Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:52Z No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T18:25:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61350038.pdf: 1393162 bytes, checksum: 5d632304ecaee743aed8dafc20316438 (MD5) Previous issue date: 2015 / O ordenamento jurídico do Estado brasileiro não mais se oxigena, apenas, pelas normas internas, mas, além disto, reflete um extenso rol de direitos estabelecidos em normas internacionais. A implementação dos direitos humanos, por meio dos tratados, passou a exigir uma atitude proativa dos Estados. É nesse dever que se insere o instrumento de controle jurisdicional de convencionalidade, aparato a ser utilizado pelo judiciário para compatibilizar a legislação ordinária aos tratados de direitos humanos. Os critérios clássicos para a solução de tais conflitos não são mais suficientes, em vista do seu perfil dialético. Dessa maneira, a harmonização de tais normas acaba por demandar teorias que permitam o efetivo diálogo entre as normas, de modo a concretizar o ideal de proteção do ser humano. Assim, a relevância atribuída aos tratados de direitos humanos, o que garante a possibilidade de controle de convencionalidade, resulta numa nova perspectiva para o ordenamento jurídico pátrio. Contudo, alguns aspectos acabam por ofuscar a aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade em nosso ordenamento. Tais aspectos, em geral, se configuram, primeiro, na utilização do controle de constitucionalidade como se controle de convencionalidade fosse, segundo, no completo desconhecimento a respeito do instituto e, terceiro, na aplicação teoricamente deficiente do instituto pelos tribunais. Portanto, necessário se torna a utilização do diálogo das fontes como argumento de aplicabilidade do controle jurisdicional de convencionalidade. Essa aplicabilidade pressupõe o entendimento da nova feição do ordenamento jurídico brasileiro em vista do controle de convencionalidade e se confirma pela distinção desse instituto em relação ao controle de constitucionalidade.

Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:02:42Z No. of bitstreams: 1 61400201.pdf: 3095923 bytes, checksum: b743b3f6b95ed4af5ec37f81c99372dc (MD5) / Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2018-05-15T19:02:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61400201.pdf: 3095923 bytes, checksum: b743b3f6b95ed4af5ec37f81c99372dc (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T19:02:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61400201.pdf: 3095923 bytes, checksum: b743b3f6b95ed4af5ec37f81c99372dc (MD5) Previous issue date: 2015 / O presente trabalho analisa a discrepância entre direito e realidade em matéria de direitos humanos. Tendo como ponto de partida a Teoria Crítica dos Direitos Humanos, que compreende o direito como processos de lutas por dignidade, a origem de importantes diplomas jurídico-normativos é estudada no intuito de extrair um denominador comum às diversas normatizações em direitos humanos. Os processos de lutas por direitos se constituem, assim, em antecedentes inarredáveis de conquistas jurídico-positivas. Não por acaso, diversas entidades internacionais defensoras de direitos humanos têm demonstrado a insuficiência de normas jurídicas na garantia da efetividade desses direitos. Relatórios demonstram um desrespeito generalizado, crescente e preocupante, mesmo diante da paradoxal proliferação de normas jurídicas internacionais e locais que os asseguram. Deve-se superar o falso sentimento de conquista que as positivações jurídicas inspiram, para que processos de luta perdurem até que haja uma efetiva implementação de direitos humanos na realidade fática de seus destinatários. Para uma mobilização social ampla e duradoura, há que se fazer uso de novas tecnologias, sobretudo das redes sociais da internet. Importantes movimentos sociais de nosso tempo lograram conquistas significativas com a utilização dessa importante ferramenta. As redes sociais renovam a esperança na aproximação entre o que é dito e o que é vivido em matéria de direitos humanos.

Submitted by William Justo Figueiro (williamjf) on 2015-07-28T19:47:27Z No. of bitstreams: 1 21d.pdf: 692599 bytes, checksum: 150913867c2590bd9978eb31143ab209 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-07-28T19:47:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21d.pdf: 692599 bytes, checksum: 150913867c2590bd9978eb31143ab209 (MD5) Previous issue date: 2011-01 / Nenhuma / A prática de “infanticídio” em algumas etnias indígenas chamou a atenção da sociedade nacional particularmente em razão da proposta do Projeto de Lei 1.057 de 2007, intitulado de Lei Muaji. Houve manifestações de apoio e de repúdio à proposta consubstanciada no Projeto de autoria do Deputado Henrique Afonso/Acre. Diante dessa tensão, em que de um lado, se coloca as práticas tidas como culturais, e de outro, o direito à vida de crianças. Alguns questionamentos me impulsionaram a um estudo mais aprofundado desse dilema, tais como: É possível compatibilizar a legislação nacional com práticas “culturais” que as ofendem frontalmente? O “infanticídio” indígena é uma questão cultural?. Para isso, fiz a revisão de alguns conceitos sobre o contato entre índios e brancos formulados por autores que se debruçaram no estudo dessas questões, conceitos como aculturação, fricção interétnica, interculturalidade, bem como a contraposição entre as principais teorias sobre as relações interculturais, quais sejam: o relativismo cultural e a universalidade ética. Ganharam consideração especial em nosso trabalho os depoimentos feitos pelos próprios indígenas. Busquei aportes teóricos em autores que fizeram uma aproximação entre a Antropologia e o Direito. Para a análise a que me propus, era indispensável estabelecer uma relação entre essas áreas de conhecimento, mesmo porque, na atualidade estão cada vez mais interligadas. O material analisado foi principalmente o Projeto de Lei 1.057/2007, a manifestação da Associação Brasileira de Antropologia quanto ao Projeto, o documentário dirigido por Sandra Terena e a Revista produzida por Márcia Suzuki, enfim, textos, manifestações e documentários produzidos por indígenas e não indígenas.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:35:04Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2012-08-31 / This thesis is justified by the difficulty of integrating people with disabilities into society, because to occur it is necessary that the same social rights are respected, allowing the individual with disabilities to exercise their role as citizens. Like all citizens meet people with disabilities are rights and duties are endowed with natural and inalienable identities. In this sense, personhood guarantees them human dignity. But the dignity of people with disabilities is routinely disrespected, limiting the effectiveness of citizenship by these people. However, despite occasional, there are both public and private initiatives undertaken through public policies aimed at inclusion and respect for other rights of the disabled. The reality of disrespect for the rights of citizens motivated this research that addresses the issue of accessibility, human rights of people with disabilities, effectuation of these rights through public policies for this social group. Given the problems raised, we question the extent to which public policies geared towards people with disability are effectively fulfilling rights under the Federal Constitution. Faced with this challenge, this paper aims to discuss the enforcement of rights under the Federal Constitution, emphasizing the social right to leisure, investigating Brazilian public policies that seek the realization of human dignity of people with disabilities. To answer the question raised and meet the objectives, a study was conducted imprint exclusively to major bibliographical scholars and scholars of the subject, as well as legislation and case law. Furthermore, we sought to cases of public policies for people with disabilities to serve as an example of doctrinal discussion. After selection of books and texts, became the preliminary reading and summary of each, then to mount up in the text dissertative concluded that the need for expansion of public policy and restructuring of existing oriented person with disabilities so that they can effectively fulfill the rights of persons with disabilities, giving them, access to citizenship and dignity. Keywords: Person with disabilities. Human Dignity. Human Rights. Accessibility. Inclusion. / A presente dissertação justifica-se pela dificuldade de inserção das pessoas com deficiência na sociedade, pois para que ocorra faz-se necessário que os direitos sociais dos mesmos sejam respeitados, possibilitando ao indivíduo com deficiência exercer o seu papel de cidadão. Como os demais cidadãos as pessoas com deficiências cumprem direitos e deveres se são dotadas de identidades singulares e inalienáveis. Nesse sentido, a condição de pessoa garantelhes a dignidade humana. Porém, a dignidade da pessoa com deficiência é cotidianamente desrespeitada, limitando a efetivação da cidadania por parte destas pessoas. Entretanto, apesar de pontuais, existem inciativas tanto públicas quanto privadas realizadas através de políticas públicas que visam à inclusão e respeito aos demais direitos do portador de deficiência. A realidade de desrespeito aos direitos desse cidadão motivou essa pesquisa que trata da questão da acessibilidade, direitos humanos das pessoas com deficiência, efetivação destes direitos através de políticas públicas voltadas para este grupo social. Diante da problemática levantada, questiona-se até que ponto as políticas públicas, voltadas para pessoa com deficiência, estão cumprindo efetivamente os direitos previstos na Constituição Federal. Diante de tal questionamento, a presente dissertação tem como objetivo a discussão sobre a efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal, dando ênfase ao direito social ao lazer, investigando políticas públicas brasileiras que busquem a efetivação da dignidade humana das pessoas com deficiência. Para responder ao questionamento e cumprir os objetivos levantados, realizou-se estudo de cunho exclusivamente bibliográfico aos principais estudiosos e doutrinadores da matéria, como também da legislação e jurisprudência. Além disso, buscou-se casos de políticas públicas voltadas para pessoa com deficiência para servirem de exemplo da discussão doutrinária. Após seleção das obras e textos, fez-se a leitura preliminar e resumo de cada uma, para em seguida montar-se o texto dissertativo em que se chegou à conclusão da necessidade de ampliação das políticas públicas e reestruturação das já existentes voltadas para pessoa com deficiência, para que possam, efetivamente, cumprir os direitos das pessoas com deficiência, dando aos mesmos, acesso a cidadania e a dignidade. Palavras-chave: Pessoa com deficiência. Dignidade Humana. Direitos Humanos. Acessibilidade. Inclusão.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:48:24Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2013-08-27 / This present dissertation makes possible elaborate reflections on the thematic moral harassment in the framework of Labor Right, the analysis of this study deals of human rights, in the Brazilian Constitution of 1988 this principles, of fundamental rights and guarantees, labor legislation, and all other correlated legislations, prominently primordial the principle of principle of dignity of the human. The central focus is the moral harassment in the workplace, with the analysis of what is moral harassment, historical and conceptual aspects, characteristics, the dimensions pertinent to human rights, constitutional aspects Brazilians is infraconstitutional legislation. In the study in a matter it is demonstrates that the protection mechanisms are applied immediately, because in the face of your host the content of constitutional rights and guarantees and principles. Demonstrates that there are protective mechanisms in the Brazilian Constitution of 1988 for cases where the victims have had their right to psychic integrity violated. The Judiciary Power becomes the appropriate way for the solution of specific case, fitting appreciate the case, according to the precepts of dignity of the human. Considerations are addressed in the study about moral harassment in light of human rights, and the principles, of fundamental rights and guarantees, doctrinal aspects, jurisprudential, who served of protection of the victims in seek to the Judiciary Power to settle cases to problematic of moral harassment the workplace. This is a qualitative research eminently bibliographic and documental. Key-words: Moral Harassment; Human Rights; Dignity of the human; Right to psychic integrity; Labor Right. / A presente dissertação possibilita elaborar reflexões sobre a temática do assédio moral no âmbito do Direito do Trabalho, a análise do estudo aborda os direitos humanos, e na Constituição Brasileira de 1988 os princípios, os direitos e garantias fundamentais, a legislação trabalhista, e demais legislações correlatas, com destaque primordial ao princípio da dignidade da pessoa humana. O enfoque central é o assédio moral no ambiente de trabalho, com a análise do que é assédio moral, aspectos históricos e conceituais, características, as dimensões pertinentes aos direitos humanos, aspectos constitucionais brasileiros e a legislação infraconstitucional. No estudo em questão demonstra-se que os mecanismos de proteção são de aplicação imediata, pois em face do seu teor constitucional albergam os direitos e garantias fundamentais e os princípios. Demonstra-se que existem mecanismos de proteção na Constituição Brasileira de 1988 para casos onde as vítimas tiveram o seu direito à integridade psíquica violada. O Poder Judiciário torna-se a via adequada para a solução do caso concreto, cabendo apreciar o caso, conforme os preceitos da dignidade da pessoa humana. No estudo são abordadas considerações sobre o assédio moral à luz dos direitos humanos, e seus princípios, os direitos e garantias fundamentais, aspectos doutrinários, jurisprudenciais, que servem de proteção das vítimas que buscam o Poder Judiciário para dirimir casos relacionados à problemática do assédio moral no ambiente de trabalho. Trata-se de uma pesquisa qualitativa de caráter eminentemente bibliográfico e documental. Palavras-chave: Assédio Moral; Direitos Humanos; Dignidade da Pessoa Humana; Direito à integridade psíquica; Direito do Trabalho.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:49:31Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-08-26 / This work is the result of uneasiness about the invisibility of serious human rights violations perpetrated during the civil-military dictatorship in the Northeast of Brazil, as well as the absence of accurate studies on transitional justice in the Northeastern region. In this regard, it is considered, as its main goal, to analyze the implementation of transitional justice in the Brazilian Northeast region. Therefore, qualitative, documental and bibliographical research have been used. Initially, a general canvas of the dictatorial regimes was disclosed, followed by a discussion about the Brazilian civil-military dictatorship and its repercussions in the Northeast region. Then, the transitional justice model implemented in Brazil was introduced. Afterwards, comparative studies on transitional justice were presented. Furthermore, it was commented about initiatives that have contributed to the implementation of transitional justice in the Northeast. Finally, it was shown the concentrationist logic based on South-Southeast axis which has reflected upon the lack of public policies and transitional bibliography relevant to the Brazilian Northeast. This was ruptured, primarily, by the installation of the Amnesty Commission, in Ceará (2002), and, subsequently, by the creation of State Commissions of Truth of Pernambuco (2012) and Paraíba (2012), as well as other non-governmental initiatives, which contributed to bring visibility to the transitional arrangements in the region. Currently, the challenge of the Brazilian Northeast lies on the implication of civil society in order to overcome its own repressive legacy, and, at the same time, commit itself to promote the rights to truth, memory, justice and reform of its institutions. Keywords: Transitional justice. Dictatorship. Brazilian northeast. National Truth Commission. / O presente trabalho é fruto da inquietação decorrente da invisibilização das graves violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura civil-militar no Nordeste brasileiro, assim como da ausência de estudos acurados sobre a justiça de transição na região nordestina. Nesse sentido, assume-se por objetivo principal analisar a implementação da justiça de transição no Nordeste brasileiro. Para tanto, utilizou-se pesquisa de natureza qualitativa, do tipo documental e bibliográfico interdisciplinar. Inicialmente, discorreu-se sobre os regimes ditatoriais, em sentido genérico, e, na sequência, pontuou-se acerca da ditadura civil-militar brasileira e de suas repercussões no Nordeste. Em seguida, dissertou-se sobre o modelo de justiça de transição implementado no Brasil. Posteriormente, foram apresentados estudos comparativos sobre a justiça transicional. Ainda, discorreu-se acerca de iniciativas que têm contribuído para a implementação da justiça transicional no Nordeste. Ao final, demonstrou-se da lógica concentracionista do eixo Sul-Sudeste que repercutiu na escassez de políticas públicas e de bibliografia transicionais pertinentes ao Nordeste brasileiro, rompida, precipuamente, pela instalação da Comissão de Anistia no Ceará (2002) e, empós, com a criação das Comissões Estaduais da Verdade de Pernambuco (2012) e da Paraíba (2012), assim como de outras iniciativas de caráter não-governamental, que concorreram para trazer visibilidade aos mecanismos transicionais na região. Atualmente, o desafio do Nordeste brasileiro reside na implicação de sua sociedade civil para a suplantação do seu legado repressivo, e, simultaneamente, no seu assenhoramento para a efetivação dos direitos à verdade, memória, justiça e reforma das suas instituições. Palavras-chave: Justiça de transição. Ditadura. Nordeste brasileiro. Comissão Nacional da Verdade.

Made available in DSpace on 2019-03-29T23:55:42Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-08-12 / This dissertation aims to analyze the enforceability of the right to adequate food, focusing on the state of Ceará It is noteworthy that, in 2010, by Constitutional Amendment 64, this right was included in the list of social rights, namely those that have immediate application, therefore, are submitted to social control and judicial enforceability. It should be remembered, otherwise, that not all the legal rules reflect the real factors of Power, as taught Ferdinand Lassalle, who understood the Constitution as a piece of paper. However, the dissertation analyzes, through a historical, legal, political, social and economical survey, feasible and possible instruments that have been used over the years by those with Power of Command, whether in the Legislative, Executive and Judiciary Power spheres. It is observed that the right to food, despite the identified efforts, is still a problem that affects a considerable portion of the population. In this sense, it is the duty of the academia, jurists and citizens trying to reconcile the theoretical and legislative world with the territorial needs and budgets. The twenty-first century and the international and national standards chose food as number one priority of all governments that ratified the International Convention on Human Rights. The San Salvador Protocol, ratified by Brazil on August 21, in 1996, provides in Art.12 the amplitude of the Right to Food. So, also the aim of this research is to investigate Brazil and especially the state of Ceará, in relation to its population profile, food shortages and associated measures under the three Powers. As a result, there was a lack of rule effectiveness defining the right to food, as well as a lack of public policy implementation. Under this approach, despite the international, national and state law standards, it was found that these legislative dictates still are a chimera for a population excluded from the basic needs amounting. It appears that the discourse of two Brazils, real and legal, still remains. Keywords: Adequate food. Constitutional amendment 64/2010. Public policy. State functions. Social control. / Esta dissertação visa analisar a exigibilidade do direito à alimentação adequada, com foco no Estado do Ceará. Vale ressaltar que, em 2010, por meio da Emenda Constitucional n. 64, esse direito foi incluído no rol dos direitos sociais, ou seja, aqueles que têm aplicação imediata, logo, estão sujeitos ao controle social e a exigibilidade judicial. Cumpre lembrar, por outra via, que nem sempre as normas jurídicas correspondem aos fatores reais do Poder, como lecionava Ferdinand Lassalle, que compreendia a Constituição como um pedaço de papel. Porém, a dissertação tem como escopo analisar, por intermédio de uma pesquisa, histórica, jurídica, política, social e econômica, os instrumentos viáveis e possíveis que vêm sendo utilizados ao longo dos anos pelos detentores do Poder de Mando, seja na esfera do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Observa-se que o direito à alimentação, apesar dos esforços identificados, ainda constitui problema que atinge considerável parcela da população. Nesse sentido, é dever do acadêmico, do jurista e do cidadão tentar conciliar o mundo teórico e legislativo com as necessidades e possibilidades econômicas de certo território. O século XXI e as normas internacionais e nacionais elegeram a alimentação como prioridade n. 01 de todos os governos que ratificaram a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos. O Protocolo de San Salvador, ratificado pelo Brasil em 21 de agosto de 1996, estabelece, no art.12, a amplitude do Direito à Alimentação. Assim, também, o intuito dessa pesquisa é investigar o Brasil e especialmente o Estado do Ceará, no que concerne ao perfil de sua população, carências alimentares e respectivas providências no âmbito dos três Poderes. Como resultado, verificou-se a falta de efetividade das normas definidoras do direito à alimentação, bem como a carência de implementação de políticas públicas. Sob esse enfoque, apesar das normas internacionais, nacionais e legislação estadual, constatou-se que esses ditames legislativos ainda se mostram como quimera para uma população excluída dos bens de primeira necessidade. Verifica-se que o discurso dos dois Brasis, real e legal, ainda permanece. Palavras-chave: Alimentação adequada. Emenda constitucional n. 64/2010. Políticas públicas. Funções estatais. Controle social.

Made available in DSpace on 2015-04-14T14:48:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 393844.pdf: 77705 bytes, checksum: a6a7783ce6098acdf266b436ab2198f4 (MD5) Previous issue date: 2006-12-22 / A presente pesquisa que est? adequada ? ?rea e concentra??o Viol?ncia do Mestrado em Ci?ncias Criminais da Pontif?cia Universidade Cat?lica do Rio Grande do Sul, mais especificamente direcionada ? linha de pesquisa pol?tica criminal, Estado e limita??o do poder punitivo, tem por objeto identificar o modelo integrado de Ci?ncias Penais compat?vel com o Estado Democr?tico de Direito, identificando as fun??es isoladas e em conjunto das ci?ncias que integram cada modelo. Tem-se, em uma primeira an?lise, um modelo integrado de Ci?ncias Penais que um origina pol?tica criminal repressivista, verificando no Direito Penal e Processual Penal a possibilidade de redu??o dos ?ndices de criminalidade. Gera-se, em paralelo, como reflexo da atualidade, outro modelo denominado Direito Penal do Inimigo. Esses modelos repressivistas possuem atua??o limitadora de garantias constitucionais, vindo de encontro ? tutela dos Direitos Humanos. Por outro lado, em uma an?lise dos elementos do modelo integral de Ci?ncias Penais, a partir do Estado Democr?tico de Direito vigente, verificam-se outras fun??es ao Direito Penal e ao Processo Penal, com outra pol?tica criminal. Nesta segunda hip?tese, a partir da defini??o de que a fun??o do Direito Penal ? atuar como limitar do poder punitivo e do Processo Penal, como instrumento de garantias, a pol?tica criminal a ser aplicada ? a que visa ? m?nima interven??o do Direito Penal nos conflitos sociais, assegurando aos acusados em geral, quando ocorrer a interven??o, todas as garantias previstas. Verifica-se, ainda, que esta pol?tica criminal, com os pressupostos apresentados, demonstra a??es que t?m por objetivo efetivar as tutelas dos Direitos Humanos, vistos esses atrav?s de uma perspectiva nova, integrado, cr?tica e contextualizada, conforme prev? a teoria Cr?tica dos Direitos Humanos. A vincula??o entre a pesquisa e a linha de pesquisa do curso fica n?tida no decorrer do trabalho, j? que se tem como pressuposto do modelo refundado o Estado Democr?tico de Direito, identificando-se nas Ci?ncias Penais uma forma de limita??o do poder punitivo, ao se determinar, assim, as diretrizes da pol?tica criminal.

Submitted by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T18:54:57Z No. of bitstreams: 1 SarahMariaVelosoFreireDissertacao2016.pdf: 1587722 bytes, checksum: 51b959078b7477c02d9d479f3e377ffe (MD5) / Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-10T18:55:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SarahMariaVelosoFreireDissertacao2016.pdf: 1587722 bytes, checksum: 51b959078b7477c02d9d479f3e377ffe (MD5) / Made available in DSpace on 2017-08-10T18:55:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SarahMariaVelosoFreireDissertacao2016.pdf: 1587722 bytes, checksum: 51b959078b7477c02d9d479f3e377ffe (MD5) Previous issue date: 2016-10-27 / Trafficking of people is a modern form of slavery that violates the dignity of the human being, considered the third most profitable illicit business in the world, victimizes especially women and children, being vulnerable. Such trafficking is in one of the forms of violation of human rights whose growth mainly relates to globalization, gender and social inequality issues. Thus, this work analyzes general aspects of international trafficking of people as a transnational organized crime in the context of globalization, its concepts, objectives and distinctions, historical aspects and the factors that contribute to the practice of this crime. Still, it analyzes trafficking of people persons as a form of violation of human rights, including the importance of "Human Rights Standards for the Treatment of Trafficked Persons", the relevance of the Palermo Convention and the Protocol to Prevent, Suppress and Punish trafficking in Persons, Especially Women and Children. In addition, it continues to analyze responsibilities and obligations of States under the People trafficking, data on trafficking in question at the international level and in Brazil, highlighting in this, aspects of Brazilian law legislation on Human Trafficking and prospects, and the data of National Reports on Human Trafficking in Brazil and its diagnosis. It demonstrates also the importance of international cooperation in preventing and combating trafficking of people. In this, highlighting the partnerships established by Brazil with international organizations, which had as a result the development of the National Policy to Combat Human Trafficking in Brazil the implementation of National Plans to Combat Trafficking of people and report recent cases of international legal cooperation on Trafficking of people. For this, we used the deductive method, quantitative research, qualitative, literature and documents. / O tr??fico de pessoas ?? uma forma de escravid??o moderna que viola a dignidade do ser humano, considerado o terceiro neg??cio il??cito mais rent??vel do mundo, que vitima especialmente mulheres e crian??as, por serem vulner??veis. Consiste o referido tr??fico em uma das formas de viola????o dos direitos humanos cujo crescimento relaciona-se principalmente ?? globaliza????o, ??s quest??es de g??nero e ??s desigualdades sociais. Assim, analisa-se aspectos gerais do tr??fico internacional de pessoas, como um crime organizado transnacional, no contexto da globaliza????o, seus conceitos, finalidades e distin????es, aspectos hist??ricos e os fatores que colaboram para a pr??tica deste crime. Ainda, analisa-se o tr??fico de pessoas como uma forma de viola????o dos direitos humanos, compreendendo-se a import??ncia dos ???Padr??es de Direitos Humanos para o Tratamento de Pessoas Traficadas???, a relev??ncia da Conven????o de Palermo e do Protocolo Relativo ?? Preven????o, Repress??o e Puni????o do Tr??fico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crian??as, as responsabilidades e obriga????es dos Estados no contexto do tr??fico de Pessoas, os dados referentes ao tr??fico em quest??o, no ??mbito internacional e no Brasil, destacando-se, neste, aspectos da legisla????o brasileira legisla????o Brasileira sobre Tr??fico de Pessoas e as perspectivas, e os dados dos Relat??rios Nacionais sobre Tr??fico de Pessoas no Brasil e seu diagn??stico. Demonstra-se, tamb??m, a relev??ncia da coopera????o internacional na preven????o e combate ao tr??fico de pessoas, destacando as parcerias realizadas pelo Brasil com Organismos Internacionais, que teve como um dos resultados a elabora????o da Pol??tica Nacional de Enfrentamento ao Tr??fico de Pessoas no Brasil e a implanta????o dos Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tr??fico de Pessoas, al??m de relatar casos recentes de coopera????o jur??dica internacional no Tr??fico de Pessoas. Para tanto, utilizou-se o m??todo dedutivo, pesquisa quantitativa, qualitativa, bibliogr??fica e documental.

Submitted by Biblioteca Digital de Teses e Disserta????es (sdi@ucb.br) on 2017-11-08T15:59:13Z No. of bitstreams: 1 DeniseMariaSoaresLimaDissertacaoParcial2012.pdf: 908313 bytes, checksum: 5080ae91514485fa9b8bfc4ad90540ab (MD5) / Approved for entry into archive by Biblioteca Digital de Teses e Disserta????es (sdi@ucb.br) on 2017-11-08T15:59:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DeniseMariaSoaresLimaDissertacaoParcial2012.pdf: 908313 bytes, checksum: 5080ae91514485fa9b8bfc4ad90540ab (MD5) / Made available in DSpace on 2017-11-08T15:59:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DeniseMariaSoaresLimaDissertacaoParcial2012.pdf: 908313 bytes, checksum: 5080ae91514485fa9b8bfc4ad90540ab (MD5) Previous issue date: 2012-01-01 / Brazil is a country marred by inequalities, the result of racism, racial prejudice and discrimination. It is necessary to reflect about the conditions to create a culture that promotes human rights and values the Brazilian black population. In this sense, this research highlights public policy and education management, specifically aimed at the youth. It also objectives at verifying the reception and application of the Federal Law n. 10.639, of January 9, 2003, which amended the Guidelines and Bases of National Education Law, forcing public and private schools to teach History and Afro- Brazilian culture. Therefore the research conducted a survey in the local public schools to examine how secondary school teachers received the Law and how they apply their content, since its publication. Specifically, we sought to examine knowledge about the Law, the importance given by the teachers to racial ethnic education and observe how race relations work at the school. This is a qualitative-quantitative research, performed by semi structured interviews and questionnaires. For data analysis and discussion, we adopted context analysis along the lines suggested by Bardin (2009). The results achieved by this research indicate that the teachers of Distrito Federal know the Law, as well as consider it an important element in combating racism and racial prejudice present in schools. Moreover, teachers observe that the school disregard human rights and human dignity. However, a set of data suggests contradictory positions between the willingness to do and the difficulty to operationalize, mainly the non-applicability in a categorical way as it should expected from a legal device. Among the ways to enforce the actual Law, one of the most outstanding was the sporadic one and sometimes uncommitted approach, and in some cases, the enhancement of the inequalities without combating discrimination. In addition, the research showed another contradiction, the recognition of the Law as a mandatory and required content collides in practice with other contents required. So today, after nearly ten years of legal issuing of the Law, the teachers behavior cannot be neglected, for ensuring to students the implementation of the content provided by law and by other normative documents is a fundamental contribution to a culture of human rights. / O Brasil ?? em um pa??s marcado por desigualdades, fruto do racismo, discrimina????o e preconceito raciais, sendo necess??rio refletir como criar condi????es para o exerc??cio de uma cultura em direitos humanos que promova e valorize a popula????o negra brasileira. Neste sentido, esta pesquisa destaca-se na ??rea de pol??ticas p??blicas e gest??o da educa????o, especificamente voltadas para a juventude. Objetiva verificar a recep????o e aplica????o da Lei Federal n?? 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa????o Nacional (LBDEN), obrigando as escolas da rede p??blica e particular a ministrarem o ensino de Hist??ria e Cultura Afro-brasileira. Para isso, realizou um levantamento na rede p??blica local a fim de analisar como professoras e professores do Ensino M??dio recepcionaram a referida lei e como aplicam seu conte??do, desde a publica????o. Especificamente, buscou examinar qual o conhecimento acerca da Lei, a import??ncia dada pelo professorado ?? Educa????o para as rela????es ??tnico-raciais e como observam as rela????es raciais na escola. Trata-se de pesquisa quali-quantitativa, realizada em campo por meio de entrevistas semiestruturadas e aplica????o de question??rios. Para a an??lise e discuss??o dos dados, adotou-se a an??lise de contexto nos moldes sugeridos por Bardin (2009). Os resultados alcan??ados pela pesquisa indicam que o corpo docente do Distrito Federal conhece a Lei, assim como a considera elemento importante no combate ao racismo, ?? discrimina????o e ao preconceito raciais presentes nas escolas. Al??m disso, o professorado observa que a escola nitidamente viola direitos humanos e, portanto, a dignidade humana. Contudo, um conjunto de dados sugere posi????es contradit??rias entre a vontade de fazer, a dificuldade em operacionaliz??-la e, principalmente, a n??o aplicabilidade de modo imediato, tal como se espera de um dispositivo legal. Entre esses modos revelados de fazer valer a citada Lei, um dos mais destacados foi a forma espor??dica, por vezes, descompromissada. Em alguns casos, a pr??tica est?? mais a refor??ar desigualdades que a combater pr??ticas discriminat??rias. Al??m disso, a pesquisa constatou outra contradi????o, o reconhecimento da Lei como conte??do obrigat??rio e necess??rio colide, na pr??tica, com os conte??dos exigidos. De modo que hoje, passados quase dez anos da publica????o legal, a a????o dos professores, nesta quest??o, n??o pode ser descurada, j?? que garantir aos alunos a aplica????o do conte??do disposto em lei e em diversos documentos normativos ??, fundamentalmente, contribuir para uma cultura em direitos humanos.