Tese (doutorado em Direito Econônico e Socioambiental) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Bibliografia: f.110-125 / Verificando a atuação do Estado mediante o exercício de suas funções jurisdicional e executiva, analisa-se a indenização e a sanção administrativa decorrentes dos abusos cometidos em face dos consumidores, e o atendimento da finalidade preventiva e didát / Verificando la actuación del Estado mediante el ejercicio de sus funciones jurisdiccional y ejecutiva, se analiza la indemnización y la sanción administrativa resultantes de los abusos cometidos contra los consumidores, y la atención de la finalidad preve / Verifying the performance of the State by the exercise of its judicial and executive functions, we analyze the compensation and the administrative penalty resulting from abuses upon the consumers, and the service of preventive care and teaching of these m

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 199-218 / O estudo analisa a legitimação constitucional do direito penal econômico, tendo em mente a identificação de elementos que possam subsidiar uma interpretação de um direito penal em sintonia com a economia de mercado. Para tanto, busca-se analisar de que fo / The study analyzes the constitutional legitimacy of the economic criminal law, bearing in mind the identification of elements that may support an interpretation of a criminal law in tune with the market economy. Therefore, it seeks to analyze how economic

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: p. 206-214 / A possibilidade de patenteamento de invenções baseadas em genes humanos é amplamente discutida e um grande número de patentes já foram concedidas nessa área e verifica-se atualmente a necessidade de uma efetiva adaptação do sistema do Direito de Patentes / La possibilità di brevettare le invenzioni basate sui geni umani è ampiamente discussa e un gran numero di brevetti sono già stati concessi in questa area e si verifica attualmente la necessità di un?efficace adattamento del sistema del Diritto di Brevett / The possibility of patenting inventions based on human genes is widely discussed and a large number of patents have been granted in this area and there is currently a need for an effective adaptation of the Patent Law in order to understand the human gene

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Inclui bibliografias / A educação pelo fornecimento de informações leva ao conhecimento que por sua vez constitui-se num dos caminhos a se percorrer para a formação da cidadania. De igual modo a formação da cidadania fiscal pressupõe os mesmos elementos, e cidadania fiscal cons / Education through the supply of information leads to knowledge, that is one of the paths to the citizenship formation. In the same way citizenship for tax purposes is one importantelement to the transformation of the 'tax posture' in Brazil. One of the im

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 234-240 / A pesquisa objetiva investigar a possibilidade de se institucionalizar na Organização das Nações Unidas (ONU), um novo nomos normativo denominado ?Constituição Cosmopolita?, aplicável a todas as pessoas e países, tendo por objetivo regular temas/assuntos / The research has as objective to investigate the possibility of institutionalizing in United Nations (UN) a new normative nomos denominated ?Cosmopolitan Constitution?, which can be applied to all the people and countries, having as objective to regulate / Ce travail a pour but d´examiner la possibilité d´institutionnalization d´un nouveau nomos normatif dénommé ?Constitution Cosmopolite?, applicable à toutes les personnes et dans tous les pays, ayant pour finalité de régler des sujets qui ont un impact dir

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009. / Inclui bibliografia / Este trabalho analisa o impacto do sistema jurídico sobre a agrobiodiversidade (ou biodiversidade agrícola) - a diversidade de espécies, variedades e ecossistemas agrícolas, e a implementação dos direitos dos agricultores no Brasil. Inicialmente, o trabal / This study looks at the impact of the legal system on agrobiodiversity (or agricultural biodiversity) - the diversity of agricultural species, varieties and ecosystems - and at the implementation of farmers' rights in Brazil. The first part of the study d

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Bibliografia: p. 230-277 / Os direitos fundamentais em tensão no caso do Parque Nacional do Monte Roraima, sobreposto na Terra Indígena Raposa Serra do Sol e dentro da faixa de fronteira da Amazônia Brasileira, se revelam um problema típico de tripla afetação, a se imaginar a incom / The fundamental rights in tension on National Park of Monte Roraima on Raposa Serra do Sol indigenous land/reserve and inside the frontier line of Brazilian Amazon, it is a typical problem of triple primness when we imagine the exercise incompatibility on

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No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1799003 bytes, checksum: 080ca1aa1265238370413deaae2d5bf5 (MD5) Previous issue date: 2017-08 / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O presente trabalho se dedica à filosofia do direito, e especificamente tem por intenção contribuir para o desenvolvimento de uma chamada filosofia hermenêutica do direito. A Hermenêutica filosófica, tal como se apresenta na obra de Hans-Georg Gadamer e em seus intérpretes, deixa em evidência o caráter histórico de relação do homem com o mundo. Nesse sentido, o traço estrutural que perpassa desde os comportamentos mais básicos do cotidiano, até a mais complexa teoria científica, é histórico e compreensivo – existir é colocar-se em meio aos campos de sentido, construtos ou imagens que se formam no interior da tradição e vão paulatinamente se sedimentando no tempo. A História efeitual, componente essencial da Hermenêutica filosófica, marca a constante transmissão de sentidos sedimentados no passado ao presente, as pré- compreensões ou preconceitos, que permitem a compreensão, enquanto posição perante a coisa hermenêutica. Interpretar significa, portanto, abrir o espaço para que a coisa em questão, gestada no horizonte hermenêutico de saída, seja recepcionada no horizonte hermenêutico de chegada e paute a interpretação. Desse modo, o interpretável orienta a interpretação, na relação fenomenológica que se estabelece entre ambos. Uma filosofia do direito hermeneuticamente considerada tem por objetivo levar em conta o elemento hermenêutico atuando no interior dos processos de constituição de juridicidade. Quando a filosofia do direito, então, questiona o ser do direito e da justiça, na retomada histórica de ambos, ela não realiza apenas historiografia, como permite a reconfiguração dos institutos jurídicos, que adquirem ser na fusão de horizontes entre tradição e interpretação. Tomamos como paradigmático para uma filosofia hermenêutica do direito o movimento de formação de normatividade jurídica para além da imagem moderna do direito totalmente encerrado na lei, como fonte por excelência da juridicidade. O nosso propósito é permitir, na reconstrução histórica do campo de formação dessa imagem, a articulação de vozes diversas de normatividade, que não mais se apoiem no fundamento da abstração da posição legal para se constituírem. / The present work is dedicated to the philosophy of law, and specifically intends to contribute to the development of a so-called hermeneutic philosophy of law. Philosophical Hermeneutics, as presented in the work of Hans-Georg Gadamer and his interpreters, reveals the historical character of man's relation to the world. In this sense, the structural trait that pass through the most basic behaviors of everyday life, to the most complex scientific theory, is historical and comprehensive - to exist is to place oneself in the midst of the fields of meaning, constructs or images that form within the tradition and gradually they settle down in time. Effectual History, an essential component of philosophical Hermeneutics, marks the constant transmission of sedimented senses in the past to the present, the preconceptions or prejudices that allow understanding as a position before the hermeneutical thing. To interpret means, therefore, to open the space so that the thing in question, gestated in the hermeneutical horizon of exit, be received in the hermeneutical horizon of arrival and guide the interpretation. In this way, the interpretable guides the interpretation, in the phenomenological relation that is established between both. A hermeneutically considered philosophy of law aims to take into account the hermeneutic element acting within the processes of constitution of juridicity. When the philosophy of law, then, questions the being of law and justice, in the historical recovery of both, it does not only carry out historiography, as it allows the reconfiguration of the legal institutes, which they acquire in the fusion of horizons between tradition and interpretation. We take as paradigmatic for a hermeneutic philosophy of law the movement of formation of legal normativity beyond the modern image of law completely enclosed in the law, as the source par excellence of juridicity. Our purpose is to allow, in the historical reconstruction of the field of formation of this image, the articulation of diverse voices of normativity, which no longer rely on the basis of the abstraction of the legal position to be constituted. / O autor apresentou apenas título em português.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2011 / Bibliografia: p. 256-274 / A pesquisa aborda a aplicação do pensamento solidarista nas relações interprivadas, com ênfase nas relações de trabalho. A solidariedade, que tem raízes religiosas, filosóficas e sociológicas constitui, hoje. urna categona jurídica, o que enseja discussõe / The research concems the application of the solidarist thought on relationships bctween privates. with ernphasis on laboral. relations. Solidarity has its source on religlous, philosophical and sociological thoughts and constitutes a juridical category. w

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2012 / Bibliografia: f. 212-219 / O estudo proposto insere-se no contexto brasileiro pós-privatizações. Serão analisadas as relações mantidas entre o Estado, o mercado e os cidadãos, tendo-se como referência o segmento do serviço de saneamento básico. A defesa da participação privada vale / This study is conducted in the context of post-privatization in Brazil. The relationship between the State, the market and the citizens will be analyzed, taking into account the service of sanitation. Proponents of private participation believe in the imp / Cette étude est menée dans le contexte de post-privatisation au Brésil. La relation entre l'État, le marché et les citoyens seront analysés, en tenant compte du service de l'assainissement. Les partisans de la participation du secteur privé croient en l'a