139 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:03:58Z No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-15T12:04:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-15T12:04:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CARLOS ROMEU SALLES CORRÊA.pdf: 735545 bytes, checksum: c2d2cf224bb6823216cec954b3eff505 (MD5) Previous issue date: 2012 / Este trabalho sustenta a existência de um princípio da proibição do retrocesso social e descreve seu papel como elemento necessário do sistema garantista da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos, sociais e dos trabalhadores, que caracteriza o modelo de Estado Democrático de Direito atualmente adotado pelo Brasil e por muitos outros países. Pretende preencher uma lacuna existente na doutrina jurídica, que corresponde a uma emergência, devido à importância do tema para a sociedade. Mostra que o princípio da proibição do retrocesso social é admitido por, no mínimo, sete dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal, a corte hierarquicamente mais alta do Judiciário brasileiro. Descreve brevemente o desenvolvimento das ideias de direitos humanos e de progresso social na história do pensamento, e também o desenvolvimento da doutrina e jurisprudência, do Brasil e de outros países, relacionadas ao princípio analisado. Apresenta um esboço da história da ideia de dignidade da pessoa humana e a define como o direito do ser humano ao maior conjunto de direitos de um dado ordenamento jurídico. Define a proibição do retrocesso social como a irredutibilidade dos direitos fundamentais ou concretizadores de direitos fundamentais e mostra algumas consequências da aplicação desse princípio às relações de trabalho da contemporaneidade. / Salvador

v.1, 436 p. / v.2, 321 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-02-27T14:24:39Z No. of bitstreams: 2 MIGUEL CALMON DANTAS - V. 2 - TESE.pdf: 1498859 bytes, checksum: 4e828c2324fe242d55fc50a33816c923 (MD5) MIGUEL CALMON DANTAS - V. 1 -TESE.pdf: 2032542 bytes, checksum: 5e683cb0481272006770c71b717ea776 (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-02-27T14:25:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MIGUEL CALMON DANTAS - V. 2 - TESE.pdf: 1498859 bytes, checksum: 4e828c2324fe242d55fc50a33816c923 (MD5) MIGUEL CALMON DANTAS - V. 1 -TESE.pdf: 2032542 bytes, checksum: 5e683cb0481272006770c71b717ea776 (MD5) / Made available in DSpace on 2013-02-27T14:25:29Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MIGUEL CALMON DANTAS - V. 2 - TESE.pdf: 1498859 bytes, checksum: 4e828c2324fe242d55fc50a33816c923 (MD5) MIGUEL CALMON DANTAS - V. 1 -TESE.pdf: 2032542 bytes, checksum: 5e683cb0481272006770c71b717ea776 (MD5) Previous issue date: 2011 / O presente estudo almeja sustentar a existência e a potencialidade normativa do direito fundamental ao máximo existencial, enfrentando e superado a usual categoria do direito fundamental ao mínimo vital, a que se costuma circunscrever a justiciabilidade dos direitos fundamentais. Para tanto, são inicialmente expostas as premissas que respaldam o direito, demonstrando a insuficiência dos paradigmas teóricos tradicionais, de caráter positivisita, formalista e liberal, em derredor dos quais foi desenvolvida a teoria dos direitos fundamentais. São sustentadas premissas epistemológicas e teóricas. Quanto às primeiras, adota-se os paradigmas interpretativos da hermenêutica filosófica e o referencial da racionalidade prática consistente na satisfação suficiente. O direito fundamental ao máximo existencial remete ao máximo entendido como o suficientemente satisfatório. Associa-se o pensamento do possível, desenvolvido a partir da tríade do real, do necessário e do possível. Esses três âmbitos interagem e informam a compreensão hermenêutica do direito ora defendido, destacando a sua dimensão utópica. Quanto às premissas teóricas, pressupõe-se o constitucionalismo dirigente, de feição necessariamente neoconstitucional e pós-positivista, e o constitucionalismo multinível, composto pelos constitucionalismos nacionais, regional e internacional matizados pela migração de ideais constitucionais. Encampa-se, ainda, as teorias das necessidades e das capacidades, que propiciam a compreensão do valor moral e da natureza dos deveres fundamentais relacionados ao máximo existencial. Diante disso, firma-se a renovação da teoria dos direitos fundamentais para a superação dos vícios e dos preconceitos arbitrários em derredor dos direitos sociais, conferindo-lhes igual status jurídico-constitucional. Enfrenta-se os principais obstáculos quanto à existência, natureza e justiciabilidade dos direitos sociais, superando a dicotomia tradicionalmente estabelecida entre estes e as liberdades e descortinando o caráter multideôntico de todo e qualquer direito fundamental, adentrando nas categorias principais da respectiva teoria. O direito fundamental ao máximo existencial é caracterizado como impositivo da progressiva ampliação dos níveis essenciais de prestação até a satisfação suficiente das necessidades existenciais mediante o alargamento do âmbito de proteção efetivo, ocasionando o enriquecimento do conteúdo material dos direitos e se destacando a importância da lei não apenas para restringi-los, mas para desenvolvê-los. Desse modo, o direito fundamental ao máximo existencial conduz à satisfação suficiente das necessidades como à habilitação ao exercício das capacidades humanas, corroborando a indivisibilidade entre as liberdades e os direitos sociais e visando à garantia da auto-realização e da autonomia em condições de bem-estar. A justiciabilidade de todos os direitos, notadamente dos direitos fundamentais sociais, é afirmada a partir dos referenciais advindos do máximo existencial, em face da necessidade de controle das ações e abstenções indevidas do poder público, rejeitando-se a categoria do mínimo vital e dirigindo-se à realização do conteúdo essencial ótimo. / Salvador

115 p. / Submitted by Simone Silva (simogui@ufba.br) on 2013-03-15T16:15:58Z No. of bitstreams: 1 TANGRE PARANHOS LEITE OLIVEIRA - dissertação.pdf: 494795 bytes, checksum: ba3a492d0e5ae52a54d169cbd9f5706f (MD5) / Approved for entry into archive by Simone Silva(simogui@ufba.br) on 2013-03-15T16:16:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 TANGRE PARANHOS LEITE OLIVEIRA - dissertação.pdf: 494795 bytes, checksum: ba3a492d0e5ae52a54d169cbd9f5706f (MD5) / Made available in DSpace on 2013-03-15T16:16:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TANGRE PARANHOS LEITE OLIVEIRA - dissertação.pdf: 494795 bytes, checksum: ba3a492d0e5ae52a54d169cbd9f5706f (MD5) Previous issue date: 2009 / Esta dissertação tem por objetivo descobrir como vem sendo apreciado pelo poder público o princípio constitucional da Função Social da Propriedade na Avenida Paralela. O estudo, inicialmente, descreve a evolução legislativa e o desenvolvimento doutrinário e conceitual deste instituto, hoje consagrado no hall dos Direitos e Garantias Fundamentais. O viés ambiental que o princípio adquiriu permite tecer algumas considerações sobre o paradigma biocêntrico, pois a visão de mundo é decisiva na construção da função social da propriedade mais adequada. Especialmente, quando o estudo recai sobre uma região coberta por rios, lagoas e floresta de Mata Atlântica que é um Patrimônio Nacional, determinando um regime jurídico diferenciado. Além disso, esta pesquisa analisa processos judiciais e o procedimento administrativo de Licenciamento Ambiental, momentos em que se pode perceber o posicionamento dos órgãos administrativos e judiciais sobre a questão da propriedade. E por fim, realiza-se um estudo de caso sobre os processos oriundos do empreendimento Alphaville, em Salvador. / Salvador

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T16:41:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T01:39:18Z : No. of bitstreams: 1 189222.pdf: 5379561 bytes, checksum: a5a85d061de528c149a58204c9a96934 (MD5) / O desenvolvimento do capitalismo desembocou, nas últimas décadas, num 'fenômeno' histórico conhecido como globalização de mercados. Tal 'fenômeno' é marcado por uma quebra de fronteiras das trocas comerciais e uma desregulamentação dos investimentos voláteis do capital especulativo. Nesse contexto, fragiliza-se o Estado, tanto no seu papel regulador da economia quanto no seu papel de promotor de bem-estar social e quanto no seu papel de aplicador do Direito.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T04:37:49Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-25T23:01:19Z : No. of bitstreams: 1 184227.pdf: 5051076 bytes, checksum: 0c29afb009fd8a26454d5d7392fdec73 (MD5) / Estudo sobre os tratados internacionais de direitos e sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional com a qualidade de normas de direitos fundamentais, visando analisar o desenvolvimento teórico dos direitos humanos, com ênfase no processo histórico de sua formação; analisar os tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, analisar os tratados internacionais de direitos humanos, em face do direito brasileiro, sob o prisma da Teoria Garatista. A importância da abordagem do tema mostra-se através da constatação de que o operador jurídico deve levar em consideração tal fenômeno no momento no momento de aplicação da norma, uma vez que em se verificando que as normas decorrentes de tratados internacionais são recebidas pelo ordenamento jurídico com um status diferenciado, a conclusão inafastável é de que uma lei ordinária que contrarie um tratado internacional de direitos humanos deve ser tida por inválida.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:47:37Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000390097-Texto+Parcial-0.pdf: 133029 bytes, checksum: 268897e1cc0defce52b6a7555ca2de7a (MD5) Previous issue date: 2007 / There is a natural impediment when it is done a work about fundamental rights in Brazil without mentioning the Brazilian Constitution of 1988 whose hallmark is essentialy social, protective and founded in the noblest aims of any societies. Our constitution has the soberany and the dignity of people’s lives as the fundamental basis. Among the objectives professed by our Supreme Law are the construction of a free, fair and solidary society as well as the promotion of everybody welfare without any discrimination. For the first time in the Brazilian constitutional history and based on this purpose, the social rights were included on a chapter reserved to the fundamental rights. Not taking in consideration all discussions about the immediate implementation of this rights, it is important to recnognize the significant improvement in relation to social rights and specially with respect to accept the solidarity as a highly value. Although the protection to the oldness and to the old people appears timidly, because the 1988’s legislator did not guess the cientific and technological advances for the next years after the promulgation of the Supreme Law. However since that time there was an intense change in the Brazilian social context, that is, the scientific contributions also occurred here in Brazil. The alterations regarding to the expectation of life and the increasing on the lenght of the Brazilian people’s lives are contributing for this. As it is now occuring in European countries, Brazil is also changed into an aged nation. A serious attendance is necessary in order to be possible protected and assured the welfare of those were out of work, but having a long period of life to continue giving their professional experience to the construction of a more fraternal and just society.This kind of protection could be done through many ways specially by the edition of legal rules and by the efficient performance of the Public Power that is the object of this work, that is to show what had already done and what could be done (and must be) to guarantee the dignity of the old people inside the social context, because this problem is not a minor point inside the governmental administration, but, beyond this, a human question that demands urgently, besides the official support, the effective solidarity of all society. / Não há como elaborar um trabalho sobre Direitos Fundamentais sem fazer menção à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de cunho essencialmente social, protetivo e ancorada em fundamentos e objetivos dos mais nobres para qualquer sociedade. Vale acrescentar que a nossa Constituição tem como seus fundamentos a soberania e a dignidade da pessoa humana, esta última tida até mesmo como o único alicerce sobre o qual se apóiam todos os direitos fundamentais. Dentre os objetivos preconizados pela nossa Carta Maior, estão a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como a promoção do bem-estar de todos, sem quaisquer discriminações. Nesse espírito, pela primeira vez na história constitucional do Brasil, os direitos sociais foram incluídos no capítulo reservado aos direitos fundamentais. Afora todas as discussões acerca de sua concretização imediata, há que se reconhecer aí um grande avanço em termos sociais e no sentido de reconhecimento de valores tão caros como a solidariedade. Ainda que de forma um pouco tímida, aparece a proteção à velhice e aos idosos, o que é compreensível, pois o Constituinte de 1988 não vislumbrou os avanços científicos e tecnológicos dos anos que se seguiram após a sua promulgação.O fato é que daquela época para cá, houve uma grande mudança no contexto social brasileiro, ou seja, as contribuições da ciência se fizeram notar também aqui e relevantes, neste ponto, são as mudanças na expectativa de vida e a crescente longevidade do brasileiro. A exemplo do que já está ocorrendo em países europeus, o Brasil também vem se transformando numa nação de idosos. Assim, faz-se necessário o acompanhamento sério dessa mudança, de modo que se ampare e se garanta o bem estar daqueles que foram excluídos do mercado de trabalho, mas que ainda têm um longo período de vida para continuar a emprestar a sua experiência profissional na construção de uma sociedade mais justa e fraterna. Isso pode ser de várias formas, especialmente pela edição de normas legais adequadas e a atuação eficaz do Poder Público, que é o objeto do presente trabalho, no que procuro evidenciar o que já foi feito e o que pode - e ainda deve - ser feito para garantir a dignidade dos idosos dentro do contexro social. Essa prolemática não é apenas uma questão menor dentro da estrutura estatal, mas, antes de tudo, uma questão humana que está a exigir, urgentemente, além do apoio oficial, a solidariedade efetiva de toda a sociedade.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000426431-Texto+Parcial-0.pdf: 110580 bytes, checksum: 715ea0ef484023cc0536a5c72c6ecf2b (MD5) Previous issue date: 2010 / The present paper, connected with the research line called Efficacy and Effetiviness of the Constitution and the fundamental rights in the public and private Law in the PUCRS’s Master of Law, aims to examine the entitlement of the socio-environmental rights from the analysis of the fundamental right to health. The Constitution of 1988 provided the development of a Social-Environmental State, bringing rules dedicated to protecting the environment and aligned to the achievement of social rights. The Social- Environmental State pursues achieving a more healthy existence, giving people a better quality of life that depends on the realization of fundamental social rights. Socio- Environmental rights, because of its strong connection to human dignity and a minimum existential concern, at first primarily, to safeguarding the dignity of human beings, individually considered, or even to certain groups of people disadvantaged socially, economically or culturally. Moreover, one can argue that the subjective dimension of the right to health unfolds in a simultaneously individual and collective entitlement. Therefore, although the fundamental right to health has a collective dimension - which expresses itself in its relationship with the environment and in cases involving public health - their individual entitlement can’t be ruled out, it is possible, therefore, the offer of actions to protect individual and collective implementation of the right. / O presente estudo, vinculado à linha de pesquisa Eficácia e Efetividade da Constituição e dos Direitos Fundamentais no Direito Público e no Direito Privado, do Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, tem por objetivo examinar a titularidade dos direitos socioambientais a partir da análise do direito fundamental à saúde. A Constituição Federal de 1988 propiciou o desenvolvimento de um Estado Socioambiental, trazendo dispositivos dedicados à proteção ao meio ambiente e alinhados à concretização dos direitos sociais. O Estado Socioambiental persegue a concretização de uma existência mais sadia, proporcionando às pessoas uma melhor qualidade de vida que depende da concretização de direitos fundamentais sociais. Os direitos socioambientais, em virtude de sua forte vinculação com a dignidade da pessoa humana e com um mínimo existencial, referem-se, em primeira linha, à salvaguarda da dignidade da pessoa humana, individualmente considerada ou, ainda, a determinados grupos de pessoas em situação de desvantagem social, econômica ou cultural. Por outro lado, é possível sustentar que a dimensão subjetiva do direito à saúde se desdobra em uma titularidade simultaneamente individual e coletiva. Por essa razão, ainda que o direito fundamental à saúde possua uma dimensão coletiva – que se expressa na sua relação com o meio ambiente e nos casos envolvendo saúde pública – sua titularidade individual não poderá ser afastada, sendo possível, portanto, a propositura de demandas individuais e coletivas para tutelar a concretização do direito.

Made available in DSpace on 2013-08-07T18:48:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 000430223-Texto+Parcial-0.pdf: 194377 bytes, checksum: 99e98728474de90b4aa6b4ebca4822c2 (MD5) Previous issue date: 2011 / Das Grundrecht auf Gesundheit in seiner normativen und axiologischen Relevanz und seinem Wirkungsvermögen im brasilianischen Recht umfasst ein weites Spektrum an juristischen Gesichtspunkten, die sich sowohl aus der objektiven wie auch der subjektiven Dimension herleiten. Auch wenn die Leistungsfunktion dieses positiven Rechts selbstverständlich erscheint, so erschließen sich eine Menge juristischer Gesichtspunkte auch aus der Abwehrfunktion und aus der Organisationsund Verfahrensgestaltung. Das Phänomen der „Verrechtlichung” der Sozialrechte und im speziellen des Rechts auf Gesundheit gibt sich in Brasilien vornehmlich aus der fehlenden Umsetzung von den in der juristischen Sphäre schon vordefinierten Pflichten durch die öffentliche Hand und die Instanzen der öffentlichen Verwaltung und macht die Gerichtsbarkeiten zur Arena sozialer Konflikte und zum Zentrum demokratischer Prozesse. Die verwendeten Kriterien zur Definition des Objekts des Rechts auf Gesundheit aus der Sicht der brasilianischen Judikative werden ab der Konfiguration als originäres und derivatives Grundrecht auf Leistung geändert. In der Rechtsprechung und Rechtswissenschaften gehören die Begrifflichkeiten „Existenzminimum” und „Vorbehalt des möglichen“ zu den Grundlagen der neuesten Konstruktionen für die materiellen Inhalte des Rechts auf Gesundheit als subjektives Verfassungsrecht. Nichtsdestotrotz wird die Angemessenheit dieser Kriterien für die Festlegung des Rechts auf Gesundheit in Frage gestellt, vor allem im Rahmen des positiven brasilianischen Verfassungsrechts. ger / O Direito fundamental à saúde, pelo seu significado normativo e axiológico, e por sua possibilidade eficacial no Direito brasileiro, assume um amplo espectro de posições jurídicas desenvolvidas tanto a partir da sua dimensão jurídico-objetiva, quanto subjetiva. Ainda que sua perspectiva prestacional, enquanto direito positivo, se mostre à evidência, um conjunto de outras posições jurídicas se depreendem da sua perspectiva defensiva e procedimental. O fenômeno da “judicialização” dos direitos sociais, e, em particular, do direito à saúde, trazendo o Judiciário para a arena dos conflitos sociais, no centro do processo democrático, refere-se, de forma predominante, no Brasil, ao não cumprimento pelos Poderes Públicos de obrigações já pré-definidas na esfera legislativa e pelas instâncias da Administração Pública. Os critérios utilizados para a definição do objeto do direito à saúde, na perspectiva do Poder Judiciário brasileiro, são alterados desde sua configuração como direito originário e derivado a prestações. As noções de “mínimo existencial” e “reserva do possível” estão na base da recente construção jurisprudencial e doutrinária do conteúdo material do direito à saúde, como direito constitucional subjetivo. Nada obstante, questiona-se a adequação de tais critérios na definição do direito à saúde, em especial diante do direito constitucional positivo brasileiro.

Submitted by Isaac Francisco de Souza Dias (isaac.souzadias@ufpe.br) on 2016-03-04T18:34:48Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado.ARMANDO MELO.pdf: 34747578 bytes, checksum: 0674bda2bd249628aa047c36bff0ad0c (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-04T18:34:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 1232 bytes, checksum: 66e71c371cc565284e70f40736c94386 (MD5) Dissertação de Mestrado.ARMANDO MELO.pdf: 34747578 bytes, checksum: 0674bda2bd249628aa047c36bff0ad0c (MD5) Previous issue date: 2015-08-28 / A presente pesquisa investiga a forma como são tratadas as temáticas de direitos humanos, através de um recorte das discussões de gênero e de direitos sociais, nas propostas de redação dos livros didáticos de duas Escolas de Referência de Caruaru, A Escola de Referência Arnaldo Assunção e a Escola de Referência Dom Miguel de Lima Valverde. O estudo leva em consideração a fundamentalidade dos processos educacionais para a construção de uma sociedade igualitária, justa e fraterna em acordo com o princípio do respeito à dignidade humana. Considera-se, portanto, haver a necessidade para o alcance desse objetivo do envolvimento de todos os componentes da educação escolar (não apenas desta), do que o Livro Didático faz parte de maneira relevante na atualidade. A pesquisa traz como aporte teórico a perspectiva de educação em direitos humanos de Rosa Maria Godoy Silveira, Aida Maria Monteiro Silva e Selma Tavares, com as quais procurou-se sintonizar autores como Paulo Freire, Adorno, Hannah Arendt. Do ponto de vista metodológico, traz pesquisa documental com análises de conteúdos de Livros Didáticos de Língua Portuguesa, a partir de uma abordagem qualitativa e exploratória. Os resultados indicam que as questões de direitos humanos que envolvem gênero e direitos sociais, no universo de 42 propostas nas duas coleções analisadas, são discutidas em 07, sendo 02 da primeira categoria e 05 da segunda. As abordagens tentam expor um panorama diversificado da realidade através da multiplicidade de gêneros textuais, uso de imagens, atividades de análise de texto preparatórias das propostas etc., entretanto, constatou-se que os temas-categorias colocados para estudo não tiveram a problematização esperada, concluindo-se que os Livros Didáticos de Língua Portuguesa, por motivos diversos, discutem parcialmente as temáticas de direitos humanos de gênero e direitos sociais. / The present research investigates how the thematic of human rights are treated, through the cut-off of gender and social right discussions, in writing proposals of didactics books in two leading schools of Caruaru-PE, Escola de Referência Arnaldo Assunção and Escola de Referência Dom Miguel de Lima Valverde. The study takes into consideration the fundamentality of educational processes to the construction of an egalitarian, fair and fraternal society in accordance with the respect of human dignity principle. We consider however, the necessity to the reach of this objective of the evolvement of all components of scholar education (not just this one), from which the Didactic book is part in a relevant way, nowadays. The research brings as theoretical contribution the perspective of education in human rights of Rosa Maria Godoy Silveira, Aida Maria Monteiro Silva and Selma Tavares, with whom we attempted to tune authors like Paulo Freire, Adorno, Hannah Arendt and Lévinas. From the methodological standing point, it adopts documental research with content analysis of Didactic Book of Portuguese Language, from a qualitative and exploratory approach. The outcomes indicate that the questions of human rights that evolve gender and social rights, in the universe of forty-two proposals in the two analyzed collections , they are discussed in 07 of them, being 02 of the first category and 05 of the second. The didactic books approaches try to display a diversified overview of reality through the multiplicity of textual genres, the use of images, activities of text analysis preparatory of the proposals, etc. However, we discovered that the category-themes posed to study did not reach the wished problematizing leading us to conclude that the Didactic Books of Portuguese Language, for many reasons, partially discuss the thematic of gender and social rights.

Made available in DSpace on 2019-03-30T00:04:58Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-24 / The hate speech as possible limitation to free speech is current discussion, but little addressed by doctrine and Brazilian law, although, in alien law, there are various manifestations on the subject. The main point of this work is about hate speech setting, its several forms of expression and the means used to propagate it, seeking to delimit the boundary between the extremist speech and freedom of speech and analyzing the possibility of granting constitutional protection to hate speech under the guise of free speech. The overall objective is to address the problem of hate speech in the face of the fundamental right of free speech. The specific objectives are: 1) define the degree of limitation that free speech admits; 2) address the limits that already exist in Brazilian Law; 3) conceptualize hate speech, establishing its settings regarding the right to freely express your opinions, as well as the treatment given to it in foreign courts; 4) assess whether it should be given constitutional protection to hate speech, under the mantle of the fundamental right of free speech. The paper's methodology is bibliographic, researching in the Brazilian and international doctrine, and documentary, with cases analysis and national and international legislation. Regarding the results, the methodology is pure, since it aims to expand knowledge and to encourage reflection, without, however, crave immediate change of reality. The nature of the methodology is quantitative, since it explores the understanding of the subject by a subjective perspective, not quantifiable. As for the purpose, the methodology is descriptive and exploratory, because it interprets facts, rules and cases on the subject, in order to improve the ideas, challenging future research. First, the most used techniques to solve conflicts between principles is studied, considering that these contain the structure of fundamental rights, adopting as a theoretical reference the principles theory of Robert Alexy. Following, it is sought to analyze the treatment given to freedom of speech in international and national law, to then study specifically the hate speech phenomenon, conceptualizing it and addressing its offensive potential and its legislative regulation here and elsewhere. At the end, it is said that this phenomenon is protected within the right to free speech, seeking to establish appropriate ways to address the problem of hate speech and make it compatible with freedom of speech. Keywords: Free speech. Hate speech. Fundamental rights. / A temática do hate speech como possível limitador da liberdade de expressão é atual e, tanto quanto, pouco abordada na doutrina e jurisprudência brasileiras, embora no direito alienígena abundem manifestações diversas sobre o tema. O ponto nodal do trabalho diz respeito à configuração do hate speech, suas diversas formas de expressão e dos meios utilizados para propagá-lo, buscando-se delimitar a fronteira que separa o discurso extremista da livre manifestação de opinião e analisando-se a possibilidade de conferir proteção constitucional ao hate speech sob o manto da liberdade de expressão. O objetivo geral do trabalho é abordar a problemática do hate speech, em face do direito fundamental à liberdade de expressão. Os objetivos específicos são: 1) definir o grau de limitação que a liberdade de expressão admite; 2) abordar os limites já previstos no Ordenamento brasileiro; 3) conceituar o hate speech, estabelecendo sua configuração em face do direito à livre manifestação de opinião, bem como o tratamento que lhe é dado nas Cortes estrangeiras; 4) aferir se deve ser conferida proteção constitucional ao hate speech, sob o manto do direito fundamental à liberdade de expressão. Quanto ao tipo, a metodologia do trabalho é bibliográfica, com consulta à doutrina brasileira e internacional, e documental, com análise de jurisprudência e legislação nacionais e estrangeiras. Quanto à utilização dos resultados, a metodologia é pura, pois visa à ampliação do conhecimento e estímulo à reflexão, sem, contudo, almejar imediata modificação da realidade. A natureza da metodologia é qualitativa, uma vez que explora a compreensão do tema por uma perspectiva subjetiva, não quantificável. Quanto aos fins, a metodologia é descritiva e exploratória, pois interpreta fatos, normas e julgados relativos ao tema, visando ao aprimoramento das ideias e desafiando pesquisas vindouras. Primeiramente, são estudadas as técnicas mais empregadas para resolver o conflito entre princípios, considerando que estes encerram a estrutura dos direitos fundamentais, adotando-se como referencial teórico a teoria dos princípios de Robert Alexy. A seguir, busca-se analisar o tratamento conferido à liberdade de expressão no direito internacional e interno, para em seguida estudar-se especificamente o fenômeno do hate speech, conceituando-o e abordando seu potencial ofensivo e sua regulação legislativa e jurisprudencial aqui e alhures. Ao final, conclui-se pela proteção de tal fenômeno dentro do direito à liberdade de expressão, buscando-se estabelecer formas adequadas para solucionar a problemática do discurso odioso e compatibilizá-lo com a liberdade de opinião. Palavras-chave: Liberdade de expressão. Hate speech. Direitos fundamentais.