Estuda-se nesta tese o conteúdo jurídico do princípio da impessoalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, especificamente para fins de parametrização, controle e responsabilidade das decisões administrativas. Estruturam-se três eixos temáticos: a) noções introdutórias ideias de aproximação necessárias ao contexto e ao conceito do princípio da impessoalidade e do alcance de sua projeção nas decisões administrativas (póspositivismo e neoconstitucionalismo; constitucionalização; julgamento por princípios; relevância dos princípios; interesse público; direito administrativo como sistema; neutralidade política e a questão da justiça); b) impessoalidade no direito administrativo comprovação de que o princípio da impessoalidade ostenta arquétipo aberto para conferir maiores cobertura e proteção aos valores tutelados pelo texto constitucional, com ênfase à organização administrativa impessoal para assegurar um agir naturalmente impessoal (instrumentalização recíproca de princípios constitucionais; antecedentes históricos; direito estrangeiro; doutrina brasileira; impessoalidade na Constituição, nas leis e na jurisprudência; conceito de impessoalidade); c) impessoalidade nas decisões administrativas construção de um conceito de impessoalidade específico para as decisões administrativas, concebido desde a ideia de ponderação e conciliação de todos os interesses legítimos públicos e privados envolvidos em cada caso concreto (conceito e distinção de decisão administrativa impessoal em relação à decisão judicial imparcial; garantias e requisitos para a adoção de decisões impessoais, com destaque para os deveres de fundamentação (motivação), processualização e participação; algumas implicações de decisões impessoais [funcionário de fato; diminuição da discricionariedade; desvio de poder; motivação na dispensa de empregados públicos; responsabilidade civil extracontratual do Estado; necessidade de reconhecimento dos direitos dos administrados; nepotismo e revisitação da reformatio in pejus]; consequências da quebra da impessoalidade nas decisões administrativas [anulação; responsabilização do Estado e responsabilização do servidor] e, finalmente, técnicas para adoção de decisões administrativas impessoais). / This essay intends to analyze the juridical concept of the principle of impersonality, embraced in the article 37 of the Constitution of 1988, in order to establish standards of parameterization, control and liability in the administrative decisions. The essay comprises three main fields of analysis: a) introductory concepts preliminary approach to comprehend the theoretical and the political context in which is developed the scope and the enforcementof the principle of impersonality in the processes that lead to administrative decisions (postpositivism and neoconstitutionalism; the enforcement of principles; public interest; Administrative Law as a system; politic neutrality and the issue of Justice); b) the principle of impersonality within the Administrative Law - analysis of the scope of protection of the principle, aiming to demonstrate that its juridical concept must be considered in a wide open perspective in order to guarantee a strong protection of the constitutional values. In this part, it will be emphasized that the development of a impartial administrative conduct is closely related to the idea of a impartial administrative organization. (historical background; foreign legislation; Brazilian legal doctrine; the principle of the impersonality within the constitutional rules, the specific legislation and the judicial precedents; juridical concept of the principle); c) the enforcement of the principle of impersonality in administrative decisions - In this part it is developed the juridical concept of the principle in the field of the deliberative administrative proceedings. This juridical concept embraces the idea of balancing and conciliating all legitimate interests - public or private - involved in a determined situation that requires a administrative deliberation (distinctions between impersonal and impartial administrative decisions; standards to create a impersonal decision-making; specific implications of impersonal decisions; legal consequences arising from the disregard of the principle of impersonality in administrative decisions; legal techniques that lead to a impersonal administrative decision-making).

Submitted by Setor de Tratamento da Informa??o - BC/PUCRS (tede2@pucrs.br) on 2016-06-03T18:32:51Z No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_MARTINS_COSTA_MOREIRA_PARCIAL.pdf: 606007 bytes, checksum: 451f60d5dfa099e9f6d47044755a0d44 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-06-03T18:32:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIS_RAFAEL_MARTINS_COSTA_MOREIRA_PARCIAL.pdf: 606007 bytes, checksum: 451f60d5dfa099e9f6d47044755a0d44 (MD5) Previous issue date: 2016-03-16 / This dissertation initially analyzes new trends in Public Administration and Administrative Law. It then presents a succinct study of decision theory in general, its applicability to administrative decisions, the administrative activity proceduralization, and, finally, it is proposed a concept of administrative decision. After referring to the notions of discretion and binding, its place in public decisions and outlining the features of the new discretion, this work deals with the legal and factual motivation of administrative decisions: the difference between reason and motivation, the main grounds for the requirement of motivation and valid motivation requirements. The text also deepens the study on the sustainability principle and establishes the mandatory observance of sustainable choices by the public authorities and its duty of intertemporal motivation. After settling these points, the dissertation focuses on the judicial review of sustainability of administrative decisions. Firstly, it is presented an explanation of the control of the Public Administration as a whole, which is then specified through judicial review: its concept, rationale, scope, possibilities and limits. References are made to the progress of judicial control, the importance of the proportionality principle applicable to administrative decisions and the interpretation also based on the consequences, especially for the control of motivation and the deference principle, in brief comparison to the US Law and a proposal for the Brazilian Law system. It also approaches the effectiveness of judicial protection in regard to relations in the Public Administration. Finally, it is undertaken an analysis of the application of the concepts and tools developed for the appreciation of the parameters for the judicial review of sustainability of public procurement, regulation, and the timely use of prevention and precautionary measures that have been or should have been taken by the Public Administration. / A presente disserta??o, inicialmente, analisa as novas tend?ncias da Administra??o P?blica e do Direito Administrativo, em especial a sustentabilidade. Em seguida, ? realizado sucinto estudo da teoria da decis?o em geral, sua aplicabilidade ?s decis?es administrativas, a procedimentaliza??o da atividade administrativa e, por fim, ? sugerido um conceito de decis?o administrativa. Ap?s referir as no??es de discricionariedade e vincula??o, sua localiza??o nas decis?es p?blicas e tra?adas as caracter?sticas da nova discricionariedade, o trabalho se dedica ? motiva??o f?tica e jur?dica das decis?es administrativas: a diferen?a entre motivo e motiva??o, os fundamentos principais para a exig?ncia da motiva??o e os requisitos da motiva??o v?lida. O texto tamb?m aprofunda o estudo sobre o princ?pio da sustentabilidade, estabelece a obrigat?ria observa??o pela Administra??o P?blica por escolhas sustent?veis e o dever de motiva??o intertemporal. Definidos esses pontos, a disserta??o ingressa no controle judicial de sustentabilidade das decis?es administrativas. Primeiramente, ? feita exposi??o sobre o controle da Administra??o P?blica em sentido amplo, depois especifica com o controle judicial: seu conceito, fundamentos, extens?o, possibilidades e limites. S?o desenvolvidas refer?ncias sobre a evolu??o do controle judicial, a import?ncia do princ?pio da proporcionalidade aplic?vel ?s decis?es administrativas, a interpreta??o baseada tamb?m nas consequ?ncias, com destaque para o controle da motiva??o e o princ?pio da defer?ncia, em breve compara??o com o direito norte-americano e proposta para o sistema jur?dico brasileiro. A efetividade da tutela jurisdicional incidente sobre as rela??es da Administra??o P?blica tamb?m ? tratada. Por derradeiro, empreende-se na aplica??o dos conceitos e instrumentos desenvolvidos ? aprecia??o dos par?metros para o controle judicial de sustentabilidade das licita??es e contrata??es p?blicas, da regula??o e da tempestividade das medidas de preven??o e precau??o que foram ou deveriam ter sido tomadas pela Administra??o P?blica.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:45Z (GMT). No. of bitstreams: 1 431849.pdf: 63741 bytes, checksum: adce16eb24c0a28fb91e8535e67312ab (MD5) Previous issue date: 2011-03-30 / O presente trabalho analisa a possibilidade de utiliza??o de mecanismos consensuais como forma de composi??o de conflitos envolvendo a Administra??o P?bica na Presta??o de Servi?os P?blicos. Para tanto, inicialmente, ser?o estudadas as v?rias formas de presta??o de servi?os p?blicos utilizadas pelo Estado. Posteriormente, ser? feita uma reflex?o a respeito da forma autorit?ria da Administra??o P?blica com a qual edita seus atos devido ? observ?ncia estrita da supremacia do interesse p?blico sobre o privado, verificando a possibilidade da relativiza??o, ou mesmo, da pondera??o deste princ?pio. Al?m disso, ser?o estudados os interesses da Administra??o P?blica e suas caracter?sticas, bem como as esp?cies de interesse p?blico e a compatibilidade entre o interesse p?blico e o interesse particular. Por fim, chegando ao cerne do trabalho, ser? poss?vel concluir acerca da possibilidade da utiliza??o da consensualidade com o fim de dirimir controv?rsias entre a Administra??o P?blica e o particular, demonstrando as v?rias formas de manifesta??o deste instituto na Administra??o P?blica Moderna e abordando ainda suas vantagens e desvantagens

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:33:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 388544.pdf: 1162771 bytes, checksum: 9219e14dea1144ccb3265fe82376591b (MD5) Previous issue date: 2006-12-13 / Prop?e-se a presente disserta??o a analisar o comportamento da Administra??o em ju?zo ? luz dos preceitos da ?tica, na busca de identificar qualidades e v?cios, formulando um diagn?stico que auxilie no aperfei?oamento do modelo existente. Est? ela dividida em tr?s partes; na primeira delas, buscamos conceituar ?tica, tanto em rela??o ao indiv?duo quanto em rela??o ?s institui??es; na segunda, enfocamos a atua??o da Administra??o em ju?zo em diversas ?reas do Direito, elaborando uma cr?tica do papel da advocacia p?blica, buscando, al?m de solu??es t?picas, a sugest?o de um modelo de servi?o jur?dico que (a) torne mais eficaz a administra??o e atenda melhor os reclamos da cidadania, (b) estreme devidamente as atividades de administrar e de julgar, (c) empreste maior resolutividade ?s reparti??es p?blicas, outorgando-lhes a seguran?a propiciada por uma assist?ncia jur?dica constante, (d) abandonando uma ?tica distorcida que desconfia do outro, empreste ? advocacia p?blica o respeito e autonomia t?cnica que ela merece, (e) iniba a judicializa??o de conflitos administrativos evit?veis, (f) retomando as diretrizes final?sticas que inspiraram a g?nese de cada institui??o, forne?a ? autoridade administrativa maior ?rea de discricionariedade, para que esta solucione na origem, com espeque em pareceres jur?dicos, quest?es hoje remetidas ao Judici?rio.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457485.pdf: 622020 bytes, checksum: 1424409ce015c98e3c4200410706a0e0 (MD5) Previous issue date: 2014-03-25 / The paper discusses the implications of the principle of national sustainable development included in the federal Law number 8.666/93, defining its scope and practical problems for its full adoption. A multidisciplinary research involving texts of books and journals in law, economics, philosophy, sociology, physics and biology, press articles and at the internet was performed in addition to the case studies and jurisprudential survey that resulted in the need to combine the methods inductive and deductive to analysis of the material for the conclusions statements. The explanation shows the dialectic existing between old and new concepts, emphasizing the strengths and weaknesses of each argument, as well its affinities and contradictions. After a brief introduction, following a study of the concept of development from its earliest expressions, going through a formulation of general application, until the one in what the matter is suitable to the Constitution, because related to the fundamental bases and the objectives of the Republic. The following chapter discusses the scope of influence of the concept of sustainability, asserting the need for a new ethics concept, timeless and widespread, covering the respect for animal rights, wildlife and future generations. The chapter number four, deals with the principle of administrative efficiency from different analytical instruments, such as Law and Economics, the paradigm of good governance and the institution decisions by autonomy, in addition to a historical approach. The chapter number five, combines the information from the previous to show that the efficiency only will be achieved in bidding procedures, if the concepts of sustainable development were interpreted according the constitutional principles. For this purpose, analyzes the implications of private power of the Union to legislate on general rules of bidding and procurement, and the criteria, practices and guidelines imposed by Federal Decree number 7.746/12 and the Resolution 976/13 of the Account Court of the State of Rio Grande do Sul, ending with the analysis of examples and placing in the international context the imposition of privileges for the national supplier. / O trabalho discute as implica??es da inser??o do princ?pio do desenvolvimento nacional sustent?vel na Lei n? 8.666/93, definindo seu alcance pr?tico e os problemas para sua plena ado??o. Foi realizada uma pesquisa multidisciplinar envolvendo textos de livros e peri?dicos de direito, economia, filosofia, sociologia e f?sica, artigos de imprensa e da rede mundial de computadores, al?m do estudo de casos e levantamento jurisprudencial que resultaram na necessidade de conjuga??o dos m?todos indutivo e dedutivo para a an?lise do material e o estabelecimento de conclus?es. A exposi??o mostra a dial?tica existente entre antigos e novos conceitos, acentuando as for?as e defici?ncias de cada argumento, bem como afinidades e contradi??es. Ap?s uma breve introdu??o, segue um estudo sobre o conceito de desenvolvimento desde suas primeiras express?es, passando por uma formula??o de aplica??o geral, at? chegar naquela que se julga adequada ao texto constitucional, afim com os fundamentos e objetivos da Rep?blica. O cap?tulo seguinte analisa o ?mbito de influ?ncia do conceito de sustentabilidade, afirmando a necessidade de uma nova ?tica, atemporal e abrangente, que abarque o respeito a direitos dos animais, da fauna e das futuras gera??es. O cap?tulo quatro trata do princ?pio da efici?ncia administrativa a partir de diferentes instrumentais anal?ticos, como a An?lise Econ?mica do Direito e a partir do paradigma da boa administra??o e do instituto da discricionariedade administrativa, al?m de fazer uma abordagem hist?rica. O cap?tulo cinco conjuga as informa??es dos anteriores para demonstrar que a efici?ncia somente ser? alcan?ada em procedimentos licitat?rios se respeitados os conceitos de desenvolvimento e sustentabilidade interpretados ? luz dos preceitos constitucionais. Para tanto analisa as implica??es do poder privativo da Uni?o para legislar sobre normas gerais de licita??es e contratos p?blicos e a regulamenta??o dos crit?rios, pr?ticas e diretrizes impostas pelo Decreto Federal n? 7.746/12 e a Resolu??o 976/13 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, finalizando com a an?lise de exemplos e situando no contexto internacional a imposi??o de privil?gios para o fornecedor nacional.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457510.pdf: 365675 bytes, checksum: b160de93f0cb32248b8350c53995a60e (MD5) Previous issue date: 2014-03-25 / This thesis deals with the environmental administrative process. This research seeks to identify the uniqueness of administrative processes when related to the purpose of environmental protection. To do so, it examines the importance of administrative protection of the environment and the peculiarities of the administrative process as a legal institute. From the challenges of the administrative law and administrative process are experiencing because of the complexities and dynamics of the present days, it is proposed that the administrative process is perceived as a manifestation of the fundamental duty of environmental protection, which differentiates it to the ordinary administrative process. After the explanation of the assumptions on which the environmental administrative process should be organized, is proposed the systematization of the theme addressing their species, structure and peculiarities. / A presente tese trata do processo administrativo ambiental. Nesta investiga??o busca-se identificar a singularidade dos processos administrativos enquanto voltados ao prop?sito de prote??o ambiental. Para tanto, examina-se a import?ncia da tutela administrativa do ambiente e as peculiaridades do processo administrativo enquanto instituto jur?dico. A partir dos desafios que o Direito Administrativo e o processo administrativo experimentam diante das complexidades e din?micas dos dias atuais, prop?e-se que o processo administrativo seja percebido enquanto manifesta??o do dever fundamental de prote??o ambiental, fundamento que o diferencia em rela??o ao processo administrativo geral e tradicional. A partir da fixa??o dos pressupostos no qual o processo administrativo ambiental deve se organizar, prop?e-se a sistematiza??o do tema abordando suas esp?cies, peculiaridades e estrutura.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:34:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 457608.pdf: 99527 bytes, checksum: b7495c6830c45b3649de1a3943fa151a (MD5) Previous issue date: 2014-03-24 / The main issue of this dissertation is to determine whether the Brazilian Public Administration, in the environments of digital inclusion of its own property (v. g., a telecentre), might be made responsible for torts commited by third parties. The dissertation discusses concepts related to Information and Communications Technology, and the definition, functions and services concerning the e-Government initiative. Then the definition and the juridical and sociological bases of the digital inclusion are presented. An example of its implementation is created, dealing with data related to the digital divide in Brazil at the beginning of the 21st Century. The digital inclusion initiatives, when guided by the Brazilian Public Administration, are being taken as a public service. Based on the conceptions and the fundamentals previously shown, this dissertation presents a history of Public Administration liability in the Western world and its origins. It further investigates a number of aspects of the Public Administration liability presence at the Brazilian legal system, focusing on the omission. After that, the technical-probatory aspects concerning the torts committed by a third party in a digital inclusion environment are presented, so that a limit between personal data protection of the human person and the control applied by the Public Administration can be assigned. In the end, there is a balance between the principle of legality and precautionary principle, justifying the previous control applied by the Public Administration in a digital inclusion environment of its own property In other words, the simple enrollment of users ensures Government non-liability in case of a possible future tort practice by a third party. / A presente disserta??o tem como problema central o questionamento se a Administra??o P?blica brasileira, em seus ambientes de inclus?o digital, especificamente nos seus telecentros, poder? ser responsabilizada no caso de pr?tica de atos il?citos cometidos por terceiros. Para afrontar esta problem?tica, s?o apresentados conceitos pertinentes ?s Tecnologias da Informa??o e Comunica??o e o conceito, as fun??es e os servi?os relativos ao governo eletr?nico. Ap?s, s?o apresentados o conceito e os fundamentos jur?dicos e sociol?gicos da inclus?o digital, bem como um exemplo de sua implementa??o, e ainda dados relativos ? exclus?o digital no Brasil do in?cio do s?culo XXI. ? ainda manifesto o entendimento de que as a??es de inclus?o digital, quando conduzidas pela Administra??o P?blica brasileira, t?m a natureza jur?dica de um servi?o p?blico. ? apresentado um hist?rico da responsabiliza??o do Estado em parte do mundo ocidental e seus fundamentos, bem como a presen?a da responsabilidade civil da Administra??o P?blica no ordenamento jur?dico brasileiro, com foco na omiss?o administrativa. Com base nos conceitos e fundamentos mostrados anteriormente, s?o apresentados ent?o aspectos t?cnico-probat?rios relativos a poss?veis atos il?citos praticados por terceiros em ambientes de inclus?o digital da Administra??o P?blica brasileira, sendo demarcado um limite entre a prote??o dos dados pessoais da pessoa humana e a respectiva atua??o dessa Administra??o, com o prop?sito de exercer um controle nesses ambientes, sob pena de, assim n?o o fazendo, poder ser responsabilizada. Por fim, s?o sopesados os princ?pios da legalidade e da precau??o, justificando-se o implemento do controle pr?vio pela Administra??o P?blica nos seus ambientes de inclus?o digital, por meio do cadastramento dos usu?rios, com o objetivo de assegurar a exclus?o da sua responsabilidade no caso da poss?vel pr?tica futura de atos il?citos por terceiros.

Submitted by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:00:28Z No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Approved for entry into archive by Maria Fernanda Mascarenhas Melis (maria.melis@uniceub.br) on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-07-12T11:01:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350177.pdf: 356389 bytes, checksum: 48d74dcbd882a349d11b07391fda97e8 (MD5) Previous issue date: 2016 / O objetivo da dissertação é identificar quais os contornos mínimos que caracterizam o regime constitucional do plano plurianual e avaliar em que medida o Direito pode contribuir para sua maior efetividade. Para tanto, foi organizada em 4 partes. A primeira parte aborda o contexto amplo do planejamento na Constituição Federal, a sua manifestação em diferentes expressões – como políticas, como planos e como programas – e como estas expressões se relacionam na definição das despesas públicas, por meio do Sistema Constitucional de Planejamento e Orçamento. Essa abordagem é fundamental para uma melhor compreensão de diversos aspectos que definem a teoria do plano plurianual, assunto da segunda parte desta dissertação. É possível afirmar que o plano plurianual cumpre uma função ímpar como instrumento material de garantia do regime democrático e de direitos fundamentais, razão pela qual as normas que o definem devem ser reconhecidas como normas de direito fundamental. A terceira parte avalia a prática do PPA em confronto com a teoria apresentada na parte anterior, e aponta que as escolhas políticas e metodológicas têm afastado o plano de seus desígnios constitucionais. A Parte IV aborda perspectivas para o aprimoramento do plano plurianual, como o controle judicial e extrajudicial, as propostas de regulamentação e demais aspectos políticos e administrativos que interferem no planejamento governamental. É possível afirmar que a efetividade do plano plurianual pode ser ampliada por meio de controle judicial e extrajudicial, na medida em que protege o espírito e o conteúdo das disposições constitucionais / 2030-01-01

A Dissertação tem por objetivo demonstrar de que forma as transformações assistidas no modo de agir da Administração nos tempos recentes menos impositiva e mais consensual afeta a formulação clássica da teoria dos contratos administrativos. A crescente incompatibilidade do regime jurídico administrativo com muitas das figuras contratuais que afloram no mundo contemporâneo fazem ressoar um movimento de esvaecimento da figura do contrato administrativo típico na atualidade, com a sua recorrente substituição por formas contratualizadas desprovidas de manifestação de autoridade estatal. Assiste-se, assim, à criação de inovadoras formas de relacionamento contratual entre a Administração e os particulares, que evidenciam a tentativa de superação dos modelos contratuais tradicionais para outros mais adequados às exigências de eficiência, capazes de aproximar os particulares no desempenho das tarefas públicas em busca da satisfação das necessidades coletivas. A progressiva utilização do Direito privado pela Administração, por exemplo, revela-se como um recorrente mecanismo de distanciamento do regime jurídico tipicamente estatal devido, especialmente, à sua aparente incompatibilidade com os fins perseguidos pelo Estado em determinadas situações , o que leva parte da doutrina a reagir no sentido de reconhecer a impossibilidade do afastamento do regime rígido de direito público (estatutário) para estas espécies de contratos celebrados pela Administração. Repercute-se, assim, a ideia da unicidade do regime jurídico aplicável a todas as espécies de contratos da Administração. Por outro lado, a crescente demanda pela aproximação e por parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, somada à ampliação da cooperação interfederativa, evidenciam a necessidade premente de se encontrar o equilíbrio entre a incidência absoluta das regras inflexíveis do regime estatutário e os prejuízos advindos de eventual publicização excessiva. A ausência de uma teoria capaz de promover uma conjugação entre Direito público e Direito privado em matéria de contratos da Administração tem sido a causa de inúmeras controvérsias a respeito do grau de afastamento e do grau de sujeição da atividade administrativa contratual ao regime estatutário próprio da teoria do contrato administrativo. Por essa razão, afigura-se de primordial importância o estudo voltado a identificar as contribuições que o novo modo contratualizado do agir administrativo, nos diversos campos de atuação estatal, pode trazer para a teoria dos contratos administrativos na perspectiva hodierna da Administração-consensual. Palavras-chave: contratos administrativos, consensualidade, contratualidade, prerrogativas públicas. / The Dissertation is intended to showcase how the recent developments in the Governmental Administration now less authoritative and more consensual have impacted the classic elaboration of the administrative contract theory. The increasing incompatibility of the administrative legal regime with many of the contractual figures arising in nowadays world has reflected the decline of the typical administrative figure upon its recurrent replacement with contractualized forms that lack the state authoritys manifestation. Accordingly one has witnessed the emergence of innovative forms of contractual relations between the Governmental Administration and private parties, thereby evidencing the attempt of overreaching traditional contractual models toward others as fitter ones to meet efficiency requirements, capable of bringing private parties together concerning the performance of public duties and targeted at addressing collective needs. The growing application of the private law by the Governmental Administration, for instance, has demonstrated to be a recurrent mechanism of divorcement from the typically state legal regime particularly due to the apparent incompatibility with the goals pursued by the State under certain circumstances , thus causing some jurists to respond by acknowledging the impossibility of ruling out the strict regime of the public (statutory) law for these types of contracts as entered into by the Government. It also reflects the concept of unity of the legal regime applicable to all kinds of governmental contracts. On the other hand, the growing demand for approaching measures and partnerships between the State and the private enterprise, in addition to the enhancement of the interfederative cooperation, reveals the fundamental need to attain the balance between the absolute applicability of the inflexible rules of the statutory regime and the losses resulting from potential excessive publicization. The absence of a theory capable of fostering the balance between the public law and the private law concerning Governmental contracts has given rise to numberless controversies concerning the degree of divorcement and how deeply contractual administrative activities are subject to the distinct statutory regime of the administrative contract theory. Therefore, it\'s highly important to rely on a study designed to identify the contributions the new contractualized way of the administrative conduct, in the several fields of the state operations, can produce to the theory of administrative contracts from a hodiern perspective of the consensual Governmental Administration.

Orientador: Sérgio Roxo da Fonseca / Banca: Marcos Simão Figueiras / Banca: Aloysio Augusto de Campos Netto / Resumo: A Polícia Militar do Estado de São Paulo é uma Instituição organizada hierarquicamente, segundo critérios de disciplina militar. Foi criada em 1831. Trata-se, portanto de um órgão da administração pública com competência constitucional para desenvolver serviços de policiamento ostensivo. É composta por agentes públicos chamados de servidores públicos militares que desenvolvem atos no sentido de promover a segurança e a ordem pública. O tema O princípio da legalidade no controle dos atos administrativos na Polícia Militar, amparado pelo Direito Administrativo, tem como objetivo demonstrar como o princípio da legalidade, exerce papel limitador dos atos administrativos, colaborando com o fortalecimento e concretização dos postulados do Estado de Direito. Estudou-se o início histórico da sociedade e conseqüente evolução até origem do Estado, demonstrando-se a sua finalidade e suas funções, numa evolução do Estado de Polícia no rumo do Estado Democrático de Direito. Da estrutura do ordenamento jurídico, diante de toda a Administração Pública, emergem os princípios constitucionais como marcos necessários a serem observados por todos os agentes públicos. Ao longo dos anos, a corporação foi criticada por entender-se que seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propugna-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigorante. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática. / Abstract: The Military Police of the State of São Paulo is an institution hierarchically organized, according to military discipline criteria. It was created in 1831. It is, therefore, an organ of public administration with constitutional competence to develop ostensive policing services. Public agents, called military public employees, who develop acts in order to promote the public security and public order, form it. The theme: The legality principle in the control of administrative acts in Military Police, supported by Administrative Law, has as its purpose to demonstrate how the legality principle performs a limiting function in administrative acts, collaborating with the strength and concretion of the postulates of the State of Law. The historical beginning of the society and the consequent evolution to the origin of the State were studied, demonstrating their purposes and functions in the evolution of the State of Police towards the Democratical State of Law. The constitutional principles, as essential signs to be observed by every public agent, emerge from the structure of juridical ordering, in the face of public administration as a whole. The corporation was criticized along the years because it was understood that its administrators performed their activities according to their will. It is advocated that this understanding is submitted to the effective Law. In conclusion, it was demonstrated that the Military Police performs their activities supported by the Constitution and the Law. The present paper intend to be susceptible of causing effects in the academic as well as in the corporative spheres, contributing to an eminently theoretical reflection with a strong meaning to practical life. / Mestre