O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2. e 3., do artigo 10., do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). / The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).

Este trabalho objetivou demonstrar o que é e quais os requisitos adotados pela doutrina e pela jurisprudência para que seja aplicado o instituto do agravamento do risco (previsto nos artigos 768 e 769 do Código Civil) nos contratos de seguro, e quais os seus efeitos jurídicos. Para tanto, examinou-se o contrato de seguro buscando revelar a dimensão coletiva que este tipo negocial possui por excelência, em detrimento de parte da doutrina ainda restrita a uma leitura atomística e individualista deste contrato. Partiu-se, ainda, da premissa de que a boa-fé (seja na sua acepção objetiva ou subjetiva) é qualificada no contrato de seguro, eis que este tipo contratual é todo sob ela estruturado. O princípio da boa-fé é uma via de mão dupla que cria deveres para ambas as partes, cujas declarações e comportamentos serão fundamentais para a delimitação do objeto do seguro e para o alcance da função social desse tipo contratual. A boa-fé estará, ainda, incisivamente presente e modelando a relação obrigacional do seguro em todas as fases contratuais: antes da conclusão do contrato, na apresentação da proposta do contrato; durante a relação obrigacional, nas declarações necessárias sobre eventuais alterações no risco (tais como o seu agravamento), e, ainda, na fase pós-contratual, sempre considerando a natureza comunitária do seguro. Passou-se, também, por algumas questões polêmicas envolvendo a utilização de determinadas cláusulas no seguro, tidas como contrárias à boa-fé, a exemplo da cláusula perfil, cuja validade deve ser avaliada no caso concreto, e possui íntima relação com o agravamento do risco. / The objective of this thesis is to list and explain the requisites adopted by both the doctrine and the jurisprudence for the application of the principle of risk aggravation (as prescribed in articles n. 768 and 769 of the Civil Code) to insurance contracts as well as its legal implications. Hence, the insurance contract was scrutinized in an attempt to discover the exact dimension that this business document has par excellence to the detriment of part of the doctrine still restricted to an isolated and individualistic reading of such a contract. Besides, it was assumed that good faith (be it seen from an objective or subjective perspective) is qualified in the insurance contract, for this type of contract is entirely grounded on it. The principle of good faith is a two-way relationship that gives rise to obligations for both parties, whose information and behaviour wil be essential to delimit the object of the insurance and to accomplish the social function of this sort of contractual instrument. Good faith will be incisively present and shaping the obligation based relation in all of the contract phases: before the conclusion of the contract, on the presentation of the contract proposal, during the business relation, in the necessary statements concerning eventual alterations in the risk (such as its aggravation), and, also, in the post-contractual phase, always taking into consideration the community nature of the insurance. Also examined were some polemical issues involving the use of certain clauses in the insurance contract, deemed contrary to good faith, such as the profile clause, whose validity has to be evaluated in concrete terms, and which bears close relation to the risk aggravation.

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à emergência de um novo paradigma no que tange à inovação: open innovation (ou inovação aberta). Tendo em vista que o estudo comporta a necessidade de conceituação, importa observar que atualmente o conhecimento se mostra difundido entre inúmeras fontes. Sendo assim, a ideia de uma estrutura totalmente vertical e autossuficiente de pesquisa e desenvolvimento, inerente aos modelos fulcrados no paradigma anterior (closed innovation ou inovação fechada), vem dando lugar à crença de que ideias valiosas podem surgir tanto internamente quanto externamente, da mesma maneira que as inovações resultantes das atividades empresariais podem chegar ao mercado por caminhos internos e externos. Essa abordagem atribui grande relevância ao intercâmbio de conhecimento e à perspectiva colaborativa, destacando como principal vantagem a diminuição dos custos com pesquisa e desenvolvimento. Dentre os vários pontos de distinção entre os referidos paradigmas encontra-se a função a ser desempenhada pela propriedade intelectual. Por conseguinte, o objetivo desta dissertação consiste em investigar como a propriedade intelectual funciona dentro da lógica pela qual se orienta a inovação aberta, isto é, se ela impede o fluxo de conhecimento entre os diversos agentes do mercado envolvendo tecnologia ou, ao contrário, se a proteção formal desses ativos intangíveis é o elemento que permite tal intercâmbio. Nesses termos, busca-se demonstrar que as sociedades empresárias adotantes desse modelo aberto abordam a questão da titularidade de direitos de propriedade intelectual como ponto crucial à consecução de práticas baseadas em inovação aberta, as quais se instrumentalizam a partir de contratos formais. Importa observar que, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, toda a investigação em curso se perfaz tendo em conta a empresa enquanto conceito dinâmico dentro do contexto da manifestação do mercado como um fenômeno poliédrico, o qual, em se tratando de temas como propriedade intelectual, será orientado para a inovação. Desta feita, a conclusão da pesquisa indica que os direitos da propriedade intelectual são importantes ativos em uma lógica de open innovation, pois esta não advoga a extinção da propriedade intelectual, mas a flexibilização de sua exploração. / This dissertation aims to analyze the underlying aspects regarding the emergence of a new paradigm in terms of innovation: open innovation. Given that the study demands conceptualization, it is important to notice that, currently, knowledge is diffused among various sources. Thus, the idea of a vertical and self-sufficient structure of research and development, inherent to the business models based on the previous paradigm (closed innovation) is being substituted by the believe that valuable ideas may come from inside and outside the company. Likewise, innovations resulting from the business activities may find their way to market from internal or external paths. This approach assigns great importance to knowledge exchange and collaborative perspective, and also highlights the advantage of a decrease on costs of research and development. Among the numerous elements of distinction between the two referred paradigms is the role played by intellectual property. Therefore, the aim of this dissertation is the investigation on how intellectual property works in an open innovation oriented logic, that is, if it prevents the knowledge flow between the several agents of technology market, or, instead, if the formal protection of intangible assets enables such exchange. Thereby, the present work seeks to demonstrate that firms involved with open innovation practices address the issue of intellectual property ownership as crucial to the development of their business with great use of formal contractual instruments. It shall be noticed that through a methodology consisting in content analysis all this investigation is conducted taking into account the enterprise as a dynamic concept inside the context of the market as a manifestation of a polyhedral phenomenon which, regarding intellectual property, shall be oriented towards innovation. Thus, the conclusion of the present research indicates that intellectual property rights are important assets when it comes to an open innovation landscape since it does not advocates intellectual propertys extinction, but an easing regarding its profiteering.

O presente trabalho analisa a formação da cidade digital nas relações sociais, ressaltando os efeitos da garantia do direito à privacidade no ambiente dos navegantes de sites e redes sociais, em função das repercussões jurídicas do vazamento de informações da vida pessoal dos usuários da rede, e do tratamento dos dados coletados pelos prestadores de serviço. Através do ciberespaço formam-se comunidades virtuais que ultrapassam a necessidade de localidade e sociabilidade, criando um isolamento social e abandonando as interações face a face em ambientes reais, originando uma sociabilidade baseada no individualismo. Avaliamos os novos padrões de interação que se originam nesta nova formatação de coletividade informacional e suas repercussões no âmbito do direito. Em uma perspectiva mais detalhada, esse estudo indica quais as hipóteses de responsabilidade civil dos provedores na Internet em decorrência de atos ilícitos cometidos por terceiros e as alternativas de um sistema de tutela da privacidade à proteção de dados, face à lesão no ambiente informacional. O levantamento das possíveis situações de responsabilização civil foi efetuado através da análise da jurisprudência e da doutrina dominante, ressaltando os aspectos fáticos que caracterizam sua formatação. Esse modelo se impõe, através de uma relação hierárquica a uma multiplicidade de indivíduos, criando um encarceramento perfeito através do exercício do biopoder. Tais papéis são reforçados por uma cultura consumista e a sociedade do espetáculo, que transforma o indivíduo em mercadoria levantando perfis de usuários conectados em rede, propiciando uma categorização dos consumidores. Nesse contexto, apresentamos os riscos de uma sociedade de vigilância que se apresenta factível como um produto das relações de mercado, que possibilita dispor livremente de um conjunto crescente de informações. Esta constante vigilância invade todos os espaços, custodiando nosso comportamento independente do tempo, com uma implacável memória no âmbito das comunicações eletrônicas, tornando nosso passado eternamente visível e fazendo surgir situações constrangedoras a nos assombrar. / The present work analyzes the formation of the Digital City within social rela-tions, focusing on the effects of the warranty of the right to privacy for users of the virtual environment, namely, websites and social networks. This study was motivated by the juridical effects, both of the leakage of personal information of the Internet users, and of the treatment of data collected by its service providers. The virtual communities which are formed by means of cyberspace surpass the need for locality and sociability. Since they generate social isolation and the abandonment of face-to-face interactions in real environments, they help creating a sociability pattern based on individualism. In this work, the new interaction patterns originated in this new format of informational collectivity and its effects concerning laws will be analyzed. More specifically, this study presents a number of hypotheses of civil liability of the Internet service providers in view of illicit acts by other parties, as well as alternatives, as far as a privacy tutelage system regarding data protection is concerned, in view of injury in the informational environment. The mapping of possible situations of civil liability charging was conducted by means of analysis, both of jurisprudence and of the prevailing doctrine, and it highlighted the factual aspects of the case which characterize its formatting. The model under study is imposed upon a multiplicity of individuals, thus creating a perfect incarceration by means of the exertion of biopower. The roles of the Internet surfers within informational society are reinforced by a consumerist culture and by the society of spectacle, which turns the individual into goods, once it researches the profiles of the Internet-connected users, and thus categorizes them as consumers. In this sense, this work discusses the risks of a society of vigilance, which functions as a product in market relations and makes it possible disposing freely of a growing number of information. Such constant vigilance invades all environments and, regardless of chronological time, monitors our behavior by means of an implacable memory, making our past eternally visible as well as generating constraining situations which astound us.

Made available in DSpace on 2016-03-07T19:20:44Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-11-25. Added 1 bitstream(s) on 2016-03-07T19:24:17Z : No. of bitstreams: 1 000858405_20170101.pdf: 294125 bytes, checksum: bb3174477271ecfee93d365922e27c22 (MD5) Bitstreams deleted on 2017-01-02T15:03:57Z: 000858405_20170101.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2017-01-02T15:05:10Z : No. of bitstreams: 1 000858405.pdf: 2787717 bytes, checksum: 2d46136f7ce22c4dda630bb72ff17363 (MD5) / A pesquisa propõe-se a analisar as bases da estruturação das normas penais no âmbito dos crimes patrimoniais, por meio do método dialético, visando a se chegar a uma compreensão mais adequada perante a diferenciação da relevância penal desta manifestação delitiva e a um melhor esclarecimento a respeito da eficácia dos fins, declarados e ocultos, a que se vinculam estas normas. Com a realização da depuração do injusto e com o alcance ao núcleo central dos crimes patrimoniais atinge-se o objeto da pesquisa, qual seja: a propriedade privada. Analisa-se seus próprios elementos e contradições para a compreensão de sua verdade e de sua necessidade ou merecimento pela tutela do Direito Penal / The research proposes to examine the foundations of the structure of criminal law in the context of crimes against property, through the dialectical method, aimed at reaching a better understanding before the differentiation of criminal relevance of this delitiva demonstration and further clarifying the regarding the efficacy of ends, declared and hidden, that are linked these standards. With the completion of clearance of unfair and reach the core of the property crimes is reached the object of research, namely: private property. Analyzes its own elements and contradictions in understanding his truth and his need or merit for the protection of criminal law

Orientador: Fernando Andrade Fernandes / Banca: Eduardo Saad Diniz / Banca: Victor Gabriel de Oliveira Rodriguez / Resumo: A pesquisa propõe-se a analisar as bases da estruturação das normas penais no âmbito dos crimes patrimoniais, por meio do método dialético, visando a se chegar a uma compreensão mais adequada perante a diferenciação da relevância penal desta manifestação delitiva e a um melhor esclarecimento a respeito da eficácia dos fins, declarados e ocultos, a que se vinculam estas normas. Com a realização da depuração do injusto e com o alcance ao núcleo central dos crimes patrimoniais atinge-se o objeto da pesquisa, qual seja: a propriedade privada. Analisa-se seus próprios elementos e contradições para a compreensão de sua verdade e de sua necessidade ou merecimento pela tutela do Direito Penal / Abstract: The research proposes to examine the foundations of the structure of criminal law in the context of crimes against property, through the dialectical method, aimed at reaching a better understanding before the differentiation of criminal relevance of this delitiva demonstration and further clarifying the regarding the efficacy of ends, declared and hidden, that are linked these standards. With the completion of clearance of unfair and reach the core of the property crimes is reached the object of research, namely: private property. Analyzes its own elements and contradictions in understanding his truth and his need or merit for the protection of criminal law / Mestre

A presente dissertação busca analisar os aspectos subjacentes à emergência de um novo paradigma no que tange à inovação: open innovation (ou inovação aberta). Tendo em vista que o estudo comporta a necessidade de conceituação, importa observar que atualmente o conhecimento se mostra difundido entre inúmeras fontes. Sendo assim, a ideia de uma estrutura totalmente vertical e autossuficiente de pesquisa e desenvolvimento, inerente aos modelos fulcrados no paradigma anterior (closed innovation ou inovação fechada), vem dando lugar à crença de que ideias valiosas podem surgir tanto internamente quanto externamente, da mesma maneira que as inovações resultantes das atividades empresariais podem chegar ao mercado por caminhos internos e externos. Essa abordagem atribui grande relevância ao intercâmbio de conhecimento e à perspectiva colaborativa, destacando como principal vantagem a diminuição dos custos com pesquisa e desenvolvimento. Dentre os vários pontos de distinção entre os referidos paradigmas encontra-se a função a ser desempenhada pela propriedade intelectual. Por conseguinte, o objetivo desta dissertação consiste em investigar como a propriedade intelectual funciona dentro da lógica pela qual se orienta a inovação aberta, isto é, se ela impede o fluxo de conhecimento entre os diversos agentes do mercado envolvendo tecnologia ou, ao contrário, se a proteção formal desses ativos intangíveis é o elemento que permite tal intercâmbio. Nesses termos, busca-se demonstrar que as sociedades empresárias adotantes desse modelo aberto abordam a questão da titularidade de direitos de propriedade intelectual como ponto crucial à consecução de práticas baseadas em inovação aberta, as quais se instrumentalizam a partir de contratos formais. Importa observar que, através de uma metodologia científica de análise de conteúdo, toda a investigação em curso se perfaz tendo em conta a empresa enquanto conceito dinâmico dentro do contexto da manifestação do mercado como um fenômeno poliédrico, o qual, em se tratando de temas como propriedade intelectual, será orientado para a inovação. Desta feita, a conclusão da pesquisa indica que os direitos da propriedade intelectual são importantes ativos em uma lógica de open innovation, pois esta não advoga a extinção da propriedade intelectual, mas a flexibilização de sua exploração. / This dissertation aims to analyze the underlying aspects regarding the emergence of a new paradigm in terms of innovation: open innovation. Given that the study demands conceptualization, it is important to notice that, currently, knowledge is diffused among various sources. Thus, the idea of a vertical and self-sufficient structure of research and development, inherent to the business models based on the previous paradigm (closed innovation) is being substituted by the believe that valuable ideas may come from inside and outside the company. Likewise, innovations resulting from the business activities may find their way to market from internal or external paths. This approach assigns great importance to knowledge exchange and collaborative perspective, and also highlights the advantage of a decrease on costs of research and development. Among the numerous elements of distinction between the two referred paradigms is the role played by intellectual property. Therefore, the aim of this dissertation is the investigation on how intellectual property works in an open innovation oriented logic, that is, if it prevents the knowledge flow between the several agents of technology market, or, instead, if the formal protection of intangible assets enables such exchange. Thereby, the present work seeks to demonstrate that firms involved with open innovation practices address the issue of intellectual property ownership as crucial to the development of their business with great use of formal contractual instruments. It shall be noticed that through a methodology consisting in content analysis all this investigation is conducted taking into account the enterprise as a dynamic concept inside the context of the market as a manifestation of a polyhedral phenomenon which, regarding intellectual property, shall be oriented towards innovation. Thus, the conclusion of the present research indicates that intellectual property rights are important assets when it comes to an open innovation landscape since it does not advocates intellectual propertys extinction, but an easing regarding its profiteering.

Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico / O presente estudo versa sobre os desafios enfrentados pelo gestor público na universalização dos serviços de saneamento básico fruto, principalmente, de uma interpretação dissociada dos dispositivos constitucionais, que conferiria a competência para o desenvolvimento urbano exclusivamente ao município. Para tal, inicialmente, realiza-se uma breve cronologia das políticas públicas em esgotamento sanitário e abastecimento de água passando pela análise dos atuais investimentos realizados pelos Programas de Aceleração do Crescimento e Saneamento para todos, estimulados pela edição da Política Nacional de Saneamento (Lei n˚ 11.445/2007). Em sequência, abordam-se as competências constitucionais em saneamento básico, marcadas pelo critério da predominância de interesses, bem como o posicionamento da jurisprudência e doutrina nacionais acerca da titularidade destes serviços. A terceira parte do estudo, analisa a estreita relação do abastecimento de água e esgotamento sanitário com a concretização de direitos fundamentais, a abrangência da terminologia saneamento básico, os limites e possibilidades de atuação do gestor municipal assim como a conjuntura atual de acesso a estes serviços, passando pela abordagem do caráter econômico do saneamento básico. Por fim, realiza-se o estudo de caso da celebração de consórcios intermunicipais em saneamento ambiental nos anos 90 na Microrregião dos Lagos (Lei do Estado do Rio de Janeiro n˚ 133/2009), mesmo antes da existência do marco regulatório da atuação por meio de consórcios públicos, que só chegou ao ordenamento jurídico nacional por meio da Lei 11.107/2005, demonstrando como a adoção de uma postura cooperativa entre os entes da Federação, a despeito de conflitos pela titularidade, é capaz de reduzir significativamente os custos de instalação e ampliar o acesso a estes serviços. / This study focuses on the challenges faced by public officials in the universalization of basic sanitation services, resulting primarily from a dissociated interpretation of constitutional provisions, which would confer the task of urban development exclusively to the City. To this end, there will be a brief chronology of public policies in sanitation and water supply through the analysis of current investments by some programs, stimulated by the edition of the National Sanitation Policy Law n ˚ 11.445/2007. After this, the constitutional responsibilities in sanitation are discussed, marked by the predominance of interest criterion as well as the positioning of national jurisprudence and doctrine concerning the ownership of these services. The third part of the study examines the close relationship between water supply and sanitation to the realization of fundamental rights, the terminology of sanitation coverage, limits and possibilities of performance of municipal managers as well as the current situation of access to these services going through an economic approach to sanitation. Finally, there will be a case study about municipal consortia in environmental sanitation in the 90s in some Cities (Law of the State of Rio de Janeiro n ˚ 133 / 2009), even before the existence of a regulatory framework for the performance through consortia, which only reached the national legal system through Law 11.107/2005, showing how adopting a cooperative attitude among members of the Federation, despite conflicts over ownership, is capable of reducing installation costs and expanding access to these services.

O Estatuto da Cidade reorientou o temário referente à organização e à regularização fundiária urbana. Dentro desse contexto, destaca-se a usucapião coletiva. Este instrumento, de grande alcance social, tem como uma de suas pretensões o combate à exclusão social, facilitando o direito à propriedade por camadas carentes da população. A usucapião coletiva, da forma como foi tratada no Estatuto da Cidade, tem plena eficácia como instituto jurídico a ser implementado. Tal instituto não depende de qualquer novo diploma legal ou regulamentação, bastando que esta seja orientada pelos princípios constitucionais que regem a matéria. A sentença de usucapião coletiva, prevista nos parágrafos 2. e 3., do artigo 10., do Estatuto da Cidade, servirá como título a ser registrado no Registro de Imóveis. A referida sentença, por sua vez, deverá definir a fração respectiva de solo de cada novo proprietário. Não há que se discutir sobre a viabilidade da sua aplicação, e sim implementá-la. A sentença prolatada nos autos de um processo de usucapião coletiva deve ser levada a registro como qualquer outra concernente a usucapião, devendo ser consignada a descrição das frações individuais, tudo na forma do já existente item 28, inciso I, do artigo 167, da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). / The Statute of the City reoriented the group of themes regarding the urban landing organization and regularization. In this context, the collective adverse possession is significant. The adverse possession, which is an instrument of great social consequence, has as one of its purposes to oppose the social exclusion, facilitating the right to own the property to the lacking layers of the population. The way the collective adverse possession was treated in the Statute of the City is effective, as legal institute, to be implemented. Such institute does not depend on any new statute to regulate its application, needing to be oriented only by its own constitutional principles that already govern the matter. The adjudication of collective adverse possession, which is reported on paragraphs 2nd and 3rd, of section 10, of the Statute of the City, will serve as title deed to be recorded on the Register of Property. The referred adjudication will define the respective fraction of soil of each new holder. There is nothing to discuss about the feasibility of the applicability of this matter, except that it has to be implemented. The adjudication rended on the records of a trial of collective adverse possession should be taken to be recorded such as any another adverse possession, in other words, the description of the individual fractions has to be consigned the same way it already exists in section 28, subsection I, section 167 of the Law of Public Records (Law n. 6.015/1973).

Este trabalho objetivou demonstrar o que é e quais os requisitos adotados pela doutrina e pela jurisprudência para que seja aplicado o instituto do agravamento do risco (previsto nos artigos 768 e 769 do Código Civil) nos contratos de seguro, e quais os seus efeitos jurídicos. Para tanto, examinou-se o contrato de seguro buscando revelar a dimensão coletiva que este tipo negocial possui por excelência, em detrimento de parte da doutrina ainda restrita a uma leitura atomística e individualista deste contrato. Partiu-se, ainda, da premissa de que a boa-fé (seja na sua acepção objetiva ou subjetiva) é qualificada no contrato de seguro, eis que este tipo contratual é todo sob ela estruturado. O princípio da boa-fé é uma via de mão dupla que cria deveres para ambas as partes, cujas declarações e comportamentos serão fundamentais para a delimitação do objeto do seguro e para o alcance da função social desse tipo contratual. A boa-fé estará, ainda, incisivamente presente e modelando a relação obrigacional do seguro em todas as fases contratuais: antes da conclusão do contrato, na apresentação da proposta do contrato; durante a relação obrigacional, nas declarações necessárias sobre eventuais alterações no risco (tais como o seu agravamento), e, ainda, na fase pós-contratual, sempre considerando a natureza comunitária do seguro. Passou-se, também, por algumas questões polêmicas envolvendo a utilização de determinadas cláusulas no seguro, tidas como contrárias à boa-fé, a exemplo da cláusula perfil, cuja validade deve ser avaliada no caso concreto, e possui íntima relação com o agravamento do risco. / The objective of this thesis is to list and explain the requisites adopted by both the doctrine and the jurisprudence for the application of the principle of risk aggravation (as prescribed in articles n. 768 and 769 of the Civil Code) to insurance contracts as well as its legal implications. Hence, the insurance contract was scrutinized in an attempt to discover the exact dimension that this business document has par excellence to the detriment of part of the doctrine still restricted to an isolated and individualistic reading of such a contract. Besides, it was assumed that good faith (be it seen from an objective or subjective perspective) is qualified in the insurance contract, for this type of contract is entirely grounded on it. The principle of good faith is a two-way relationship that gives rise to obligations for both parties, whose information and behaviour wil be essential to delimit the object of the insurance and to accomplish the social function of this sort of contractual instrument. Good faith will be incisively present and shaping the obligation based relation in all of the contract phases: before the conclusion of the contract, on the presentation of the contract proposal, during the business relation, in the necessary statements concerning eventual alterations in the risk (such as its aggravation), and, also, in the post-contractual phase, always taking into consideration the community nature of the insurance. Also examined were some polemical issues involving the use of certain clauses in the insurance contract, deemed contrary to good faith, such as the profile clause, whose validity has to be evaluated in concrete terms, and which bears close relation to the risk aggravation.