Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2011 / Made available in DSpace on 2012-10-26T03:47:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 298649.pdf: 1425490 bytes, checksum: d663ee39765bf353e6cc2031576630ca (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:06:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251605.pdf: 3560048 bytes, checksum: a725d90024c27f56d9439054fdd2bda7 (MD5)

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2012-10-24T04:53:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 251617.pdf: 980650 bytes, checksum: c6ab5213f89990286dc66d0f1376e456 (MD5) / Com a globalização e a ampliação da regulamentação internacional e nacional dos direitos de propriedade intelectual, foram surgindo uma série de novos bens imateriais. No Brasil, o histórico das leis regulando esses direitos é marcado pelo Alvará de 1809. Desde essa data até o período atual, especialmente após a adesão do Brasil ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, em 1994, a legislação sofreu inúmeras modificações, estendendo o escopo de proteção desses direitos. Nesse sentido, ampliou-se aos tipos de bens imateriais protegidos pelos direitos de propriedade intelectual, bem como os sujeitos que podem ser titulares desses bens. Essas mudanças não ocorreram apenas no Brasil, mas em todo o âmbito internacional. Nesse cenário, surge à indagação sobre a qual se dedica este trabalho: Quem pode ser titular dos bens imateriais? Esta questão relaciona-se à problemática crescente que norteia as relações entre sujeitos em matéria de propriedade intelectual, envolvendo os mais distintos setores, tais como empresas do setor privado, entidades do setor público, pessoas físicas, empregados e empregadores. Diante disso, como objetivo central da presente pesquisa realiza-se uma análise da titularidade sobre os bens imateriais, no âmbito da propriedade intelectual. Este estudo é desenvolvido, a partir da perspectiva do sujeito, em relação a vários bens imateriais. Em particular, ele se dedica à titularidade das obras literárias, científicas e artísticas, dos artistas intérpretes e executantes, dos fonogramas, da radiodifusão, dos programas de computador, das invenções, dos modelos de utilidade, dos desenhos industriais, das cultivares e das marcas. Con la globalización y la ampliación de la reglamentación internacional y nacional de los derechos de propiedad intelectual, han surgido una serie de nuevos bienes inmateriales. En Brasil, el histórico de las leyes reglando esos derechos es marcado por e Alvará de 1809. Desde esa fecha hasta el período actual, especialmente después de la adhesión de Brasil al Acuerdo sobre Aspectos de los Derechos de Propiedad Intelectual Relacionados al Comercio, en 1994, la legislación he pasado por muchas modificaciones, extendiendo la protección de esos derechos. En eso sentido, se ha ampliado los tipos de bienes inmateriales protegidos por los derechos de propiedad intelectual, así como los sujetos que pueden ser titulares de esos bienes. Esas mudanzas no han ocurrido solamente en Brasil pero en todo el ámbito. En eso escenario, surge la indagación sobre la cual dedicase esta investigación: ¿Quién puede ser titular de los bienes inmateriales? Esta cuestión se relaciona a la problemática creciente que nortea las relaciones entre sujetos en materia de propiedad intelectual, involucrando los más distintos sectores, tales como empresas del sector privado, entidades del sector público, personas físicas, empleados y empleadores. Ante esas consideraciones, cómo objetivo central de la presente investigación, se realiza un análisis de la titularidad sobre los bienes inmateriales, en el ámbito de la propiedad intelectual. Esto estudio se desarrolla a partir de la perspectiva del sujeto, en relación a varios bienes inmateriales. En particular, dedica-se a la titularidad de las obras literarias, científicas e artísticas, de los artistas intérpretes e ejecutantes, los fonogramas, la radiodifusión, los programas de ordenador, las invenciones, los modelos de utilidad, los diseños industriales, las obtenciones vegetales y las marcas.

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2007 / Inclui bibliografia / O presente trabalho tem como objetivo a análise das obrigações e responsabilidades das partes nos variados tipos de contrato de fretamento e transporte internacional de mercadorias e sua aplicação no direito Brasileiro. O tema a ser desenvolvido consiste / The present work has the objective to analyze the obligations and responsibilities of the parts involved in the various kinds of Charter Party contracts and international contracts of carriage of goods by sea and their application in the Brazilian Legal S

Com a globalização e o constante aumento do fluxo internacional, tanto de mercadorias como de pessoas, observou-se o incremento dos negócios jurídicos com conexão internacional. A escolha da lei aplicável aos estatutos pessoais dividiu-se doutrinariamente entre defensores do elemento de conexão nacionalidade, como Mancini, e defensores do elemento de conexão domicílio, como Savigny. Cada vez mais conflitos envolvendo negócios jurídicos multijurisdicionais se tornaram uma realidade submetida aos tribunais internos dos países, de modo que a residência habitual surge como uma solução à dicotomia existente entre nacionalidade e domicílio. Nesse contexto, a finalidade da presente dissertação é analisar a incidência do elemento de conexão residência habitual no mundo globalizado e a incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro. Para desenvolver os objetivos propostos, o estudo divide-se em dois capítulos. No primeiro capítulo é abordado o debate doutrinário existente na definição de residência habitual enquanto elemento de conexão, bem como a relação que possui com o domicílio – diferenciando-se domicílio em países de common law e de civil law. Neste primeiro momento ocorre também a análise do surgimento da residência habitual como elemento de conexão a determinar a lei aplicável, as suas primeiras utilizações pelas Convenções da Haia, previsões em legislações internas de diferentes países e também em âmbito unional através da União Europeia. O segundo capítulo destina-se à incidência da residência habitual no direito internacional privado brasileiro com a sua previsão em convenções já ratificadas pelo Brasil, bem como ao reconhecimento deste elemento de conexão no cenário brasileiro. Compreende, ainda, o estudo de julgados brasileiros que já utilizaram o critério da residência habitual e o futuro deste elemento de conexão no direito internacional privado brasileiro. Destacam-se as tentativas de atualização da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que já previram a inserção do elemento de conexão residência habitual de forma subsidiária ao domicílio. Em conclusão, tem-se que a atualização legislativa do direito internacional privado brasileiro deve inserir o elemento de conexão residência habitual, em ascensão no mundo atualmente, com primazia, e não de modo subsidiário como os projetos anteriores. A primazia do critério residência habitual permite a aplicação da lei mais próxima à vida da pessoa ou à relação jurídica multiconectada, e ainda harmoniza o direito internacional privado, permitindo que o domicílio e a nacionalidade sejam utilizados de modo subsidiário. / With globalization and the constant increase of the international flow of both goods and people, it was observed the increase of the legal transactions with an international connection. The choice of law applicable to personal statutes was divided doctrinally between defenders of the connecting factor of nationality as Mancini and defenders of the connecting factor of domicile as Savigny. More and more conflicts involving multijurisdictional legal business have become a constant reality submitted to the domestic courts of the countries, so that habitual residence emerges as a solution to the dichotomy existing between nationality and domicile. In this context, the purpose of this dissertation is to analyze the incidence of the connection factor of habitual residence in the globalized world and the incidence of habitual residence in Brazilian private international law. In order to develop the proposed objectives, the study is divided into two chapters. The first chapter addresses the doctrinal debate existing in the definition of habitual residence as connecting factor, as well as the relation that has with the domicile - differentiating domicile in countries of common law of civil law. In this first moment there is also the analysis of the emergence of habitual residence as an connecting factor to determine the applicable law, its first uses by the Hague Conventions, provisions in internal legislation of different countries and also in a unional scope through the European Union. The second chapter focuses on the incidence of habitual residence in Brazilian private international law with its prediction in conventions already ratified by Brazil, as well as the recognition of this connecting factor in the Brazilian scenario. It also includes the study of Brazilian judges who have already used the criterion of habitual residence and the future of this connecting factor in Brazilian private international law. It analyzes the attempts to update the Brazilian private international law that have already predicted the insertion of the connecting factor of habitual residence in a subsidiary form to the domicile. In conclusion, it is noticed that the legislative update of Brazilian private international law must insert the connecting factor of habitual residence, rising in the world today, with primacy, and not in a subsidiary way as the previous projects. The primacy of habitual residence allows the application of the law closest to the person's life or to the multi-connected legal relationship, and also harmonizes private international law, allowing domicile and nationality to be used in a subsidiary manner.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-07-16T00:06:45Z (GMT). No. of bitstreams: 0 / As técnicas e as tecnologias sempre abriram novas possibilidades para a humanidade. Isto se confirma por meio dos novos modelos sociais, também chamados de paradigmas, assumidos perante a revolução agrícola, a revolução industrial e mais recentemente a revolução digital. A sociedade agrícola perdeu espaço para a sociedade industrial, e esta, por sua vez, vem abrindo caminho para um novo modelo social, ainda emergente, denominado de paradigma digital. Apesar de ainda não ser dominante, este paradigma já está delineado, apresentando o ciberespaço e as modificações advindas com este como realidades patentes e irreversíveis. Os elementos essenciais deste novo espaço de comunicação consistem na internet, na cibercultura e na inteligência coletiva. Uma das grandes novidades viabilizadas pelo ciberespaço é o comércio eletrônico que, de um lado apresenta diversas vantagens para os consumidores e comerciantes, e de outro, alguns desafios para o direito do consumidor tradicional, de fonte estatal. Desta forma, este direito, reflexo do Estado interventor, que representava, antes da Era Digital, o melhor instrumento para proteger estes sujeitos vulneráveis, está sofrendo uma limitação decorrente da relativização do poder do Estado nesta nova Era. Esta relativização do poder estatal dá-se tanto no âmbito nacional, quanto regional e internacional. Diante dos desafios enfrentados pelo direito tradicional para a proteção dos consumidores eletrônicos e do interesse dos comerciantes em garantir a tutela destes sujeitos - e assim o desenvolvimento de um mercado tão promissor quanto o comércio eletrônico - o direito negocial começa a apontar-se como nova alternativa para a proteção dos consumidores no ciberespaço. Suas particularidades e sua maleabilidade possibilitam que ele acompanhe as evoluções da sociedade Digital de tal forma que consiga encontrar respostas para tutelar os consumidores no novo contexto social. Várias iniciativas já são tomadas no âmbito do direito negocial, paralelamente ao direito de fonte estatal, com o escopo de garantir a proteção dos consumidores no comércio eletrônico. No entanto, para que este direito torne-se o melhor recurso de proteção dos consumidores no ciberespaço, será preciso que ele siga sob uma perspectiva da inteligência coletiva, um dos elementos essenciais do ciberespaço. Ressalta-se que os primeiros passos rumo à inteligência coletiva do mercado de consumo Digital já estão sendo dados diante da convergência de interesses entre setor privado, o Estado e os consumidores e suas associações para a promoção da proteção do consumidor no comércio eletrônico.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T18:56:21Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:50:52Z : No. of bitstreams: 1 187205.pdf: 4568995 bytes, checksum: 4fd70003de25ecc89ec12f6f9693f73a (MD5) / O intercâmbio jurídico privado internacional sempre foi uma realidade, porém a internacionalização das economias e as crescentes negociações no âmbito do comércio mundial têm ocasionado aos Estados e aos particulares que o integram, maiores relações obrigacionais, gerando maiores possibilidades de conflitos ligados aos contratos entre fronteiras. Como o contrato internacional contém em suas características básicas o elemento estrangeiro que o liga a outros sistemas jurídicos, qualquer controvérsia levará à indagação sobre a 'jurisdição competente' ou 'competência internacional'; regras integrantes do Direito Internacional Privado de cada Estado, matéria específica do Direito Processual Internacional. No Brasil, a 'competência internacional' em matéria contratual é fixada no artigo 88 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a dinâmica das relações comerciais contemporâneas favorecem a criação de modelos de integração regional, normalmente econômicos como o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), que ao fomentar o comércio intra e extra bloco e para evitar a insegurança jurídica destas relações contratuais, uma vez que cada Estado-Parte poderia aplicar unilateralmente sua própria legislação nacional prejudicando o processo de integração subregional, estabeleceu normas regionais de Direito Internacional Privado, criando uma espécie de 'jurisdição integrada', onde se sublinha o 'Protocolo de Buenos Aires' sobre Jurisdição Internacional em Matéria de Contratos Internacionais Civis e Comerciais (Decisão nº 01/94 do CMC), em vigor internacional desde 1996. Diante das normas, de origem nacional e convencional, do desenvolvimento das relações comerciais regionais e, conseqüentemente das controvérsias internacionais, surge a necessidade de se analisar as eventuais divergências entre os sistemas e verificar a aplicabilidade do regramento no âmbito do MERCOSUL.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T08:29:32Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T22:19:43Z : No. of bitstreams: 1 176455.pdf: 3413950 bytes, checksum: 1c3c39a7b397a78b934aee54aef508f9 (MD5) / Análise da efetividade do acesso à Justiça em caso de comprovação da paternidade, por via do exame de ácido desoxirribonucléico (ADN ou DNA), em tempo satisfatório, envolvendo a população carente e o poder público. A título exemplificativo, será analisado o direito exercido pelos cidadãos do estado de Minas Gerais. Críticas e possíveis soluções para o exercício de direitos fundamentais são expostas.

Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-18T15:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2016-01-09T03:12:54Z : No. of bitstreams: 1 150551.pdf: 9267566 bytes, checksum: d857a0f1d52568ba8ec31b6eed3a1fba (MD5)

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:02:53Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-05-16. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:19:23Z : No. of bitstreams: 1 000849071.pdf: 1100001 bytes, checksum: d07948c81ef7630d88aa6d0c5d3f5095 (MD5) / Com a aceleração do processo de globalização, os contratos internacionais do comércio ganham impulso inovador, buscando adaptar-se às novas exigências e negócios, tendo em vista sua indispensabilidade na concretização desses acordos, como ferramenta capaz de conferir-lhes segurança jurídica. A ampliação do número de contratos celebrados neste cenário, onde a arbitragem reina quase absoluta como ferramenta utilizada para solução de controvérsias, inevitavelmente acarreta no aumento do número de procedimentos arbitrais instaurados. Tratados internacionais, como a Convenção de Nova Iorque, visam garantir eficácia a estas arbitragens que se revestem de caráter internacional. Contudo, decisões homologatórias de sentenças arbitrais estrangeiras anuladas em seu país de origem vêm sendo verificadas, contrariando disposição trazida na Convenção de Nova Iorque e outros tratados neste sentindo, diretamente afetando a segurança jurídica dos contratos internacionais do comércio, gerando a necessidade de repensar esta garantia / With the acceleration of the globalization process, international commercial contracts gain an innovation push, aiming at adapting to such new markets and demands, considering their indispensability in the achievement of these businesses as a tool capable of offering legal certainty. The increasing number of contracts executed in this scenario, in which arbitration stands almost absolute as chosen mechanism for the resolution of disputes, inevitably creates a greater number of initiated arbitration procedures. International treaties, such as the New York Convention, seek to assure the effectiveness to these arbitrations with international nature. However, recognition decisions of foreign arbitral awards set aside in the country in which they were made have been verified, in opposition to the provisions set in the New York Convention and other treaties in this sense, directly affecting the legal certainty of the international commercial contracts, creating a need to rethink legal certainty