PORTELA, Paulo Henrique Gonçalves. Tratados internacionais de direitos humanos: análise à luz do princípio da prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil. 2007. 309 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T14:16:47Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_phgportela.pdf: 944524 bytes, checksum: 21062eaa8363d9e04239407a204de33e (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:52:12Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_phgportela.pdf: 944524 bytes, checksum: 21062eaa8363d9e04239407a204de33e (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:52:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_phgportela.pdf: 944524 bytes, checksum: 21062eaa8363d9e04239407a204de33e (MD5) Previous issue date: 2007 / The principle of the prevalence of human rights, which is one of the governing principles of the international relations of Brazil, obliges Brazilian State to set as a priority of national foreign policy the promotion of a deeper involvement of Brazil with the protective scheme shaped by international treaties on human rights, which defines as paramount obligation of Law to protect human dignity. The aforementioned human rights treaties impose not only the involvement of Brazil in initiatives aimed at improving the situation of those rights all over the world, but also the legal obligation of taking all the measures deemed as necessary for the human rights to become a reality in national level. Taking this into account, the legal frame related to the situation of human rights treaties when incorporated into internal Brazilian Law becomes highlighted. The 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil includes rules regarding the hierarchy of those treaties in Brazilian juridical order, especially paragraphs 2 and 3 of article 5, which open the path for the rights consecrated by human rights conventions to reach constitutional status. However, the issue is still controversial, and juridical practice demonstrates that notions concerning the non-constitutional character of human rights treaties continue to endure, clearly violating the constitutional value of the prevalence of those rights. The assurance of the primacy of human rights demands, primarily, placing those rights in the highest level of Brazilian juridical system, namely the constitutional level. In any case, the prevalence of human rights in Brazilian international relations is not to be assured unless the constitutional system embraces the principle of the prevalence of rule that is most favorable, standard conceived by the International Law of Human Rights in order to solve conflicts involving rules protecting human dignity. / O princípio da primazia dos direitos humanos nas relações internacionais do Brasil obriga o Estado brasileiro a assumir como tarefa prioritária de sua política externa a promoção de sua maior vinculação ao esquema protetivo formado pelos tratados internacionais de direitos humanos, que estabelece como imperativo maior do universo jurídico a proteção da dignidade humana. Tais tratados impõem não só o envolvimento do Brasil em iniciativas voltadas a melhorar a situação dos direitos humanos no mundo, como também a obrigação de tomar as medidas cabíveis para que esses direitos encontrem a devida realização no plano interno. Com isso, fica em evidência o marco legal relativo à aplicação dos tratados de direitos humanos no ordenamento pátrio. Dentro da Constituição de 1988, surgem normas voltadas a tratar da hierarquia desses instrumentos na ordem interna, notadamente os parágrafos 2º e 3º de seu artigo 5º, que dão margem a que os direitos constantes dos tratados de direitos humanos adquiram status constitucional. Entretanto, o tema é objeto de ampla polêmica, e a prática jurídica revela que ainda há entendimentos de que os tratados dessa matéria se revestem de hierarquia infraconstitucional, em franca violação do valor da prevalência dos direitos humanos. A garantia do primado desses direitos passa, primeiramente, por assegurar que todas as normas que resguardam a dignidade inerente à pessoa humana no Brasil garantam lugar de primazia na ordem jurídica, mais especificamente no sistema constitucional, regramento superior do Direito pátrio. No entanto, a prevalência desses direitos só será assegurada se também for inserido na ordem constitucional o princípio da primazia da norma mais favorável, critério consagrado dentro do Direito Internacional dos Direitos Humanos para a solução dos conflitos que envolvam normas que resguardam esses direitos.

SALES, Giorgi Augustus Nogueira Peixe. A efetivação das sentenças da corte interamericana de direitos humanos no Brasil. 2013. 123 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2013. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-06-08T13:31:25Z No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-06-16T16:19:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-06-16T16:19:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_dis_ganpsales.pdf: 1070298 bytes, checksum: 65b734b2b738c9d35e92ce74731e10f1 (MD5) Previous issue date: 2013 / In the few decades of its recent development the International Human Rights Law achieved a satisfactory standard of regulation. Though, the human rights treaties still lack proper implementation and the correspondent bodies face difficulties in enforcing its decisions. The Inter-American System of Human Rights, created within the framework of the Organization of American States, also faces this issue. This thesis seeks to examine the legal and factual issues that may pose an obstacle to the implementation of the judgments of the Inter-American Court of Human Rights in Brazilian domestic law. It was analyzed possible instruments of enforcement under the Brazilian Constitution, legislation and courts practice in order to achieve the implementation of those judgments. The research was based on books and articles about International Human Rights Law and Constitutional Law, human rights treaties of the Inter-American Human Rights System, as well as on the analysis of the degree of compliance with rulings issued by the Inter-American Court of Human Rights against Brazil. Certain legal matters, as the possible negative effects of international rulings against third parties can pose barriers to due compliance with those decisions. Understanding the nature of the jurisdiction of international courts of human rights is one of the ways of resolving the problem. Several elements of the Brazilian legal system can be used to ensure compliance with the judgments of the Inter-American Court, regardless of a specific local legislation. It is imperative to hold a dialogue between international and national courts in order to avoid tensions between the two legal systems. / O Direito Internacional dos Direitos Humanos, nas poucas décadas do seu recente desenvolvimento, alcançou satisfatório grau de criação normativa. Os tratados sobre direitos humanos ainda carecem da devida implementação e os órgãos por eles criados têm suas decisões frequentemente descumpridas. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos, criado no âmbito da Organização dos Estados Americanos, também enfrenta essa questão. A presente dissertação tem como objetivo analisar as questões fáticas e jurídicas que podem representar um entrave para o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos no ordenamento jurídico interno brasileiro e expor quais elementos disponíveis internamente podem ser utilizados para garantir esse cumprimento. Realizou-se a pesquisa bibliográfica em obras e artigos de Direitos Internacional dos Direitos Humanos e Direito Constitucional, bem como pesquisa documental por meio da análise do grau de cumprimento das sentenças expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil e os instrumentos normativos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Determinadas questões jurídicas como os possíveis efeitos negativos da sentença internacional contra terceiros podem representar entraves ao devido cumprimento dessa decisão. A compreensão da natureza da jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos auxilia na solução dessa questão. Diversos elementos do ordenamento jurídico brasileiro podem ser utilizados para garantir o cumprimento das sentenças da Corte Interamericana, independente da edição de legislação específica, como a execução de sentença e o incidente de deslocamento de competência. Impõe-se a realização de um diálogo de cortes entre as instâncias judiciais internacional e nacional com o objetivo de evitar as tensões entre os dois sistemas.

ROCHA, Afonso de Paula Pinheiro. Propriedade intelectual e suas implicações constitucionais: análise do perfil constitucional da propriedade intelectual e suas inter-relações com valores constitucionais e direitos fundamentais. 2008. 287 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza/CE, 2008. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T14:20:47Z No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:08:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2008_dis_approcha.pdf: 2401798 bytes, checksum: b12774fbeac191c9e315263277d3735d (MD5) Previous issue date: 2008 / The work looks for to offer a legal overview of the relations that the intellectual property have with several values and constitutional rights, trough research of specialized doctrines and jurisprudences, both national and international. It offers an introductory notion of intellectual property and the elements that link the related doctrines of this field of law. The main types of theories that justify the existence of intellectual property presented with their underlying ideologies and practical implications in the definition of the legal protection scope. It does an economic a analysis of intellectual goods. It provides the historical evolution of intellectual property protection in the doctrines of industrial property, copyright and author’s rights. Several cases are show to indicate the progressive expansion of intellectual property rights both in scope and duration. The work demonstrates the close relation of intellectual property and human rights, especially in the context of the economic, social and cultural rights. Regarding Brazilian law, it is shown the evolution of the constitutional treatment of intellectual property, as well as the idea of a social function for intellectual property. Finally, several issues that have intellectual property as an underlying theme are presented such as access to the health, food, education, culture and antitrust. The work presents as conclusion the necessity to rethink the balance that must be inherent to intellectual property, as a way to promote an effective cultural and technological development in a democratic and solidary manner. / O trabalho procura oferecer um panorama jurídico das relações que a propriedade intelectual possui com diversos valores e direitos constitucionais, mediante a pesquisa de doutrinas e jurisprudências especializadas nacionais e internacionais. Oferece uma noção introdutória da propriedade intelectual e dos principais elementos de ligação entre as diversas doutrinas que compõe esse ramo do direito. Apresentam-se os principais tipos de teorias que justificam a existência da propriedade intelectual, destacando as ideologias subjacentes e as implicações das mesmas sobre os contornos de proteção legal. Efetua-se a análise econômica dos bens intelectuais. Traça a evolução histórica mundial da proteção da propriedade intelectual relativamente às doutrinas da propriedade industrial, copyright e do direito autoral. São indicados diversos casos que demonstram a tendência de ampliação progressiva dos direitos de propriedade intelectual tanto em escopo como em duração. O trabalho demonstra a estreita relação da propriedade intelectual comdireitos humanos, especialmente no contexto dos direitos econômicos, sociais e culturais. Quanto ao direito brasileiro, é apresentada a evolução do tratamento constitucional dos direitos de propriedade intelectual, bem como a concepção da função social da propriedade intelectual. Por fim, são identificas diversas questões que têm como contexto os direitos de propriedade intelectual. Questões como: acesso à saúde, alimentação, educação, cultura e livre concorrência. O trabalho apresenta como conclusão a necessidade de repensar constantemente o equilíbrio que deve ser inerente aos direitos de propriedade intelectual, como uma maneira de efetivar o desenvolvimento cultural e tecnológico de forma democrática e solidária.

CERVANTES, Nélida Astezia Castro. Tratados internacionais sobre direitos humanos: vícios na emenda constitucional 45/2004. 2006. 166 f.: Dissertação (mestrado)- Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2006. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2016-03-21T13:18:02Z No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2016-03-22T16:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-22T16:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2006_dis_naccervantes.pdf: 1816217 bytes, checksum: e6df0a47facfc3795db814c23152d07b (MD5) Previous issue date: 2006 / This master’s degree thesis, which is divided into three chapters, in addition to the introduction and conclusion, encompasses application of international Human Rights treaties in the domestic framework. This study made use of inductive investigation methods; monographic, technical and bibliographical procedures; review of the literature, jurisprudence and Internet data, in addition to graphic demonstration in order to determine expected results. The research objective was to approach a specific issue introduced by Constitutional Amendment No. 45, considering the efficacy of international treaties signed by the Brazilian State, especially those involving human rights, from the standpoint of their legal aspects, in view of the diverse doctrinal trends, but mainly through a critical analysis of practical application. The first problem considered is coherent with the relationship between Public International Law and Brazilian Legislation, which is reflected in the hierarchy with which the former is graced in domestic legal sentencing and its consequences in the international arena. Thereafter, the implications of the current norms under item 3 of article 5 of the CF/88 are examined, specifically with regard to their constitutionality, considering that CF/88 fails to establish hierarchy for human rights treaties, in domestic court sentencing, leaving room for interpretations through doctrine and jurisprudence. The question is also raised as to whether or not item 3 of article 5, inserted by Constitutional Amendment no. 45/2004, restricts fundamental rights guaranteed in international treaties, always emphasizing the idea of supremacy of human rights, with the basic assumption of consecration of democracy, also formed by integrative law, the origin of which lies in international treaties signed between States. Furthermore, this study approaches the issue of delay in processing of constitutional amendments as a form of limiting fundamental rights. / Esta dissertação de mestrado, que se divide em três capítulos além da introdução e conclusão, envolve o tema da aplicação de tratados internacionais de Direitos Humanos no âmbito interno. A proposta deste ensaio, que se utilizou do método de investigação indutivo, procedimento monográfico, técnica bibliográfica, pesquisa de textos, jurisprudência e dados pela internet, além da demonstração gráfica para constatação dos resultados pretendidos, é abordar uma questão específica introduzida pela Emenda Constitucional nº45, considerando a eficácia dos tratados internacionais celebrados pelo Estado brasileiro, especialmente envolvendo os direitos humanos, sob a óptica de seus aspectos jurídicos, em razão das diversas tendências doutrinárias mas, principalmente, sob a análise crítica da aplicação prática. O primeiro problema considerado é condizente com o relacionamento entre o Direito Internacional Público e o Direito Nacional, que se reflete na hierarquia em que o primeiro é agraciado no ordenamento jurídico pátrio e suas conseqüências no âmbito internacional, para, em seqüência, confrontar as implicações da atual norma do §3º, do art.5º da CF/88, especificamente quanto à sua constitucionalidade, tendo em vista que a CF/88 não estabelece hierarquia aos tratados de direitos humanos, no ordenamento jurídico pátrio, deixando campo para interpretações em doutrina e jurisprudência. Questiona-se, ainda, se estaria o §3º do art. 5º inserido pela Emenda Constitucional nº45/2004, restringindo direitos fundamentais consagrados em tratados internacionais, sempre destacando a idéia da supremacia dos direitos humanos, tendo como pressuposto básico a consagração da democracia, também formada com o direito integrativo que tem origem nos tratados internacionais celebrados entre os Estados. Aborda-se, ainda, a demora na tramitação das emendas constitucionais como forma de restrição a direitos fundamentais.

Tese (doutorado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:18:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348554.pdf: 3986790 bytes, checksum: 846f5a7992468dc476f078bdae69cca5 (MD5) Previous issue date: 2017 / A presente tese doutoral versa sobre a cidadania e o sujeito cidadão nos deslocamentos humanos forçados, com o intuito de propor indicativos para uma concepção de cidadania, sob o fulcro da teoria da fraternidade. Voltada aos Direitos Humanos, apresenta uma contribuição com estudos interdisciplinares, para o entendimento da situação dos migrantes e refugiados. Como problema de pesquisa, propõe-se: É possível afirmar se, de acordo com a proteção internacional dos Direitos Humanos, a teoria da fraternidade pode ser um referencial para a (re)interpretação da concepção de cidadania, a fim de que o Estado Constitucional com base nesses aportes, reconheça os migrantes e refugiados, como autênticos sujeitos cidadãos, em face da diversidade social e pluralista que caracteriza a sociedade do século XXI? Verifica-se a evolução dos modelos de cidadania, a partir de sua origem, passando pelas revoluções burguesas, inclusive o fenômeno da globalização. Apresenta-se a origem da fraternidade e sua historicidade, assentando como marco a Revolução Francesa de 1789 e, ao assinalar episódios históricos relevantes: o pleito da insurreição, o papel das mulheres no evento, a Revolução Haitiana e a condição dos ?não franceses?, busca-se entender o abandono do ideal da fraternidade e, na época atual, sua pretensa demanda ética, política e jurídica. Discute-se a migração como um direito humano, com a percepção do Estado Constitucional para a reafirmação do sujeito cidadão na contemporaneidade, a partir da matriz constitutiva do Direito Fraterno e dos estudos pós-modernos do ius migrandi, o qual se consagra no direito de mobilidade humana, perante o intenso fluxo migratório internacional. Analisa-se o (re)vivificar da fraternidade pela apreensão do tríptico: direito a migrar, autrement e hospitalidade, com o escopo de anunciar um novo arquétipo de cidadania que se denomina de Cidadania Fraterna. A tese, estruturada em quatro capítulos, os quais correspondem aos objetivos específicos da pesquisa científica, apresenta como metodologias, a abordagem dedutiva, o procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. A complexidade dos recentes deslocamentos humanos internacionais, contrastam com estudos que sustentam questões como cidadania, Direitos Humanos e Direito Fraterno, sendo que este propõe deslocar o olhar do sujeito de direito para o outro em suas concepções jurídicas, ao evidenciar a dignidade humana nos campos da subjetividade e da relacionalidade. Não se pode mais pensar em um processo que compreenda direitos, enquanto pertencentes e possíveis, exclusivamente, aos nacionais ou apenas aos residentes de um determinado país. É imperioso conceber uma demanda em torno doEstado Constitucional, que impõe considerar direitos cujas possibilidades de entrega são feitas na perspectiva do Estado Democrático de Direito - tendo referida expressão o sentido de pensar em direitos afetos aos cidadãos circunscritos e pertencentes em uma comunidade, indistintamente considerados, quais sejam cidadãos e cidadãs do mundo. Tendo como alvo o direito dos migrantes e refugiados, convém indicar para a efetivação dos Direitos Humanos - nos termos preconizados na Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948 - um mínimo de multifuncionalidade e estruturas jurídico-sociais, cujo protagonista da cidadania consubstancia-se no sujeito cidadão. A hipótese levantada foi verificada no último capítulo e o resultado da pesquisa centra-se na seguinte consideração: é imperiosa a necessidade de ampliar a compreensão da cidadania, a qual pressupõe além dos direitos e deveres tradicionais já preconizados, reconheça à todas as pessoas, indistintamente, o pertencimento mundial, com a proteção ao direito de migrar, sendo a matriz teórica da fraternidade o fundamento para uma nova relacionalidade. Neste contexto, vislumbra-se indicativos para a constituição de um modelo de cidadania com a ampliação de seu conceito para uma Cidadania Fraterna.<br> / Abstract : This doctoral thesis deals with citizenship and the citizen subject in forced human displacements, with the purpose of proposing guidelines for a conception of citizenship, under the framework of the theory of fraternity. Concerned with Human Rights, it presents for the contribution with interdisciplinary studies to understand the situation of migrants and refugees. As a research problem, it is proposed: It is possible to affirm that, according to the international protection of Human Rights, fraternity theory can be a reference for the (re) interpretation of the conception of citizenship, in order that the Constitutional State on the basis of these contributions, recognize migrants and refugees, as authentic citizens, in the face of the social and pluralistic diversity that characterizes 21st century society? It verifies the evolution of the models of citizenship, from its origin, through the bourgeois revolutions, including the phenomenon of globalization. It shows the origin of the fraternity and its historicity, setting as its milestone the French Revolution of 1789, and by highlighting relevant historical episodes: the insurrectionist process, the role of women in the event, the Haitian Revolution and the condition of "non-French" people , it seeks to understand the abandonment of the ideal of fraternity and, at the present time, its alleged ethical, political and legal demands. Migration is discussed as a human right, with the perception of the Constitutional State for the reaffirmation of the citizen subject in contemporary times, from the constitutive matrix of Fraternal Law and the postmodern studies of ius migrandi, which is enshrined in the right of Human mobility, in the face of intense international migration. It analyzed the (re) vivification of fraternity by the apprehension of the triptych: the right to migrate, autrement, and hospitality, with the scope of announcing a new archetype of citizenship which is called fraternal citizenship.The thesis, structured into four chapters, which correspond to the specific objectives of the scientific research, presents as methodologies, the deductive approach, the monographic procedure and the bibliographic research technique. The complexity of recent international human displacements contrasts with studies that support issues such as citizenship, Human Rights and Fraternal Law, which proposes to shift the view of the subject from law to the other in its legal conceptions, by highlighting human dignity in the fields of Subjectivity and relationality. One can no longer think in a process which understand rights, while belonging and possible, exclusively for nationals or only for residents of a particular country. It is imperative to devise a demand around the Constitutional State, which requires considering rights whose deliverypossibilities are made from the point of view of the Democratic State of Law - this expression expressing the sense of thinking about the affected rights of citizens circumscribed and belonging to a community, regardless of who they are, and who are citizens of the world. Having as its target the rights of migrants and refugees, it is appropriate to indicate for the implementation of Human Rights - in the terms set forth in the Universal Declaration of Human Rights of 1948 - a minimum of multifunctionality and juridical-social structures, whose protagonist of citizenship consubstantiates in the subject citizen. The hypothesis raised was verified in the last chapter and the result of the research focuses on the following consideration: the need to broaden the understanding of citizenship is imperative, which presupposes beyond the traditional rights and duties already recommended, to recognize all people, indistinctly, with world membership, with the protection of the right to migrate, with the theoretical matrix of fraternity being the basis for a new relationality. In this context, indicatives for the constitution of a model of citizenship, with the extension of its concept, to a Fraternal Citizenship.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2017. / Made available in DSpace on 2017-10-03T04:21:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 348551.pdf: 1394269 bytes, checksum: 4f4adfadc2660fb08f9341ca624525ef (MD5) Previous issue date: 2017 / Esta dissertação propõe-se a identificar o sentido ideológico da tutela às liberdades do trabalho em direitos humanos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Para tanto, a autora utiliza-se do Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde x Estado do Brasil (Caso nº 12.066) que tramitou perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CrIDH) até dezembro de 2016. A análise parte do aparato teórico oferecido pelo Marxismo, pela Teoria Marxista da Dependência e da Sociologia Jurídica Crítica desenvolvida por Óscar Correas para compreender e analisar a problemática. Como método, vale-se do histórico-dialético que permeia a Sociologia Crítica presente na obra de Correas e do próprio Marx. Tem-se como hipótese preliminar que o sentido ideológico da tutela ao trabalho livre no direito internacional dos direitos humanos está localizado na sua matriz liberal europeia, uma vez que se encontra concentrada no elemento salarial, que dá forma de mercadoria ao trabalho e de contrato à relação de exploração. A pesquisa, no entanto, ampliou esta hipótese preliminar para concluir que ademais da prevalência da formamercadoria, a permanência de formas superexploratórias e précapitalistas de exploração do trabalho entre elas o trabalho escravo - na contemporaneidade está relacionada à manutenção das relações internacionais que mantêm o Brasil na condição de país de capitalismo dependente e que se configura na superexploração do trabalho que, por sua vez, assume duas facetas: uma admitida pelo direito e outra por ele repudiada.<br> / Abstract : This dissertation intends to identify the ideological meaning of the international judicial protection over the free work rights in the Inter-American Human Rights System. To do so, it uses the Case n. 12.066 Fazenda Brasil Verde Workers versus Brazil, analyzed by the Inter-American Court of Human Rights up to December 2016. The research also uses the theorethical apparatus of Marxism, Marxists Theory of Dependency and the Critic Sociology developed by Óscar Correas to understand and analyse this problematic. For a method, it draws upon the historical dialectic method that permeates all Correa s Critic Sociology and Marx s work itself. Once the theorethical framework is presented, the author follows to understand the Inter-American System as a whole per passed by the political forces that, in conflict, shape it, in order to localize the contemporary slave work in the actual reality of Brazil. The preliminary hypothesis is that the ideological meaning of the international judicial protection over the free work rights in the Inter-American Human Rights System is localized in its liberal european heritage. The research, however, has broaden this perception and showed that the endurance of the slave work a pre-capitalist form of explotation contemporarily is related to the maintenance of international relations that keep Brazil in the condition of a dependent capitalist country and is consolidated by the supler-explotation of work, which takes two faces: one is accepted by law, the other is repudiated by it.

O objetivo da presente pesquisa é explorar a mobilização legal de causas políticas, a partir de um estudo de caso sobre quatro entidades de defesa de direitos brasileiras: Sociedade Paraense de Direitos Humanos - SDDH , Centro de Defesa de Direitos Humanos Petrópolis – CDDH, Grupo de Assistência Jurídica às Organizações Populares – GAJOP, e Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação - CEPIA. Com base predominantemente no uso da metodologia qualitativa, foram analisados relatórios de atividades anuais, revistas e folhetos, produzidos pelas referidas ONGs no período que abrange 1998 até 2010. Visando explorar os distintos formatos de atuação destas entidades no processo de defesa e construção de causas políticas, foram construídas categorias analíticas, que anunciam os principais argumentos emergentes. Os argumentos mais recorrentemente mobilizados caracterizam uma tendência de ativismo por parte das agentes das entidades estudadas. Questões de gênero, diversidade racial e vulnerabilidade social são temas tratados como sendo questão de “direitos humanos”, revelando a apropriação de distintos recursos do universo jurídico e diferentes usos do direito enquanto forma estratégica de mobilização política. / The objective of the current research is to explore legal mobilization of political causes starting with a case study about four brazilian human right’s institutions: Paraense Human Rights Society – SDDH, Petrópolis Human Rights Defence Center – CDDH, Popular Organizations Legal Assistance Group – GAJOP, and Citizenship, Studies, Research, Information and Action – CEPIA. Mainly based in the use of qualitative methodology, anual activity reports, magazines and flyers produced by refered NGOs within the years 1998 to 2010 were analyzed. With the aim of studying these institutions’ distinct performance formats in the process of putting up and defending political causes. Analytical categories were built, announcing the main emerging arguments. The most recurringly mobilized arguments feature an activism tendency by agents of the researched institutions, which are within a point of view related to Law and Feminism, gender issues, racial diversity and social vulnerability as a matter of “human rights”, prioritizing the appropriation of distinct uses of Law, as well as, resources from law universe as a form of strategic political mobilization.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:05:24Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Eliete das Reis Neves - 2013.pdf: 1600210 bytes, checksum: f2d3d9fbd21d34a4c80ca03092cd9591 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:05:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Eliete das Reis Neves - 2013.pdf: 1600210 bytes, checksum: f2d3d9fbd21d34a4c80ca03092cd9591 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T18:05:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Eliete das Reis Neves - 2013.pdf: 1600210 bytes, checksum: f2d3d9fbd21d34a4c80ca03092cd9591 (MD5) / Muitas experiências e ações vêm sendo tentadas no intuito de controlar e reduzir os indicadores criminais, porém todas se resumem na forma reativa ou proativa e tendem a causar sequelas em relação à sensação de segurança, pois pouco se exercita nelas, o contato dos policiais com a comunidade. Além disso, nem sempre há satisfação do cidadão em relação ao atendimento dispensado pela polícia, o que demanda da instituição policial o desenvolvimento de ferramentas e a aplicação de métodos que permitam aferir resultados em relação à qualidade do atendimento. O presente trabalho buscou analisar a Base Comunitária de Segurança no Calabar (BCS/Calabar) inserida numa concepção criminológica, descrevendo o processo de implantação da Base no bairro e sua atuação na comunidade. Para tanto, utilizou-se como procedimentos metodológicos a pesquisa bibliográfica, documental e de campo. Nesta última, foram empregados como instrumentos de coleta de dados o questionário estruturado e a entrevista. Assim, após definir o conceito de crime como fenômeno social por meio de breve visão evolutiva, apresenta o policiamento comunitário, como solução para a criminalidade. Discorrendo sobre sua filosofia e estratégia, pontuou-se a evolução das instituições militares, colocando o policiamento comunitário, que é a modalidade de policiamento utilizada na BCS, como solução viável para redução dos índices de violência. Tudo isso, mais a avaliação dos dois anos de implantação da BCS/Calabar, permitiu concluir que apesar das dificuldades e problemas encontrados, tanto a filosofia, quanto a execução do policiamento comunitário, possibilitaram o avanço dos direitos humanos na área. Não só porque o direito à vida, à segurança, à liberdade, à liberdade de locomoção são direitos humanos, mas também porque a BCS permitiu um diálogo menos assimétrico, desmitificando pouco a pouco a imagem de uma Polícia Militar truculenta.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:29:51Z No. of bitstreams: 1 Dissertação Celia Maria Miranda Costa - 2013.pdf: 1349111 bytes, checksum: 674776978965322783272015ca7f58f7 (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-02-19T18:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Dissertação Celia Maria Miranda Costa - 2013.pdf: 1349111 bytes, checksum: 674776978965322783272015ca7f58f7 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-02-19T18:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertação Celia Maria Miranda Costa - 2013.pdf: 1349111 bytes, checksum: 674776978965322783272015ca7f58f7 (MD5) / O texto base da Primeira Conferência Nacional de Segurança Pública (I CONSEG) dedicou um de seus eixos aos profissionais de segurança pública ressaltando a necessidade de investimentos na formação, qualificação e melhoria das condições de trabalho destes profissionais, com vistas a contribuir para a modernização das instituições da área de segurança pública, a recuperação da confiança da população, o aprimoramento e a qualidade do trabalho policial e a redução dos riscos cotidianos aos quais estes profissionais estão submetidos. Em 2010, foram criadas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, buscando garantir os direitos fundamentais e a participação cidadã nas relações internas das organizações de segurança pública. Este estudo procurou mostrar como as Diretrizes Nacionais estão sendo implantadas no âmbito da Polícia Civil da Bahia e quais suas contribuições no desenvolvimento da Gestão de Pessoas. Para verificar cientificamente esta idéia, realizou-se um estudo de caso na Secretaria de Segurança Pública e na Polícia Civil da Bahia, analisaram-se qualitativamente as ações empreendidas por estas organizações, o que tornou possível confirmar em parte a ideia de que mudanças estruturais estão sendo realizadas apenas na Secretaria da Segurança para atender as Diretrizes, contribuindo para a Gestão de Pessoas.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T18:39:25Z No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL Gabriella.pdf: 6889150 bytes, checksum: 887edd5b298a7f945114a6201c5c6eef (MD5) / Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2015-05-19T18:39:42Z (GMT) No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL Gabriella.pdf: 6889150 bytes, checksum: 887edd5b298a7f945114a6201c5c6eef (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-19T18:39:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 VERSÃO FINAL Gabriella.pdf: 6889150 bytes, checksum: 887edd5b298a7f945114a6201c5c6eef (MD5) / Este trabalho tem por objetivo a análise da violação do direito fundamental à memória, à verdade e à identidade como obstáculo para a efetivação da Justiça de Transição no processo de (re)democratização/liberalização brasileira. Para tanto analisaremos a presentificação do passado ditatorial civil-militar, instaurado em 1964, nas violações de direitos humanos praticadas no Brasil contemporâneo, legatário de uma historiografia oficiosa que confiscou as narrativas plurais, as verdades e memórias pessoais e coletivas, sonegando os processos de formação identitárias, transfigurando o ideal de um sistema democrático para um Estado de exceção. Esta investigação se sustentará nos campos de Estudos Benjaminianos(Filosofia da História), Estudos da Biopolítica, Estudos da Identidadee Estudos daJustiça de Transição,sob a ótica dos Direitos Humanos, utilizando como recursos metodológicos alegorias narrativas mitológicas, como a grega e a dos orixás, além de elementos iconográficos ilustrativos. Pretende-se, portanto, sustentar a responsabilidade que o Direito possui em torno do tema, de cumprir o papel de pacificaçãodos conflitos, selando as férias ainda abertas entre aqueles que dele esperam, não menos do que a justiça–mortos, desaparecidos, familiarese vítimas do atual sistema político-social.Por fim, sugere-se que a Educação em e para Direitos Humanos constitui o vetor primordial para o asseguramento dos direitos fundamentais decorrentes do direito transicional, como a memória, averdade e a identidade, de titularidade das gerações passadas, da geração presente e das gerações futuras.