The analysis of the possibility of application the fundamental rights in the juridical privates relationships is the main theme of this essay. It also treats about the process of Constitutionalization of the private law, taking in account that the strengthening of the Constitution provided a reestructuration of fundamental rights before the juridical system. It also analyses important aspects of fundamental rights, as the universal character that is inherent to them. It studies relevant dogmatic arguments as the normative strength of the Constitution, the immediate applicability of the fundamental rights clause and the proper characteristics of the jusfundamental norms that strengthen the acceptation of the thesis that the fundamental rights link straightly also private person. It is also about the private autonomy and its constitutional protection, in order to prove that fundamental rights are not absolute in case of conflict, for the private autonomy is also benefited by the constitutional protection. It treats about the collision of fundamental rights as a collision problem between principles to, then, sustain the argument that, in such cases, the solution occurs through the utilization of the hermeneutic method of ponderation. Hence, it is sustained that ponderation can be controlled, searching for a result that does not affect the principle of proportionality. At last, it is made an analysis of some practical cases judged by the Supremo Tribunal Federal , that treat about collisions between fundamental rights in relationships privates to, from theses analyses, conclude all the reasoning constructed along the work, that the immediate application of the fundamental rights in private relations is the best option among the presented theories. / Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas / Esta dissertação tem como tema a análise da possibilidade de se aplicar os direitos fundamentais em relações jurídicas privadas. Aborda também o processo de Constitucionalização do direito privado, tendo-se em vista que o fortalecimento da Constituição proporcionou uma reestruturação dos direitos fundamentais frente ao ordenamento jurídico. Analisa também importantes aspectos dos direitos fundamentais, como o caráter universal que lhe é inerente. Estuda relevantes argumentos dogmáticos como a força normativa da Constituição, a cláusula da aplicabilidade imediata dos direitos fundamentais e as características próprias das normas jusfundamentais que fortalecem a aceitação da tese de que os direitos fundamentais vinculam diretamente também particulares. Discorre acerca da autonomia privada e sua proteção constitucional, a fim de comprovar que os direitos fundamentais não são absolutos em caso de conflito, já que a autonomia privada também se favorece de proteção constitucional. Trata da colisão de direitos fundamentais como um problema de colisão de princípios, para, então, sustentar o argumento de que, em casos tais, a solução se dá mediante a utilização do método hermenêutico da ponderação. Nesse sentido, sustenta que a ponderação pode ser controlada, visando o alcance de um resultado que não afete o princípio da proporcionalidade. Por fim, faz uma análise de alguns casos paradigmáticos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que tratam de colisões de direitos fundamentais nas relações privadas, para, a partir de tais análises, concluir todo o raciocínio construído ao longo do trabalho, de que a aplicação imediata dos direitos fundamentais nas relações privadas é a melhor opção dentre as teorias apresentadas.

Este estudo, intitulado Adolescente infrator: A mediação prevista na nova Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) na cidade do Rio de Janeiro trata da mediação na vertente transformativa, com o objetivo de permitir nova ótica sobre a conduta infratora e as consequências dos atos no mundo social. Esta forma de atuação, dentre outros benefícios, pode evitar o desgaste jurisdicional, na medida em que os casos selecionados a partir de suas características passam a ser operados por especialistas em composição pacífica de conflitos, com a perspectiva de seres humanos que necessitam da inter-relação no convívio social. Os mediadores trabalham com os adolescentes em conflito com a lei, seus pais e as vítimas. Destarte, verificando as circunstâncias favoráveis à mediação, passa-se ao diálogo para alcançar um acordo, mantendo-se o centro da intervenção no conflito e na relação dos conflitantes, incentivando a capacitação para a negociação a partir do reconhecimento do direito do outro, produzindo a transformação interna dos litigantes que causará, como efeito desejado, a dissolução do conflito. A princípio os mediadores devem atuar apenas em fatos de menor potencial ofensivo, como agressões leves e outros conflitos entre adolescentes. Com o passar do tempo e o aperfeiçoamento da prática, é possível abarcar outras classes de prática infracional, a exemplo de pequenos furtos. Para tanto, na fase de pesquisa, tentando-se explicar a mediação transformadora a partir das referências teóricas publicadas em livros ou obras congêneres, utilizou-se a técnica bibliográfica; na fase da redação, ordenou-se o material coletado, segundo a lógica necessária à elaboração de um trabalho científico. O método a presidir este estudo foi o dedutivo, na medida em que parte da análise geral das crianças e dos adolescentes, em especial aqueles em conflito com a lei, para depois apresentar a teoria geral da mediação e em seguida, numa abordagem mais particular, enfrentar as questões envolvendo a mediação no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) para, ao final, defender que é preciso desvendar o marco normativo que autoriza a prática da mediação como instrumento de resolução de questões relacionadas com o adolescente em conflito com a lei, para identificar a natureza jurídica desse modelo de mediação e, ao final, a título de sugestão, desenhar seu procedimento não estabelecido pela lei material que a prevê, qual seja, a Lei n 12.594, de 18 de janeiro de 2012. O grande desafio é establecer a metodologia adequada para que a autocomposição de conflito seja restaurativa ao adolescente infrator e aos integrantes desse conflito instaurado. O resgate do meio social abalado com a prática infracional é tão importante quanto a conscientização do adolescente. A pretensão é sugerir um marco normativo que posicione o procedimento da mediação como instrumento de ligação do indivíduo adolescente infrator, com o ambiente social onde está inserido, e com o formalismo processual que vem afastando o Poder Judiciário de sua função social de dizer o direito e fazer justiça. / This paper entitled Young Offender: from the island of exclusion to the bridge of social re-integration based on the concept of mediation found in the new Act SINASE focuses on transformative mediation with a view to shedding new light on the conduct disorder and its consequences to society. This form of action, among some other benefits, may avoid taking such cases to Court, as they may be dealt with according to their features by experts in conflicts aiming at guiding the human beings in need of establishing bonds in social life. The mediators work with young offenders who are in conflict with the law, their parents and their victims. Having checked the circumstances favourable to the mediation, the mediator establishes a clear conversation with all of them, focusing primarily on the conflict itself and the relationship among them. The mediator encourages negotiation taking into account their different views, which provides appropriate conditions for the internal transformation of the litigants and hopefully produces the dissolution of the major conflict. The mediators should initially deal with only less serious cases, such as assaults and other minor conflicts among adolescents. As the mediators get more experienced, they may also focus on some other types of law infractions like petty thefts, for instance. In order to achieve satisfactory results, the mediation has been initially explained according to the Literature in this area and in a second phase the necessary data to write a piece of scientific work was collected. A deductive methodology has been adopted and to start with there is an overall analysis of children and adolescents, particularly those in conflict with the law. The general theory of mediation is then addressed followed by a particular approach on the issues concerning mediation in SINASE. Finally it is argued that it is necessary to unravel the regulatory framework which authorizes the practice of mediation as a tool for addressing issues related to adolescents in conflict with the law. The main objective is to identify the legal nature of this type of mediation and establish its use which has not been addressed in Law No. 12594 of January 18, 2002 which originally makes reference to it. The greatest challenge is to find the appropriate methodology and to guarantee that the way to conduct the conflict becomes restorative for both the young offender and the other members involved in it. The attempt to rescue the social environment affected by the law infraction is as important as the effort to raise the adolescent‟s awareness of the issue. It is intended to suggest a regulatory framework that sets the procedure of mediation as a tool to connect the young offender, the social environment and the procedural rules that have prevented the judicial system to perform its main duty which is to do justice to society.

Análise do controle dos atos societários submetidos a registro no âmbito das Juntas Comerciais, que são responsáveis pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Para cumprir este desiderato, inicialmente, foi realizado um estudo sobre a evolução histórica do Registro de Comércio abordando o seu surgimento, principalmente, na França e em Portugal, países que serviram de base para análise comparativa do controle dos atos societários que é desenvolvido nestas nações. Nesta linha, deu-se enfoque à evolução histórica do Registro de Comércio no Brasil, buscando-se fazer um contraponto com o Registro Empresarial experimento hodiernamente. Posteriormente, foram delineados os fundamentos, a função do RPEM e a natureza jurídica da Junta Comercial. Neste diapasão, tentou-se delimitar a incidência da hermenêutica jurídica nas decisões proferidas no RPEM. Demonstrando quais os efeitos fáticos que o RPEM produz e como deve ocorrer o saneamento dos vícios encontrados antes e após o arquivamento do documento. Por derradeiro, analisou-se a natureza jurídica do controle dos atos societários e quais os limites para o exame das formalidades legais dos atos societários, analisando-se, inclusive, decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que visaram limitar ou não o poder de ingerência dos examinadores da Junta Comercial. Dentro deste mote, o estudo procurou delimitar a responsabilidade civil da Junta Comercial e dos seus agentes que realizam o controle dos atos societários.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A hipótese de doutoramento aqui proposta consiste na necessidade teórica de repensar o conceito de irresponsabilidade organizada, oriundo da obra do sociólogo alemão Ulrich Beck, a partir da realidade do Município de Teresópolis, localizado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, cenário de uma tragédia ocorrida em janeiro de 2011. Serão ainda considerados os debates envolvendo a revogação do segundo Código Florestal pela Lei 12.651/2012, especialmente os relativos às áreas de preservação permanente nos topos de morro, faixas marginais de proteção e encostas com declividade superior a 45 graus. A hipótese da presente tese é que o conceito de irresponsabilidade organizada seja repensado diante da necessidade de explicar a organização jurídica de riscos reconhecidos a partir de processos políticos. Inclui-se na hipótese a análise de situações nas quais, mesmo ante a existência de normas jurídicas validamente editadas e aplicáveis, persiste a omissão na gerência dos riscos por elas disciplinados. A pesquisa trabalhará com a análise crítica da teoria da sociedade de risco e do conceito em questão, considerando estudos, relatórios e demais documentos referentes à tragédia teresopolitana e à edição da atual legislação florestal. / The hypothesis proposed in this doctoral research is the need to rethink the concept of organized irresponsibility, derived from the work of the german sociologist Ulrich Beck, on the grounds of the reality of the city of Teresópolis, located in the mountainous region of the State of Rio de Janeiro, Brazil, where a tragedy occurred in January 2011. It will also consider the discussions involving the repeal of the Brazilian Second Forest Code by the law 12.651/2012, particularly those concerning the so called permanent preservation areas on the tops of hills, river bands and slopes with an inclination angle higher than 45 degrees. The hypothesis of this thesis is that organized irresponsibility should be reconsidered, given the need to explain the legal organization of recognized risks by political processes. Includes, also, the analysis of situations in which, even on the existence of legal rules validly issued and enforceable, persists the omission in the management of disciplined risks. This research, with a critical analysis of the theory of the risk society and the concept mentioned above, considers studies, reports and other documents relating to the local tragedy and the current forest legislation.

Orientador: José Geraldo Alberto Bertoncini Poker / Banca: José Blanes Sala / Banca: Edinilson Donisete Machado / Resumo: A propriedade intelectual é uma modalidade singular de relação de propriedade reconhecida universalmente a partir do advento da modernidade ocidental. Sua gênese e desenvolvimento estão localizados no bojo do longo processo histórico de submissão das múltiplas espécies de propriedade, existentes e coexistentes na antiguidade e na idade média, ao império da propriedade privada capitalista moderna. Tem-se que este contexto histórico-social de afirmação e expansão da propriedade privada se estendeu às criações intelectuais, nascendo desta combinação um elemento estratégico de poder e riqueza denominado propriedade intelectual no mundo contemporâneo. Desta forma, investigou-se as principais exteriorizações da propriedade desde o período précapitalista até a propriedade privada moderna. Pela constatação da hegemonia da propriedade privada, no contexto geral dessa relação social e histórica que é a propriedade, procurou-se verificar os principais discursos que no plano da filosofiapolítica justificaram ou negaram legitimidade ao novo modelo vigente. Passou-se, então, ao estudo dos vários sentidos históricos da relação do homem com o conhecimento produzido, perseguindo-se os motivos determinantes para que as criações do intelecto viessem a tornar-se objeto de propriedade. Finalmente, apresentou-se uma discussão sobre alguns pontos controvertidos que envolvem o significado da propriedade intelectual no mundo contemporâneo. Por último, deve-se salientar que o referencial teórico utilizado na pesquisa em uma abordagem histórica e sociológica do tema, recorrendo-se a um conjunto diversificado de categorias da Sociologia, e em certos momentos de outras áreas do conhecimento, nos esforços empreendidos. / Abstract: The intellectual property is a singular kind of relation of property recognized universally from the advent of the western modernity. His origin and development are located in the bulge of the long historical process of submission of the multiple sorts of property, existent and coexistent in the antiquity and in the middle age, to the empire of the private capitalist modern property. It has been that this social-historical context of affirmation and expansion of the private property if it spread out to the intellectual creations, when there is born of this combination a strategic element of power and wealth called intellectual property in the contemporary world. In this way, the principal externalizations of the property were investigated from the period capitalist-daily pay up to the private modern property. For the observation of the hegemony of the private property, in the general context of this social and historical relation that is the property, there tried to check the principal speeches that in the plan of the political-philosophy justified or denied legitimacy to a new model in force. One passed, then, to the study of several historical senses of the relation of the man with the produced knowledge, when there are pursued the motives determinative so that the creations of the intellect came to become an object of property. Finally, a discussion showed up on some controverted points that wrap the meaning of the intellectual property in the contemporary world. For last, it is necessary to point out that the theoretical referential system used in the inquiry in a historical and sociological approach of the subject, resorting to a diversified set of categories of the Sociology, and at certain moments of other areas of the knowledge, in the undertaken efforts. / Mestre

Made available in DSpace on 2014-12-17T14:27:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 EdigleusonCR_DISSERT.pdf: 780051 bytes, checksum: 386f2ccd61fb790eba398bea5637824b (MD5) Previous issue date: 2013-08-29 / This dissertation deals with the social function of the contract, based on constitutional principles, especially those relating to fundamental rights. The social function of the contract (general clause) is described in the Civil Code so intentionally generic, no precise criteria to define it. Because of the fluidity of this principle, it is justified its closer study, seeking to assess its various meanings and looking away from the legal uncertainty that an unlimited conceptual vagueness can cause. The social function of the contract arises from a transformation experienced in private law from the inflows received from the Constitutional Law, the result of an evolutionary process by which it became the state structure, leaving the foundations of the classical liberal state and moving toward a vision guided by existential human values that give the keynote of the Welfare State. Arose, then the concern about the effectiveness of fundamental rights in relations between individuals, which is studied from the inapplicability of fundamental rights in private relations (U.S. doctrine of State action), passing to the analysis of the Theory of indirect horizontal effect of fundamental rights (of German creation and majority acceptance), reaching the right horizontal efficacy Theory of fundamental rights, prevailing Brazilian doctrine and jurisprudence. It has also been investigated the foundations of the social contract, pointing out that, apart from the provisions of the constitutional legislation, that base the principle on screen, there have also been noticed foundations in the Federal Constitution, in devices like the art. 1, III, the dignity of the human person is the north of the relationship between contractors. Also art. 3rd, I CF/88 bases the vision of social covenants, equipping it for the implementation of social solidarity, as one of the fundamental objectives of the Republic. Still on art. 170 of the Constitution it is seen as a locus of reasoning in the social function of the contract, the maintenance of the economic order. It is also studied the internal and external aspects of the social function of the contract, being the first part the one that considers the requirement of respect for contractual loyalty, through the objective good faith, as a result of the dignity of the hirer may not be offended by the other through the contract. On the other hand, the external facet of the social function of the contract, in line with the constitutional mandate of solidarity, indicates the need for contractors to respect the rights of society, namely the diffuse, collective and individual third party. In this external appearance, it is also pointed the notion of external credit protection, addressing the duty of society to respect the contract. There has been shown some notions of the social contract in comparative law. Then, there has been investigated the content of principle study, through their interrelationships with other provisions of private and constitutional law, namely equality, objective good faith, private autonomy and dignity of the human person. We study the application of the social contract in contractual networks as well as the guidance of conservation of contracts, especially those denominated long-term captive contracts, considering the theory of substantive due performance, concluding with an analysis of the social contract in code of Consumer Protection / A presente disserta??o trata da fun??o social do contrato, ? luz dos princ?pios constitucionais, notadamente aqueles relativos aos direitos fundamentais. A fun??o social do contrato (cl?usula geral) vem descrita no C?digo Civil de forma propositalmente gen?rica, sem crit?rios precisos que a definam. Por conta da fluidez desse princ?pio, justifica-se o seu estudo mais aprimorado, buscando aferir as suas v?rias acep??es e procurando afastar a inseguran?a jur?dica que uma imprecis?o conceitual ilimitada pode ocasionar. A fun??o social do contrato decorre de uma transforma??o vivenciada no direito privado, a partir dos influxos recebidos do Direito Constitucional, fruto de um processo evolutivo por qual passou a estrutura estatal, deixando as bases cl?ssicas do Estado liberal e passando a adotar uma vis?o orientada pelos valores humanos existenciais que d?o a t?nica do Estado Social. Surgiu, ent?o, a preocupa??o com a efic?cia dos direitos fundamentais nas rela??es entre particulares, onde se estuda, a partir da inaplicabilidade dos direitos fundamentais nas rela??es privadas (doutrina americana do State action), passando-se ? an?lise da Teoria da efic?cia horizontal indireta dos direitos fundamentais (de cria??o e aceita??o majorit?ria alem?), chegando ? Teoria da efic?cia horizontal direita dos direitos fundamentais, predominante na doutrina e jurisprud?ncia brasileira. Investigam-se ainda os fundamentos da fun??o social do contrato, apontando-se que, al?m dos dispositivos constantes na legisla??o infraconstitucional, que d?o base para o princ?pio em tela, verifica-se tamb?m alicerces na Constitui??o Federal, em dispositivos como o do art. 1?, III, sendo a dignidade da pessoa humana o norte principal da rela??o entre os contratantes. Tamb?m o art. 3?, I da CF/88 fundamenta a vis?o social das aven?as, instrumentalizando-a para a implementa??o da solidariedade social, como um dos objetivos fundamentais da Rep?blica. Ainda o art. 170 da Constitui??o ? visto como um locus de fundamenta??o da fun??o social do contrato, na manuten??o da ordem econ?mica. Estuda-se, ainda, os aspectos interno e externo da fun??o social do contrato, sendo a primeira vertente aquela que considera a exig?ncia de respeito ? lealdade contratual, por meio da boa-f? objetiva, como decorr?ncia de que a dignidade de um contratante n?o pode ser ofendida pelo outro atrav?s do contrato. J? a faceta externa da fun??o social do contrato, na linha do mandamento constitucional da solidariedade, indica a necessidade dos contratantes respeitarem os direitos da sociedade, a saber, os difusos, coletivos e de terceiros individualizados. Neste aspecto externo, toca-se ainda na no??o de tutela externa do cr?dito, abordando o dever de respeito da sociedade para com o contrato. Mostra-se algumas no??es da fun??o social do contrato no direito comparado. Em seguida, investiga-se o conte?do do princ?pio em estudo, atrav?s de suas inter-rela??es com outros preceitos do direito privado e constitucional, a saber, igualdade, boa-f? objetiva, autonomia privada e a dignidade da pessoa humana. Estuda-se a aplica??o da fun??o social contratual nas redes contratuais, bem como a orienta??o de conserva??o dos contratos, notadamente naqueles denominados contratos cativos de longa dura??o, considerando-se a teoria do adimplemento substancial, finalizando com uma an?lise da fun??o social do contrato no C?digo de Defesa do Consumidor

Análise do controle dos atos societários submetidos a registro no âmbito das Juntas Comerciais, que são responsáveis pela execução do Registro Público de Empresas Mercantis (RPEM). Para cumprir este desiderato, inicialmente, foi realizado um estudo sobre a evolução histórica do Registro de Comércio abordando o seu surgimento, principalmente, na França e em Portugal, países que serviram de base para análise comparativa do controle dos atos societários que é desenvolvido nestas nações. Nesta linha, deu-se enfoque à evolução histórica do Registro de Comércio no Brasil, buscando-se fazer um contraponto com o Registro Empresarial experimento hodiernamente. Posteriormente, foram delineados os fundamentos, a função do RPEM e a natureza jurídica da Junta Comercial. Neste diapasão, tentou-se delimitar a incidência da hermenêutica jurídica nas decisões proferidas no RPEM. Demonstrando quais os efeitos fáticos que o RPEM produz e como deve ocorrer o saneamento dos vícios encontrados antes e após o arquivamento do documento. Por derradeiro, analisou-se a natureza jurídica do controle dos atos societários e quais os limites para o exame das formalidades legais dos atos societários, analisando-se, inclusive, decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro que visaram limitar ou não o poder de ingerência dos examinadores da Junta Comercial. Dentro deste mote, o estudo procurou delimitar a responsabilidade civil da Junta Comercial e dos seus agentes que realizam o controle dos atos societários.

De inegável relevância na vida humana, a posse se configura como um dos temas mais controvertidos no âmbito do Direito Civil. Em todos os seus contornos e características, incluindo sua natureza jurídica, terminologia, efeitos e classificações, observamos um debate acirrado e polêmico a seu respeito, o que demonstra o firme interesse dos estudiosos sobre a possessio através dos séculos. Ademais, compete ao aplicador do Direito compreender o fenômeno possessório a partir das premissas e valores constitucionais fundamentais, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana, levando em consideração as mutações sociais e a realidade dos fatos, para que seja possível extrair do ordenamento caminhos efetivos à concretização de uma sociedade justa e solidária, a fim de erradicar a pobreza e diminuir as desigualdades sociais. Neste contexto, de forma prospectiva e adequando os conceitos civilistas à Carta da República, defendemos a aplicação do artigo 1276 do Código Civil também em benefício do ocupante qualificado de imóvel abandonado, de modo a consolidar o domínio em seu favor no mesmo triênio conferido à Administração Pública, garantindo-se então aos menos favorecidos o legítimo acesso à moradia e ao trabalho. Na medida em que o ser humano se constitui no foco de atenção, preocupação e proteção do ordenamento jurídico acreditamos que as exegeses normativas devem concretizar o disposto no artigo 1, inciso III, da Constituição da República, razão pela qual a posse de outrem exercida ininterruptamente sobre bem abandonado merece funcionar como forma de aquisição originária da propriedade imóvel privada no lapso de tempo estatuído no artigo 1276 do Código Civil. / Having undeniable relevance in human life, possession configures as one of the most contentious issues within Civil law. We observe a strained and controversial debate over all of its contours and features, including legal nature, terminology, effects and ratings. That shows scholars strong interest on possession through the centuries. Besides, Law enforcers should understand possessory phenomena taking from the viewpoint of the assumptions and fundamental constitutional values, specially the principle of human dignity, taking into consideration the social changes and the reality of the facts, so as to extract from the Law effective paths to achieving a fair and caring society, aiming at erradicating poverty and reducing social inequality. In this context, prospectively adapting the civilists concepts to the Charter of the Republic, we support the application of the article 1.276 of the Civil Code also to the qualified occupants of the abandoned property, in order to consolidate the domain on their behalf in the same triennium conferred to the public administration, ensuring to disadvantaged people the legitimate access to housing and employment. To the extent that human beings are the focus of attention, concern and protection of the legal system, we believe that normative interpretations must implement the provisions set down in Article 1, section III of the Constitution. Thats why third party possession exercised uninterruptedly over abandoned property deserves recgnition as a form of original acquisition of private property in the lapse of time established in Article 1276 of the Civil Code.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A hipótese de doutoramento aqui proposta consiste na necessidade teórica de repensar o conceito de irresponsabilidade organizada, oriundo da obra do sociólogo alemão Ulrich Beck, a partir da realidade do Município de Teresópolis, localizado na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, cenário de uma tragédia ocorrida em janeiro de 2011. Serão ainda considerados os debates envolvendo a revogação do segundo Código Florestal pela Lei 12.651/2012, especialmente os relativos às áreas de preservação permanente nos topos de morro, faixas marginais de proteção e encostas com declividade superior a 45 graus. A hipótese da presente tese é que o conceito de irresponsabilidade organizada seja repensado diante da necessidade de explicar a organização jurídica de riscos reconhecidos a partir de processos políticos. Inclui-se na hipótese a análise de situações nas quais, mesmo ante a existência de normas jurídicas validamente editadas e aplicáveis, persiste a omissão na gerência dos riscos por elas disciplinados. A pesquisa trabalhará com a análise crítica da teoria da sociedade de risco e do conceito em questão, considerando estudos, relatórios e demais documentos referentes à tragédia teresopolitana e à edição da atual legislação florestal. / The hypothesis proposed in this doctoral research is the need to rethink the concept of organized irresponsibility, derived from the work of the german sociologist Ulrich Beck, on the grounds of the reality of the city of Teresópolis, located in the mountainous region of the State of Rio de Janeiro, Brazil, where a tragedy occurred in January 2011. It will also consider the discussions involving the repeal of the Brazilian Second Forest Code by the law 12.651/2012, particularly those concerning the so called permanent preservation areas on the tops of hills, river bands and slopes with an inclination angle higher than 45 degrees. The hypothesis of this thesis is that organized irresponsibility should be reconsidered, given the need to explain the legal organization of recognized risks by political processes. Includes, also, the analysis of situations in which, even on the existence of legal rules validly issued and enforceable, persists the omission in the management of disciplined risks. This research, with a critical analysis of the theory of the risk society and the concept mentioned above, considers studies, reports and other documents relating to the local tragedy and the current forest legislation.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000396421-Texto+Completo-0.pdf: 761519 bytes, checksum: 16fdd893235848d2f489064a449a2e33 (MD5) Previous issue date: 2007 / This actual study aims to demonstrate the necessity of making a new reading of the ownership institute foreseen in the 'Código Civil de 2002', with bases in a pragmatic analyze of the 'Código Civil de 1916', surpassing the liberal codified model, from a perspective fund on the reinterpretation hermeneutic systemic open constitutional and compatible, where the juridical-social fundament is a human person and not a patrimonial individual. / O presente estudo objetiva mostrar a necessidade de fazer-se uma releitura do instituto da posse previsto no Código Civil de 2002, com base em análise paradigmática do Código Civil de 1916, superando-se o modelo codificado liberal, a partir de uma perspectiva fundada na re-interpretação hermenêutico-sistemática constitucional aberta e completável, onde o fundamento jurídico-social seja a pessoa humana e não o indivíduo patrimonialista.