Made available in DSpace on 2015-09-17T15:26:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2015-05-22. Added 1 bitstream(s) on 2015-09-17T15:45:41Z : No. of bitstreams: 1 000846751.pdf: 928426 bytes, checksum: b4319b92943ea797c408a06db18dd6ac (MD5) / Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) / O objetivo deste trabalho é discorrer acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) analisando, além da sua importância para a promoção dos direitos humanos no Brasil, as proposições e medidas, presentes no PNDH-3, que conseguiram ser implementadas. Esta pesquisa parte da hipótese de que o tema dos direitos humanos não é prioritário para parte dos congressistas, o que será mostrado por meio do posicionamento de alguns deles sobre temas referentes aos direitos humanos. Além de sua efetividade, será verificado o modo como interesses particulares se sobrepõem aos coletivos, desfigurando princípios democráticos presentes na Constituição de 1988. O estudo do Programa Nacional de Direitos Humanos justifica-se na medida em que permitirá refletir sobre o contexto de construção dos direitos humanos no Brasil, contribuindo para os estudos da formação da cidadania brasileira. Quanto à metodologia, este trabalho trará, primeiramente, uma pesquisa bibliográfica sobre a temática em pauta com o objetivo de resgatar o contexto histórico que possibilitou o debate em torno da questão dos direitos humanos e da justiça no Brasil. Em segundo lugar, outras fontes serão utilizadas para ampliar o entendimento sobre esse debate. Por esse viés, serão considerados os acervos de dois jornais: O Estado de S. Paulo e a Folha de S. Paulo, disponibilizados nos sites http://acervo.estadao.com.br/ e http://acervo.folha.com.br/. Utilizou-se do recurso da palavra-chave - PNDH - para busca de arquivos. O período que corresponde à busca é de 01/01/1995 até 30/05/2014. O objetivo deste recorte temporal está relacionado à necessidade de buscar apreender todos os artigos e reportagens publicados um ano antes da primeira edição do PNDH até o período mais recente, para acompanhamento das medidas dos programas que foram implementadas. Além dos jornais também será utilizado, para verificar as propostas do programa que foram... / The objective of this work will be discuss about the Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) analyzing, besides your importance for the promotion of human rights in Brazil, the propositions and measures, contained in PNDH-3, that it can be implemented. This research starts from the hypothesis that the issue of human rights is not a priority for most of the congressman. We will seek to show that set up the context of intense dispute. Besides your effectiveness, also will be verified the way how the particular interests overlaps in the collective order, by defacing the democratic principles present in the constitution of 1988. The study of Programa Nacional de Direitos Humanos is justified according as will allow to reflect about the context of the construct of human rights in Brazil, contributing for the studies of the formation of Brazilian citizenship. How about of the methodology, this project will bring, firstly, a bibliographical research about the thematic referred with the objective redeem the historical contexts that enabled the debate about the issue of the human rights in Brazil. Secondly, others source will be used for widen the understanding about the discussion that makes about of the human rights issues and justice in Brazil. By this bias, it will be considered the two newspaper's archive: O Estado de São Paulo and the Folha de São Paulo, made available on sites http://acervo.estadao.com.br/ and http://acervo.folha.com.br/. We used the keyword resource- PNDH, in this research- for the search files. The period that matches to the search is from 01/01/1995 until 05/30/2014. The purpose of this temporal cut is associated to the need seek get all the newspaper article and news reports published one year before of the first PNDH edition until the most recent period, for monitoring the measures of the programs that have been implemented. Besides the newspaper, it will be used too, to check the program proposals ...

Made available in DSpace on 2015-10-06T13:02:38Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-10-30. Added 1 bitstream(s) on 2015-10-06T13:19:39Z : No. of bitstreams: 1 000849697_20161006.pdf: 348375 bytes, checksum: 2ad132aa375cdd27539e8502e36300ab (MD5) Bitstreams deleted on 2016-10-10T12:18:24Z: 000849697_20161006.pdf,. Added 1 bitstream(s) on 2016-10-10T12:19:00Z : No. of bitstreams: 1 000849697.pdf: 898738 bytes, checksum: 508c809deaf9bfeff728c72d77c3145b (MD5) / As técnicas aplicadas à utilização do ácido desoxirribonucleico (DNA) associadas ao desenvolvimento da bioinformática viabilizaram a criação de bancos de perfis genéticos destinados à apuração de delitos. O uso deste aparato foi regulamentado no Brasil pela Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012, e pelo Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013. Esta lei autorizou a coleta de perfil genético quando a identificação criminal for considerada pelo juiz como essencial às investigações policiais, e previu a obrigatoriedade da extração de material biológico e do cadastro de perfil genético em bancos de dados para condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave, ou por qualquer crime hediondo. O Decreto nº 7.950/2013, por sua vez, instituiu o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos, no âmbito do Ministério da Justiça, com o objetivo de armazenar, compartilhar e comparar os dados cadastrados nos bancos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Tendo em vista que as informações genéticas demandam uma tutela jurídica reforçada, pois afetam o núcleo mais profundo da intimidade do ser humano, busca-se analisar as questões bioéticas e jurídicas suscitadas pela adoção deste instrumento de biopoder, bem como refletir sobre suas consequências sociais. Para o desenvolvimento da pesquisa, adota-se o procedimento metodológico clássico da consulta bibliográfica, numa perspectiva interdisciplinar. Quanto aos mecanismos de inferência, utiliza-se o raciocínio indutivo e o dedutivo. No que se refere ao método de pesquisa, emprega-se o método dialético na análise dos conflitos que envolvem a adoção dos bancos de perfis genéticos criminais. Analisa-se a problemática trazida pela implementação dessa ferramenta no Brasil sob o enfoque crítico da bioética da intervenção, asseverando-se que a violência no Brasil não será reduzida enquanto a... / Techniques of manipulation of deoxyribonucleic acid (DNA) associated with the development of the bioinformatics, enabled the creation of genetic-profile banks - created to investigate crimes. The use of such techniques is set on Act 12.654/2012 and on Decree 7.950/2013. These laws authorize judges to determine the gathering of genetic profiles when criminal identification is essential to the investigation of a crime. It also determines the obligation of biological material extraction and the registration of genetic profiles on databases where convicted criminals of felonies and heinous crimes are recorded. On the other hand, Decree 7.950/2013 established the Genetic Profiles National Bank and the Genetic Profiles Integrated Network - both bounded to the Justice Department - with the objective of store, share and compare genetic profile data. Since genetic data require a stronger legal guardianship - for they affect the deepest core of human intimacy - this study will seek to analyze the bioethical and legal matters raised by the adoption of such power instrument, as well as its social consequences. To do so, this study adopts a bibliographical methodology (used in a multidisciplinary perspective) and both deductive and inductive arguments. Dialectics will be used as research method, specifically to analyze conflicts evolving the adoption of criminal genetic profile database. The problems that such tool raises in Brazil will be analyzed under a critical focus, particularly to emphasize that violence will not diminish while criminality is seen as product of wickedness of criminals, whilst it is a result of inadequate social, cultural and economic structures. The importance of protection of countless constitutional and procedural rights will also be pointed out - especially those affected by Act 12.654/2012 - as well as the need to enhance the protection of the right to genetic intimacy in the era of comparable...

Made available in DSpace on 2015-12-10T14:22:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2014-11-27. Added 1 bitstream(s) on 2015-12-10T14:28:31Z : No. of bitstreams: 1 000850065.pdf: 576847 bytes, checksum: cb397ac214eda97afa6e153c3d6082ea (MD5) / O presente trabalho tem por objetivo diagnosticar o porquê do direito ao acesso à justiça ser mitigado àqueles que estão em situação de pobreza estrutural. Para tanto, parte das fronteiras, ou seja, de limites que separam dois universos: um concebido para orientar ordem e conhecimento; e outro para ser marginalizado de pronto. Opta-se pelo lado habitado pelos oprimidos, representado pelas sociedades colonizadas em um âmbito global e o ambiente em que vive os exilados da condição humana em uma seara local. Orientando-se inicialmente pelo relatório da Comissão de Extrema Pobreza e Direitos Humanos, do PNUD, extrai-se oito possíveis fronteiras do acesso à justiça. Há indícios, porém, que estas seriam apenas pequenos desmembramentos de uma fronteira maior, a qual só poderia ser desvendada pela volta ao passado, buscando a compreensão de como fatores de dominação interna e externa agem para a consolidação do subdesenvolvimento, capitalismo dependente, ordem competitiva e, consequentemente, para a assimetria de classes sociais. Entende-se que o Brasil possui peculiaridades que não permitem a pronta adoção de teorias e soluções que em solo estrangeiro são efetivos. Pretende-se analisar, por fim, como esses fatores atuam na temática do acesso à justiça, constituindo, assim, uma fronteira a impedir a ordem democrática e possibilitar a negação do direito de cidadania à inúmeros sujeitos / The present work aims to diagnose the reasons why the right to judicial access is diminished to those in structural poverty situation. In this way, it departs from the frontiers, i.e., from the limits which separate two universes: one is conceived to orientate order and knowledge; the other one to be marginalized immediately. It was decided by the side occupied by the oppressed individuals, represented by the colonized societies in a global scope and the environment where those oppressed live in, exiled from human conditions in a local community. Initially guided by the Extreme Poverty and Human Rights Commission report by the UNDP, we point out eight possible judicial access frontiers. Yet, there are clues that those would be only detachments from a larger frontier, which could only be analyzed by going back in past and seeking the comprehension of how factors of internal and external domination act towards the consolidation of underdevelopment, dependent capitalism, competitive order and, subsequently, for the social classes disparity. It is know that Brazil has singularities that do not permit the immediate adoption of theories and solutions which are effective abroad. Finally, this work intends to analyze how these factors act on the judicial access problematic - which creates then a barrier that prevents the democratic order and deny the right to citizenship to many individuals

Made available in DSpace on 2014-06-11T19:32:25Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2007-06-29Bitstream added on 2014-06-13T20:03:57Z : No. of bitstreams: 1 lemos_fcs_dr_assis.pdf: 1245449 bytes, checksum: 87480633979fa8fd6249f4f28ff95191 (MD5) / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) / Este trabalho apresenta uma análise genealógica foucaultiana das práticas dirigidas às crianças e adolescentes, no Brasil, a partir do período designado de Nova República. Partimos da hipótese de que estas práticas estão referenciadas em um direito normalizado, ou seja, um direito fundamentado mais nas normas do que nas leis, ao funcionar como dispositivo mediador da gestão de crianças e adolescentes, a partir do princípio de proteção integral prescrito no Estatuto da Criança e do Adolescente e de uma proliferação discursiva de peritos da norma a respeito do governo dos corpos de crianças e adolescentes, definidos como sujeitos de direitos no Código referido. Além da análise das políticas de proteção às crianças e aos adolescentes em um plano nacional, também, problematizamos práticas em nível local (municipais) e internacional (UNICEF). Portanto, deslocamos nosso olhar perspectivo genealógico para séries variadas de documentos, transversalizando-os e operando uma desconstrução de objetos que não são naturais, mas que emergiram no jogo contínuo de agrupamento de forças, que entram em composição e ruptura. Chegamos à conclusão que as práticas de proteção têm sido agenciadas a partir de um modelo híbrido de assistência, fundado na gestão técnica de riscos, subsidiado em uma ética: racional, utilitarista e desenvolvimentista. O Estado aparece como um regulamentador de políticas nacionais e locais sob a assessoria e execução de organismos internacionais multilaterais e bilaterais, de ONGs, de fundações de utilidade pública, de empresas privadas e de ações caritativas, formando um grande dispositivo de tutela, controle e proteção. / This work presents one analyzes foucaltiana genealogica of practices directed the children and adolescents, in Brazil, from period assigned New Republica. We leave of hypothesis of that these you practice are showed in a normalized right, that is, a right based more on the norms of what in the laws, when functioning as mediating device of the management of children and adolescents. From the beginning of integral protection prewritten in the statute of the child and the adolescent and a writting proliferation of connoisseurs of the norm regarding the government of the bodies of children and adolescents, defined as citizens of rights in the cited code. Beyond it analyzes of the politics of protection the children and to the adolescents in national plan, also we problematic you practice of level local (city) and the International (UNICEF). Therefore, we dislocate our perspective genealogica look for series varied of documents, them and operating a finish of objects that are not natural, but that they had emerged in the game I continue of grouping of forces, that enter in composition and rupture. We arrive the conclusion you practice that them of protection has been evaluated from a hybrid model of assistance, established in the management techniques of risks, subsidized in ethics: rational utilitarian and developed. The state appears as a regulator of national politcs and local under the accessory and execution of multilateral and bilateral international organisms, ONGs, foundations of public utility, private companies and cogitative actions, forming a great device of guardianship, it has controlled and protection.

Resumo

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2018. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-07T16:07:22Z No. of bitstreams: 1 2017_CatalinaMaríaGutierrezGongora.pdf: 1663014 bytes, checksum: b0198423a3a526b67210f012e09e1ab5 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-06-05T20:25:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_CatalinaMaríaGutierrezGongora.pdf: 1663014 bytes, checksum: b0198423a3a526b67210f012e09e1ab5 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-06-05T20:25:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_CatalinaMaríaGutierrezGongora.pdf: 1663014 bytes, checksum: b0198423a3a526b67210f012e09e1ab5 (MD5) Previous issue date: 2018-06-05 / Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP-DF). / O presente trabalho tem como propósito analisar como o direito à água é garantido à população brasileira e colombiana. Identificando, comparando e estudando instrumentos jurídicos internacionais e nacionais entre os dois países, assim como também analisando instrumentos políticos e jurídicos empregados pelos estados para garantir o direito à água. Para cumprir com os objetivos do trabalho, adotou-se uma metodologia de pesquisa do tipo descritiva – qualitativa, usando técnicas de levantamento bibliográfico e situacional, estudando conceitos básicos de Estado Social de direito, administração pública, governança da água, políticas públicas e eficácia, aliado a uma análise estrutural das políticas públicas. No caso Brasileiro, o PLANSAB e no colombiano, o plano de desenvolvimento do setor de água e esgoto e as políticas para fornecimento de água potável e saneamento básico nas áreas rurais. Também foi feita uma coleta e análise de dados secundários obtidos da avaliação do setor água e as políticas públicas de abastecimento de água para a sociedade, isso com a finalidade de quantificar a eficácia da implementação das políticas objeto de estudo. Com a execução desta pesquisa, foi confirmado que o direito à água encontrasse reconhecido internacionalmente como fundamental, apresentando obrigações prestacionais para sua proteção e garantia por parte dos Estados. Mesmo que no Brasil e na Colômbia não se encontre reconhecido o direito à água de forma explicita no ordenamento jurídico interno, o direito deve ser respeitado e protegido, segundo consta nos tratados internacionais acerca de direitos humanos, especificamente o direito à água que tem uma força vinculante em cada país. Da mesma forma, após o estudo comparativo das políticas públicas de abastecimento de água potável selecionadas, encontrou-se que as mesmas respondem adequadamente às diretrizes jurídicas gerais para a proteção do direito à água e foi notado que cada Estado se encontra trabalhando para dar cumprimento aos postulados do Estado Social de direito e as governanças da água que regem cada país. Finalmente tem-se que no que compete à implementação das políticas públicas avaliadas e sua forma de verificação e monitoramento, as políticas colombianas estudadas, a diferença das brasileiras, não possuem uma estrutura forte e responsável, planejada para medir a eficácia do desempenho das mesmas e comprovar se o direito à água encontra-se efetivamente materializado. / The purpose of this paper is to analyze how the right to water is guaranteed by the State to the Brazilian and Colombian population, identifying and studying comparatively between the two countries, the international and national legal instruments that support this right, as well as public policies of access and supply of drinking water existing in these countries, also analyzing how the legal and political instruments of protection and guarantee of the right to water are implemented by the States, for the realization of the right to water. To achieve these objectives, a research methodology of qualitative descriptive type was adopted, using bibliographic and situational survey techniques, studying basic concepts of Social State of Law, public administration, water governance, public policies and efficiency, together with structural analysis of the public policies, in the Brazilian case, the PLANSAB and in the Colombian, the Development Plan of the aqueduct and sewerage sector, and the policy for the supply of drinking water and basic sanitation in the rural area, as well as the collection and analysis of secondary data from the assessment of the water sector and public policies for water supply to society, all in order to measure the effectiveness of the implementation of the policies under study. Finally, it was obtained with the realization of this work, the confirmation that the right to water is internationally recognized as fundamental and involves obligations for the protection and guarantee thereof by States, even if the right to water is not found Recognized explicitly in the domestic legal system of Brazil and Colombia, the right must be respected and protected, because international treaties on human rights and specifically the right to water have binding force in each country. In the same way, after the comparative study of the public policies of drinking water supply selected, they were found to respond adequately to the general legal guidelines for the protection of the right to water, as well as that each State is working on the compliance with the postulates of the Social State of Law, and the governance of water that governs each country. However, faced with the implementation of the public policies examined and their form of verification and monitoring, the Colombian policies analyzed, unlike the Brazilian policies, do not have a strong and responsibly planned structure to measure the effectiveness of their performance and to verify whether the right to water is effectively materialized. / Este trabajo tiene como propósito analizar, como el derecho al agua es garantizado por el Estado a la población brasilera y colombiana, identificando y estudiando comparativamente entre los dos países, los instrumentos jurídicos internacionales y nacionales que respaldan dicho derecho, así como también las políticas públicas de acceso y abastecimiento de agua potable existente en estos países, analizando además, como los instrumentos jurídicos y políticos de protección y garantía del derecho al agua, son implementados por los Estados, para la materialización del derecho al agua. Para cumplir estos objetivos, se adoptó una metodología de investigación de tipo descriptivo cualitativo, utilizando técnicas de levantamiento bibliográfico y situacional, estudiando conceptos básicos de Estado Social de Derecho, administración pública, gobernanza del agua, políticas públicas y eficacia, junto con el análisis estructural de las políticas públicas, en el caso brasilero, el PLANSAB y en el colombiano, el Plan de desarrollo del sector de acueducto y alcantarillado, y la política para el suministro de agua potable y saneamiento básico en la zona rural, así como también la recolección y análisis de datos secundarios arrojados de la evaluación del sector del agua y las políticas públicas de abastecimiento de agua a la sociedad, todo esto con el fin de medir la eficacia de la implementación de las políticas objeto de estudio. Finalmente, se obtuvo con la realización de este trabajo, la confirmación de que el derecho al agua se encuentra reconocido internacionalmente como fundamental y comporta obligaciones prestacionales para la protección y garantía del mismo por parte de los Estados, aunque no se encuentre el derecho al agua reconocido de manera expresa en el ordenamiento jurídico interno de Brasil y Colombia, el derecho debe ser respetado y protegido, en razón a que los tratados internacionales sobre derechos humanos y específicamente el derecho al agua tienen fuerza vinculante en cada país. De la misma manera, luego del estudio comparativo de las políticas públicas de abastecimiento de agua potable seleccionadas, se encontraron que las mismas responden adecuadamente a los lineamientos jurídicos generales para la protección del derecho al agua, así como también que cada Estado está trabajando en el cumplimiento de los postulados del Estado Social de Derecho, y de la gobernanza del agua que rige cada país. Sin embargo, frente a la implementación de las políticas públicas examinadas y su forma de verificación y monitoramiento, las políticas colombianas analizadas a diferencia de la brasilera no comportan una estructura fuerte y responsablemente planeada para medir la eficacia del desempeño de las mismas y comprobar si el derecho al agua esta efectivamente materializado.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2011. / Submitted by Tania Milca Carvalho Malheiros (tania@bce.unb.br) on 2012-04-30T16:14:29Z No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Approved for entry into archive by Elzi Bittencourt(elzi@bce.unb.br) on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Made available in DSpace on 2012-05-01T12:26:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2011_TahinahAlbuquerqueMartins_Parcial.pdf: 969425 bytes, checksum: d2587d11a5895bef6d69015ffbab11de (MD5) / Este trabalho é o resultado do curso de Mestrado em Direito e Estado na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília. Tem por objetivo estudar o controle de convencionalidade dos atos e das leis pelos órgãos do sistema interamericano de proteção, com fundamento na Convenção Americana de Direitos Humanos. Analisa as relações entre os direitos internos e o direito internacional dos direitos humanos através da perspectiva vertical que trata do modo de incorporação das normas internacionais no ordenamento doméstico e da horizontal que corresponde à forma como os Estados dialogam entre si na esfera internacional. Destaca a importância da integração entre os direitos interno e internacional e da responsabilidade do Estado em favor da efetivação dos direitos humanos. Trata dos efeitos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil e das propostas legislativas que visam a sua implantação, bem como dos casos em que o Estado agiu de acordo com suas decisões e de quando contrariou a jurisprudência interamericana relativa à nulidade das leis de anistia que proporcionam violações desses direitos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT / This work is the result of the Master in Law and State in the Faculty of Law, University of Brasilia. It aims to study the control of conventionality of the acts and laws by the organs of the inter-American system, based on the American Convention on Human Rights. It analyzes the relationship between domestic law and international law of human rights through the vertical perspective which is the mode of incorporation of international standards into the State and horizontal that corresponds to how states interact with each other in the international sphere. It stresses the importance of integration between domestic and international rights and state responsibility in favor of the realization of human rights. It deals with the effects of decisions of the inter-American Court on Human Rights in Brazil and legislative proposals aimed at its implementation, as well as cases in which the state acted on its decision and when it contradicted its decisions relating to the invalidity of laws providing amnesty to human rights abuses. ______________________________________________________________________________ RESUMEN / Este trabajo es el resultado de la Maestría en Derecho y Estado en la Facultad de Derecho de la Universidad de Brasília. Tiene como objetivo estudiar el control de convencionalidad de los actos y leyes por los órganos del sistema interamericano, con base en la Convención Americana sobre Derechos Humanos. Analiza la relación entre el derecho interno y el derecho internacional de los derechos humanos a través de la perspectiva vertical que es el modo de incorporación de las normas internacionales en el ordenamiento nacional y horizontales que corresponde a cómo los estados interactúan entre sí en el ámbito internacional. Subraya la importancia de la integración entre los derechos nacionales e internacionales y la responsabilidad del Estado en favor de la realización de los derechos humanos. Se ocupa de los efectos de las decisiones de la Corte Interamericana de Derechos Humanos en Brasil y las propuestas legislativas para su aplicación, así como los casos en que el Estado actuó conforme las decisiones de la Corte y cuando se contrarrestó las decisiones de la Corte relativas a la nulidad de las leyes de amnistía.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Programa de Pós-Graduação em Bioética, 2013. / Submitted by Alaíde Gonçalves dos Santos (alaide@unb.br) on 2013-07-25T14:15:40Z No. of bitstreams: 1 2013_LucianaRodriguezTeixeiradeCarvalho.pdf: 1197439 bytes, checksum: 66e64bbdfaad1be3cbe4fb5a05a73eac (MD5) / Approved for entry into archive by Leandro Silva Borges(leandroborges@bce.unb.br) on 2013-07-25T21:00:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2013_LucianaRodriguezTeixeiradeCarvalho.pdf: 1197439 bytes, checksum: 66e64bbdfaad1be3cbe4fb5a05a73eac (MD5) / Made available in DSpace on 2013-07-25T21:00:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2013_LucianaRodriguezTeixeiradeCarvalho.pdf: 1197439 bytes, checksum: 66e64bbdfaad1be3cbe4fb5a05a73eac (MD5) / A Bioética alcança questões públicas e se faz presente nas discussões diárias buscando a garantia dos Direitos Humanos. Dentre estes, selecionou-se a alimentação, que constitui um debate ético de uma situação persistente e resultante da exclusão social. A Bioética possibilita discutir a proteção do Estado aos vulneráveis e excluídos fornecendo mecanismos sociais efetivos. O Programa Aquisição de Alimentos (PAA), instituído no ano de 2003, busca a construção de uma proposta de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) na perspectiva do Direito Humano à Alimentação para o Brasil considerando o papel decisivo, aqui desempenhado pela agricultura familiar. O PAA está centrado não apenas na comercialização da produção da agricultura familiar, mas também, foca nas pessoas, no social, na segurança alimentar das parcelas mais vulneráveis da sociedade, integrando política agrícola, política de abastecimento e política de promoção alimentar. Na visão de alguns autores este Programa representou a articulação entre a produção de agricultores familiares com as demandas locais de suplementação alimentar e nutricional. Este trabalho objetivou avaliar o PAA - Modalidade da Compra da Agricultura Familiar para Doação Simultânea - na Promoção da SAN na visão dos atores-chave envolvidos e convergentes com referenciais bioéticos. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi de natureza quali- quantitativa, exploratória mediante a análise de conteúdo do marco legal do PAA, e uma pesquisa de campo, onde os atores-chave foram entrevistados. Os referenciais bioéticos utilizados para analisar o PAA na visão destes atores-chave proporcionou uma reflexão ética desta política antes não realizada. Ao final, e embasado nos referenciais bioéticos propostos, avaliou-se o PAA como efetivo no que tange aos referenciais da Inclusão Social e do Direito Humano à Alimentação e sugere-se o fortalecimento dos referenciais de Proteção, de Inclusão Social (no momento da concepção do Programa), e o de Equidade e de Participação, durante a implementação e o desenvolvimento do PAA. Conclui-se que os referenciais da Bioética contribuem para analisar políticas públicas de SAN, favorecendo tomá-las mais justas, equânimes e com gestão mais participativa. A aplicabilidade da Bioética amplia o marco conceituai da política pública e, neste estudo constituiu-se como ferramenta adequada à formulação e análises de políticas públicas que venham ao encontro da ética aplicada e à realidade social. _______________________________________________________________________________________ ABSTRACT / The Bioethics reaches public questions and is present in daily discussions seeking the guarantee of Human Rights. Among them, it was selected the feeding, that constitutes an ethical debate on a persisting situation and resulting from social exclusion. The Bioethics makes it possible to discuss the State protection of the vulnerable and excluded, providing effective social mechanisms. The Food Acquisition Program (PAA), instituted in 2003, seeks the construction of a Food and Nutritional Security (SAN) proposal in the Food Human Right to Brazil perspective regarding the decisive role, carried out here by the family agriculture. The PAA is focused not only on the family agriculture production purchase, but also focused on the people, on the social, on the food security to the most vulnerable social parcels, joining agricultural, supply and food promotion policies. In some authors view this Program represented the articulation between the family farmers production and the local demands for nutritional and feeding supplementation. This paper aimed evaluate the PAA - Purchase with simultaneous donation modality - in promoting the SAN in the view of the involved key actors and aligned with bioethical referentials.The methodology used in this research was of qualitative and quantitative nature, exploratory by analyzing the PAA legal landmark content, and a field research, in which the key actors were interviewed. The bioethical referentials used to analyze the PAA in the view of those key actors provided an ethical reflection on this policy not carried out before. At the end, and building on the proposed bioethical referentials, the PAA was evaluated as effective with regards to the referentials of Social Inclusion and to the Human Right to food. It is suggested to strengthen the Protection, Social Inclusion (in the Program designing moment). Equity and Participation referentials, through its implementation and development. The conclusion is that the Bioethics contributes to analyze SAN public policies, detecting improvements to make them fairer, equitable and with more participative management. The applicability of Bioethics extends the conceptual framework of public policy and in this study was established as suitable tool for the formulation and analysis of public policies that meet the applied ethics and social reality.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares, Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2016. / Submitted by Fernanda Percia França (fernandafranca@bce.unb.br) on 2017-03-31T20:03:58Z No. of bitstreams: 1 2016_WaldirMacieiradaCostaFilho.pdf: 1835741 bytes, checksum: 542fdf3416d83edab9ead5c238263092 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2017-04-06T12:20:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2016_WaldirMacieiradaCostaFilho.pdf: 1835741 bytes, checksum: 542fdf3416d83edab9ead5c238263092 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-04-06T12:20:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2016_WaldirMacieiradaCostaFilho.pdf: 1835741 bytes, checksum: 542fdf3416d83edab9ead5c238263092 (MD5) / O presente estudo tem como objeto a avaliação do processo de implementação da política de inclusão educacional de crianças com deficiência intelectual de 6 a 9 anos matriculadas no ensino fundamental da Escola Pública Estadual Prof.ª Marta da Conceição, em Belém do Pará, dentro de uma realidade amazônica e ribeirinha. Em meio a um histórico legislativo, principalmente o advento da Constituição Federal de 1988 e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, está a efetividade de uma política pública pelo Estado brasileiro, e a prática apresentada pelos profissionais da área da educação que necessitaram adaptar o seu modo de ensinar, visando instituir o processo de desenvolvimento cognitivo de todos os alunos e as alunas com deficiência. Verifica-se que ainda competem no dia a dia educacional de atendimento especial dois modos de inserir estudantes com deficiência na escola: a integração e a inclusão, concluindo que o segundo é a melhor forma de fazer a inserção de estudantes não só dentro da escola, mas na sociedade como um todo. O trabalho toma por base o liberalismo igualitário de Ronald Dworkin, a prática pedagógica libertária e autônoma defendida por Paulo Freire, Maria Tereza Mantoan e Ivanilde Apoluceno, a análise de Lev Vygotski, e acima de tudo, no respeito aos direitos humanos e à diversidade humana. O trabalho clama por uma educação que garanta a crianças com deficiência intelectual uma política inclusiva, baseada normativa e primordialmente nos princípios e regras da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, onde se reconheça os impedimentos e particularidades das crianças com deficiência intelectual, a partir de uma concepção complexa de igualdade. / The object of the present study is the evaluation of the implementation process of the educational inclusion policy for children with intellectual disabilities, aged 6 to 9, enrolled in the state school Prof.ª Marta da Conceição, in Belem, State of Para, Brazil, focused on the reality of Amazonian riparian people. Amid a legislative process – chiefly led by the advent of the 1988 Constitution and the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities – there is a effectiveness of public policy and the praxis of educators who need to adapt their teaching in order to create a process of cognitive development for all students. It is verified that there are still two main ways to involve students with disabilities in the educational system: through integration and through inclusion. I conclude that the latter is the best way to promote the inclusion of students with disabilities not only in schools, but also in society as a whole. The study is based on Ronald Dworkin’s liberal egalitarianism, the autonomous pedagogical practices put forward by Paulo Freire, Maria Tereza Mantoan e Ivanilde Apoluceno, the analysis of Lev Vygotski, and, above all, based on the respect to human rights and to human diversity. The study advocates for a type of education which guarantees an inclusive policy to children with intellectual disabilities, based on the legal principles of the UN Convention, in which the impediments as well as the particularities of children with intellectual disabilities are taken into account, from a complex conceptualisation of equality.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Pós-Graduação em Direitos Humanos e Cidadania, 2014. / Submitted by Ana Cristina Barbosa da Silva (annabds@hotmail.com) on 2015-05-19T18:05:08Z No. of bitstreams: 1 2014_IsisDantasMenezesZornoffTaboas.pdf: 1791815 bytes, checksum: 9a5ee26a24b7edbb48f1a10956d9ac72 (MD5) / Approved for entry into archive by Guimaraes Jacqueline(jacqueline.guimaraes@bce.unb.br) on 2015-05-20T11:28:31Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_IsisDantasMenezesZornoffTaboas.pdf: 1791815 bytes, checksum: 9a5ee26a24b7edbb48f1a10956d9ac72 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-20T11:28:31Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_IsisDantasMenezesZornoffTaboas.pdf: 1791815 bytes, checksum: 9a5ee26a24b7edbb48f1a10956d9ac72 (MD5) / Esta dissertação é resultado da pesquisa sobre as práticas políticas e as reflexões teóricas do Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) para promoção do direito humano de viver sem violência doméstica e familiar. A partir de entrevistas com as coordenadoras nacionais do MMC, maior movimento autônomo de mulheres camponesas brasileiras, e de análise de outras fontes primárias, foram estabelecidas categorias analíticas para a compreensão da violência doméstica e familiar contra mulheres camponesas, dos fenômenos que a envolvem e da práxis do Movimento para enfrentá-la. O trabalho aponta para a emergência do MMC como sujeito coletivo de direitos que desenvolve novas formas de organização, mobilização e luta feminista, popular e camponesa capazes de fundar e fomentar a construção de direitos humanos. ___________________________________________________________________________________ RESUMEN / Este trabajo es el resultado de la investigación sobre las prácticas políticas y las reflexiones teóricas del Movimiento de las Mujeres Campesinas (MMC) para promover el derecho humano a vivir sin violencia intrafamiliar. A partir de entrevistas con las coordinadoras nacionales del MMC, el mayor movimiento independiente de mujeres campesinas de Brasil, y del análisis de otras fuentes primarias, se establecieron categorías de análisis para la comprensión de la violencia doméstica y familiar contra las mujeres campesinas, los fenómenos que la rodean y la praxis del movimiento para combatirlo. El trabajo apunta a la aparición de MMC como sujeto colectivo de derechos que desarrolla nuevas formas de organización, movilización y lucha feminista, popular y campesina capaz de establecer y promover la construcción de los derechos humanos. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT / This dissertation is the result of research on the political practices and the theoretical reflections of the Rural Women's Movement (MMC) to promote the human right to live without domestic violence. From interviews with the national coordinators of the MMC, the largest independent movement of Brazilian peasant women, and analysis of other primary sources, analytical categories were established for the understanding of domestic and family violence against women peasant, the phenomena that surround and praxis of the movement to combat it. The work points to the rise of MMC as a collective subject of rights that develops new forms of organization, mobilization and struggle feminist, popular and peasant able to establish and promote the construction of human rights.