of world reassurance.

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:20Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2001-04-18T00:00:00Z / Constitui objetivo específico desta investigação verificar como, na prática, se desenvolvem as atividades de representação judicial e de consultoria jurídica dos municípios dentro do estado de São Paulo.

Esta dissertação defende a função das Agências Reguladoras na busca dos Direitos Fundamentais - especificamente os sociais ou prestacionais - de forma difusa e concentrada. Estas agências se fundamentam nas funções constitucionais do Estado e possuem como instrumentos de efetivação de controle os Processos Administrativos Punitivos, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Ouvidorias e as Audiências Públicas. Neste trabalho é analisado o histórico dos Direitos Fundamentais, sua tipologia e função, as formas de Estado, sua função e a reforma administrativa do Estado como fortalecimento dos direitos fundamentais, ressaltando o papel da Ouvidoria Pública. Como estudo de caso foram analisados os Processos Administrativos Punitivos de uma Concessionária de Energia Elétrica para verificar o papel das Autarquias Especiais e seus instrumentos de concretização de Direitos Humanos, sob o pálio de um novo Direito Administrativo que autoriza o gestor a atuar em um espaço público dúctil / This dissertation defends the act of the Regulatory Agencies to achieve social or prestational fundamental rights in a diffuse and concentrated way. These agencies are based on the constitutional functions of the State and have as instruments for effecting control the Punitive Administrative Processes, the Terms of Conduct Adjustment, the Ombudsman and the Public Hearings. This work analyzes the history of Fundamental Rights, its typology and function, the forms and function of the State, the administrative reform of the State as strengthening the rule of fundamental rights, emphasizing the importance of the Ombudsman Office. As a case study we analyzed the Punitive Administrative Processes of an Electric Energy Concessionary to verify the role of the Special Autarchies and its instruments to implement the Human Rights, under a New Administrative Law that authorizes the manager to act in a ductile public space

Dissertação voltada ao estudo das sanções administrativas previstas na Lei Federal 8.666/1993 (Lei de Licitações). Apresenta quadro panorâmico das licitações e contratações públicas no Direito Administrativo Brasileiro. Trata do regime jurídico do exercício da atividade sancionatória pela Administração Pública, com destaque para os princípios regentes da matéria. Examina as discussões teóricas, doutrinárias e jurisprudenciais relativas à aplicabilidade das sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei de Licitações, como a multa, a advertência, a suspensão temporária de participação em licitação, o impedimento de contratar com a Administração e a declaração de inidoneidade, aí incluindo a competência para imposição de sanções, os sujeitos passivos das penalidades aplicáveis, além das nuances de cada uma delas. Destaca a controvérsia estabelecida acerca das distinções e abrangência dos efeitos das penas de suspensão temporária, impedimento de contratar e declaração de inidoneidade. Estuda a possibilidade de a Administração Pública fazer uso da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, inicialmente em um cenário de ausência de autorização legislativa, como forma de incremento da efetividade daquelas sanções, quando constatado o abuso de direito dos particulares ao constituírem novas sociedades, com o intuito de burlá-las. Examina a Lei Federal 12.846/2013, que trata da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e suas consequências na seara das licitações e contratações administrativas. / Dissertation focused on the study of administrative sanctions under Federal Law no. 8.666/1993 (public bidding Law). It presents an overview of public bidding and public hiring under Brazilian administrative law. It presents the legal regime of the sanctioning activity exercised by public authorities, especially the matter governing principles. It examines the theoretical, doctrinal and jurisprudential discussion concerning the applicability of administrative sanctions established by Articles 86 to 88 of the Public Bidding Law, such as fines, warnings, temporary suspension from participating in public biddings, the impediment to contract with the government and the unfitness declaration, including the power to impose sanctions, the subjects liable of applicable penalties, and the nuances of each one of these penalties. It highlights the controversy about the distinctions and comprehensiveness of the effects related to the temporary suspension, avoidance of contract and declaration of unfitness. It analyses the possibility of public administration adopt the theory of piercing of the corporate veil, initially in a scenario of absence of legislative authorization, as a way of increasing the effectiveness of those sanctions when found abuse of the right of individuals which constitute new associations in order to chouse them. It examines the Federal Law No. 12.846/2013, which deals with the liability of legal entities for the commission of acts against the government and its consequences on the public bids and administrative hires area. Keywords: administrative penalties, sanctions under administrative law, principle of typicality, extension effects of penalties, piercing of the corporate veil.