Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000427698-Texto+Parcial-0.pdf: 240756 bytes, checksum: b3e6319c85f8d750dc8751d0b71240a2 (MD5) Previous issue date: 2010 / Cette investigation se concentre sur l'analyse de la structure, des fondements et des méthodes de contrôle des appels restrictions aux droits fondamentaux non expressément autorisées par la Constitution Brésilienne. Au Brésil, même en l'absence d'un système exprès des limites et restrictions dans le texte constitutionnel, il existe des preuves d'une prohibition de interventions législatives restrictives dans le domaine des droits fondamentaux quand elles ne sont pas autorisées, en vue de la opction constituant de apporter resèrves de loi dans certaines norms, pour permettre l'action législative, et l'absence totale d'un tel autorisation dans d'autres. Démontrer que la nature de l'acte législatif, même si ils ne sont pas autorisées, est restrictive; qui le fondement pour ces c'est la structure principiologique des norms et leur tendance aux pondérations; et, enfin, que cela demande un système de contrôle de la constitutionnalité de la décision de restreindre et des actes législatifs restrictives, est l'objectif de la recherche. fre / A presente investigação tem como objeto a análise da estrutura, dos fundamentos e das metodologias de controle das chamadas restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição Brasileira. Mesmo ausente um sistema expresso de limites e restrições no texto constitucional pátrio, há indícios de uma proibição de intervenções legais restritivas no âmbito dos direitos fundamentais, quando não autorizadas, tendo em vista a opção constituinte de dotar certas normas de reservas de lei, viabilizadoras da atuação legislativa, ao lado da completa ausência de tais autorizações em outras. Demonstrar que a natureza do ato legal, mesmo quando não autorizado, é restritivo; que o fundamento para tanto está na estrutura principiológica das normas e na sua tendência a ponderações; bem como, e finalmente, que isto demanda um sistema de controle da constitucionalidade da decisão de restringir e dos atos legais restritivos, é o objetivo desta pesquisa.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000383314-Texto+Completo-0.pdf: 3068967 bytes, checksum: 41f505e032bee803d11258b3e7bc3994 (MD5) Previous issue date: 2006 / The Brazilian constitution established a fundamental rights to religions freedom as a whole - a range of such basic rights rooted on textual devices and able to harmonize the maximization of inclusiveness (to include minority religious confessions) with tolerance toward belief fundamentalism and blockade towards militant fundamentalism. It starts from the historical-theological assumptions of religious freedom, which only makes sense whitin the democratic rule of law, not losing sight of the fact that modern rationality is now surprised in face of the phenomenon of de-secularization. Inputs are provided by interculturalism, tolerance, and complexity. The constitutional State - as inclusive as it should be - is seen to be based on inherent limits, the agglutinating basic values that serve as a barrier to religious fundamentalist, a concept that develops into hermeneutic-style belief fundamentalism and militant fundamentalism, which intends to politically impose behavioral norms to the community as a whole, applicable to non-believers as well. The work approaches the principles of dignity of the human person, equality, and proportionality in order to - in a systematic hermeneutics - offer a catalog wich over 80 stances that make several facets of religious freedom concrete (the preferential root of freedom of consciousness, the concept of religion, freedom of belief, freedom of worship, religious privacy, the rights of churches and, at the objective level, the principle of separation and several others). The framework is ultimately tested regarding concrete topics: religion and public education, religious sacrifice of animals, and criminal implications. / A Constituição Brasileira consagra um direito fundamental à liberdade religiosa como um todo, um feixe de posições jusfundamentais radicado em diversos dispositivos textuais e apto a harmonizar a maximização da inclusividade (acolher as confissões religiosas minoritárias) com a tolerância ao fundamentalismo-crença e o bloqueio ao fundamentalismo-militante. Parte-se dos pressupostos histórico-teológicos da liberdade religiosa, que só faz sentido no Estado democrático de direito, sem deixar de notar que a racionalidade moderna surpreendese, hoje, com o fenômeno da dessecularização. Recolhem-se os aportes do interculturalismo, da tolerância e da complexidade e constata-se que o Estado constitucional, por mais inclusivo que deva ser, assenta em limites inerentes (valores básicos aglutinantes) que servem de barreira ao fundamentalismo religioso, conceito que vai desdobrado em fundamentalismo-crença, de estilo hermenêutico, e fundamentalismo-militante, que pretende impor, modo político, normas de conduta para toda a comunidade, extensíveis aos não crentes. Trabalha-se com os princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da igualdade e da proporcionalidade para, numa hermenêutica sistemática, ofertar um catálogo com mais de oitenta posições que concretizam diversas facetas da liberdade religiosa (a raiz preferencial da liberdade de consciência, o conceito de religião, a liberdade de crença, a liberdade de culto, a privacidade religiosa, os direitos das igrejas e, no plano objetivo, o princípio da separação e vários outros). O quadro é testado, nos limites, em relação a tópicos concretos: a religião e a escola pública, o sacrifício religioso de animais e implicações penais.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000446221-Texto+Completo-0.pdf: 120665 bytes, checksum: af3e5fd3e101211845b21793cf6b7946 (MD5) Previous issue date: 2012 / The research’s main objective is to examine the problem of tax avoidance in face of values, principles and rules that establish the “Democratic Rule-of-Law State”. Although the Federal Constitution guarantees to the individual the fundamental right to freely organize private business, which in the tax legal area is known as “tax planning”, there is the fundamental duty of paying taxes as an opposing point, following the reasoning of the individual’s contributive capacity. In the model of Fiscal State, the compliance of the fundamental duty of payment of taxes is essential to the financial support of the government apparatus and, specially, to the promotion and finance of fundamental rights. Under this view, tax avoidance, which consists in reducing sums of due taxes, or even in attempts to completely avoid tax incidence, shall not be legitimate if the tax planning procedures are abusive. Intending to Grant to the Treasury a specific tool to fight abusive tax planning, a general anti avoidance law was introduced in the National Tax Code. The effect of the this law depends on the publication of an additional ordinary law that will discipline the procedures to be observed by the public administration when refuting acts and businesses practiced with intent to dissimulate operations that generate tax or disguise the nature of elements that constitute tax obligation. Even with limited effect, the enactment of the anti avoidance general law in the Brazilian legal order, along with the construe of the Tax Law in accordance to the Jurisprudence of Values, in a certain way, influenced the decisions of administrative proceedings related to tax planning operations. Since 2005, the decisions of The Taxpayer’s Counsel, later, The Administrative Council of Fiscal Appeals - CARF, require a motive beyond taxes or an actual business purpose to sustain the tax avoidance obtained with operations under tax planning. / O presente trabalho tem como objetivo principal examinar a problemática da elisão fiscal em face ao conjunto de valores, princípios e regras que determina o Estado Democrático de Direito. Não obstante a Constituição Federal assegure ao particular o direito fundamental à livre organização privada dos negócios que, no âmbito tributário, é vulgarmente designado de “planejamento tributário”, há o contraponto, que consiste no dever fundamental de pagar tributos, à razão da capacidade contributiva individual. No modelo de Estado Fiscal, o adimplemento do dever fundamental de pagar tributos é imprescindível para o custeio do aparato estatal e, especialmente, para propiciar o financiamento dos direitos fundamentais. Sob essa ótica, a elisão fiscal, que consiste em reduzir o montante devido a título de tributo ou até mesmo em evitar integralmente a incidência tributária, não será legítima se os procedimentos de planejamento tributário forem abusivos. Com o propósito, pois, de outorgar ao Fisco instrumento específico para o combate ao planejamento tributário abusivo, foi introduzida no Código Tributário Nacional a norma geral antielisiva, cuja eficácia está na dependência da edição de lei ordinária que discipline os procedimentos a serem observados pela administração pública na desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Apesar da eficácia limitada da norma geral antielisiva, a sua positivação no ordenamento jurídico brasileiro, aliada à interpretação do Direito Tributário em consonância com as proposições da Jurisprudência dos Valores, de certo modo influenciou as decisões em processos administrativos relacionados a operações de planejamento tributário. A partir de 2005, as decisões dos Conselhos de Contribuintes e, posteriormente, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF passaram a exigir um motivo extratributário ou propósito negocial que sustente a elisão fiscal alcançada com operações de planejamento tributário.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430223-Texto+Parcial-0.pdf: 194377 bytes, checksum: 99e98728474de90b4aa6b4ebca4822c2 (MD5) Previous issue date: 2011 / Das Grundrecht auf Gesundheit in seiner normativen und axiologischen Relevanz und seinem Wirkungsvermögen im brasilianischen Recht umfasst ein weites Spektrum an juristischen Gesichtspunkten, die sich sowohl aus der objektiven wie auch der subjektiven Dimension herleiten. Auch wenn die Leistungsfunktion dieses positiven Rechts selbstverständlich erscheint, so erschließen sich eine Menge juristischer Gesichtspunkte auch aus der Abwehrfunktion und aus der Organisationsund Verfahrensgestaltung. Das Phänomen der „Verrechtlichung” der Sozialrechte und im speziellen des Rechts auf Gesundheit gibt sich in Brasilien vornehmlich aus der fehlenden Umsetzung von den in der juristischen Sphäre schon vordefinierten Pflichten durch die öffentliche Hand und die Instanzen der öffentlichen Verwaltung und macht die Gerichtsbarkeiten zur Arena sozialer Konflikte und zum Zentrum demokratischer Prozesse. Die verwendeten Kriterien zur Definition des Objekts des Rechts auf Gesundheit aus der Sicht der brasilianischen Judikative werden ab der Konfiguration als originäres und derivatives Grundrecht auf Leistung geändert. In der Rechtsprechung und Rechtswissenschaften gehören die Begrifflichkeiten „Existenzminimum” und „Vorbehalt des möglichen“ zu den Grundlagen der neuesten Konstruktionen für die materiellen Inhalte des Rechts auf Gesundheit als subjektives Verfassungsrecht. Nichtsdestotrotz wird die Angemessenheit dieser Kriterien für die Festlegung des Rechts auf Gesundheit in Frage gestellt, vor allem im Rahmen des positiven brasilianischen Verfassungsrechts. ger / O Direito fundamental à saúde, pelo seu significado normativo e axiológico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posições jurídicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimensão jurídico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre à evidência, um conjunto de outras posições jurídicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fenômeno da “judicialização” dos direitos sociais, e, em particular, do direito à saúde, trazendo o Judiciário para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democrático, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao não cumprimento pelos Poderes Públicos de obrigações já pré-definidas na esfera legislativa e pelas instâncias da Administração Pública. Os critérios utilizados para a definição do objeto do direito à saúde, na perspectiva do Poder Judiciário brasileiro, são alterados desde sua configuração como direito originário e derivado a prestações. As noções de “mínimo existencial” e “reserva do possível” estão na base da recente construção jurisprudencial e doutrinária do conteúdo material do direito à saúde, como direito constitucional subjetivo. Nada obstante, questiona-se a adequação de tais critérios na definição do direito à saúde, em especial diante do direito constitucional positivo brasileiro.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2006. / Submitted by Kathryn Cardim Araujo (kathryn.cardim@gmail.com) on 2009-10-29T17:33:56Z No. of bitstreams: 1 2006_André Rufino do Vale.pdf: 1471242 bytes, checksum: 6935d91e995c05c0cd174087861d1bf8 (MD5) / Approved for entry into archive by Marília Freitas(marilia@bce.unb.br) on 2010-02-11T22:04:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_André Rufino do Vale.pdf: 1471242 bytes, checksum: 6935d91e995c05c0cd174087861d1bf8 (MD5) / Made available in DSpace on 2010-02-11T22:04:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_André Rufino do Vale.pdf: 1471242 bytes, checksum: 6935d91e995c05c0cd174087861d1bf8 (MD5) Previous issue date: 2006-03-06 / Esta dissertação analisa a estrutura das normas de direitos fundamentais desde a perspectiva da distinção entre regras, princípios e valores. O tema é dividido em duas partes. A primeira aborda a distinção entre regras e princípios e compõem-se de (i) uma parte desconstrutiva, realizada por meio da análise crítica das “teorias fortes” (Dworkin, Alexy e Atienza e Ruiz Manero), assim como de seus antecedentes (Esser, Larenz e Pound), e (ii) uma parte construtiva, que corresponde à formulação e defesa de uma teoria dúctil, mais adequada para entender a estrutura flexível, complexa e derrotável das normas de direitos fundamentais. A segunda parte está focada na análise das diferenças entre princípios e valores a partir das “distinções fracas” (Alexy e Peczenik) e da “distinção forte” (Habermas), que tem como objetivo elucidar a dupla face, deontológica e axiológica, das normas de direitos fundamentais, e as conseqüências normativas dessa peculiar estrutura. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT / The dissertation analyzes the structure of fundamental rights norms taking into account the distinction between rules, principles and values. The research is divided into two parts. The first one examines the distinction between rules and principles and is composed of (i) a deconstructive part, based on a critical analysis of the “strong theories” – Dworkin, Alexy, Atienza and Ruiz Manero, and their respective predecessors Esser, Larenz and Pound – and (ii) a constructive one, which corresponds to the formulation and defense of a “ductile theory”, more adequate to understand the flexible, complex and defeasible structure of the fundamental rights norms. The second part focuses on the differences between principles and values, and takes into account the “weak distinctions” (Alexy, Peczenik) and the “strong distinction” (Habermas). The central objective is to elucidate the “double face” - deontological and axiological - of the fundamental rights norms and the consequences of this peculiar structure.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2010. / Submitted by Albânia Cézar de Melo (albania@bce.unb.br) on 2011-11-28T15:42:43Z No. of bitstreams: 1 2010_MarceloPachecoGuaranys.pdf: 1277872 bytes, checksum: 4f59704ee740b841e705f63b2076089f (MD5) / Approved for entry into archive by Patrícia Nunes da Silva(patricia@bce.unb.br) on 2011-12-14T17:03:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2010_MarceloPachecoGuaranys.pdf: 1277872 bytes, checksum: 4f59704ee740b841e705f63b2076089f (MD5) / Made available in DSpace on 2011-12-14T17:03:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2010_MarceloPachecoGuaranys.pdf: 1277872 bytes, checksum: 4f59704ee740b841e705f63b2076089f (MD5) / Até o início da década de 1990, a regulação do transporte aéreo no Brasil era protecionista e não permitia uma concorrência efetiva entre as empresas. Nos últimos anos, a política regulatória do transporte aéreo buscou incentivar o aumento de concorrência no setor, por meio da eliminação de barreiras à entrada nesse mercado. Do ponto de vista econômico, tal política está de acordo com as características observadas, uma vez que não há falhas de mercado relevantes que justifiquem uma regulação econômica muito restritiva. Sob a ótica do Direito, no entanto, é importante analisarmos se os efeitos dessa política são também benéficos. Nesse intuito, essa dissertação busca apresentar, com fundamento na Análise Jurídica da Política Econômica, os efeitos jurídicos dessa política pública sobre a fruição de direitos fundamentais na sociedade. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / Until the early 1990s, air transport regulation in Brazil was considered protectionist and would not allow effective competition among airlines. In recent years, air transport regulatory policy has begun to increase competition in the sector, through the elimination of barriers to entry. From an economic point of view, such policy is consistent with the observed features, since there are no relevant market failures that justify an economic regulation too restrictive. However, it is important to analyze if the effects of this policy also benefit the exercise of rights. To that end, this essay presents, based on the Legal Analysis of Economic Policy, the effects of that public policy on the exercise of fundamental rights in the society.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2014-01-06T10:10:35Z No. of bitstreams: 1 2013_ClariceCostaCalixto.pdf: 1473668 bytes, checksum: 226fdbbe55b32eba454f0e9db247e319 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2014-03-24T11:58:37Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_ClariceCostaCalixto.pdf: 1473668 bytes, checksum: 226fdbbe55b32eba454f0e9db247e319 (MD5) / Made available in DSpace on 2014-03-24T11:58:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_ClariceCostaCalixto.pdf: 1473668 bytes, checksum: 226fdbbe55b32eba454f0e9db247e319 (MD5) / A pesquisa investiga os significados sobre o trabalho produzidos pela mídia no mercado de discursos públicos. Pelas notícias, o real é continuamente reconstruído. Um mundo empalavrado é contado todos os dias a bilhões de pessoas. Compreendidas as narrativas como relações argumentativas que se formam na cultura e o jornalismo como narrativa do presente, a pergunta-problema é: o trabalho é contado como direito fundamental na narrativa jornalística? A pesquisa adota a metodologia da análise pragmática da narrativa jornalística, explicada no Capítulo 1. A partir das convergências entre jornalismo e literatura, são explorados três planos de análise: o plano do discurso (da expressão) no Capítulo 2, o plano da estória no Capítulo 3 e o plano da metanarrativa no Capítulo 4. O Capítulo 2, ao tratar do plano do discurso, enfoca a linguagem como poder e discute o caráter político das discussões midiáticas sobre o Direito. Problematizando as relações entre mediar, reproduzir e produzir discursos, trata de jogos estratégicos da linguagem, do hermetismo no uso da terminologia jurídica, do empoderamento das assessorias de imprensa dos Tribunais como tradutores autorizados e critica o caráter muitas vezes antidemocrático do discurso tecnicista de incomunicabilidade do Direito. O Capítulo 3, ao tratar do plano da estória, apresenta um estudo empírico de notícias. O foco é a estória do Portal Folha.com, em 2007, sobre a "Emenda 3 do PL Super Receita", alteração legislativa que limita a fiscalização das situações fraudulentas de contratação de trabalhador como pessoa jurídica. Na análise da estória, são utilizados conceitos da Teoria Literária para identificar pontos de virada, conflitos e personagens, buscando respostas para a pergunta-problema da pesquisa. O Capítulo 4, ao tratar do plano da metanarrativa, investiga quais são os principais significados subjacentes às narrativas jornalísticas sobre a (des)regulamentação do trabalho e questiona como essas narrativas se relacionam com o cenário de flexibilização trabalhista do capitalismo flexível e com seus efeitos de precarização de direitos, inclusive no mundo do trabalho do jornalismo. Os resultados encontrados na pesquisa teórica e empírica confirmaram sua hipótese: há um ocultamento do trabalho como direito fundamental na narrativa jornalística brasileira, produzido por estórias que enfocam o trabalho como custo da economia e que desenham no imaginário coletivo a "fábula das trapalhadas do Estado, dono de um 'dinossauro' (pesado, anacrônico) que atende pelo nome de Direito do Trabalho". Esse ocultamento ocorre pelas performances dos narradores-veículos jornalísticos como atores políticos e como empresas (empregadoras, patrocinadas por empresas anunciantes que também são empregadoras). A cobertura adversária ao Estado (e à regulação do trabalho) que produzem tende a legitimar cenários de mercantilização do trabalho e de flexibilização que precarizam direitos, inclusive no próprio mundo do trabalho do jornalismo. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The study investigates the meanings of "labor" produced by the media in the public discourse market. Reality is constantly reconstructed by news. A "worded-world" is described every day to billions of people. Since narratives are argumentative relations and journalism is the narrative of the present, the research question is: is "labor" described as a fundamental right in journalistic narrative? The research adopts the pragmatic analysis of journalistic methodology, explained in Chapter 1. From convergences between journalism and literature, three analytical frameworks are explored: the "discourse" (of expression) in Chapter 2, the "story" in Chapter 3 and the "metanarrative" in Chapter 4. Chapter 2 discusses the "discourse". It focuses on language as power and analyzes the political nature of media discussions in Law. Questioning relations between mediating, reproducing and producing discourses, it examines language strategic games, hermetism in legal terminology, empowerment of Court press offices as authorized translators and criticizes the often antidemocratic nature of the over-technical Law discourse. Chapter 3 discusses the "story". It presents an empirical study of news. The focus is the story of the web portal Folha.com, from 2007, about "Emenda 3 do PL Super Receita" (an amendment in a bill), legislative change that limits the supervision of the fraudulent situations in hiring workers as though they were legal persons. In the story analysis, Literary Theory concepts are used to identify "plot points", conflicts and characters, seeking answers to the research question. Chapter 4 discusses the "metanarrative". It explores the main meanings that underpin journalistic narratives about (de)regulation of labor law. Besides, it questions how these narratives are linked to labor market in the "flexible capitalism" and to its adverses effects on rights, even in journalism labor market. The results found in the theoretical research and in the empirical research confirm their hypothesis: brazilian journalistic narratives don't present "labor" as a fundamental right. Journalistic stories focus on "labor" as an economic cost. So, they produce on social imaginary the "fable of the bungles made by the State, which is the owner of a dinosaur (heavy, anachronous) that goes by the name of Labor Law". This media omission takes place via the performances of vehicles as political actors and as corporations (employers, sponsored by advertisers which are also employers). The opposition to the State (and to labor regulation) produced by media coverage tends to legitimate scenarios of labor mercantilization and flexibilization that weaken rights, even in journalism labour market itself.

A presente dissertação aborda o problema da distribuição dos ônus probatórios no processo civil brasileiro. Partindo do exame das relações entre processo e cultura, especialmente no que se refere aos modelos de prova e de procedimento probatório, modelos de Estado e às fases metodológicas do formalismo processual, busca-se revelar a importância da repartição do onus probandi na teia do formalismo processual. Visualiza-se o ônus da prova à luz dos direitos fundamentais, especialmente quanto à importância da participação das partes para a formação do juízo de fato – isto é, através de sua dimensão subjetiva – e, por via de consequência, à realização da justiça. Questiona-se quanto à viabilidade da regra contida no art. 333 do Código de Processo Civil brasileiro ser apta a proporcionar, em todo e qualquer caso concreto, a observância do direito fundamental ao processo justo (art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição). Mediante a análise dos direitos fundamentais à igualdade substancial e à prova no processo, propõe-se a adoção da técnica da dinamização dos ônus probatórios, como forma de otimizar os esforços das partes em torno da prova, conformando, assim, o procedimento probatório à Constituição e aos direitos fundamentais. / This paper addresses the issue of allocation of the burden of proof in Brazilian civil procedural law. Trough the initial assessment of the relationship between procedural law and culture, especially with regards to the types of evidence and their relevant procedures, types of States and the phased methodology of procedural formalism, this study seeks to reveal the importance of sharing the onus probandi in the context of procedural formalism. The burden of proof is analyzed in the realm of the fundamental rights, particularly with regards to the importance of the participation of the parties for the construction of the factual judgment – that is, through its subjective dimension – and, hence, for the proper achievement of justice. This paper further questions the viability of the rule contained in section 333 of the Brazilian Procedural Code of being, in any and all factual cases, in observance with the fundamental right of the right of access to fair judicial order (section 5, XXXV, LIV and LV of the Brazilian Federal Constitution). By analyzing the fundamental rights of substantial equity and procedural evidence, this study defends the adoption of a technique to dinamyze the burden of proof as a means to optimize efforts from the parties dealing with evidence and, thus, conform the evidence procedure with the Brazilian Federal Constitution and the fundamental rights.

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:16:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo2464_1.pdf: 901352 bytes, checksum: 02348441657144d23a24c49a05223c82 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2011 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / O trabalho tem por objeto a análise da diferença no tratamento ético e jurídico da questão das células-tronco embrionárias quando obtidas, de um lado, dos embriões excedentes da técnica de reprodução humana assistida e, de outro lado, de embriões produzidos pelo processo de clonagem terapêutica. A problemática é analisada numa perspectiva dos direitos fundamentais, na interface da Bioética e do Biodireito com o Direito Constitucional. A nova Lei da Biossegurança regulamentou a questão, permitindo a utilização, para fins de pesquisa e terapia, de embriões resultantes da reprodução assistida e não utilizados no procedimento; todavia, vetou a possibilidade de obtenção de células-tronco pela clonagem terapêutica. Busca-se averiguar, assim, as semelhanças e diferenças dessas situações jurídicas, abordando a possibilidade de nova legislação vir a igualar tais procedimentos ora tratados de maneira distinta. A decisão do STF, em sede da ADI 3510, é também analisada, sob a ótica de que as considerações ali lançadas têm direta repercussão no tratamento da clonagem terapêutica. O exame da problemática perpassa a questão do tratamento do embrião in vitro, cuja destruição constitui traço comum entre os dois processos de obtenção de células-tronco embrionárias em confronto, levantando o debate acerca do início da proteção jurídica da vida. O trabalho propõe que também a clonagem terapêutica utilizada de forma ponderada e com finalidade estritamente terapêutica , assim como a utilização das sobras embrionárias, não representa uma violação ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana

Made available in DSpace on 2014-06-12T17:19:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 arquivo6129_1.pdf: 1690809 bytes, checksum: c409ec8e394ed9f95700943c853cb11f (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2007 / A tese diz com a defesa de mecanismos e posições judiciais de proteção ao trabalhador sob regime de emprego privado, como forma de promover o direito da proteção do empregado e assim superar déficits legislativos vis-a-vis com a carga de valores do texto constitucional brasileiro, e desde a perspectiva da teoria dos princípios, em uma contribuição ao debate sobre o papel de juízes e tribunais quanto à efetividade dos direitos fundamentais sociais. A hipótese central ao final coonestada é de que a jurisdição laboral pode contribuir para acrisolar a rede de protetividade jurídica das relações privadas de trabalho ou pelo menos tornar-se um umbral de resistência e questionamento, sob o prisma dos direitos fundamentais e da teoria dos princípios de Robert Alexy, para a avassaladora e pululante opressão da mão-de-obra no atual estágio do modo de produção capitalista no Brasil. Partindo-se de um estudo sobre o contexto presente no mundo do trabalho brasileiro, afirmou-se a atualidade de se defender o regime de emprego como o melhor modelo para a proteção da pessoa-que-trabalha. O quadro pesquisado revelou-se grave porque não é de astenia e sim de fortalecimento jamais visto do capital, e o risco embutido e não desprezível é de que os atuais direitos dos trabalhadores sejam enfim afetados drasticamente. Daí o espaço e a premência para uma atuação positiva do julgador brasileiro. Ingressando-se na dogmática constitucional brasileira, ficou assentado que a intervenção promotora do Judiciário está autorizada. Firmou-se que do texto constitucional emana uma norma fundamental de proteção geral e ampla ao trabalhador que amálgama todos os direitos ali estabelecidos para os trabalhadores, os quais são todos expressões daquela. É desse lócus normativo que deve partir a atuação do Poder Judiciário em abono ao trabalhador. E se, após afirmada a necessidade contextual de promover a malha protetora regulatória do trabalhador na fase em que se encontra o capitalismo brasileiro, a dogmática é o ponto de partida para uma atuação tuitiva do Poder Judiciário em favor do trabalhador, a abordagem deixou demonstrado que a teoria dos princípio vem a ser a chave de acesso a ela e da qual não se pode prescindir. Com os aportes da tese o processo hermenêutico trabalhista fica enriquecido e é possível divisar uma contribuição para um contra-discurso e uma práxis judicial que incorporem um horizonte menos isolado e menos perturbador para o trabalhador. E nisso a jurisdição seguirá escudada pelo documento constitucional vigente e assim fortemente lastreada pela democracia nacional