A legitimidade da criminalização de condutas na legislação brasileira de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, bem como seu tratamento em âmbito internacional, e a dificuldade encontrada em sua adequada delimitação e aplicação eficaz constituem a problemática central desta tese. A justificação, validade, legitimidade e pertinência desta criminalização são analisadas criticamente em aprofundada discussão dos problemas atinentes ao sistema penal e como este pode, ou não, trabalhar com a atual criminalização da lavagem de dinheiro. São idealizados referenciais básicos, almejando, no mínimo, efeitos menos deletérios em uma tipificação tida como exemplo de quão gravemente os princípios fundamentais do direito penal liberal podem ser agredidos no afã criminalizante. Os resultados alcançados neste trabalho se traduzem na conclusão pela ilegitimidade desta tipificação penal na atual forma e na proposição do estabelecimento de contornos nítidos para a delimitação da responsabilidade criminal neste delito. Para além dos estreitos limites do direito penal, outra abordagem é oferecida, visando propiciar uma solução aos conflitos que surgem na sociedade brasileira em decorrência de condutas de lavagem de dinheiro, ultrapassando-se definitivamente o tecnicismo jurídico em favor de um sistema funcional de direito penal e, sobretudo, condizente com os fundamentos de um Estado Democrático de Direito. / The legitimacy of7 the criminalization of money laundering conducts in the Brazilian legislation and its treatment in the international forum, as well as the difficulties faced in adequately limiting the extent and effective application of that law constitute the main focus of this doctoral thesis. The justification, validity, legitimacy and pertinence of this criminalization are critically analyzed through detailed discussion of the problems posed in view of the penal system and of whether it could possible work with the contemporary criminalization of money laundering. Basic guidelines are developed with the goal of, at least, containing the negative impact of a criminalization that is seen as an example for how gravely elementary criminal law principles can be hurt in through excessive use of the criminal law. The results reached translate into the conclusion of the illegitimacy of the criminalization of money laundering in its current form and in a suggestion for the stipulation of clear limits to the reach of criminal responsibility for this conduct. Beyond the narrow area of criminal law, another approach is offered, aiming at creating a solution for the conflicts which arise in Brazilian society as a consequence to acts of Money laundering, thereby favoring a systemic approach under observation of the fundamental principles of a democratic State founded on the rule of law.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Marilia L Veloso.pdf: 3301092 bytes, checksum: c7a00cf3e1e5bd675283be06c6761deb (MD5) Previous issue date: 2006-10-10 / This Thesis aims to understand the meaning of victim from the analysis of the speech of the homeless country workers, on the daily fighting for the land, at Rosa do Prado Camp, southern of the state of Bahia, building an critical analysis of the speech of the penal system facing the land conflicts. On this direction it supposes that solving those events, the penal system takes place on ideological propositions about the idea of victim that allows to benefit the big owners and listening to the members of Landless Workers Movement (MST} could help to understand this meaning on the daily actions defending the land production. For that reason, the research has developed searching, from the beginning, the locus where the colonialism has put the indians, the colored people and the poor white people, (re)building the history of the social, political, economical juridical aspects, the main reasons of setting up the MST. Bringing to these days, on the context, the fights that took place as results of the social contradictions from the land system established by the Portuguese Court, that has been taking place today in Brazil. On the light of this hitorical study there is a responsibility of the system in the constitution of the no possessions person, consubstantiated on the condition of the incriminate landless victim. On the second study, preceded by a critical about the penal system and its ideological function on the exercise of social control, enphasis on campesino, the Thesis goes on victim analysis, of different instances throuh the human history theories about the meaning and kind of the incriminate homeless victim, that some say its the result of excluding economical social went from the landing of portuguese people in Brazil. The third study of Thesis and its meaning, it is the understanding of the speech from the people at Rosa do Prado Camp about the meaning of victim and the important kinds about the mattar. Their speechs bring expectations and critics about the intrigue of the formal and informal social control departaments about solving the problems of landless and MST showing the bureaucratic mecanism of the system (administrative, political, judicial) about the twelve years of waiting for solving the condition of the land people to set up projects with money from the government. On their speechs, the camp people have showed the life defense as a reason to justify their actions, voting the land reform as the only way to allow the social inclusion, that they have understood as a constitucional right. The understanding of the speechs of the camp people and their leaders, as individual persons (landless) or collectivized (MST) on the land fight, allows to say both resulting of the land system in the country, garanted by the ideological speech of the judicial system on the moment of solving the conflicts from the unsubmissible to the archetypal. The analysis of the speechs of the camp people dennying the incriminate to the owners of the land those mean incriminate homeless victims. This understanding should be considerated on the exam of judicial circunstances, not only at Rosa do Prado, but in all the instance that the system submits the landless and the MST to the penal and judicial consequences obliged by the same system that has built those victims / Esta Tese tem por objetivo compreender o significado de vítima a partir da análise do discurso de trabalhadores rurais Sem-Terra, no cotidiano da luta pela terra, no Acampamento Rosa do Prado, localizado no Extremo Sul do Estado da Bahia, construindo uma análise crítica do discurso do sistema penal quando enfrenta os conflitos fundiários. Neste sentido são levantadas as hipóteses de que, na solução de tais eventos, o sistema penal se assenta em proposições ideológicas sobre a concepção de vítima que terminam por beneficiar os grandes proprietários e que a escuta dos integrantes do MST pode contribuir para a compreensão desse significado, nas ações cotidianas em defesa da produção da terra. Para tanto, a pesquisa se desenvolve buscando, de início, o lócus onde o colonialismo sediou os índios, os negros e os brancos pobres, (re)construindo a história dos aspectos sociais, políticos, econômicos e jurídicos determinantes da formação do Movimento Sem-Terra. Resgata-se, nesse contexto, as lutas que se travaram em decorrência das contradições sociais provocadas pelo modelo fundiário implantado pela Coroa Portuguesa, até hoje praticado no Brasil. À luz dessa inserção histórica demonstra-se a responsabilidade do sistema na constituição do sujeito despossuído consubstanciado na condição de vítima-criminalizável Sem-Terra. Na segunda incursão, precedida por uma crítica ao sistema penal e sua função ideológica no exercício do controle social, com ênfase para o campesinato, a Tese procede a uma análise da vítima, das diferentes instâncias por onde transitou ao longo da história humana, das teorias sobre seu significado e da categoria de vítima-criminalizável Sem-Terra que se afirma ter sido gestada pela conjuntura socioeconômica excludente desde a ocupação das terras brasileiras pelos portugueses. A terceira intervenção da Tese e sua essência é a interpretação das falas dos acampados de Rosa do Prado a respeito do significado de vítima e de categorias relevantes ao tema. Seus discursos projetam expectativas e críticas sobre a trama dos órgãos de controle social formal e informal quando se trata de solucionar as questões dos Sem-Terra e do MST, enfatizando o mecanismo protelatório do sistema (administrativo, político, judicial) com relação aos doze anos de espera por uma solução que viabilize a condição de assentados e possam dinamizar projetos com recursos do governo. Nas suas falas, os acampados apontam a defesa da vida como razão e justificativa maior para suas ações, elegendo a reforma agrária como única via de acesso à inclusão social que entendem como um direito constitucional. A interpretação dos discursos dos acampados e de suas lideranças, enquanto sujeitos individuais (Sem-Terra) ou coletivizados (MST) na luta pela terra, conduz à afirmação de que resultam ambos do modelo fundiário praticado no país, garantido pelo discurso ideológico do sistema judicial no momento de solucionar os conflitos decorrentes da insubmissão a tal arquétipo. A análise das falas dos acampados de Rosa do Prado leva à conclusão que esses sujeitos sociais, enquanto negam a vitimização aos proprietários de terras, se significam vítimas-criminalizáveis Sem-Terra. Esta interpretação merece ser considerada no exame das circunstâncias judiciais, não só com relação a Rosa do Prado, mas em toda instância em que o sistema submeta os Sem-Terra e o MST às conseqüências jurídico-penais impostas pelo mesmo sistema que construiu essas vítimas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Gracieli Firmino da Silva.pdf: 581468 bytes, checksum: 296367848348b3fb5836ce8a4eb4ed16 (MD5) Previous issue date: 2006-12-18 / Defending juridical goods has always been one of the human major priorities, so that both private and public prosecution must be performed respectively by the individual or by the State to strengthen democracy or to legitimate justice. The major interest of preserving them is due to the individual while the State acts in a secondary way, helping him and providing him conditions to act, to execute when he provokes the jus puniendi, or his due right for punishment. Thus, the proprietor of the juridical goods uses pre-established defense mechanisms so-called brianbackers, or "offendicula", by doctrine. It is concerning an area which is still in need of research. The right of private prosecution is inherent to the individual as his defense and it is guaranteed by the Federal Constitution. The moderate use of brianbackers characterizes a justifiable cause which will exclude the antijuridicity of a fortuitous legal fact considered as typical which can happen. However, if there is an excess in its usage, the proprietor can probably be considered criminally responsible for acting with guilty intent, recklessness, or with strict liability, except if the error is generated in an excusable way. The results provided by the data make us conclude that brianbackers represent a pre-established self-defense which authorizes the defendant to make use of them always in moderation / A defesa do bem jurídico sempre foi uma das prioridades do ser humano. Tanto o Estado quanto o particular devem exercer tal mister. Ao particular cabe a função principal de tutelar o seu bem, já que possui o maior interesse pela sua preservação, enquanto o Estado atua de maneira secundária, auxiliando-o e dando-lhe condições de agir, exercendo, quando provocado, o seu jus puniendi . Para tanto, o proprietário do bem jurídico utiliza-se de dispositivos de defesa predispostos, que são denominados pela doutrina como ofendículos. A importância deste estudo é latente, já que explora uma área carecedora de pesquisa. Sua utilização pelo proprietário é atividade inerente do seu direito de defesa, garantido pela Constituição Federal. O uso moderado dos ofendículos caracteriza uma causa justificadora que irá excluir a antijuridicidade de eventual fato típico que vier a ocorrer. Entretanto, surgindo excesso na sua utilização, o proprietário será passível de responsabilização criminal, dolosa ou culposamente, exceto se o erro tiver sido gerado de maneira escusável. Os resultados obtidos nos reportam à conclusão de que os ofendículos representam uma legítima defesa preordenada que autoriza o defendente a utilizá-lo sempre com moderação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio.pdf: 701940 bytes, checksum: 3a94c48456d58a28a7f7390dd01d3e7d (MD5) Previous issue date: 2007-05-22 / The study presented hereunder has as its theme the influences performed by the international treaties against torture crimes in the Brazilian Criminal Law. The very study briefly analyses the main treaties that compose the international system of fundamental rights protection, its historical background and its principles, emphasizing the international treaties against torture made under the United Union UN and the Organization of American States OAS. The core issue of such paper is the study of Brazilian Criminal Law, the influences received by the international treaties over the human rights and it compares that system with the assumed obligations made by Brazil before the international community against torture crime. It concludes that, in general, this country does not obey the former demands accepted in the treaties, especially concerning the criminal punishment. Finally, the dissertation presents the influence of the international treaties of human rights in general, and those against torture specifically, regarding the function developed by the Criminal Law towards society: as a guarantee of ruled expectations established in the international treaties demanding the impartial, serious and thorough investigation of the proceedings and severe punishment of such aggressions to fundamental rights of a human being / A dissertação versa sobre as influências exercidas pelos tratados internacionais contra a tortura sobre o Direito Penal brasileiro. Analisa brevemente os principais tratados que compõem o sistema internacional de proteção dos direitos fundamentais, sua formação histórica e os seus princípios, com ênfase nos tratados internacionais contra a tortura firmados no âmbito da Organização das Nações Unidas ONU e da Organização dos Estados Americanos OEA. No ponto central, o estudo analisa o Direito Penal brasileiro, as influências recebidas dos tratados internacionais sobre direitos humanos e o confronta com as obrigações assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional no combate ao crime de tortura. Conclui que, em geral, o Brasil descumpre as obrigações assumidas nos tratados, especialmente no que diz respeito à punição do delito. Por fim, a dissertação demonstra a influência dos tratados internacionais de direitos humanos em geral, e aqueles contra a tortura em particular, sobre a função exercida pelo Direito Penal à sociedade: garantia de expectativas normativas estabilizadas nos tratados internacionais, que exigem a investigação séria e imparcial, o processo e a punição severa de determinadas agressões a direitos fundamentais da pessoa humana

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 RENATO.pdf: 506088 bytes, checksum: 8fa782946a857c1bc48ee79c4b169c05 (MD5) Previous issue date: 2007-06-13 / This study approaches the issue of transsexuality and the legal effects originated by it. With the transgenitalization, a surgery altering the transsexual's genital organs to adequate him to the psychologic sex, several legal consequences arise, such as rules for retirement, change of name in civil records, and many others. But the main focus is the issue of carnal conjunction through violence with the victim being the transgenitalized person, man to woman. The basic elements of rape are carnal conjunction and the woman as victim. With the transgenitalization, the penis-vagina relation becomes possible. Secondly, it is concluded that the surgery only adapts the anatomical sex to the psychological one, this being the true gender of a transgenitalized person, whom, therefore, was already a woman even before the surgery, thus enabling the characterization of rape / Este trabalho estuda a questão da transexualidade e dos efeitos jurídicos dela decorrentes. Com a trangenitalização, cirurgia que altera os órgãos genitais do transexual para adequá-lo ao sexo psicológico, várias conseqüências jurídicas são verificadas, como as regras para aposentadoria, mudança de nome nos registros civis e outras mais. Mas o foco principal é a questão da conjunção carnal mediante violência que tem como vítima o trangenitalizado, homem para mulher. As elementares do estupro são a conjunção carnal, e a mulher como vítima. Com a trangenitalização, a relação pênis vagina torna-se possível. Quanto ao segundo requisito, conclui-se que a cirurgia, de adequação e não de mudança de sexo, apenas adapta o sexo anatômico ao psicológico, verdadeiro gênero da pessoa trangenitalizada, que, portanto, já era mulher antes mesmo da cirurgia. Caracteriza-se, destarte, o estupro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Frediano Teodoro.pdf: 2187368 bytes, checksum: 975366d3781c6a80d572caa971ad12a8 (MD5) Previous issue date: 2005-05-17 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / The amazing technological advances in prenatal exams have reintroduced discussions on the right to abortion. The possibility of observing the development of the fetus since its early stages and being able to detect possible abnormalities in advance creates a new legal scenario involving the possibility of ending pregnancy before its term that is, abortion when doctors verify the existence of malformation that can make life outside the womb impossible. Since the early 1990 s, hundreds of court decisions have authorized the early ending of pregnancy in view of a serious fetal abnormality, mainly in the cases of anencephaly. The defenders of this new type of abortion, the so-called eugenic abortion, allege that the elimination of the fetus should be authorized as it does not stand any chances of surviving. Some define it as a stillborn child, thus creating an analogy between anencephaly and brain death. Moreover, they say that submitting a woman to withstand pregnancy of an anencephalic child can be compared to submitting her to cruel or degrading treatment, as, at the end of the nine-month term the child will die, which means the mother will suffer unbearable distress. The purpose of this work is to alert the defenders of eugenic abortion that the abnormal fetus is a living being and eliminating it on the grounds that it shows physical characteristics that do not meet the parents expectations is a crime aggravated by motivation based on prejudice and, further, it is the first step towards the implementation of a eugenic, racist policy, leading to the purification of the human race, which has been repelled by the Brazilian Constitution. / Com o espantoso avanço tecnológico dos exames pré-natais, reacende a discussão em torno do direito ao aborto. A possibilidade de se observar o desenvolvimento do feto, desde os seus primeiros momentos, e diagnosticar antecipadamente eventuais anomalias, cria uma situação jurídica nova sobre a possibilidade de interrupção da gravidez leia-se aborto quando constatadas deformidades que tornem o feto incompatível com a vida extra-uterina. Desde o início da década de 1990, centenas de decisões judiciais autorizaram a interrupção da gravidez em razão de grave anomalia fetal, principalmente nos casos de anencefalia. Os defensores dessa nova modalidade de aborto, o aborto eugênico, alegam que a eliminação do feto deve ser autorizada, pois ele não tem a mínima chance de sobreviver. Alguns chegam a defini-lo como natimorto, criando uma analogia entre a anencefalia e a morte cerebral. Além disso, afirmam que submeter a mulher a uma gravidez de um filho anencéfalo seria o mesmo que submetê-la a um tratamento cruel ou degradante, pois, ao final dos nove meses, seu filho irá perecer, o que significaria um enorme tormento para ela. Este trabalho tem o objetivo de alertar os defensores do aborto eugênico que o feto anômalo é um ser vivo e eliminá-lo, pelo fato de apresentar características físicas aquém das desejadas pelos seus pais, além de ser um crime agravado pela motivação de cunho preconceituoso, é o primeiro passo para a implantação de uma política eugênica, racista, de purificação da raça humana, rechaçada pela Constituição Federal brasileira.

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:27:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Laura Rolim de Moraes.pdf: 10560410 bytes, checksum: f1fd670c34d34a056fc7e2c6acf0648a (MD5) Previous issue date: 2008-06-23 / In Brazil, the matter relating to the legal age for the purposes of attributing liability to a minor who violates the law has been in focus for many years and has been the object of much controversy in the public eye, not to mention most jurists and legal experts who have strongly opposed the legal age reduction from eighteen (18) to sixteen (16) years, as intended by some government representatives who submitted more than twenty bills of amendments to the constitution motivated by a rising number of teenager criminality occurrences in the recent past, particularly in respect to some cases over which there has been quite a commotion in public opinion. Such a complex subject-matter requires a priority assignment by the governmental bodies and a most effective participation of society in seeking a satisfactory outcome. Although it represents a step ahead in the context of the issue, the special law which provides for the matter, namely the Estatuto da Criança e do Adolescente , has proved inefficient and unsatisfactory as regards teenagers, both in theory, comprehending certain faults which require review and correction, and in practice as well, due to not fulfillment of the purposes intended by it. Nevertheless, imputing liability at the age of sixteen would not relate to all crimes, but only to those considered more grievous and which presume a more impetuous behavior of the wrongdoer; such as, for example, the cases of homicide, rape, drug dealing, etc., which crimes are considered heinous [ hediondos ] by our currently applicable legislation. We tried to frame the most relevant aspects of a possible punitive action against minors who violate the laws, at all times bearing in mind to mention either side, as well as the aspects relating to an anti-crime oriented policy. In the present context, due to controversial opinions of well known jurists, insertion of the issue in the text of the constitution, which amendment involves controversy and delay, insufficient resources to implement a successful policy against crimes involving young people, the thesis of legal age reduction is very unlikely to succeed / No Brasil, a questão que envolve a idade penal para fins de responsabilização do menor infrator, vem sendo tratada há muitos anos e tem dividido muito a opinião pública, sem falar dos juristas e estudiosos do assunto, cuja grande maioria tem se posicionado categoricamente contra a redução da idade de 18 (dezoito) para 16 (dezesseis) anos, como pretendem alguns Parlamentares que apresentaram junto ao Congresso Nacional mais de vinte Projetos de Emendas Constitucionais, motivados pelo crescente aumento da criminalidade praticada por adolescentes, nos últimos anos, mormente em alguns casos que causam grande comoção junto à opinião pública. Por ser assunto de grande complexidade, exige tratamento prioritário dos órgãos governamentais e uma participação mais efetiva da sociedade na busca de uma solução satisfatória. A lei especial que trata do assunto, o Estatuto da Criança e do Adolescente, apesar de ter sido uma evolução neste contexto, tem se mostrado ineficaz e insatisfatório em relação aos adolescentes tanto na teoria, ao conter algumas falhas que precisam ser revistas e corrigidas, como na prática, pelo não cumprimento das finalidades propostas. Todavia, a imputabilidade aos dezesseis anos não seria para todos os crimes, mas sim, somente para aqueles considerados mais graves e que pressupõem uma conduta mais impetuosa por parte do agente, como é o caso, por exemplo, dos homicídios, estupros, tráfico de entorpecentes e etc. crimes estes, de natureza grave e que também são considerados hediondos pela nossa legislação vigente. Procuramos mostrar, contudo, os aspectos mais relevantes da punibilidade do menor infrator, sempre tomando o devido cuidado de mencionar os dois lados da questão a todo tempo, inclusive os relativos à política criminal. Na atual conjuntura, devido às opiniões contrárias de renomados juristas, da inclusão do tema no texto constitucional, cuja alteração envolve polêmica interpretação e tramitação demorada, da falta de recursos para implantação de uma política eficiente na área da delinqüência juvenil, a tese da redução da idade penal dificilmente poderá prosperar

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Flavio Augusto Antunes.pdf: 587638 bytes, checksum: e38d8fd384e746318641f7f12aaab1a4 (MD5) Previous issue date: 2010-06-09 / Centro Universitário Assunção UNIFAI / The dissertation shall treat the principle of the presumption of innocence, by approaching its historical evolution and its current concepts within the legal system in which it is fitted. The mentioned principle shall be analyzed in the scope of international treaties and legal systems of other countries. The dissertation shall also deal with the so called criminal law of the enemy, as amended by the current doctrine of criminal law, by presenting its origins and the treatment it received in the legislation of other countries, in order to demonstrate the cases in which this right is currently previewed in the Brazilian legislation. At the end, a critical analysis on the possibility of harmonizing the principle of the presumption of innocence and the criminal law of the enemy shall be accomplished, by making some conclusive reflections on the paths of the criminal law in the future, by considering the coexistence of both systems / A dissertação tratará do princípio da presunção de inocência, abordando a sua evolução histórica e a sua conceituação atual, dentro do sistema legal em que enquadrado. Referido princípio será analisado no âmbito dos tratados internacionais e dos sistemas legais de outros países. A dissertação também cuidará do denominado direito penal do inimigo, conforme destaque da doutrina atual de direito penal, apresentando as suas origens e o tratamento que lhe foi dado pela legislação de outros países, para se demonstrarem, também, os casos em que esse direito é atualmente previsto na legislação brasileira. Ao final, buscar-se-á fazer uma análise crítica sobre a possibilidade de harmonização entre o princípio da presunção de inocência e o sistema do direito penal do inimigo, fazendo algumas reflexões conclusivas sobre os caminhos do direito penal do futuro, considerando a coexistência de ambos os sistemas

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:30:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rodney Charles Muller Martins.pdf: 1309392 bytes, checksum: e37d46085e71914063dba40b1ac75196 (MD5) Previous issue date: 2010-06-08 / This paper examines the unintentional traffic crimes and their punishments and checks whether these legal features are efficient in fighting the high rate of accidents involving motor vehicles, a consequence of the needed speedy transportation demanded by the global societies members. Along the first lines, intentional and unintentional crimes are explained and differentiated along with a detailed approach of their historic evolution. Another type of crime, actually this paper s main theme, demanded a special chapter, where its historic origins are fully discussed before the world s main cultures and also the most relevant theories which explain why they are in fact punished and all the needed elements to appropriately characterize them. Along the traffic crimes' analysis and comments were presented their specific criminal types and the focus has been upon the unintentional kind and all the related enforcement measures, legal and non-legal. Regarding the presented chapters, this study intends to offer solutions which can help to diminish it or, at least, prevent its increase between the limits of the present legislation / Este trabalho examina os crimes culposos de trânsito e respectivas punibilidades, verificando se são eficientes no combate aos índices crescentes de acidentes com veículos automotores, reflexo da necessidade da rapidez de locomoção da sociedade moderna. No início, são conceituados e distinguidos os crimes dolosos dos culposos, fazendo-se, para ambos, a sua evolução histórica. Para a segunda modalidade de crime, objeto da pesquisa, foi dedicado um capítulo perquirindo suas origens históricas perante as principais civilizações e as teorias mais relevantes que explicam a razão de sua punibilidade, bem como os elementos necessários para compor a sua tipicidade. Na análise e comentários sobre os crimes de trânsito também foram especificadas suas modalidades criminais e, no destaque da espécie culposa, seus meios preventivos e punitivos: penais e administrativos. Diante destes capítulos apresentados, este estudo pretende demonstrar soluções que possam contribuir para a diminuição do alto índice de sua prática criminal, ou pelo menos impedir o seu aumento diante do contexto legislativo atual

Submitted by PPG Ci?ncias Criminais (ppgccrim@pucrs.br) on 2017-08-24T13:44:39Z No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Approved for entry into archive by Caroline Xavier (caroline.xavier@pucrs.br) on 2017-08-25T11:54:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-25T11:59:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Disserta??o vers?o completa para entrega final.pdf: 1455199 bytes, checksum: 53ea7be0ca24fb0134a0f4c15fb557ce (MD5) Previous issue date: 2017-05-29 / La presente disertaci?n, llevada a cabo en el Programa de Post Graduaci?n en Ciencias Criminales de la PUCRS, se inserta en la l?nea de investigaci?n Sistemas Jur?dico-Penales Contempor?neos, con el objetivo de medir el alcance de las conductas privativas de los profesionales contables en los cr?menes contra el orden tributario y en los delitos de blanqueo de capitales. En una primera parte, se elaboraron consideraciones acerca de la intervenci?n del Estado contempor?neo en el orden econ?mico, la divisi?n de las cargas de regulaci?n y fiscalizaci?n entre el sector p?blico y el privado, las atribuciones privativas del profesional contable y las vallas ?ticas, as? como aspectos generales sobre la responsabilidad penal. En la segunda parte, se procedi? al an?lisis de los tipos penales de las leyes de los cr?menes contra la orden tributaria y del blanqueo de capitales, cotej?ndolas con las conductas privativas de los contables. Finalmente, se concluy? el trabajo con el an?lisis de las principales teor?as acerca de la autor?a y de la participaci?n ya qu? t?tulo se da el encuadramiento de las contribuciones de los profesionales contables en los delitos previstos en las leyes 8137/90 y 9613/98. / A presente disserta??o, levada a efeito no Programa de P?s Gradua??o em Ci?ncias Criminais da PUCRS, insere-se na linha de pesquisa Sistemas Jur?dico-Penais Contempor?neos, tendo como objetivo aferir o alcance das condutas privativas dos profissionais cont?beis nos crimes contra a ordem tribut?ria e nos delitos de lavagem de dinheiro. Numa primeira parte, elaborou-se considera??es acerca da interven??o do Estado contempor?neo na ordem econ?mica, a divis?o dos encargos de regulamenta??o e fiscaliza??o entre o setor p?blico e o privado, as atribui??es privativas do profissional cont?bil e as veda??es ?ticas, bem como aspectos gerais sobre a responsabilidade penal. Na segunda parte, procedeu-se ? an?lise dos tipos penais das leis dos crimes contra a ordem tribut?ria e da lavagem de dinheiro, cotejandoas com as condutas privativas dos contadores. Por fim, concluiu-se o trabalho com a an?lise das principais teorias acerca da autoria e da participa??o e a que t?tulo se d? o enquadramento das contribui??es dos profissionais cont?beis nos delitos previstos nas leis 8137/90 e 9613/98.