256 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T14:54:17Z No. of bitstreams: 4 L&C 170.pdf: 1004275 bytes, checksum: 278a77162cf16122f9aeb22eb6624f3b (MD5) L&C 169.pdf: 463925 bytes, checksum: ce7b4cad05d813ee5fc9886c1cf6123f (MD5) CONSULEX 355.pdf: 414740 bytes, checksum: 17afd9fca188544fe066bc4cd22a0e75 (MD5) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU.pdf: 1091587 bytes, checksum: 6a57744da7f05d05f4e5225a68c51283 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T14:55:27Z (GMT) No. of bitstreams: 4 L&C 170.pdf: 1004275 bytes, checksum: 278a77162cf16122f9aeb22eb6624f3b (MD5) L&C 169.pdf: 463925 bytes, checksum: ce7b4cad05d813ee5fc9886c1cf6123f (MD5) CONSULEX 355.pdf: 414740 bytes, checksum: 17afd9fca188544fe066bc4cd22a0e75 (MD5) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU.pdf: 1091587 bytes, checksum: 6a57744da7f05d05f4e5225a68c51283 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T14:55:27Z (GMT). No. of bitstreams: 4 L&C 170.pdf: 1004275 bytes, checksum: 278a77162cf16122f9aeb22eb6624f3b (MD5) L&C 169.pdf: 463925 bytes, checksum: ce7b4cad05d813ee5fc9886c1cf6123f (MD5) CONSULEX 355.pdf: 414740 bytes, checksum: 17afd9fca188544fe066bc4cd22a0e75 (MD5) JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU.pdf: 1091587 bytes, checksum: 6a57744da7f05d05f4e5225a68c51283 (MD5) Previous issue date: 2012 / Versa o presente trabalho sobre o aparente conflito entre os princípios da independência e harmonia dos Poderes e o da autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Poder Judiciário. Dessa forma, faz-se necessário descrever o conceito de poder, sua relação com o Estado, fazendo-se também uma análise crítica da influência da soberania no Estado Democrático de Direito, bem como a interação existente entre soberania e a separação de poderes. Da mesma forma, é importante focar o estudo do fundamento da separação de poderes, fazendo um breve histórico sobre esse princípio, avaliando a evolução do Estado, bem como a evolução do próprio princípio da separação de poderes, analisando os principais autores do tema, como Aristóteles, John Locke, Montesquieu, tecendo-se algumas críticas em relação a tal princípio e formulando-se um modelo ideal do mesmo. Deve-se, ainda, ser objeto de pesquisa o tema do Poder Judiciário, em que deve ser traçado seu conceito, analisado seu papel frente ao positivismo jurídico, sua importante função de controle de constitucionalidade, sua independência e sua autonomia financeira e orçamentária, fazendo um breve estudo dessas características na Espanha, na América Latina e nos Estados Unidos, bem como sua relação com os outros Poderes. Deve-se fazer uma análise da imprescindível relação entre o Poder Judiciário e a Democracia, buscando-se a conceituação desse tão importante valor, os critérios para sua efetivação, fazendo-se também uma análise sobre a crise do Direito, bem como do constitucionalismo, relacionando-o com os direitos fundamentais, e finalizando mostrando a função da atividade jurisdicional para a proteção desses direitos. Por fim, deve-se avançar sobre o tópico do orçamento, mostrando suas relações com o Estado, estudando-se seu conceito, e, principalmente, da sua natureza jurídica, para, ao final, demonstrar como deve ser interpretada a Lei Orçamentária na sua atual concepção jurídica. / Salvador

128 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:46:56Z No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-05-24T16:49:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação - Técio Spínola Gomes.pdf: 992685 bytes, checksum: 113b2902ca0aa0d102a4d8f3c6eb8eb2 (MD5) Previous issue date: 2013 / O presente trabalho aborda a técnica da fluid recovery utilizada para a liquidação e execução de ações coletivas em defesa de direitos individuais homogêneos. Objetiva-se estudar como esta técnica pode servir para a ampliação do acesso à justiça e concretização do direito à tutela executiva, que é corolário do princípio do devido processo legal. O microssistema da tutela coletiva é utilizado como referencial normativo do processo coletivo brasileiro. A fluid recovery é abordada, desde a sua origem, nos Estados Unidos da América, sendo também observado o desenvolvimento do instituto nos países da tradição da common law. Diante da previsão da fluid recovery no Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, indaga-se como esta técnica deve ser aplicada para a máxima efetivação de direitos. / Salvador

207 f. / Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:09:25Z No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura(anavaleria_131@hotmail.com) on 2013-07-26T22:10:26Z (GMT) No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-26T22:10:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 MARCOS DE AGUIAR VILLAS-BÔAS.pdf: 983210 bytes, checksum: 450fcef94d38b64e3ac540bcceaa0773 (MD5) Previous issue date: 2009 / A Ciência do Direito vem passando por muitas mudanças nos últimos anos. Os estudos avançaram bastante, formando novos movimentos e teorias, que devem guiar a pesquisa jurídica nos próximos anos. A aproximação entre o direito e os sujeitos, os fatos e os valores é cada vez maior. O enfraquecimento do positivismo jurídico impõe uma revisão dos temas estudados sob o seu enfoque, o que também ocorre no direito tributário. O in dubio pro contribuinte é uma das matérias que merecem uma nova análise, ainda mais se considerarmos a crescente preocupação do jurista com a efetividade dos direitos fundamentais do cidadão. A partir das noções pós-positivistas que têm influenciado a ciência do direito, como a tópica, a argumentação jurídica e a teoria dos princípios, cumpre investigar se o in dubio pro contribuinte pode receber uma outra roupagem, funcionando como um princípio constitucional que busca dar máxima eficácia aos direitos fundamentais do contribuinte frente aos excessos do poder estatal e que pode ser desdobrado ainda em outras categorias normativas: regra e postulado. O in dubio pro contribuinte, como um princípio constitucional, influenciaria a construção das demais normas do sistema tributário brasileiro, impediria a construção de normas que não conferissem máxima efetividade aos direitos fundamentais e determinaria a aplicação de um postulado que imporia, nos casos difíceis tributários, um aumento da argumentação para a limitação desses direitos. / Salvador

The aim of this study was to analyze the application of the assertion theory as a way to ensure an immediate and effective judicial protection. By means of the procedural autonomy, civil action is defined as the right to ask court an answer to the pleadings addressed to it, regardless of the existence of the substantive law. On account of the inquiry of the theories on the subject of the conditions to exercise capacity to pursue judicial proceedings, several discernments arise as the result of the search to delimitate its legal nature, since the Code of Civil Procedure adopted the eclectic theory of action, whereas the lawsuit is seen as the right for an answer to the claims made in court. Nevertheless, these concepts should be reviewed. Access to Justice as a fundamental right is stipulated in article 5, XXXV, of the Brazilian Federal Constitution, therefore under-constitutional law must not exclude from judicial review any injury or threat to injury to any given right. Consequently, in a preliminary view, the action constitutional guarantees consists in ensuring, therefore, the lawsuit itself, the right to act, the right to exercise a citizenship, the access to a fair, adequate and effective juridical order. Therefore it is essential that the judge is aware of this reality, in order to apply the procedural techniques that best suits the requirements of the substantive law, due to the fundamental right to an effective jurisdiction concerning the requirements for exercising civil action, since procedural law establishes such conditions for a proper judicial answer to the subjective right. Depending on what moment the conditions for exercising a legal demand are analyzed by the judge, doctrine varies to consider them a preliminary issue or question of merit, thus influencing, the nature of the jurisdictional provision. For that reason, we Will briefly review the constitutional precept of access to justice and procedural limitations established by the conditions of action. We will ascertain the eclectic theory adopted by systematic procedural and we will conclude with the doctrinal and jurisprudential understanding that the courts have been giving shelter to the theory of assertion, seeking to ensure a swift and active judicial protection. / O trabalho estuda a aplicação da teoria da asserção como forma de garantir uma tutela jurisdicional célere e efetiva. Com a autonomia processual, a ação surge como direito de exigir do Poder Judiciário uma resposta diante das pretensões a ele dirigidas, independente da existência do direito material. Ao estudar as teorias da ação, surgem vários conceitos para delimitar sua natureza jurídica, tendo o CPC adotado a teoria eclética da ação, na qual a ação é vista como o direito a uma resposta de mérito. O direito abstrato de ação está previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois a lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito. Desse modo, o primeiro momento das garantias constitucionais da ação consiste em assegurar, portanto, a própria ação, o direito de agir, o direito de exercer uma cidadania, o acesso à ordem jurídica justa, adequada e efetiva. Assim, é imprescindível que o juiz tenha ciência dessa realidade, a fim de aplicar a técnica processual mais adequada às necessidades do direito material, em decorrência do direito fundamental à jurisdição efetiva acerca das condições da ação, já que a lei processual estabelece tais condições para que o juiz possa julgar o mérito da causa. A depender de que momento as condições da ação venham a ser analisadas, a doutrina pode considerá-las questão preliminar ou mérito, influenciando, assim, na natureza do provimento jurisdicional. Nesse sentido, far-se-á uma análise do preceito constitucional de acesso à justiça e às limitações processuais estabelecidas pelas condições da ação. Analisa-se a teoria eclética adotada pela sistemática processual e finaliza-se com o entendimento doutrinário e jurisprudencial que vêm dando os Tribunais ao acolher a teoria da asserção, buscando garantir uma tutela jurisdicional célere e efetiva.

Made available in DSpace on 2008-10-20T20:23:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CPDOC2007EricaMaiaCampeloArruda.pdf: 1152913 bytes, checksum: 0b14458801160db1b9e8800e312225f2 (MD5) Previous issue date: 2008-10-20T00:00:00Z / The objective of this study is to present and to analyze the Project 'A OAB/RJ vai à Escola' institutional social project developed by the Order of Lawyers of Brazil. The methodology of field research, with application of questionnaires and interviews, will provide one better understanding of the questionings that surround the project since its creation, with emphasis in its evaluation, especially on its validity and effectiveness as instrument for the retaken of the social function of the lawyer, of a positive group’s image and the role of OAB as institution capable to influence in Brazilian’s society life. / O objetivo deste estudo é apresentar e analisar o Projeto 'A OAB/RJ vai à Escola', projeto social institucional desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil. A metodologia de pesquisa de campo, com aplicação de questionários e entrevistas, proporcionará uma melhor compreensão dos questionamentos que cercam o projeto desde a sua criação, com ênfase em sua avaliação, especialmente sobre sua validade e eficácia como instrumento para a retomada da função social do advogado, de uma imagem positiva da classe e do papel da OAB como instituição capaz de influir na vida da sociedade brasileira.

ASSIS, Denise Almeida Albuquerque de. O papel do poder judiciário na concretização das políticas públicas relativas ao fornecimento de medicamentos. 2013. 199 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2013. / Submitted by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T13:32:12Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-05-16T16:25:51Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-16T16:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_daaassis.pdf: 1258945 bytes, checksum: bafb788f112fe86ef3620285461c9bcf (MD5) Previous issue date: 2013 / The paper analyzes the evolution of the right to health in the context of fundamental rights and, in parallel, evaluates the growth of access to justice and the role played by the judiciary in the context of public policies relating to services and actions for health in particular, the supply of drugs. Furthermore, we studied and discussed the main obstacles with regard to budgetary impacts resulting from this phenomenon judicial intervention health. And finally, evaluated some lawsuits under the Brazilian and comparative law, which underscored the role of the Public Hearing held by the Supreme Court in 2009 in order to understand the functioning legalization of health worldwide and in Brazil and find solutions for the effectiveness of this right. / O trabalho analisa a evolução do direito à saúde no contexto dos direitos fundamentais, bem como, paralelamente, avalia o crescimento do acesso à justiça e do papel relevante desempenhado pelo Poder Judiciário no contexto das políticas públicas atinentes às prestações de serviços e ações para a saúde, em especial, o fornecimento de medicamentos. Além disso, foram estudados e debatidos os principais entraves no tocante aos impactos orçamentários decorrentes desse fenômeno da judicalização da saúde. E, por fim, foram avaliadas algumas demandas judiciais no âmbito do direito comparado e brasileiro, o qual se destacou o papel da Audiência Pública realizada junto ao STF em 2009 a fim de compreender funcionamento a judicialização da saúde no mundo e no Brasil e encontrar soluções para a efetividade desse direito.

MOURA, Camila Vieira Nunes. A Defensoria pública e a defesa do direito à moradia de coletividades em situação de vulnerabilidade no espaço urbano. 2016. 141 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza, 2016. / Submitted by Vera Martins (vera.lumar@hotmail.com) on 2017-05-22T11:50:11Z No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas (camila.morais@ufc.br) on 2017-06-20T11:17:03Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-20T11:17:03Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_dis_cvnmoura.pdf: 657466 bytes, checksum: 6cf680ef917b5c18b0fded6d75f89feb (MD5) Previous issue date: 2016 / Examines how the performance of the State Public Defender's Office could contribute to defending the right to housing in urban communities in socially vulnerable. The choice of theme is based on experiences as a Public Defender in Housing at “Núcleo de Habitação e Moradia”(NUHAM) for the realization of this right. It is found that the mere positivation rights is insufficient to ensure its implementation, especially in the context of poverty and social exclusion in the Brazilian reality, and that the right to housing is essential to the development of a decent life. Wonders whether the Ombudsman has achieved success in the defense of such right or not. The study was grounded in literature and document analysis, particularly with respect to works of Civil Law, Housing, Access to Justice, Public Defender and relevant documents related to ongoing administrative procedures in NUHAM. Studies the social function of ownership and property. Addresses social rights, the meaning of the right to housing, their constitutional protections and international treaties. Studies the right to access to justice, the Public Defender, a constitutional provision, the National Organic Law of the Public Defender. Includes an analysis of the State Public Defender acting in defense of housing rights of vulnerable urban communities, from the mapping of specialized cores in defense of this right in the states of the Brazilian federation and the experiences of the communities impacted by the Light Rail and the Community New Life, monitored by NUHAM. It has been concluded that the performance of the Ombudsman, particularly from the extrajudicial conflict resolution, education on rights and integrated operations with the population, contributes to the empowerment of communities, allows the construction of dialogued solutions to effect the right to housing and continuously challenges to find new ways of realization of this right. / Analisa como a atuação da Defensoria Pública pode contribuir para a defesa do direito à moradia de coletividades urbanas em situação de vulnerabilidade social. A escolha do tema baseia-se nas experiências vividas como Defensora Pública no Núcleo de Habitação e Moradia da Defensoria Pública do Estado do Ceará (NUHAM) para a efetivação de tal direito. Verifica-se que a mera positivação de direitos é insuficiente para garantir a sua realização, principalmente no contexto de pobreza e exclusão social da realidade brasileira, e que o direito à moradia é indispensável para o desenvolvimento de uma vida digna. Questiona-se se a Defensoria Pública vem obtendo êxito na defesa de tal direito ou não. O estudo embasa-se em pesquisa bibliográfica e análise documental, mormente quanto a obras de Direito Civil, Direito à Moradia, Acesso à Justiça e Defensoria Pública, e documentos relevantes relacionados a procedimentos administrativos do NUHAM. Estuda a função social da posse e da propriedade. Aborda os direitos sociais, o significado do direito à moradia, sua proteção constitucional e nos tratados internacionais. Estuda o direito de acesso à justiça, a Defensoria Pública, sua previsão constitucional e Lei Orgânica Nacional. Analisa a defesa do direito à moradia de coletividades urbanas vulneráveis a partir do mapeamento dos núcleos defensoriais especializados em defesa de tal direito nos Estados da federação brasileira e dos casos das comunidades impactadas pelo Veículo Leve Sobre Trilhos e da Comunidade Vida Nova, acompanhados pelo NUHAM. Conclui-se que a atuação da Defensoria Pública, sobretudo a partir da resolução extrajudicial de conflitos, da educação em direitos e da atuação integrada com a população, contribui para o empoderamento de comunidades, permite a construção de soluções dialogadas para efetivar o direito à moradia e desafia continuamente a se encontrar novas formas de realização de tal direito.

A classificação dual retroatividade própria e imprópria é inadequada e insuficiente para retratar o fenômeno que, na realidade, ocorre em relação à retroatividade. Ela está baseada no critério formal e objetivo da completude de requisitos normativos configuradores de certos fatos jurídicos: direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada e fato gerador. Atos estatais que, no presente e no futuro, atingem restritivamente essas categorias consumadas no passado causariam retroatividade própria; atos estatais que, no presente e no futuro, as atingem restritivamente quando elas ainda estão em desenvolvimento causariam retroatividade imprópria. Contudo, a retroatividade dos atos estatais é, essencialmente, um problema não de consumação de fatos jurídicos, mas de disposição de direitos por parte do cidadão. Nesse ponto, o critério decisivo para definir se um ato estatal é retroativo deve ser, primordialmente, a restrição do exercício passado, irreversível e juridicamente orientado da liberdade e da propriedade. No Direito brasileiro, a irretroatividade teve seu sentido prático reduzido. Grande parte das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema limitam a proteção do indivíduo somente às hipóteses enunciadas pelos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88. Contudo, a reconstrução argumentativa da irretroatividade na CF/88 demonstra que ela é norma jurídica que está fundamentada não apenas nesses dispositivos constitucionais. Seu fundamento indireto a conecta materialmente por fundamentação por suporte e por justificação recíproca com: o Estado de Direito; a liberdade jurídica; a dignidade humana; a liberdade econômica; a propriedade; a igualdade; a segurança jurídica em toda a sua inteireza; a moralidade; e a legalidade. A irretroatividade assume as qualidades normativas de regra jurídica (fundamentada nos arts. 5.º, XXXVI, e 150, III, “a”, da CF/88) e de princípio jurídico geral de Direito Constitucional (fundamentado materialmente nas normas jurídicas antes mencionadas). Irretroatividade significa a proibição de que os atos estatais dos três Poderes de Estado estabeleçam consequências mais gravosas, relativamente à disciplina anterior, aos atos de disposição de direitos fundamentais realizados antes da sua entrada em vigor. No Direito Tributário, as dimensões normativas da irretroatividade são aplicáveis em razão da abertura do subsistema das limitações ao poder de tributar. A proteção do contribuinte não está restrita, portanto, à regra reconduzida ao art. 150, III, “a”, da CF/88. Quanto a essa regra, a expressão fato gerador ocorrido deve ser entendida como eventos por meio dos quais os contribuintes completaram o comportamento necessário à realização do fato gerador previsto pela norma tributária de incidência. O princípio da irretroatividade material, por sua vez, atua sob a influência dos seguintes critérios principais: proteção da confiança e segurança jurídica em seu sentido objetivo; restrição ao exercício de direitos fundamentais; e atuação estatal mediante atos adequados, necessários e moderados com relação às mudanças normativas por eles provocadas. O referido princípio é aplicado no âmbito normativo não coberto pelas regras da irretroatividade acima referidas. A irretroatividade-princípio estabelece exigências e critérios para criação de atos estatais e para interpretação e aplicação do Direito, de tal modo que esses atos sejam preservadores do exercício passado da liberdade. Sua aplicação pode implicar ou não necessidade de ponderação horizontal em face das normas que suportam as finalidades estatais visadas pelo ato retroativo. Nesse ponto, se houver efetiva colisão entre princípios contrapostos, o princípio da irretroatividade pode, por razões excepcionais de maior peso relacionadas aos outros princípios jurídicos, ser afastado. A irretroatividade apresenta eficácia jurídica limitadora das manifestações estatais emitidas pelos Poderes Executivo e Legislativo. Atua, igualmente, nos casos de modificação dos precedentes por parte do Poder Judiciário. / To classify retroactivity into two categories – true and untrue - is inadequate and insufficient for the purpose to reveal the reality that occurs in relation to retroactivity (ex post facto law). This classification, based on formal and objective criteria, requires the presence of certain legal concepts: acquired right, accomplished juridical act, res judicata or the presence of a taxable event. State acts that, in present or future time, restrain legal facts that occurred in the past are known as true rectroactivity, whereas State acts that, in the present or future time, restrain legal facts when they’re still in development, are known as untrue rectroactivity. Nevertheless, retroactivity of State acts is, essentially, not an issue of consummation of legal facts, but, instead, one of individual rights and its protection. In this sense, the decisive criteria to determine if a State act is retroactive should be, primarily, the analysis of a past, irreversible, legally oriented exercise of an individual right and/or property right. As for the Brazilian legal system, the prohibition of retroactivity (ex post facto law) has, in a practical sense, been limited. Most of the Federal Supreme Court rulings on the subject limit the individual protection only to the cases mentioned on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution. However, the argumentative reconstruction of the prohibition of retroactivity clause, proves that its fundamentals are not only the two articles. Its indirect foundation is connected materially (by support or justification) to the Rule of Law, to human dignity, to economic freedom, to the right of property, to equality under the Law, to legal certainty, to morality, and to legality. The prohibition of retroactivity accepts the quality of being a legal provision (based on articles 5º, XXXVI and 150, III, “a”, of the Federal Constitution) and of a general Constitutional principle (based materially on the basic rights mentioned above). The prohibition of retroactivity (ex post fact law) means the interdiction for State acts (all three branches) that establish worse consequences, compared to previous legal situation, concerning fundamental rights present even before the enactment of the post fact law. In Tax Law, the different dimensions of the prohibition of retroactivity are applicable due to the openness of the constitutional subsystem (provisions that limit the power to tax). The protection of the taxpayers is not limited, therefore, to the provision of article 150, III, “a” of the Constitution. In respect to this article, the expression taxable event occurred needs to be interpreted as the events through which taxpayers complete the necessary conduct described by the tax provision. The prohibition of retroactivity principle, on the other hand, acts under the influence, mainly, of the following criteria: protection of trust and legal certainty, restriction over individual rights, adequate State intervention (necessary and moderate) with respect to changes in the legal system. The principle is applicable in areas not covered by the constitutional provisions above mentioned. The ex post fact law principle establishes requirements and criteria as to the creation of State acts and for the interpretation of the Law, in a way that these acts preserve the full exercise of past freedom. Its application might imply or not the need for deliberation regarding to the legal context that supports the retroactive act (and its proposed ends). In this context, if an effective collision of principles occurs, the prohibition of retroactivity principle can, due to exceptional reasons concerning other principles (deliberation), give place. The prohibition of retroactivity principle presents itself as a legal limitation for State acts, Executive and Legislative branches. It also acts in cases of reviewing of judicial precedents.

LIMA, George Marmelstein. Efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais. 2005. 232 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2005. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-27T12:45:01Z No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-27T13:52:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2005_dis_gmlima.pdf: 1572202 bytes, checksum: edf8dd237faab8ddff66bf3eace82f5b (MD5) Previous issue date: 2005 / This essay studies the role of the Judiciary branch in the implementation process of the economic, social and cultural rights (ESC Rights), like the right to health care, education, housing etc. The goal of the study consists of an analysis of what the judges can do to enforce the implementation of the ESC Rights without interfering with the functions and responsibilities of the other branches (Executive and Legislative), that are, in a democracy, the main branches responsible for implementing social policies. Based on a favorable opinion about the fundamental rights and the judicial review, it defends an active role of the judges in the search for maximum efficiency of the social rights entrenched in the Constitution and in the international treaties. The study of the doctrine and the jurisprudence, in Brazil and in other countries, indicates that there is a tendency for a larger acceptance of the justiciability of the ESC Rights, especially in the developing countries. In these countries, the democratic institutions, like the parliament and the government elected by the people, are incapable of reducing the social injustices. Therefore, the Judiciary becomes a concrete hope of implementation of the socio-economics goals established in the Constitution. In this context, arises the possibility of enforcement of the ESC Rights by the judges. However, to accept the possibility of the judicial enforcement of these rights demands the development of creative solutions to overcome the obstacles that appear in the compliance of the judicial order. The essay proposes some strategies to implement the ESC Rights in the judicial arena, based on the experience of many courts around the world. / Esta dissertação analisa o papel do Poder Judiciário no processo de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, como o direito à saúde, à educação, à moradia, à alimentação etc. O objetivo do estudo consiste em verificar até que ponto os juízes podem agir para efetivar os direitos econômicos, sociais e culturais sem invadirem o campo de atuação próprio do Legislativo e do Executivo, que são, em uma democracia, os principais responsáveis pela definição e execução das políticas sociais. Tendo como pressuposto uma visão favorável dos direitos fundamentais e do Poder Judiciário, defendo uma postura atuante por parte dos juízes na busca da máxima efetividade dos direitos socioeconômicos previstos na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais. A análise da doutrina e da jurisprudência, no Brasil e no mundo, aponta para uma aceitação cada vez maior da plena e imediata justiciabilidade dos direitos econômicos, sociais e culturais, especialmente nos países em desenvolvimento. Nesses países, em que os mecanismos democráticos por excelência (governo e parlamento eleitos pelo povo) são incapazes de possibilitar a redução das desigualdades sociais, o Judiciário surge como uma concreta esperança de realização dos objetivos socioeconômicos estabelecidos na Constituição. É nesse contexto que surge a possibilidade de implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais pelo Poder Judiciário. Por outro lado, a adoção da tese da efetivação judicial dos direitos econômicos, sociais e culturais exige que sejam desenvolvidas soluções criativas no intuito de superar as barreiras que podem surgir no decorrer do processo de cumprimento da ordem judicial. Nesta dissertação, são apresentadas algumas estratégias visando a facilitar a realização dos direitos socioeconômicos na via judicial, baseadas na experiência de inúmeras Cortes pelo mundo afora.

MELO, José Patrício Pereira. A efetividade das normas constitucionais de proteção ao meio ambiente - Estudo de caso: dominialidade das águas subterrâneas no Cariri cearense. 2007. 182 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T12:09:05Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_jppmelo.pdf: 1315323 bytes, checksum: 18de08bada1ed11c23489a2f269135bc (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:47:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_jppmelo.pdf: 1315323 bytes, checksum: 18de08bada1ed11c23489a2f269135bc (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:47:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_jppmelo.pdf: 1315323 bytes, checksum: 18de08bada1ed11c23489a2f269135bc (MD5) Previous issue date: 2007 / As conquistas sociais em defesa do meio ambiente nos últimos 40 anos promoveram mudanças na forma de pensar e agir. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental da pessoa humana para manutenção da vida na Terra, tem sido objeto de legislação num número cada vez maior de países. O artigo 225 da Constituição Brasileira de 1988 contempla algumas das formas com que o Estado pode efetivar este direito. Dentre os direitos fundamentais ao meio ambiente, as águas ocupam lugar de destaque em face da eminente crise global em torno da escassez de água para abastecimento humano. Uma situação particular vivenciada no Nordeste brasileiro chama a atenção: a privatização das águas de fontes/ nascentes, com manifesto prejuízo para o acesso público a água potável. Utilizando, predominantemente, a metodologia fenomenológica sobre os casos das fontes privadas, chegou-se às seguintes conclusões: 1) as normas constitucionais artigos 20 III, 26 I , 225 e 170 da CF de 1988, não estão sendo efetivamente cumpridas no seio da população; 2) a jurisprudência do STF reafirma as normas de proteção ao meio ambiente como normas de aplicação imediata; 3) o estudo de casos e a interpretação constitucional do Supremo, analisadas em conjunto, denotam a falta de efetividade social da norma constitucional. Conceitos importantes são revisitados: meio ambiente, águas, direitos fundamentais, diretos humanos, direito de propriedade, direito adquirido, efetividade das normas jurídicas etc. Toda a pesquisa é voltada para auxiliar na busca de soluções para a transição entre o regime privado das águas para o domínio e uso publico. / Les conquêtes sociales concernant la défense de l´envirronnement depuis 40 ans ont provoqué des changements de mentalité et de formes d´actions. Le droit à un environnement sain est devenu un des droits fondamentaux de l´être humain pour la préservation de la vie sur Terre, et est devenu l´objet de nouvelles lois dans un nombre croissant de pays. L´article 225 de la Constitution Brésilienne de 1988 définit certaines des formes par lesquelles l´Etat peut assurer ce droit. Parmi les droits fondamentaux à l envirronement, l´eau occupe une place très importante face à la crise globale imminente dûe à une pénurie d´eau pour la consommation humaine. Une situation particulière, vécue dans le Nordeste du Brésil, appelle l´attention: le regime privé des eaux de sources qui entraine de façon claire des effets négatifs en ce qui concerne l´accès public à l´eau potable. En utlisant principalement la Methodologie Phénomenologique à propos des sources d´eau privées nous avons abouti aux conclusions suivantes: 1) les normes constitutionnelles articles 20 III , 26I, 225 et 170 de la Constitution Fédérale de 1988 ne sont pas appliquées de façon effective au sein de la population; 2) la jurisprudence du STF (Suprème Tribunal Fédéral) réaffirme les normes de protection à l´environnement comme des normes d´application immédiate; 3) l´étude des cas et l´interprétation constitutionnelle du STF analysées dans leur ensemble démontrent, le manque d´efficacité sociale de cette norme constitutionnelle. Des concepts importants sont également réexaminés: environnement, eau, droits fondamentaux, droits de l´homme, droit de propriété, droit acquis, efficacité des normes juridiques. Le but de cette recherche étant de contribuer à la recherche de solutions pour une transition entre le régime privé des eaux vers le domaine, et l´usage public de ces mêmes eaux.