Submitted by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-20T14:02:21Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PossibilidadeJuridicaAdocao.pdf: 829684 bytes, checksum: c44545f1ead3aa8efda57e8a3bef6eab (MD5) / Approved for entry into archive by Edisangela Bastos (edisangela@ufpa.br) on 2017-01-23T11:56:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PossibilidadeJuridicaAdocao.pdf: 829684 bytes, checksum: c44545f1ead3aa8efda57e8a3bef6eab (MD5) / Made available in DSpace on 2017-01-23T11:56:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Dissertacao_PossibilidadeJuridicaAdocao.pdf: 829684 bytes, checksum: c44545f1ead3aa8efda57e8a3bef6eab (MD5) Previous issue date: 2012 / A presente pesquisa busca examinar detalhadamente a situação jurídica dos homoafetivos quanto ao reconhecimento do direito decorrente de suas interações sociais com seus companheiros. Propondo como objetivo principal a abordagem da viabilidade da adoção por casais homoafetivos como expressão do respeito aos direitos e garantias fundamentais do homem e do cidadão e como forma inequívoca de desenvolvimento e inclusão social. Isto porque, não apenas reconhece de forma prática às relações homoafetivas o caráter de entidade familiar – salvaguardado pelo princípio da isonomia, como já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão na ADI n.º 4277-DF, julgada em 05 de Maio de 2011, que reconheceu na qualidade de uniões estáveis as uniões entre pessoas do mesmo sexo, desde que preenchidos os requisitos legais – como, de igual modo, contempla e assegura os direitos da criança e do adolescente a um ambiente familiar seguro e sadio, capaz de lhes proporcionar um adequado desenvolvimento físico, psíquico e moral. / This research seeks to examine in detail the legal position of the recognition of homosexual rights deriving from their social interactions with their peers. Offering mainly aimed at addressing the feasibility of adoption by homosexual couples as an expression of respect for fundamental rights and guarantees of man and citizen and as unambiguously development and social inclusion. This is because not only recognizes the practical relations homoafetivas the character of a family unit - safeguarded by the principle of equality, as understand the Supreme Court (STF) in the ADI decision nº. 4277-DF, judged on 05 May 2011, which recognized unions as stable unions between persons of the same sex since met the legal requirements - like, likewise, contemplates and ensures the rights of children and adolescents a safe and healthy home environment, able to provide them with adequate physical, mental and moral.

Submitted by Reginaldo Soares de Freitas (reginaldo.freitas@ufv.br) on 2017-08-28T16:37:06Z No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1158988 bytes, checksum: aa44bb0bd01bbf65a4399071dff764ef (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-28T16:37:06Z (GMT). No. of bitstreams: 1 texto completo.pdf: 1158988 bytes, checksum: aa44bb0bd01bbf65a4399071dff764ef (MD5) Previous issue date: 2016-12-14 / A fragilização das relações conjugais produz efeitos não apenas em relação aos cônjuges ou companheiros, mas atinge também os filhos do casal. A transformação da família em local de realização pessoal implicou a maior ocorrência e aceitação da recomposição familiar. Nesse contexto, os filhos oriundos da união anterior são comumente submetidos a dois processos: afastamento físico de um dos genitores e convivência com uma terceira pessoa, até então estranha ao núcleo familiar. A potencialidade de acarretar impactos negativos sobre os filhos, inerente a esses processos, exige dos pais, profissionais e demais envolvidos um cuidado especial e a adoção de mecanismos de proteção à criança. Assim, urge indagar: qual a representação dos profissionais acerca dos impactos da recomposição familiar sobre os filhos menores de 18 anos e como esses profissionais trabalham com as crianças que vivenciam esta experiência? Os objetivos do presente estudo consistiram em analisar a representação dos profissionais da área jurídica, do serviço social e da psicologia acerca dos impactos provocados pela recomposição familiar sobre os filhos menores de 18 anos, bem como identificar, na ótica desses profissionais, os papéis exercidos pelos adultos envolvidos na recomposição familiar e discutir a atenção conferida às crianças por esses profissionais. Optou-se pela pesquisa qualitativa, sob a perspectiva fenomenológica, realizada na Comarca de Viçosa-MG. Para a concretização dos objetivos propostos foram realizadas entrevistas fundamentadas em um roteiro semiestruturado, com perguntas relacionadas ao tema da recomposição familiar, bem como acerca da atuação dos profissionais junto aos filhos menores de 18 anos nessa situação. Os dados foram analisados por meio da análise de conteúdo. Os objetivos propostos foram alcançados e os resultados demonstraram que o divórcio e a recomposição familiar podem produzir reflexos diversos, positivos ou negativos, em relação aos filhos, conforme uma variedade de fatores, tanto de ordem pessoal quanto contextual. Ademais, verificou-se uma preocupação dos profissionais com a forma de oitiva e abordagem das crianças e adolescentes durante os processos judiciais, de forma que essas atividades são frequentemente delegadas aos profissionais da Psicologia e do Serviço Social ou, quando necessária a oitiva em audiência por profissionais do Direito, esta é comumente acompanhada por um daqueles profissionais. Foi constatado, ainda, que, apesar da evidente preocupação com as crianças e adolescentes demonstrada pelos profissionais de todas as áreas, de maneira geral, não há tratamento ou procedimentos diferenciados no trabalho realizado em contexto de família recomposta, salvo por exigência do próprio caso. Por fim, observou-se que os entrevistados demonstram uma preocupação com a presença dos pais na vida dos filhos e a manutenção dos vínculos afetivos após o divórcio, contudo, reconhecem a necessidade da realização de funções parentais por padrastos e madrastas, sobretudo na ausência de um dos pais. / The embrittlement of marital relations takes effect not only in relation to the spouses or partners, but also affects the children of the couple. The transformation of the family into a place of personal fulfillment implied the greater occurrence and acceptance of family recomposition. In this context, the children from the previous union are commonly submitted to two processes: physical removal of the one of the parents and coexistence with a third person, hitherto foreign to the family nucleus. The potential for cause negative impacts on children, inherent to these processes, requires special care and adoption of child protection mechanisms for parents, professionals and others involved. Thus, it is urgent to ask: what is the representation of professionals about the impacts of family recomposition on children under 18 years and how do these professionals work with the children who experience this experience? The objectives of the present study were to analyze the representation of law professionals, social service and psychology about the impacts caused by the family recomposition on children under 18 years, as well as identify, from the perspective of these professionals, the roles played by adults involved in the family recomposition and to discuss the attention given to the children by these professionals. It was chosed a qualitative research, from a phenomenological perspective, carried out in the region of Viçosa-MG. For the achievement of the proposed objectives were conducted interviews with semi-structured script with questions related to the family recomposition, as well as about the professionals' performance with the children under 18 years of age in this situation. The data were analyzed using the content analysis. The proposed objectives were achieved and the results showed that divorce and family reconstitution can produce positive or negative reflexes on children according to a variety of factors, both personal and contextual. In addition, was verified a concern of the professionals with the way of hearing and approach of the children and adolescents during the judicial processes, so that these activities are often delegated to professionals in psychology and social service or, when necessary, law professionals, this is commonly accompanied by one of those professionals. It was also observed that, despite the obvious concern with children and adolescents demonstrated by professionals in all areas, in general, there is no treatment or differentiated procedures in the work performed in a context of recomposed family, except for the requirement of the case itself. Finally, it was observed that the interviewees showed a concern about the presence of the parents in the children's lives and the maintenance of affective bonds after the divorce, nevertheless, recognize the need to perform parental functions for stepfathers and stepmothers, especially in the absence of one of the parents.

O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.

A presente dissertação versa sobre as disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com o respectivo Protocolo Facultativo, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência, relativas ao instituto jurídico do casamento. O objetivo do trabalho é examinar as alterações promovidas por tais diplomas normativos no ordenamento jurídico brasileiro e avaliar o seu impacto na proteção jurídica desse importante segmento da sociedade. Nessa abordagem, são analisados o tratamento jurídico deferido à pessoa com deficiência em uma perspectiva histórica e a modificação do conceito normativo, bem como a figura da tomada de decisão apoiada e os reflexos da nova disciplina jurídica na curatela, sob o prisma da autonomia e da dignidade da pessoa humana. Na sequência, é examinado o instituto do casamento em seus diversos aspectos, com a proposição de alternativas para o incremento da proteção jurídica da pessoa com deficiência no matrimônio, tendo em vista a insuficiência da ordem jurídica vigente para esse fim. / This dissertion is made with the intent of reviewing the provisions of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, with its respective Optional Protocol, and of the Statute of Persons with Disabilities concerning the legal institute of marriage. The methodology used is, predominantly, bibliographical research, with the analysis of scientific works and published articles. The objective of the study is to analyze the changes promoted in the marriage and to propose some solutions to the problems encountered during the research. In this approach, the legal treatment accorded to the disabled person in a historical perspective and the alteration of the normative concept, as well as the introduction of the supported decision making institute and the reflexes of the new juridical discipline granted (?) to the curatorship, under the prism of the autonomy and the dignity of human person. Afterwards, the institute of marriage is examined in its various aspects, proposing alternatives to increase the legal protection of persons with disabilities in marriage, due to the insufficiency of the legal system in force for this purpose.

Submitted by Ana Carla Almeida (ana.almeida@ucsal.br) on 2016-09-28T19:15:18Z No. of bitstreams: 1 Tese Hilda Ledoux Vargas.pdf: 2331690 bytes, checksum: 76a3f270d4b7f3d1b69915a8aa98e038 (MD5) / Approved for entry into archive by Rosemary Magalhães (rosemary.magalhaes@ucsal.br) on 2016-10-06T18:12:32Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Tese Hilda Ledoux Vargas.pdf: 2331690 bytes, checksum: 76a3f270d4b7f3d1b69915a8aa98e038 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-10-06T18:12:32Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Hilda Ledoux Vargas.pdf: 2331690 bytes, checksum: 76a3f270d4b7f3d1b69915a8aa98e038 (MD5) Previous issue date: 2015-10-21 / Este trabalho tem como objetivo examinar a possibilidade de reconhecimento da multiparentalidade nas famílias formadas pelo casamento ou pela união estável, com filhos de um ou de ambos os membros do casal, provenientes de vínculos anteriormente desfeitos, aqui denominadas famílias neoconfiguradas. Essas famílias ganharam visibilidade, no Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que, pela primeira vez, apontou sua existência e relevância social. A convivência no ambiente familiar, que se reconstrói sobre as dores e marcas de relacionamentos anteriores pode fazer frutificar um sen-timento de parentalidade que se sobrepõe à biologia e transforma as pessoas envolvidas em “pais e filhos do coração”. A interpretação constitucional que se desenvolve neste trabalho reconhece a afetividade como elemento constituidor de vínculos parentais capazes de deter-minar o estado de filiação socioafetiva e como princípio jurídico de ordem constitucional ga-rantidor da promoção da dignidade da pessoa humana e determinante da constituição de pa-rentesco por outra origem, na forma do art. 1.593 do Código Civil de 2002. A tese proposta é que é possível o reconhecimento e a produção de todos os efeitos jurídicos da multiparentali-dade nas famílias neoconfiguradas, por meio da interpretação do texto constitucional, no con-texto plural de família na sociedade contemporânea e das mudanças paradigmáticas verifica-das no que diz respeito ao parentesco e à filiação, no direito brasileiro, a partir da Carta Cons-titucional de 1988. A interpretação do princípio da afetividade em conjunto com os princípios da dignidade da pessoa humana da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da prevalência do melhor interesse da criança e do adolescente, da segurança jurídica e da vedação ao retro-cesso permite este entendimento. Na literatura jurídica nacional, prevalece o entendimento de que é possível constituir parentesco por outra origem (socioafetiva), nas relações que se esta-belecem entre pais biológicos, padrastos, madrastas e enteados, nas famílias neoconfiguradas. Os Tribunais de Justiça estaduais vêm se manifestando no sentido de acolher a multiparentali-dade em casos de adoção à brasileira, de reprodução artificial heteróloga e de adoção por ca-sais homoafetivos. Nas hipóteses em que padrastos e madrastas pretendem compartilhar a parentalidade com pais e mães biológicos, algumas decisões judiciais atribuem encargos ao padrasto ou à madrasta, como a guarda de seus enteados, assim como o direito a alimentos ao filho do cônjuge ou companheiro e vem admitindo, em nome do princípio da solidariedade, o direito de visitas. Entretanto, a escassez de estudos jurídicos e a ausência de tratamento legal específico sobre o tema justificam a pesquisa. Para o desenvolvimento do trabalho, foi utiliza-do o método dedutivo, com abordagem qualitativa, tendo como técnicas, a revisão de literatu-ra, legislativa e jurisprudencial, para estudar as relações de parentalidade que se estabelecem nas famílias neoconfiguradas, ambiente propício para manifestações de afeto e solidariedade, que extrapolam os laços da consanguinidade. A conclusão é que uma vez comprovado o esta-do de filiação entre padrastos, madrastas e enteados, sem descaracterização da parentalidade biológica há que se reconhecer a multiparentalidade e os efeitos jurídicos dela decorrentes. / This paper aims to examine the possibility of recognizing the multiparenting in families formed by marriage or the common-law marriage with children of one or both members of the couple, from previously broken links, here called newoconfigurated families. These families gained visibility in the 2010 Census, conducted by the Brazilian Institute of Geography and Statistics - IBGE, which, for the first time, pointed his existence and social relevance. The coexistence in the family environment, which is reconstructed on the pains and marks from previous relationships can bring to fruition a sense of parenting that overlaps the biology and transforms people involved in "parent-child heart." The constitutional interpretation that develops this work recognizes the affection as na element of parental bonds able to determine the state of soci-affective filiation and as a legal principle of constitutional order promoting human dignity and determining the kinship constitution, by the art. 1593 of the Civil Code of 2002. The thesis proposal is that is possible the recognition and production from all the legal consequences of multiparenting in newconfigurated families, through the interpretation of the Constitution, the family context in contemporary plural society and paradigmatic changes verified with regard to kinship and affiliation, in Brazilian law from the Constitution of 1988. The interpretation of the affection principle in conjunction with the s of freedom, equality, solidarity, prevalence of child's best interest and adolescents, legal certainty principles allows the understanding that it is possible that a person may have recognized the paternal or maternal multiplicity, in the civil registry. In the national legal literature, the prevailing understanding that can be co-relatives by another source (socio-affective), the relations established between biological parents, stepfathers, stepmothers and stepchildren, in neewconfigurate families. State Courts of Justice have been manifesting in order to host the multiparentanting in cases of “brasilian adoption mode”, heterologous artificial reproduction and adoption by homosexual couples. In cases where stepparents wish to share parenting with parents and Biologycal mothers, some judgments attach charges to the stepfather or stepmother, such as custody of her stepchildren, as well as the right to food to the child's spouse or partner and It is admitting, on behalf of the principle of solidarity, the right to visits. However, the lack of legal studies and the absence of specific legal treatment of the subject justifies the weigh-quisa. For the development work, we used the deductive method with a qualitative approach, with the techniques, the literature review, legislative and judicial, to es-proaches relations of parenting that are established in newconfigurated families, enabling environment for manifestations of affection and solidarity which go beyond the bonds of consanguininess. The conclusion is that after checking the state of affiliation between stepfathers, stepmothers and stepchildren without distortion of biological parenting we must recognize the multipa-rentalidade and the legal effects resulting therefrom

O grande número de crianças acolhidas institucionalmente no Brasil contemporâneo é uma constante que incomoda a sociedade e pede uma solução urgente do Estado, seja do ponto de vista da assistência social, seja no âmbito da assistência jurídica. Analisar de que modo o direito está contribuindo para a mudança deste quadro é o objetivo do presente trabalho, que retorna às origens da adoção e caminha até o panorama atual das crianças e adolescentes aptos a serem adotados, passando pelo desejo daquelas pessoas que querem adotar, bem como pelos princípios balizadores do Estatuto da Criança e do Adolescente e pela teoria da proteção integral, adotada pelo ordenamento brasileiro, para buscar uma solução juridicamente possível. Neste contexto, busca-se saber se a adoção intutitu personae, a qual não tem previsão expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda assim é viável, a partir das normas e princípios vigentes. Os novos conceitos trazidos pela Lei n. 12.010/2009, como família natural, família extensa e família substituta, bem como o Cadastro de Adotantes são pontos de estudo centrais para a conclusão da presente dissertação de mestrado. / The large number of children living in institutions in contemporary Brazil has been a constant that troubles society and requires an urgent solution from the State, whether from the social or legal assistance point of view. Analyzing how the Law is contributing to change this situation is the purpose of this paper. It returns to the origins of adoption and goes through the current overview of children and adolescents eligible to be adopted, as well as the desire of those people who want to adopt, passing through the guiding principles of the Estatuto da Criança e do Adolescente (Statute of the Child and Adolescent) and the full protection theory adopted by the Brazilian system to seek a legally possible solution. In this context, we try to find out if the intuitu personae adoption, which is not provided by the Estatuto da Criança e do Adolescente, is still feasible based on the rules and principles in force. The new concepts set forth by Law no. 12.010/2009, such as natural family, extended family and surrogate family, as well as the Register of Adopting Parents, are focal points of study for the conclusion of this Masters dissertation.

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:24:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2008-06-02Bitstream added on 2014-06-13T18:51:55Z : No. of bitstreams: 1 sahyoun_nb_me_fran.pdf: 780522 bytes, checksum: 0cd63e5ba4abe118a5e5a8953f85120f (MD5) / Os direitos personalíssimos, o direito de família e a responsabilidade civil, entrelaçados, proporcionam instrumentos hábeis à proteção e tutela da dignidade da pessoa enquanto sujeito de direitos e obrigações. Erigidos a princípio constitucional, em cláusula pétrea, e tutelados pela legislação ordinária, os direitos personalíssimos exprimem valores inerentes e fundamentais da pessoa enquanto ser provido de dignidade que augura, desde a concepção, prévia, pronta, efetiva e integral proteção de seus elementares direitos por parte do ordenamento jurídico. Isso porque os direitos personalíssimos, na verdade, constituem-se no princípio, meio e fim da pessoa. É, outrossim, no seio familiar, fruto do casamento, união estável ou relacionamento eventual, que os direitos personalíssimos brotam e encontram solo profícuo para desenvolvimento. O poder familiar, em processo de evolução que transcende os limites históricos, extrapolando o âmbito do direito de família, diversamente do que ocorria outrora, modernamente, mais que direito, constitui-se em fonte de obrigações para, primeiro, tornar-se esteio norteador do aprimoramento da pessoa na busca da plenitude de seus direitos personalíssimos; segundo, gerar responsabilidade civil para aqueles que concebem e exercem-no, tanto no que tange aos diretamente ligados entre si, pelos vínculos familiares, quanto os decorrentes de relações estabelecidas junto a terceiros. Destinado a obstar perdas indevidas, no que tange aos bens, de qualquer espécie, amealhados em razão de lídimo esforço, e prestando-se como corretivo para ressarcimentos materiais e morais, decorrentes de atos ilícitos, tanto na tutela dos direitos personalíssimos quanto nas lesões de direito de família, a responsabilidade civil presta-se, precipuamente, como instrumento de pacificação social, para, na via jurisdicional... / The inalienable rights and those concerned to the family and civil responsibility make an interwoven tissue that provides the legally qualified tools to the protection and tutorship of the person dignity as an individual with rights and duties. Upraised to a constitutional principle, understood as a fundamental clause, and tutorized by the ordinary legislation, the inalienable rights express the person’s inherent values as a being provided with dignity that, since the conception, augurs previous, ready, effective and integral protection to his fundamental rights by the juridical ordainment. This is so because the inalienable rights actually consist in the whole purpose of the person. Likewise it is within one’s family, resulting from a marriage, stable union or occasional relationship, that the inalienable rights originate and find advantageous ground for development. The family power, in an evolutionary process that transcends the historical limits and extrapolates the ambit of the family’s rights, unlikely what formerly occurred, nowadays more than a right constitutes the source of obligations, first, to become the lead support of a person’s refinement in the search of the plenitude of his inalienable rights; second, to generate civil responsibility to those who conceive and practise it, both considering these rights directly connected by the family’s entailment and the ones resulting from stablished relationship with third parts. Meant for thwarting undue losses concerning to any properties saved because of legitimate endeavor and being useful as an amendatory compensation for material and moral losses caused by illicit acts both in the tutorship of inalienable rights and injuries to the rights of the family, civil responsibility is useful chiefly as an instrument of social agreement to judicially avoid illicit enrichment... (Complete abstract click electronic access below)

This thesis is the product of our concerns about the significant repercussions caused by parental alienation, mainly the irreversible severing of the affective bond. The researcher recognizes that parental alienation is a social product that commonly is a part of the family dynamics occurring when couples separate. Mothers and fathers dissatisfied by the separation, use their minor children as an instrument to attack their ex husband‟s or wives‟ without considering that children are legally dependent and still developing. It was verified that this alienating practice is an interdisciplinary theme of legal interest (given that it emerges within the legal system and translates into a conflict of interests requiring state intervention) and therefore developing into a psychological conflict. Thus, from an interdisciplinary perspective the researcher seeks to understand the phenomena based on the experience and the work of judiciary psychologists who focus in the legal system (family court). The sample was derived from reports provided by these professionals and subsequently a transversal and qualitative study was conducted based on relevant literature. Testimonials from people who experienced the alienating process were also used, allowing us to observe the anxiety and suffering triggered by parental alienation. Throughout the study the researcher listed determining characteristics (such as unprocessed mourning), as well as, problems encountered by people involved in the context (for example, legal morosity). It should be noted that our analysis focused primarily on the child as a person whose personality is still developing. This fact pressures parents to accept responsibly their parental role in order to promote healthy emotional development of their children. Thus, throughout the study the researcher highlighted the need for parents to be mature, in order to distinguish between conjugal and parental responsibility, given that parental alienation has as a factor the need to differentiate between these two obligations. The researcher observed that the family dynamics carries with it peculiar characteristics requiring joint intervention of legal and psychological professional possessing special abilities in family mediation. In addition to jurisprudence that clearly states the role of the state psychotherapy is mentioned and family mediation are considered possible alternatives to assist in dealing with and promoting effective and operative restoration of social peace. The researcher also suggest that the afore mentioned professionals work with parents stressing the need to distinguish between parental and conjugal responsibility and that parents clearly understand that a child needs to live with both a father and a mother ( each one occupying effectively their parental function thus contributing to the full development of the child). Finally, the research suggests that only joint interdisciplinary cooperation of the professionals involved in an understanding that is broader than judicial norms is it possible to face and inhibit in a coherent and effective manner the existing alienating practice. / Esta dissertação é fruto de nossas inquietações acerca das intensas repercussões geradas pela alienação parental, principalmente no que se refere à quebra irreversível do vínculo afetivo. Reconhecemos que a alienação parental é uma produção social que comumente tem acompanhado a dinâmica familiar de casais após o término da união conjugal. Pais e mães, inconformados com a dissolução conjugal, utilizam os filhos menores como instrumentos para atacar o ex-consorte, sem minimamente considerá-los como pessoas juridicamente hipossuficientes e em pleno desenvolvimento. A prática alienativa é uma temática interdisciplinar que interessa ao direito (porque é um fato que eclode no Judiciário e traduz em um conflito de interesses que exige a força coativa estatal) e à ciência psi (pois traduz em um conflito de ordem psíquica). Assim, numa perspectiva interdisciplinar, propomos compreendê-la a partir da experiência e atuação de psicólogos judiciários que militam no âmbito forense (nas Varas de Família). A amostra foi composta de relatos proferidos por esses profissionais à qual incidiu posteriormente um estudo transversal e qualitativo dirigido por uma literatura específica. Utilizamos, também, depoimentos de pessoas que vivenciam a prática alienativa, o que nos permitiu perceber toda a angústia e o sofrimento que a alienação parental desencadeia. Na trajetória da pesquisa buscamos elencar características que a determinam (tais como o luto não processado), como também problemas que pessoas envolvidas nesse contexto enfrentam (por exemplo, a morosidade judiciária). Salientamos que a nossa compreensão tem como foco principal a criança como uma pessoa em formação de personalidade, fato que pressiona os pais no sentido de que assumam, de forma responsável, os seus lugares parentais em prol da promoção do saudável desenvolvimento emocional dos infantes. Nesses termos, durante a pesquisa destacamos a necessidade de os pais terem a maturidade para distinguir a conjugalidade e a parentalidade, haja vista que a alienação parental tem como um de seus fatores desencadeantes essa não diferenciação. Constatamos, ainda, que a mencionada dinâmica familiar porta peculiaridades e características que demandam uma atuação conjunta dos profissionais do direito e da ciência psi, os quais devem possuir conhecimento e habilidade específicos. Aliado à incidência jurisdicional que explicita a coação estatal, mencionamos a psicoterapia e a mediação familiar como alternativas que podem auxiliar na resolução da lide e promover a efetiva e operante restauração da paz social. Propomos que a atuação dos profissionais do direito e da ciência psi se direcione para a conscientização dos pais acerca da necessidade de distinção da parentalidade e da conjugalidade e de que eles reconheçam, de fato, que a criança necessita conviver com ambos, pai e mãe (cada um ocupando, efetivamente, a sua precípua função parental em prol do pleno desenvolvimento infantil). Enfim, o estudo nos sugeriu que somente com o trabalho conjunto e interdisciplinar dos mencionados profissionais, numa visão que ultrapassa a mera subsunção do fato à norma jurídica, é possível enfrentar e inibir de forma operante e efetiva a prática alienativa. / Mestre em Psicologia

Made available in DSpace on 2013-08-07T19:00:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000411095-Texto+Completo-0.pdf: 2291961 bytes, checksum: c47aa07bf68b3d13ce117308addb0dc8 (MD5) Previous issue date: 2009 / The present thesis makes an assessment of society, which has been led to establish its own rules and to anticipate the discourse of law. A total of 137 separation agreements under the custody of the Public Archives of the State of Rio Grande do Sul, Department of Administration and Human Resources, were investigated. These agreements had been filed with the Family Divisions of the Judicial District of Porto Alegre, and involved uncontested legal separations between 1930 and 1964. The analysis is targeted at determining possible implications of family aspects, such as affection, violence, disagreements and pain regarding the decisions announced by the Judiciary, by approaching the history of legal ideas, in an attempt to understand social changes. It should be highlighted that the women’s question also constitutes the focus of the present thesis. The speed at which social changes occur renders the discourse of law inefficient, given that it is utterly out of step with social needs, thus leading society to the establishment of its own rules. / Trata a presente tese da análise da sociedade em busca do estabelecimento de suas próprias regras, antecipando o discurso da lei. Utiliza-se como material 137 processos que estão sob a guarda do Arquivo Público do Rio Grande do Sul, da Secretaria da Administração e dos Recursos Humanos/SARH, que tramitaram nas Varas de Família da Comarca de Porto Alegre, referentes aos desquites (separações) amigáveis no período de 1930 a 1964. Tal avaliação medirá possíveis implicações de aspectos da família, como afetividade, violência, desencontro e dor nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, através dos enfoques da História das Idéias jurídicas, na expectativa de se compreender as transformações sociais. É preciso considerar, ainda, que, ao longo do percurso, a questão feminina se constitui o foco da presente tese. A velocidade das mudanças sociais torna o discurso da lei ineficaz, uma vez que está em total descompasso com a necessidade social, conduzindo a sociedade à criação de suas próprias regras.

O presente trabalho examina, em sentido amplo, o grau de autonomia privada conferida aos indivíduos no plano do Direito Sucessório. Para tanto, a reflexão se baseia na análise da eficácia do pacto antenupcial no qual os consortes elegem o regime da separação convencional de bens na ordem sucessória. A relevância do estudo se encontra pela sistemática jurídica atual, que impõe a confusão patrimonial entre os cônjuges pela alocação do viúvo na condição de herdeiro necessário na disposição do Código Civil de 2002. Analisa-se de forma crítica, assim, a possível relativização do dispositivo legal, a fim de fazer prevalecer a vontade das partes na forma expressada em vida. Para tanto, o trabalho é estruturado em introdução, dois capítulos de desenvolvimento e encerra com as considerações finais. Precedido pela introdução, que trabalha as razões da pesquisa, o capítulo 2 examina a concepção de autonomia privada como prerrogativa fundamental dos indivíduos e sua aplicação no Direito de Família como realização do princípio da dignidade da pessoa humana. Neste ponto, verifica-se como instrumento de concretização do poder de auto disposição na esfera familiar o pacto antenupcial, que confere aos cônjuges o condão de definir a organização econômica do matrimônio A seguir, o capítulo 3 aborda o regime da separação convencional como regramento que confere plena autonomia patrimonial aos consortes, constatado então o espírito de incomunicabilidade patrimonial do regime, impõe a averiguação de sua aplicabilidade na seara sucessória. Para isto, examina-se a situação do cônjuge no Direito das Sucessões, desde a vigência do Código Civil de 1916, quando ocupava terceiro grau na linha sucessória, até sua alocação atual como herdeiro necessário. A seguir, passa a se ponderar o panorama da concorrência sucessória do consorte sobrevivente na herança do falecido, levando em conta a nova ordem de vocação hereditária e os julgados dos tribunais regionais e superiores. Para finalizar, apresenta-se como possível solução à problemática a força negocial como fonte de Direito. Buscando responder o questionamento suscitado, explora-se a possibilidade de considerar a força normativa advinda do contrato matrimonial, capaz de afastar a condição de herdeiro necessário do consorte remanescente. / The present research aims at analyzing the scope of private autonomy of individuals regarding Inheritance Law. The study is based on the efficiency of pre-nuptial agreements by which couples are able to elect the inheritance order through the regime of separation of assets. The relevance of the study resides in the current legal order which ordinarily imposes assets to be held by both parties and, thus, according to the Brazilian Civil Code, the widower is considered to be entitled to them. The possibility of mitigating such legal rule is critically analyzed in order to make way for the parties will as it has been explicitly manifested in life. Therefore, the work is structured into introduction, two chapters of development and ends with the final considerations. Preceded by the introduction, which explains the reasons that led to research on the topic, chapter 2 examines the concept of private autonomy as a fundamental prerogative of individuals in Family Law and also as a mean to achieve the principle of Human Dignity. Consequently, it is verified that the pre-nuptial agreement can be considered as an instrument of the will of the parties and their autodetermination regarding the economic aspects of marital life Following, chapter 3 analyzes the regime of conventional separation of assets reveals the legal system that grants full autonomy for spouses, for which it is examined since it historically arose. Once it is identified the spirit of incommunicability of assets, it has to be verified how to apply it in Inheritance Law. Bearing that in mind, the situation of the spouse is investigated according to the Brazilian legal system, since the promulgation of the Civil Code in 1916 - when they were in third line in succession – until the current days as a necessary heir. Furthermore, the research examines the Brazilian court`s decisions regarding the subject matter. Finally, the will of the parties as a source of Law is presented as a possible solution to the problem at stake. In light of that, the parties could be considered bound to the pre-nuptial agreement, avoiding the condition of necessary heir to the remaining spouse.