Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DIR - Vivien Lys P F da Silva.pdf: 1030231 bytes, checksum: c554b06eb9f97e8157b1e426f80d55f4 (MD5) Previous issue date: 2006-11-23 / The present thesis, entitled Substantial Performance aims at looking into the legal doctrine which stems from the Contracts Law within the Common Law, as an opening pathway for valuing the real extent of nonperformance of duty, viewed nowadays with equal criteria and closer to legal practice reality that arises from either bilateral or multilateral legal contracts. The conducted research was concerned with the assumption that the fundamental breach that always yielded the existing contract dissolution found in both foreign and national legal systems could be changed into a more positive view of the result arising from different forms of breaches, using as a reference the aspect of the resulted scarce importance of partial nonperformances of duty. The recognition of this concept in foreign countries has come a long way, also existing in some countries where it can be seen in their codifications. On the other hand, its adoption by the Brazilian legal system has been the subject of jurist Clóvis do Couto e Silva s work as imminent fruit of the revolution experienced within Contracts Law, a phase in which it is demanded that the fundamental breach configuration be limited, broadening the possibilities of maintaining contract adherence before the nonperformance of lesser significance. In this scenario, the construction and development of the substantial performance Theory was justified when the objective principle of good faith that valued more strictly and fairly the proportionate share of the nonperformed duty was applied in relation to the whole of the contract already paid by the defaulter. With this valuing, the system became flexible to accept the hypotheses in which, once the creditor s interests were maintained at the largest proportion of the contract already offered, the benefit arising from most of the installment would deem the contract as good, thus voiding contract dissolution. This shift in contract dissolution generated positive results at the same time it allowed for debtor s court protection and in return such shift maintained the equilibrium and the parties conflicting interests by meeting the requirements of substantial performance. This was a positive phenomenon highlighted in several contract species, as well as through jurisdictional activity performed by the Brazilian Judiciary Branch / O presente trabalho, intitulado Adimplemento substancial, tem por escopo dissecar instituto jurídico advindo do sistema da common law na seara do Direito Contratual como caminho de abertura para valoração da real extensão da inexecução da obrigação, vista nos dias contemporâneos a partir de critérios equânimes e mais próximos à realidade prática das relações jurídicas advindas dos negócios jurídicos bilaterais ou plurilaterais. O trabalho de pesquisa realizado teve como preocupação a transformação da constatação do inadimplemento que sempre prestigiava a resolução contratual existente nos sistemas jurídicos alienígenas e pátrios para uma visão mais positiva da conseqüência oriunda das diversas formas de descumprimentos das obrigações, pautando o aspecto da escassa importância causada em eventual inexecução de parte ínfima da prestação prometida. O reconhecimento desse construto em países estrangeiros advém de um longo período, existindo inclusive, em alguns países, a sua previsão legal nas codificações. Por sua vez, no sistema jurídico pátrio, a sua adoção é um trabalho mais recente realizado pelo jurista Clóvis do Couto e Silva como fruto iminente da revolução vivenciada no Direito Obrigacional, fase na qual exige-se uma limitação da configuração do inadimplemento, ampliando-se as possibilidades de manutenção do vínculo contratual diante da caracterização de inexecução de mínima relevância. Nesse cenário, a construção e o desenvolvimento da Teoria do adimplemento substancial justificou-se a partir da aplicação do princípio da boa-fé objetiva que valorava com maior rigor e justiça a proporcionalidade da parte da prestação inexecutada em relação ao todo do contrato já realizado pela parte inadimplente. Com esta valoração, houve a flexibilidade do sistema para aceitar as hipóteses em que, mantido o interesse do credor na maior proporção do contrato já ofertada, o benefício decorrente da maior parte da prestação fundamentava a preservação do programa contratual, vedando, assim, a resolução contratual. Essa alteração no desfecho da vida do contrato gerou resultados positivos na medida em que permitiu a tutela jurídica do devedor em contrapartida preservou o equilíbrio e a harmonização dos interesses contrapostos das partes mediante o preenchimento dos requisitos do adimplemento substancial. Isso foi um fenômeno positivo exaltado na vivência das diversas espécies contratuais, bem como pela atividade jurisdicional desenvolvida pelo Poder Judiciário Brasileiro

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 HAMID C B JR.pdf: 1174776 bytes, checksum: 128318ada1c92e63a1f02c4e4fac0fee (MD5) Previous issue date: 2007-04-27 / This work verifies the possibility of typically void transactions having their effects preserved in spite of the nullity of the transaction. It starts with the study of legal transactions as regards their existence, in a summary fashion, their validity and effectiveness. Afterwards the hypothesis of absolute nullity and mere voidability are studied in order to verify which criterion could justify the preservation of the typically void transactions. In the first chapters the examination of validity and the effects of the legal transaction is done with the study of some aspects concerning the existence. The study has the objective of identifying the elements and the conditions of effectiveness. In order to reach the specific studies of the void legal transaction, the distinctions between nullity and voidability and the nature of the referred invalidity have been examined. In this context, each situation foreseen in the Civil Code as a hypothesis of nullity and voidability has been analyzed, as well as some characteristics of the law suits filed in order to dissolve or declare the nullity of the transaction. The direct and indirect effects of the void legal transactions and the principles that can justify their preservation are analyzed and confronted with their purpose to the institute. In a proper chapter, the situations in which the effectiveness of a typically void transaction could be preserved in light of the applicability of principles and values that could justify such conclusion have been studied. In the final chapter presents jurisprudence that demonstrates the existence of concrete situations to which the conclusions of this work are applied / O trabalho objetiva verificar a possibilidade de negócios tipicamente nulos, apesar da nulidade, terem seus efeitos preservados. Para tanto, inicia com o estudo dos negócios jurídicos nos planos da existência, de modo breve, da validade e da eficácia. Posteriormente, estuda as hipóteses de nulidade e anulabilidade, para então verificar quais critérios podem justificar a preservação dos negócios tipicamente nulos. Nos capítulos iniciais, examina a validade e os efeitos dos negócio jurídico, com o estudo de alguns aspectos relativos à existência. Cuida de identificar seus elementos e suas condições de eficácia. Para alcançar o estudo específico dos efeitos do negócio nulo, examina as distinções entre nulidades e anulabilidadese e a natureza dessas invalidades. Nesse contexto, cada uma das situações previstas no Código Civil como hipótese de nulidade e anulabilidade é analisada, assim como determinadas características das ações ajuizadas com o fim de desconstituir ou declarar a nulidade do negócio. Os efeitos dos negócios inválidos, indiretos e diretos, e os princípios que podem justificar a preservação deles são analisados, em confronto com sua utilidade para o instituto. Em capítulo próprio, examina as situações em que a eficácia de um negócio tipicamente nulo poderia ser preservada, em face da incidência de princípios e valores que pudessem justificar tal conclusão. No capítulo final, apresenta jurisprudência que demonstra a existência de situações concretas, casuísticas, que se sujeitam às conclusões a que chegou

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carlos A M O Monteiro.pdf: 1472403 bytes, checksum: 21e9dc1d13dc95124165661a11f88e1a (MD5) Previous issue date: 2007-05-15 / This study had for purpose the analysis of phases of the individual process of the work front, of form o the common process. To reach this objective a boarding of the hypotheses was carried through where was to demonstrate that beyond the omission hypotheses, also it is possible to invoke the common process when constitutional. For better understanding it was discoursed on each constitutional principle, well ases of the individual process became, detaching the procedural acts, distinguishing them from facts the judges, the parts and of third. After, a study of the distribution of process e became modalities foreseen in the CLT and to the that foreseen in the CPC, finishing chapter treating to the process of the work. Still it was looked to trace an analysis of the complaint brief, in its , value of the cause and petitions), the amendment hypotheses, amends and denial of hypotheses of answers of the complained one, mainly the exception, plea and reconvention, tracing ne also demonstrated that the accomplishment of the hearing must be reviewed by the judges of s are guaranteed and finally, was about the tests in the process of the work / Este estudo teve por finalidade a análise de fases do processo individual do trabalho frente a aplicação subsidiária do processo comum, de forma a analisar em quais hipóteses devemos nos socorrer ao processo comum. Para alcançar este objetivo foi realizado uma abordagem das hipóteses em que a lei autoriza a aplicação subsidiária. A intenção foi demonstrar que além das hipóteses de omissão, também é possível invocar o processo comum quando as cominações da lei específica violarem princípios constitucionais. Para melhor compreensão discorreu-se sobre cada princípio constitucional, bem como fez-se uma abordagem das fases postulatórias e instrutórias do processo individual, destacando os atos processuais, distinguindo-os de fatos processuais, passando a analisar cada um deles, como os dos juízes, das partes e de terceiros. Após, fez-se um estudo da distribuição do processo e das partes e seus procuradores, bem como as modalidades de citação previstas na CLT e àquelas previstas no CPC, finalizando o capítulo tratando das nulidades processuais, demonstrando as peculiaridades do processo do trabalho. Ainda procurou-se traçar uma análise da petição inicial, em seu conceito, requisitos (endereçamento, causa de pedir, pedido, valor da causa e requerimentos), as hipóteses de aditamento, emenda e indeferimento da petição inicial. Após passou-se a analisar as hipóteses de respostas da reclamada, principalmente a exceção, contestação e reconvenção, traçando inclusive o procedimento a ser adotado para cada um deles. Demonstrou-se também que a realização da audiência deve ser revista pelos juízes do trabalho a fim de que sejam garantidos os princípios constitucionais do processo e por fim, tratou-se das provas no processo do trabalho. Por fim, foi analisado os meios de provas admissíveis ao processo do trabalho

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Emerson Alexandre Molina Rodrigues.pdf: 751660 bytes, checksum: eafb0914d94bac96c2e2a705148af020 (MD5) Previous issue date: 2007-06-11 / The Federal Constitution of 1988 developed an important change in Family Law trought the begining of equality between the offspring. It has introduced to the legal sistem a change in familie relashionship values, that affected a new kind of parenthood, born from affection, the relevant point questioned in this project. Thus, it is important to discuss a new approach of the united offspring sistem s repercussion in the national legal order, and discuss its effects in estate and personal rights. It is fundamental to mention the position of brasilian authors in this matter, as well as the legal decisions that make the current understanding of the local Courts of Law, in order to find the success of the subject in the present bibliographic research / A Constituição Federal de 1988 provocou uma importante alteração no direito de família com a instituição do princípio da igualdade da filiação. Acarretou no ordenamento jurídico uma mudança de valores nas relações familiares, que influenciou na determinação de uma nova paternidade, fruto do afeto, objeto de análise no presente trabalho. Dessa forma, faz-se relevante uma abordagem não só da repercussão do sistema unificado da filiação na ordem jurídica nacional, mas também dos seus efeitos quanto aos direitos pessoais e patrimoniais. É imprescindível a menção da posição dos doutrinadores brasileiros, bem como das decisões judiciais que formam o atual entendimento dos tribunais, no caminho de consagração do tema da presente dissertação

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Mauro Alves de Araujo.pdf: 1639220 bytes, checksum: db8290170a360c76c2258ab68fc33c9f (MD5) Previous issue date: 2007-09-20 / The present study, using itself the doctrine most authorized, both national and international, as well as our jurisprudence, it aims to demonstrate that the property right does not have the imagined absolutism when of the creation of related right. In contrast, it will be observed in the course of the work that always had limitations in the property law. It is undeniable that in the pass codes were created to limit, more and more, the right of property, aiming to attend, especially, the propose that the property has in the law and in the society. It is intended, with this, to alert that the property right cannot be exerted of individual form, as the society where we live cannot oppose to this exercise, if contrary its interests. Many of the limitations aim at, essentially, not the occurrence of the destruction of the property rights its bearers, when it has the exercise for two or more titular holders, even if there are despite of diverse properties. But what it is verified is a socialization in the property right, not intended it for the defenders of the communism, but yet a pretension of that the property reaches, also, collective interests, and not only the individual ones. The development of the work is initiated with one brief historical vision of the right of property in our law, passing to a demonstration of the property, with its elements, characteristics and northerly principals, searching to present the reasons that had led to the mitigation of the absolutism in the right of real state property. Later, with the presentation of some causes of the mitigation of this right, it is transferred to the analysis of the legal nature of the limitations, and to each one of the reasons that lead to the limitation, with the demonstration in each one of the limits imposed to the holder of the property right. It is finished with the study of most important in the present time of the limitations imposed to the bearer of the property right, the social function of the property, with the examination of some of its subspecies. The conclusive notes aim to demonstrate to the reader that the absolutism never had the character intended for its defenders and the reasons of this stigma in addition so repudiated in the present time / O presente estudo, valendo-se da doutrina mais autorizada, tanto nacional como estrangeira, bem como de nossa jurisprudência, visa a demonstrar que o direito de propriedade não tem o absolutismo imaginado quando da criação de referido direito. Ao contrário, observar-se-á no curso do trabalho que limitações sempre houve no direito de propriedade. Inegável que no decorrer do tempo foram criados novos institutos a limitar, cada vez mais, o direito de propriedade, visando a atender, especialmente, o fim que a propriedade tem no direito e na sociedade. Pretende-se, com isso, alertar que o direito de propriedade não pode ser exercido de forma individual, como se a sociedade em que vivemos não possa se opor a este exercício, se contrário a seus interesses. Muitas das limitações visam, essencialmente, à não ocorrência do aniquilamento do direito de propriedade a seus titulares, quando há o exercício por dois ou mais titulares, ainda que de propriedades diversas. Mas o que se verifica é uma socialização no direito de propriedade, não o pretendido pelos defensores do comunismo, mas sim uma pretensão de que a propriedade atinja, também, interesses coletivos, e não apenas o individual. O desenvolvimento do trabalho inicia-se com uma breve visão histórica do direito de propriedade no nosso direito, passando a uma demonstração do bem propriedade, com seus elementos, características e princípios norteadores, buscando apresentar as razões que levaram à mitigação do absolutismo no direito de propriedade imobiliária. Posteriormente, com a apresentação de algumas das causas da mitigação desse direito de propriedade, passa-se à análise da natureza jurídica das limitações e a cada uma das razões que levam à limitação, com a demonstração em cada qual do ou dos limites impostos ao titular do direito de propriedade. Finaliza-se com o estudo da mais importante na atualidade das limitações impostas ao titular do direito de propriedade, a função social da propriedade, com o exame de algumas de suas subespécies. As notas conclusivas visam a fechar o trabalho de uma forma a demonstrar ao leitor que o absolutismo jamais teve o caráter pretendido por seus defensores e as razões da quebra deste estigma tão repudiado na atualidade

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:57Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Tese Haroldo Fazano - V1 e V2.pdf: 5611625 bytes, checksum: 3432289256b6cf62bd4e8f2576b5fc18 (MD5) Previous issue date: 2007-10-03 / This thesis has for objective to elaborate a scientific study regarding the interpretation and of the application of the condominium convention (horizontal property) that it was carried through in three phases, legal analysis, logical concentration and legal construction, and that is justified for the necessity of bigger legal security on the subject. In the legal analysis, we investigate the similar elements of the horizontal property and justinian codes, distinguishing them and separating them. In the logical concentration, we regroup these same elements, extracting of them general rules, especially regarding the condominium convention. In the legal construction, we determine the essential characteristics that they individualized it, reducing it it a general category, with organized proper types so that it can be seen its fulness. In the two first phases, we made a brought up to date study of the horizontal property, pointing its period of training in Brazil and diverse countries. We verify this new model of property, since its birth until its extinguishing (denomination, legal nature, object, constitution, requirements, specification of condominium, convention, acts, rights and duties of the joint owners and administration of the condominium), beyond studying innumerable similar justinian codes (the principles of right, the autonomy of the will, the legal transaction and its interpretation), the theories that they look to study the right and the rights of neighborhood. How much to the condominium convention demons its concept and its legal nature, we study the legal relationship in the horizontal property and analyze the agreements of the national doctrine and the jurisprudence, with intention to investigate as she has been carried through the interpretation of the diverse situations that occur in the horizontal property, in special concerning the condominium convention. Already in its phase of legal construction, this thesis arrived at the following general results: 1) schematized the condominium convention, how much to its origin; 2) schematized its institucional norms in, of administration, statutory, how much to the penalties and generalities. From them, it arrived at the following specific results: 1) studied the convention how much to its origin and established the criterion of the qualified majority for its validity; 2) classified the institutional norms, struck the criterion of the qualified majority and indicated quorum of 2/3 for the alteration of the convention, denying the existence of stony clause, perfect legal act and acquired right; 3) established the application of principles in the requirement of the management or administration norms: ) how much to the expenditures, it specified them and it concluded for the application of the general criterion of the proportionality; b) how much to the agencies, it classified them in deliberative, executive and advisory, pointing its functions, species, functioning and establishing the application of the criterion of the superiority in the interpretation of the rules that these agencies discipline; 4) with respect to the statutory norms classified the rights and duties, indicating its principles and rules, especially how much: extension, criteria, incidence, interpretation, form, setting and prohibitions; 5) with regard to the norms that establish penalties to the infractions, wrote down its concept, its requirement (vagueness doctrine), the responsibility of the agent and the penalties that are allowed and forbidden in the horizontal property; 6) divided the allowed and forbidden general rules in and fixed its reach / Esta tese tem por objetivo elaborar um estudo científico a respeito da interpretação e da aplicação da convenção de condomínio (propriedade horizontal), que foi realizado em três fases: análise jurídica, concentração lógica e construção jurídica e que se justifica pela necessidade de maior segurança jurídica sobre o tema. Na análise jurídica, investigamos os elementos da propriedade horizontal e os institutos afins, distinguindo-os e separando-os. Na concentração lógica, reagrupamos esses mesmos elementos, extraindo deles regras gerais, especialmente a respeito da convenção de condomínio. Na construção jurídica, determinamos as características essenciais que a individualizam, reduzindo-a a uma categoria geral, com tipos próprios organizados sistematicamente, para que ela possa ser vista em sua plenitude. Nas duas primeiras fases, fizemos um estudo atualizado da propriedade horizontal, apontando o seu estágio no Brasil e em diversos países. Verificamos esse novo modelo de propriedade, desde o seu nascimento até a sua extinção (denominação, natureza jurídica, objeto, constituição, requisitos, especificação de condomínio, convenção, atos, direitos e deveres dos condôminos e administração do condomínio), além de estudar inúmeros institutos afins (os princípios de direito, a autonomia da vontade, o negócio jurídico e sua interpretação), as teorias que procuram estudar o direito e os direitos de vizinhança. Quanto à convenção de condomínio, demos seu conceito e sua natureza jurídica, estudamos a relação jurídica na propriedade horizontal e analisamos os entendimentos da doutrina e da jurisprudência nacionais, com o intuito de investigar como tem sido realizada a interpretação das diversas situações que ocorrem na propriedade horizontal, em especial acerca da convenção de condomínio. Já na sua fase de construção jurídica, esta tese chegou aos seguintes resultados gerais: 1) esquematizou a convenção de condomínio, quanto à sua origem; 2) esquematizou suas normas em institucionais, de administração, estatutárias, quanto às penalidades e gerais. A partir deles, chegou aos seguintes resultados específicos: 1) estudou a convenção quanto à sua origem e estabeleceu o critério da maioria qualificada para a sua validade; 2) classificou as normas institucionais, rebateu o critério da unanimidade e indicou o quórum de 2/3 para a alteração da convenção, negando a existência de cláusula pétrea, de ato jurídico perfeito e de direito adquirido; 3) estabeleceu a aplicação de princípios no regramento das normas de administração ou de gestão: a) quanto às despesas, especificou-as e concluiu pela aplicação do critério geral da proporcionalidade; b) quanto aos órgãos, classificou-os em deliberativos, executivos e consultivos, apontando suas funções, espécies, funcionamento e estabelecendo a aplicação do critério da preponderância na interpretação das regras que disciplinam esses órgãos; 4) no que concerne às normas estatutárias, classificou os direitos e deveres, indicando seus princípios e regras, especialmente quanto a: extensão, critérios, incidência, interpretação, forma, fixação e proibições; 5) com relação às normas que estabelecem penalidades às infrações, anotou seu conceito, seu requisito (tipicidade), a responsabilidade do agente e as penalidades que são permitidas e proibidas na propriedade horizontal; 6) dividiu as regras gerais em permitidas e proibidas e fixou o seu alcance

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Carmine de Siervi Neto.pdf: 536865 bytes, checksum: b0ee181e9dcd93b2ab4ff4f258c2fb1a (MD5) Previous issue date: 2007-10-19 / This work aims at the study of the evolution of the theory of the disrespect of the corporate entity in the Brazilian Positive law. In the first chapter, the institute of the legal entity is defined followed by a brief explanation about the historical and terminological data. In addition, the most important existing theories regarding the legal nature of the legal entity are described and its classification and constitution are analyzed. Finally, the civil liability and corporate domicile, as well as the ways of the legal entity extinction are analyzed. In the second chapter, after the analysis of the origin of the theory of the disrespect of the corporate entity, the existing theories of the disrespect applied in Brazil and over the world are identified through the definition of its essential elements, which are, the fraud and the abuse of process, and through the principle of the patrimonial autonomy. Furthermore, a brief report concerning the Economic Analysis of the Law is presented, in order to demonstrate how the studies effected by the School of Chicago have assisted the Brazilian magistrates in the correct application of the theory of the disrespect of the corporate entity. At the end of this chapter, there is a demonstration of how important legal systems have faced the problem of the dissimulated use of the institute of the legal entity world-wide, followed by an analysis of some examples of the law, doctrine and jurisprudence. At the third and last chapter, it is demonstrated how the theory of the disrespect of the corporate entity was incorporated in the Brazilian legal system, pointing out the rightness and the mistakes made by the legislators and judges, in several legal areas (civil, consumer, environmental, tax, economic and labor law) while applying the theory of the disrespect of the corporate entity / Este trabalho tem por finalidade estudar a evolução da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Direito Positivo Brasileiro. No primeiro capítulo, conceitua-se o instituto da pessoa jurídica. Após breve introdução, apontando os dados históricos e terminológicos, descreve-se as mais importantes teorias existentes a respeito da natureza jurídica da personalidade jurídica, expõe-se a sua classificação e constituição. Finalmente, analisa-se a responsabilidade civil e domicílio da pessoa jurídica, bem como os modos de sua extinção. No segundo capítulo, após estudar a origem da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, identifica-se as teorias da desconsideração existentes no Brasil, e no mundo, definindo os seus elementos essenciais, quais sejam, a fraude e o abuso de direito, abordando o princípio da autonomia patrimonial. Faz-se, ainda, breve exame acerca da Análise Econômica do Direito, demonstrando-se como os estudos efetuados pela Escola de Chicago têm auxiliado os magistrados brasileiros na correta aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Ao final deste capítulo, aprecia-se o modo por meio do qual importantes ordenamentos jurídicos mundiais vêm enfrentando o problema do uso dissimulado do instituto da pessoa jurídica, apresentando-se, inclusive, exemplos legais, doutrinários e jurisprudenciais. No terceiro e último capítulo, demonstra-se como a teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi incorporada no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se os acertos e os equívocos perpetrados pelos legisladores e magistrados, nas diversas áreas jurídicas (civil, consumidor, ambiental, tributário, trabalhista e econômico) na aplicação da referida teoria

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Eliane Oliveira Barros.pdf: 402642 bytes, checksum: 6cc64d55f39f347b4a2f05dd8068c239 (MD5) Previous issue date: 2007-10-31 / The present article deals with the subject related to the Legal aspects of the heterologue artificial insemination . The objective of the study was to analyze the main problems related to this kind of attended reproduction, among them: the probable users of this technique; to discuss the possibility of attribution of the paternity results of the permission given by the husband to the wife or by one companion to the other so that she submits herself to therapeutical procedure; to consider if the child born through the use of this technique can have access to the identity of the donator; to know if the donator can be considered the father of the child. The study is justified due to the scarce normative treatment given to the subject by the Civil Code. The article used method of qualitative bibliographical research. It had been examined some works of reference that had best dealt with the subject among available ones / A presente dissertação trata do tema relacionado aos Aspectos jurídicos da inseminação artificial heteróloga . Os objetivos da dissertação foram o de analisar os principais problemas relacionados a este tipo de reprodução assistida, entre eles: os prováveis destinatários dessa técnica; se a atribuição da paternidade pode decorrer do consentimento dado pelo marido ou convivente para que a mulher ou a companheira submeta-se ao procedimento terapêutico; se o nascido pela utilização desta técnica pode obter dados que revelem a identidade do doador; se o doador pode ser considerado o pai da criança. Justifica-se o estudo diante do escasso tratamento normativo dado ao tema pelo Código Civil. A dissertação obedeceu método de pesquisa bibliografica qualitativa. Foram examinadas algumas obras de referência que melhor trataram do assunto e que se encontravam disponíveis

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Rogerio Russo Lupo.pdf: 644196 bytes, checksum: 99a7688408475e2c308cf63c08b0a283 (MD5) Previous issue date: 2007-12-17 / This essay aims at illustrating the evolution of the legal concept of Property, from Ancient times to present. To demonstrate this, it analyzes the chronology and the historical evolution of Property until the contemporary concept of social function of Property. The study of the social function of Property consists of its concept, historical and constitutional evolution, limitations, beneficiaries and regulation upon the enactment of the 2002 Brazilian Civil Code. The legal institute of the social function of Property is based on the right to freedom, as it is normally interpreted, and focuses on the purpose of allowing access to the use of property, concerning not only the development of a person s welfare but also her human dignity. Thus, it will be demonstrate that the absolutism prevailing in ancient Property laws, which has been losing ground and nowadays has a different meaning, now focuses on the objective to be given to Property. Certainly, the applicable laws, specially the 2002 Brazilian Civil Code and the 1988 Federal Constitution of 1988, established hypothesis and limits to the applicability of the social function of Property, which precluded both a chaotic situation and an absolute anarchic state. Finally, it is worth pointing out that the 2002 Brazilian Civil Code has incorporated the new concept of property, which represents a complex legal relationship, full of rights and duties, and which focuses primarily on the fulfillment of its social function. Several innovations, such as the loss of Property upon the indemnification to third persons, who, by taking possession of the land, end up granting a social function to such property, the abandonment and the seizing of the res by the State, the new statute of limitations and forms of ownership resulting from adverse possession, as well as the new rules regarding easements ensure a new form of Property law, which complies with the prevailing constitutional principles / Este trabalho procura demonstrar a evolução do conceito de Propriedade no Direito, desde a Antigüidade até os dias de hoje. Para tanto, estuda a cronologia e a evolução histórica da Propriedade até chegar ao conceito contemporâneo de função social de propriedade. O estudo da função social da propriedade abrange sua conceituação, evolução histórica e constitucional, suas limitações, seus beneficiários e sua normatização em face do advento do Código Civil de 2002. O instituto da função social da propriedade fundamenta-se no direito à liberdade, entendido no sentido livre e objetivando propiciar o justo acesso à utilização dos bens, tanto no desenvolvimento da pessoa como na sua dignidade humana. Assim, será demonstrado a seguir que o absolutismo , antes preponderante nas legislações reguladoras da Propriedade e que foram perdendo espaço, hoje se preocupa e muito com a destinação a ser dada à Propriedade. Certamente que as legislações aplicáveis, especificamente o Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988, estipulam hipóteses e limites para a aplicabilidade da função social da propriedade, não permitindo a criação de uma situação caótica e muito menos um estado de anarquia absoluta. Finalmente, cumpre-se ressaltar que o Código Civil de 2002 abraçou o novo conceito de propriedade como relação jurídica complexa, carregada de direitos e deveres e voltada à vocação primordial de atender à função social. Diversas inovações, como a perda da propriedade mediante indenização para terceiros possuidores que lhe confiram função social, o abandono e a arrecadação da res pelo Estado, os novos prazos e modalidades de usucapião, as novas regras de direito de vizinhança dão nova feição ao direito das coisas, afinado com os princípios constitucionais vigentes

Made available in DSpace on 2016-04-26T20:26:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Penhor Rural.pdf: 792737 bytes, checksum: 299cc134c170a40efab877bf142c7da7 (MD5) Previous issue date: 2005-05-20 / Cuida a respeito do penhor rural a partir de alguns dos seus aspectos mais relevantes e suas vicissitudes. Como tema inserido no direito civil, o trabalho se inicia tratando das fontes do direito civil e cláusulas gerais do sistema moderno, tais como a dignidade da pessoa humana, autonomia privada, boa-fé objetiva, função social da propriedade e dos contratos. Diante da natureza jurídica do penhor rural trata em seguida dos direitos reais e peculiaridades desses direitos como garantia de outras obrigações, suas espécies e objeto. Propriamente no penhor rural, que engloba o penhor rural e o pecuário, tratou-se de seus requisitos (subjetivos, objetivos, formais e de conteúdo), formas de constituição, modificação e extinção, bem como ocorrências nas obrigações e seus reflexos no penhor. Foram abordadas as obrigações garantidas por penhor rural a partir de seus títulos de constituição, tratando do contrato e dos títulos de crédito garantidos pela espécie, dando-se especial ênfase à Cédula de Produto Rural, em razão da sua larga ocorrência e do parco tratamento doutrinário. Após, foram abordados alguns temas processuais, como forma de proteção, a medida cautelar para proteção da garantia e, para satisfação do crédito, a medida executiva. Por fim, cuidou-se de verificar alguns aspectos penais do desvio de bens objeto de penhor, tanto na esfera civil, a questão do depositário infiel, e, no âmbito penal procurou-se esclarecer a respeito do tipo penal de defraudação do penhor.