Orientador: José Carlos de Oliveira / Resumo: Das mudanças que o Estado sofreu no decorrer dos tempos, ultimamente, tem este passado por novas e relevantes alterações. De Estado prestador de serviços, obrando diretamente para a busca do bem estar de sua população, sob a forma de Welfare State, mudou seu enfoque. Diante da crise vivida por este tipo de Estado, impossibilitado de manter e acompanhar - no que diz respeito à prestação de serviços públicos - a evolução tecnológica e a necessidade de cada vez maior demanda na prestação destes, aliado à falta de recursos para continuidade dos apoios e auxílios prestados, obrigatoriamente, viu-se diante da necessidade de rever suas funções e atuações, a fim de não correr o risco de causar um colapso nas relações a seu cargo. Assim, instalou-se o que se convencionou chamar de Estado Regulador ou Subsidiário. Transferiu-se a prestação direta de alguns serviços públicos aos particulares, deixando o Estado de prestá-los, sem, no entanto, abrir mão de seu poder de polícia, ou seja, das funções de planejar, incentivar, regular e fiscalizar a área econômica. Agora, uma nova fase da história se instala, com um Estado mais enxuto, menor, porém não menos presente e atuante. / Abstract: The changings suffered by the State in elapsing of the times, lately it has suffered new and important alterations. From State render services, working directly for the search of well being of its population, which is, Welfare State, changed its focus. Before the crisis lived by this kind of State, disabled maintaining and accompaning with respect to the installment of public services, the technological evolution and need of every time bigger demand in the installment of these, allied to the lack of resources to continuity of the supports and aids then rendered, obligatorily there was the need to review the functions and mainly performances of the State entily, in order not to run a risk of causing a collapse in the relationships to its position. Like this, it settled that stipulated call State Regulator and Inspector, that means, the direct installment was transfered of some public services into privates, stopping the State exercising the installment of these directly, without however, to give up hand of police power, that means, of planning, controling and fiscalization. Now a new phase of the history settles, which a balanced, smaller State, even so not less present and active. / Mestre

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. / Made available in DSpace on 2012-10-17T22:05:11Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T17:46:14Z : No. of bitstreams: 1 176307.pdf: 4503626 bytes, checksum: 9ec31f5016aa9c936f6704ae52fc4614 (MD5) / Análise da participação dos consumidores brasileiros no controle (fiscalização) dos serviços públicos, cuja prestação passa a ser exercida pela iniciativa privada segundo as novas regras do processo de privatização das atividades econômicas do Estado. A participação dos consumidores é analisada pelo viés normativo, observando-se não apenas o Constituição, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), como também as recentes legislações sobre os serviços públicos privatizados, as quais estabelecem as regras para a criação e funcionamento das agências reguladoras. A participação dos consumidores, no presente trabalho, está relacionada à atuação dos mesmos no âmbito - ou conjuntamente - dessas agências. Destaque-se a fundamentação teórica em torno do conceito jurídico de serviço público, a qual segue a doutrina minoritária sobre o assunto.

Este trabalho aborda a atividade sancionadora da Administração Pública e a necessidade de apreciação da culpabilidade para aplicação da sanção administrativa. Procede-se a uma análise dos fundamentos e conteúdo do Poder Sancionador da Administração Pública, em especial à culpabilidade do agente como elemento da infração administrativa. Defende-se, como regra, a necessidade de apreciação do elemento subjetivo do agente para aplicação da sanção administrativa, sob a ótica constitucional, enquanto garantia do administrado e decorrência da dignidade da pessoa humana. / This study deals with the punitive activity of the Public Administration and the need to appraise culpability as an element of administrative violations. It undertakes a broad analysis of the basis, content and limits of the punish powers of the Public Administration in the Brazilian legal system. It defends, as a rule, the need for an appraisal of the subjective element of the agent in the application of administrative sanctions, from a constitutional viewpoint,as a guarantee for those administered and out of respect for the dignity of the human person.

102 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:13:42Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) / Made available in DSpace on 2013-04-02T12:14:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Final.pdf: 924942 bytes, checksum: cdecde0828ec7c30a5189c29a5d45d1c (MD5) Previous issue date: 2013 / Demonstrar como a manipulação discursiva da Constituição, e, suas diversas formas (ideológica, governativa, partidarista, narcisista, forense), faz com que o princípio da presunção de inocência, uma vez submetido a uma hermenêutica manipulativa, pode gerar inefetividade, desvios econômicos e sociais, impunidade e insegurança jurídica. Tem a finalidade de afirmar que o principio da presunção de inocência é garantia constitucional do acusado, cabe à doutrina e a jurisprudência estabelecer suas dimensões, fazendo uma interpretação contextualizada com outros princípios como o do interesse público e da razoabilidade, sopesando em cada caso concreto, qual deles deve prevalecer, evitando-se julgamentos políticos e ideológicos, bem como extinção de processos sem que a instrução probatória seja esgotada. / Salvador

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2008 / Bibliografia: f. 161-169 / Na sociedade contemporânea, o Direito surge como instrumento capaz de equacionar as situações de perplexidade criadas pela complexidade das relações interpessoais. A função social dos institutos jurídicos ganha relevo à medida em que as preocupações de cu / In the contemporary society, law appears as an instrument able to solve the perplexity created by the complex relationships involved. The social role of legal institutions wins raise the extent that the concerns of purely individualistic stamp are restric

Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Curitiba, 2009 / Inclui bibliografias / "Concessão do serviço público: função social, desenvolvimento e sustentabilidade" intitula o projeto de pesquisa que se propõe executar, o qual se insere na linha de pesquisa Estado, Atividade Econômica e Desenvolvimento Sustentável . O regime jurídico ad / "Concession de service publique: fonction sociale, développement e soutenabilité" sert de titre pour le projet de recherche qu'on se propose à exécuter, lequel est compris dans la ligne de recherche État, Activité Économique et développement soutenable. L

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2015. / Made available in DSpace on 2015-05-19T04:07:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 333429.pdf: 2014826 bytes, checksum: 7f5666bf66641f93932d195660473337 (MD5) Previous issue date: 2015 / O trabalho analisa a conformidade do modelo federal de parcerias com as entidades qualificadas como Organizações Sociais, apto a propiciar a gestão compartilhada de serviços públicos não exclusivos do Estado, com a Constituição Federal. Para tanto, é apresentado o contexto histórico que permitiu o advento do modelo, dando-se ênfase às noções de Estado Democrático de Direito e Administração Pública consensual, e são discutidos questões referentes à reforma administrativa, aos serviços públicos, às funções de regulação e fomento do Estado e ao terceiro setor. O modelo federal de parcerias com as Organizações Sociais é detalhado, destacando-se as duas espécies de contratos de gestão que podem ser entabulados entre a instituição e a Administração Pública, sendo que a análise parte, mas sem se limitar a isto, da sua legislação de regência, a Lei Federal nº 9.637/1998. São apresentados os fundamentos constitucionais da atuação do Estado em parceria, mormente nas áreas em que operam as Organizações Sociais, e são discutidos os principais argumentos questionadores da constitucionalidade da sistemática, bem como as ações diretas de inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Experiências práticas de utilização do modelo e os riscos que podem advir da sua adoção por parte da Administração Pública Federal são avaliados, e sugestões visando à melhoria do modelo são indicadas. Ao final, conclui-se sobre a adequação do modelo com a Constituição Federal.<br> / Abstract : The study analyses the compliance of the federal model of partnerships with entities qualified as Social Organizations, able to allow the shared management of non-exclusive public services, with the Federal Constitution. In this way, the historical context within which the model emerged is presented; the notions concerning both the Democratic State and the Consensual Public Administration are stressed, and issues relating to administrative reform, public services, regulatory and fostering functions of the state, and third sector are discussed. The federal model of partnerships with social organizations is looked upon in detail, especially the two types of management contracts that can be held between those institutions and the public administration, the analysis being grounded ? without being limited to it ? on the current legislation about the subject, the Federal Law nº 9.637/1998. The study presents the constitutional foundations of state action involving this kind of partnership, especially in the fields where these social organizations normally operate, and develops a discussion both of the main arguments generally employed to question the constitutionality of this system and the direct actions of unconstitutionality presently in examination on the subject by the Supreme Court. Some practical experiences showing the way the model is employed and the possible risks implied by its adoption by the Federal Public Administration are assessed, and suggestions aiming at its improvement are indicated. The final part concludes about the adequacy of the model with the Federal Constitution.

O presente trabalho propõe-se a realizar uma análise do contencioso administrativo brasileiro no século XIX, de forma panorâmica, a partir da figura central, estruturante, do Conselho de Estado. Valendo-se das investigações historiográficas mais recentes, amparadas em fontes primárias e fundamentação empírica, busca contribuir com uma tentativa de interpretação sobre o papel desempenhado pelo órgão no contexto da formação e consolidação do Estado brasileiro e no quadro constitucional do período, desde o prisma teórico e filosófico de um contributo que se pretendeu colher na tradição clássica. Para tanto, utiliza os conceitos da razão prática (phronesis), bem como a doutrina de justiça em Aristóteles, dentre outros, para percorrer a doutrina da Teoria do Estado e parte da História do Estado Moderno em busca dos modelos e influências que repercutiram na caudal de fatores que forjaram o Estado Nacional no tempo de D. Pedro II e que, em última medida, garantiram a ordem e a unidade do país. Nesse cruzamento de perspectivas, fez-se uma comparação com a França, de cujo modelo, o Brasil se inspirou mais de perto, para a criação do que ficou conhecido como o Terceiro Conselho de Estado. Por outro lado, o estudo do contencioso administrativo imperial é também um resgate dos primórdios do Direito Público em geral e especialmente do Direito Administrativo brasileiros, a merecer novos estudos e desenvolvimentos. / This paper proposes to undertake an analysis for Administrative Contentious of Brazil in the nineteenth century, so panoramic, from the central figure, structuring of the Council of State. Utilizing the latest historiographical investigations, supported by primary sources and empirical foundation, seeks to contribute to an attempt at interpretation of the role played by the agency in connection with the formation and consolidation of the Brazilian state and the constitutional framework of the period, from the theoretical perspective and a philosophical contribution was intended spoon in the classic tradition. Therefore, using the concepts of practical reason (phronesis) as well as the doctrine of justice in Aristotle, among others, to traverse the doctrine of the Theory of the State and part of the history of the modern state in search of models and influences that affected the flow factors that forged the nation state in D. Pedro II and that in the final measure, secured order and unity of the country. At this intersection of perspectives, made a comparison with France, whose model, Brazil has inspired more closely to the creation of what became known as the Third Council of State. Moreover, the study of imperial administrative contentious, is also a rescue of early public law in general and especially the Brazilian Administrative Law, deserving further studies and developments.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-graduação em Direito / Made available in DSpace on 2013-03-04T18:17:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 303915.pdf: 1001699 bytes, checksum: c40fe6119f7b9cf0ea5c58e44c8367fa (MD5) / Versa o trabalho acerca da tutela autoral dos bens públicos literários e artísticos, em face dos princípios administrativos, da função social da propriedade e do direito fundamental de acesso ao conhecimento e à cultura. Ao mesmo tempo em que fundamenta a inclusão de determinados bens no patrimônio público, a finalidade pública justifica o emprego de um regime jurídico que afaste desses bens os institutos de direito privado, quando com ela incompatíveis. A Administração Pública não pode aplicar aos bens literários e artísticos de caráter público o mesmo tratamento previsto às obras pertencentes a particulares, o qual se traduz em extensos prazos de proteção dos direitos autorais patrimoniais e em autorizações prévias e expressas, como o regime geral prevalecente na Lei 9610/98, a Lei de Direitos Autorais brasileira. Elaborados sob a ótica do interesse público, os bens literários e artísticos da Administração necessitam de normativo específico, alicerçado em três fundamentos: a absorção dos princípios administrativos aplicáveis à gestão do patrimônio público; a efetivação da função social da propriedade pública e o estabelecimento de diretivas para que os bens públicos sejam utilizados pelo Estado como um dos meios para garantir à sociedade o acesso à cultura e ao conhecimento. A adoção de licenças gerais públicas pela Administração # autorizando antecipadamente o uso dos bens literários e artísticos de sua propriedade # complementa o já citado normativo específico e coloca as obras de caráter público mais próximas da sociedade. O domínio público também tem um importante papel para a obtenção das finalidades coletivas dos bens públicos literários e artísticos, pois somente ao se garantir a efetiva entrada desses bens no domínio público é que se completa o ciclo da máxima finalidade coletiva a eles associada. Em síntese, dada sua finalidade pública, os bens públicos literários e artísticos devem ser submetidos a regime jurídico específico que busque maximizar sua efetividade social, fundado no amplo acesso a esses bens / This work is about literary and artistic public goods´ copyright protection, given the administrative principles, the social function of property and the fundamental right of accessing knowledge and culture. The public purpose founds the inclusion of certain goods in the set of public assets. Besides, it justifies the employing of a legal regime which keeps the rules of private law away from those goods, when incompatible with that purpose. Public Administration cannot apply to public literary and artistic goods the same treatment it provides to private Works, which is based on extensive copyright protection periods and prior authorizations as the general rules prevailing in Law 9610/98, the Brazilian Copyright Law. Prepared under the perspective of public interest, literary and artistic public goods require specific legal regime, supported by three basis: the absorption of the administrative principles applicable to the management of public assets; the effectuation of the social function of the public property and establishing policies for these goods being used by the State as a means of ensuring access to culture and knowledge. The use of general public licenses by the Administration # previously authorizing the use of its works # completes the specific rules to the literary and artistic public goods, placing the work closer to society. The public domain has also an important role in the achievement of the collective purposes of the literary and artistic public goods, because the cycle of maximum collective purpose is only completed by ensuring the effective entry of the literary and artistic public goods in the public domain. In summary, given its public purpose, the literary and artistic public goods should be submitted to a specific legal regime that seeks to maximize its social effectiveness, grounded in the broad access to these goods