Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Matheus Corredato Rossi.pdf: 957829 bytes, checksum: 6136f9eafc561f6f11cd0ba2da624535 (MD5) Previous issue date: 2009-06-22 / The Federal Constitution provides the rules for the Brazilian economic order that should be followed and implemented by the Public Power, and supported by the community, who is the holder of such order. The parameter of application and interpretation is given by the social justice, which is to give conditions for a dignified life to everybody. The legal regime of foreign capital must be understood in the range of both fundamental rights and principles that inform the Economic Law. The encouragement of enterprises of national capital is possible so as to the accomplishment of fundamental rights of Brazilian constitutional economic order / A Constituição Federal traz o regramento da Ordem Econômica brasileira que deverá ser seguido e aplicado pelo Poder Público e, defendido pela coletividade, que é a titular dessa ordem. O parâmetro da aplicação e interpretação é dado pela justiça social, que é dar a todos condição de vida digna. O regime jurídico do capital estrangeiro deve ser compreendido no conjunto de direitos fundamentais e princípios que informam o Direito Econômico. O favorecimento das empresas de capital nacional é possível com vistas à concretização dos direitos fundamentais finalísticos da Ordem Econômica constitucional brasileira

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:29:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Andrea Lucia Nazario Villares.pdf: 1294638 bytes, checksum: 468f08176414bcded911d16586bca0ab (MD5) Previous issue date: 2009-11-18 / The work is about the legal instruments used by economic agents and the authority of the defense of competition in Brazil. The main objective of this study was to discuss the tools provided by law for the defense of competition, and others adopted by the Brazilian antitrust authority, investigating to what extent are agreed ways to protect competition. Moreover, during the study, it was aimed to identify some questions generated by the adoption of instruments such as its assumptions for adoption, the legal thresholds, intervention of third parties, scope of its provisions, identifying, even if the set of clauses was consensual. The scope of the terms of the instruments raised the analysis of the application of several principles, identifying whether there is violation of the principle of legality in the name of economic efficiency. The study noted the division adopted by the Law of Protection of Competition, in the control of structures and conducts. In the control of structures, it was discussed the Incidental Measure, the Agreement of Reversibility Preservation of Operation - APRO and Term of Commitment to Performance - TCD. On the conducts, were analyzed the Preventive Measure, the Term of Commitment Termination - TCC, and in particular the behavior of cartels and the Leniency Agreement. The research conducted examined the legal instruments concluded between economic agents and CADE from 1994 to 2008, to the analysis of its provisions, we follow the development of instruments over time and the measures adopted in cases analyzed by the Brazilian System of Protection of Competition, considering the different nature of each instrument. Moreover, the study contributed to the debate on the issue of efficiency in the procedural arrangements for protection of competition, under Brazilian antitrust law / O trabalho versa sobre os instrumentos jurídicos utilizados pelos agentes econômicos e a autoridade de defesa da concorrência no Brasil. O objetivo principal do trabalho foi o de discorrer sobre os instrumentos previstos na lei de defesa da concorrência, bem como outros adotados pela autoridade antitruste brasileira, investigando até que ponto são formas acordadas para proteção à concorrência. Além disso, no decorrer do trabalho buscou-se identificar algumas questões geradas pela adoção desses instrumentos, tais como seus pressupostos para a celebração, a natureza jurídica, intervenção de terceiros, alcance de suas cláusulas, identificando, ainda, se o ajuste das cláusulas seria consensual. O alcance das cláusulas dos instrumentos suscitou a análise da aplicação de vários princípios, identificando se haveria violação ao princípio da legalidade em nome da eficiência econômica. O estudo observou a divisão adotada pela lei de defesa da concorrência, o de controle de estruturas e condutas. No controle de estruturas, discorremos sobre a Medida Cautelar, o Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação - APRO e o Termo de Compromisso de Desempenho - TCD. No controle de condutas, foram analisados a Medida Preventiva, o Termo de Compromisso de Cessação - TCC e, em especial, na conduta de cartel, foi abordado o Acordo de Leniência. A pesquisa realizada examinou os instrumentos jurídicos firmados entre os agentes econômicos e o CADE de 1994 a 2008, para que, da análise de suas cláusulas, pudéssemos acompanhar a evolução dos instrumentos ao longo do tempo e as respectivas medidas adotadas nos processos em trâmite no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, considerando a natureza distinta de cada instrumento. Além disso, o estudo contribuiu para o debate sobre a questão da eficiência nos acordos processuais para proteção à concorrência, conforme a lei antitruste brasileira

[pt] Sustenta-se, neste texto, a necessidade de uma nova ossatura para o Estado no Brasil, ante os crescentes e notórios efeitos negativos da globalização sobre os países periféricos. Defende-se, pois um Estado mais eficaz, dotado de sólidas estruturas que o capacitem a enfrentar os interesses corporativos que, até hoje, o tem desviado da consecução de um projeto nacional de desenvolvimento, num quadro de consolidação de experiência do regime democrático. Desdobra-se o trabalho em três partes. A primeira focaliza os principais mecanismos econômicos e financeiros do processo de globalização e seus reflexos sobre diversos países, notadamemte os periféricos. Esta parte foi concebida de modo a introduzir o exame do impacto do fenômeno global sobre o Brasil. Assim, a ela se segue o estudo da configuração jurídica, política e econômica do Estado Brasileiro, a partir da década de 90, constituindo- se numa segunda parte, preparatória à formulação da idéia nuclear da presente. Tese que é a defesa de uma nova ossatura para o Estado em nosso país, desenvolvida na terceira e última parte do documento. Nesta última parte foram escolhidos, como ângulos prioritários de pesquisa e de apresentação de propostas, de um lado a função reguladora do Estado e, de outro, sua atuação reformadora. Sob este último aspecto, deu-se destaque às questões previdenciárias, tributárias e financeiras, estas últimas ilustradas pelo processo de recepção do Sistema Financeiro Imobiliário. / [fr] Dans ce texte, on soutient l´idée que L´Etat Brésilien recquiert une nouvelle ossature face aux effets négatifs, croissants et notoires de la globalization sur les pays périphériques. On plaide donc pour un Etat plus efficace, avec des structures solides qui lui permettent de se défendre des intérêts corporatifs qui l´ont jusqu´à présent dévié de la mise en oeuvre d´un projet national de développement, dans un contexte de reforcement de l´expérience du régime démocratique. Ce travail a été conçu en trois parties. La première met en relief lês principaux mécanismes économiques et financier du processus de globalisation ainsi que ses réflets sur divers pays, notamment les périphériques. Cette partie a été construite de façon à introduire l´examen de l´impact du phénomène global sur lê Brésil. Ainsi elle est suivie par l´étude de la configuration juridique, politique et économique de l´Etat Brésilien a partir dês années 90, qui constitue donc une deuxième partie laquelle prépare la présentation de l´idée-clé de cette Thèse, c´est à dire ela défense d´une ossature nouvelle pour L´Etat dans notre pays, et qui constitue le noyau de la troisième et dernière partie de ce document. Dans celle-ci ont été choisis, comme angles prioritaires de recherche et de présentation de propositions, d´un côté la fonction régulatrice de l´Etat et, d´un autre côté son rôle comme agent des réformes structurelles. Sous ce dernier aspect, on a mis l´accent sur des questions ayant trait à la sécurité sociale, ainsi qu´au système fiscal et à un aspect particulier des questions concernant les finances par l´analyse du processus de réception du Système de Financement Immobilier au Brésil.