Este trabalho tem por objetivo estudar a resolução de litígios no âmbito desportivo por meio das arbitragens realizadas pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS-CAS), examinando-se a estrutura do referido órgão e determinados aspectos vinculados à sua atuação. Assim, procurou-se contextualizar a utilização do processo arbitral para a solução de controvérsias relacionadas à prática desportiva e a criação do Tribunal Arbitral do Esporte, para posteriormente identificar as principais particularidades de seus procedimentos, comparando-os com as disposições da Lei Modelo da UNCITRAL e das regras da Câmara de Comércio Internacional e da Associação Americana de Arbitragem, que também regulam arbitragens internacionais. No tocante à atuação do tribunal, abordou-se a existência de um corpo normativo especificamente relacionado ao desporto, denominado lex sportiva, cuja formação tem sido fortemente influenciada pelas decisões do TAS-CAS. Apresentaram-se, nesse contexto, alguns dos princípios que compõem a lex sportiva e que foram elaborados com a participação do tribunal. Por fim, utilizando-se dos conceitos proporcionados pela Análise Econômica do Direito, buscou-se identificar elementos que podem aumentar ou reduzir os custos de transação nos procedimentos arbitrais que tramitam perante o TAS-CAS, a partir das normas que os regulam, dispostas no seu Code of Sports-related Arbitration. / This work aims to study the dispute resolution within sports, through the arbitrations performed by the Court of Arbitration for Sport (TAS-CAS), by examining the structure of said body, as well as certain aspects linked to its acting. Thus, it has been made a contextualization of the use of arbitration proceedings to the settlement of conflicts related to the practice of sports and the creation of the Court of Arbitration for Sport, to identify, later, the main peculiarities of its proceedings, comparing them to the provisions of the UNCITRAL Model Law and of the rules of the International Chamber of Commerce and the American Arbitration Association, which also regulate international arbitrations. Regarding the activity of the court, it was addressed the existence of a regulatory body specifically related to sports, called lex sportiva, whose formation has been heavily influenced by the decisions of TAS-CAS. Within this context, it were presented some of the principles which compose lex sportiva and which have been developed with the participation of the tribunal. Finally, using the concepts provided by the Economic Analysis of Law, it was sought to identify factors that can increase or reduce the transaction costs in arbitration proceedings before the TAS-CAS, as from the rules which govern it, disposed in its Code of Sports-related Arbitration.

A presente dissertação visa a esclarecer o conceito da figura jurídica denominada contrato com pessoa a declarar, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do atual Código Civil. A partir de uma análise do contexto histórico em que essa modalidade contratual foi desenvolvida, é realizada uma avaliação das razões que motivaram seu desenvolvimento, bem como a evolução histórica e jurídica do conceito e os elementos e as funções desenvolvidas pelo contrato com pessoa a declarar em cada período, a fim de melhor entender as funções dessa modalidade contratual e para definir os requisitos para sua utilização em consonância com o ordenamento jurídico vigente. Além disso, efetua-se uma classificação dos elementos que constituem esse contrato, juntamente com a definição dos efeitos decorrentes dessa classificação e da determinação da natureza jurídica do contrato ora em exame. Por fim, demonstra-se que o contrato com pessoa a declarar é um meio adequado para realizar uma contratação segura e economicamente eficiente, pois o modelo desenvolvido permite que o contrato seja flexível para adaptar-se às realidades sociais dinâmicas e integradas. / The present dissertation aims at clarifying the definition of the legal term named contract with person to declare, introduced in Brazilian legal system through the current Civil Code. From an analysis of the historic context in which this contractual model was developed, it is made an evaluation of the reasons that led to the origin of this contract, as well as of its historic and cultural evolution and also the elements and the purpose of with this contractual model in each period of time, in order to better understand the uses of this sort of contract and to define the requisites to its use according to the current legal system. Besides that, a classification of the elements of this contractual model is made together with the definition of the effects deriving from this classification and from the legal nature of this contract. At the end, it is shown that the contract with person to declare is an adequate contract to grant a safe and economically efficient contract, since the used model is adequate to adjust the contract to the current, integrated and dynamic social reality.

Submitted by Alaine Andrade de Morais (alaine.morais@ifrr.edu.br) on 2018-09-24T15:12:45Z No. of bitstreams: 1 Alaine A M _Dissertação_VF.pdf: 3218283 bytes, checksum: 44f2695cb31f74717ad2dbf2d36313ac (MD5) / Rejected by Pamella Benevides Gonçalves null (pamella@feg.unesp.br), reason: Solicitamos que realize correções na submissão seguindo as orientações abaixo Verificar formatação com a equipe da biblioteca. Agradecemos a compreensão. on 2018-09-24T18:49:26Z (GMT) / Submitted by Alaine Andrade de Morais (alaine.morais@ifrr.edu.br) on 2018-09-25T14:56:01Z No. of bitstreams: 2 Alaine A M _Dissertação_VF.pdf: 3218283 bytes, checksum: 44f2695cb31f74717ad2dbf2d36313ac (MD5) Alaine Morais_Diss _2018.pdf: 2197830 bytes, checksum: fc66ae7ff5ca2c404416f1697157e590 (MD5) / Approved for entry into archive by Pamella Benevides Gonçalves null (pamella@feg.unesp.br) on 2018-09-25T17:46:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 morais_aa_me_guara.pdf: 2476690 bytes, checksum: 58781fa1fc54be106d184f5cc76ccd72 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-09-25T17:46:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 morais_aa_me_guara.pdf: 2476690 bytes, checksum: 58781fa1fc54be106d184f5cc76ccd72 (MD5) Previous issue date: 2018-09-20 / Outra / O transporte escolar rural é considerado, por muitos pesquisadores, um problema complexo, em razão dos altos custos, ineficiência na prestação dos serviços, restrições de segurança, rotas múltiplas e incertezas quanto ao número diário de passageiros, entre outros problemas. Por se tratar de um sistema que exige muitos recursos, seus custos merecem destaque. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é contribuir ao planejamento da etapa técnico-financeira do transporte escolar rural do Instituto Federal de Roraima, Campus Novo Paraíso (IFRR/CNP). As rotas típicas do ônibus escolar incluem a coleta dos alunos pela manhã, em diferentes trajetos municipais e intermunicipais, e no final da tarde o retorno pelo mesmo percurso deixando os alunos próximos às suas casas. As dificuldades são várias, como tempo muito longo de deslocamento dos alunos, lugares ociosos nos ônibus alocados ao transporte, custos elevados, entre outros. O método adotado no trabalho foi a pesquisa-ação, sendo qualitativa a forma de abordar o problema, a natureza da pesquisa caracteriza-se como sendo aplicada, e o quanto aos objetivos, caracteriza-se como uma pesquisa descritiva empírico-normativa. Os resultados obtidos com este estudo, mostraram-se relevantes para sua aplicação, uma vez que a sistemática proposta pelo Geipot, permitiu a identificação e simulação dos custos aplicados aos diferentes tipos de veículos, possibilitando a flexibilização na substituição do veículo contratado pelo mais vantajoso, demonstrando eficiência na obtenção dos resultados e nos gastos realizados pela administração pública. Como resultado adicional importante, verificouse que há vantagens e desvantagens no contrato vigente, cabendo ao gestor público a decisão de alterar o contrato / Rural school transport is considered by many researchers, a complex problem due to high costs, inefficiency in providing services, safety restrictions, multiple routes and uncertainties regarding the daily number of passengers, among other problems. Because it is a system that requires a lot of resources, its costs require special mention. In this context, the objective of this work is to contribute to the planning of the technical-financial stage of rural school transportation of the Federal Institute of Roraima, Campus Novo Paraiso (IFRR / CNP). Typical school bus routes include students taking in the morning, in different municipal and intermunicipal routes, and by the end of the afternoon return by the same route leaving students close to their homes. The difficulties are many, such as very long time of student displacement, idle places on buses allocated to transportation, high costs, among others. The method adopted in this work was the action research, being qualitative the way to approach the problem, the nature of the research is characterized as being applied, and the objectives, is characterized as a descriptive empirical-normative research. The results obtained with this study were relevant for its application, since the system proposed by Geipot allowed the identification and simulation of the costs applied to the different types of vehicles, allowing the flexibilization in the replacement of the vehicle contracted by the most advantageous, demonstrating efficiency in obtaining the results and in the expenditures made by the public administration. As an important additional result, it was verified that there are advantages and disadvantages in the current contract, being the public manager the decision to change the contract

L’énergie éolienne en mer connaît une croissance forte. Sa compétitivité économique, mesurée par le LCOE (coût d’énergie actualisé), n’a pas encore atteint celle de l’éolien terrestre. Le coût du raccordement électrique affecte cette compétitivité. Selon la distance et la puissance de la ferme, un panel important d’architectures et technologies de réseau de raccordement peut être considéré (AC ou DC etc..). L’objectif de cette thèse est de fournir un cadre méthodologique décisionnel pour l’évaluation et la planification d’architecture du réseau de raccordement.L’évaluation des architectures repose sur les calculs des énergies annuelles dissipée dans le réseau, des coûts d’investissement du réseau et de l’énergie non distribuée en lien avec la fiabilité du réseau. Pour calculer ces quantités, des modèles et méthodes de calculs sont proposés. Il apparaît néanmoins nécessaire d’évaluer et de comparer des architectures ayant des dimensionnements optimaux. Ainsi, une formulation du problème de dimensionnement du réseau est proposée. La formulation est générique vis-à-vis des différentes architectures considérées. Une méthode de résolution heuristique rapide donnant des solutions quasi-optimale est mise en œuvre. L’environnement d’aide à la décision qui permet le dimensionnement puis l’évaluation d’une architecture est mis en œuvre sur plusieurs cas d’application incluant des architectures très différentes. Finalement, une méthode probabiliste analytique est proposée afin de prendre en compte les incertitudes sur les modèles et leurs propagations aux critères de décision / Offshore wind power is quickly developing. Its cost-effectiveness, measured with the LCOE (Levelized cost of Energy) has not reached the one of onshore wind power yet. The cost of electrical connection impacts this cost-effectiveness. Depending on the distance to the onshore grid, many possibilities of architectures and associated technologies can be considered for this connection network (AC, DC etc.). The goal of this research is to provide a decision support framework for the assessment and the planning of architectures for electrical connecting networks.The architecture assessment relies on the calculations of the annual energy dissipated through the network, of the investment costs and of the annual energy curtailed due to the network unavailability. To compute these quantities, models and methods are proposed.It appears that to compare architectures, these must be have near optimal designs? Thus, a formulation of the electrical network design optimization is proposed. The formulation is generic in regard to the various architectures which are considered. A quick heuristic solving approach which gives near optimal solutions is proposed and implemented.The decision support framework makes it possible the design and the assessment of an architecture and is applied to two very different architectures. Finally, a probabilistic analytical method is proposed to take into account the models uncertainties and to study their propagation to the decision criteria

To penalize contractual breaches allows efficient allocation of risks in a contract, ensuring and maintaining the contractual equilibrium that the parties had in mind and shaped in its contractual regulation. The intelligent use of penalties will safeguard and maintain the economic balance of the contracts, thus maintaining the profitability of business operations pursued through them. / Penalizar los incumplimientos permite una asignación eficiente de los riesgos en un contrato, asegurando y conservando el equilibrio contractual que las partes tuvieron en mente y plasmaron en su regulación contractual. El uso inteligente de las penalidades permitirá salvaguardar y mantener el equilibrio económico de los contratos, manteniendo así la rentabilidad de las operaciones comerciales perseguidas a través de ellos.

El desarrollo del sector inmobiliario ha tenido grandes cambios evolutivos donde hemos visto crecer y caer muchas empresas. Nos ha permitido conocer la importancia de la elaboración de un plan de negocios que nos permitirá planificar mediante una secuencia lógica la rentabilidad y sostenibilidad de una inmobiliaria sólida y competente en el mercado constructivo. Se ha investigado, analizado y evaluado los sectores económicos sociales mediante un análisis de mercado donde se optó por los sectores A - AB, hemos elaborado proyectos sustentados con análisis económicos independientes, basados en la recopilación de los análisis de mercado, investigaciones y estudios realizados por empresas de alta confiabilidad, publicaciones por autores reconocidos y de experiencia en el área. Esto nos permitió dar inicio a la etapa investigativa el cual tiene un enfoque cuantitativo en donde se determinan los procesos para elaborar un plan de negocio sustentado, confiable y sobre todo actualizado. Los resultados obtenidos en el análisis financiero nos han demostrado altas probabilidades de obtener rentabilidades atractivas y con expectativas de crecimiento a futuro, se ha obtenido una tasa interna de retorno de 38.9% para un escenario base conservador. The real estate sector development has made great evolutionary changes where we have seen many companies grow and fall. It has allowed us to know the importance of developing a business plan that will allow us planning through a logical sequence the profitability and sustainability of a strong and competent real estate in the construction market. The social economic sectors have been researched, analyzed and evaluated through a market analysis where it was chosen to sectors A & AB, we have developed projects supported with independent economic analysis, based on the collection of market analysis, researches and studies by businesses highly reliable, publications by recognized authors whom have experience in the area. This allowed us beginning the investigative stage which has a quantitative approach where processes are determined to develop a supported, reliable and above all updated business plan. The results obtained of the financial analysis have shown high probability of obtaining attractive profitabilities and future growth expectations, it has obtained an internal rate of return of 38.9% for a conservative baseline scenario.

Cerca de 230 milhões de toneladas de bauxita são produzidas por ano e, destas, 60 milhões são provenientes de operações que beneficiam esta bauxita usando água como meio para separar as frações mais finas. Como consequência do beneficiamento, estima-se que mais de 25 milhões de toneladas de rejeito sejam dispostas todo ano. Estas frações têm grandes quantidades de caulinita, um argilomineral de difícil desaguamento. Estes sólidos estão tipicamente em uma suspensão com água a cerca de 15% de concentração em massa antes de operações de desaguamento. As formas de desaguamento variam, bem como as opções de disposição. Este texto discorre sobre opções de desaguamento como sedimentação natural, espessamento, filtragem e centrifugação. Também se discorre sobre alternativas de disposição. Estas são condicionadas pela concentração de sólidos do material a ser disposto e são a disposição hidráulica em diques ou reaterro na mina. Após a descrição de cada uma das alternativas, são feitas análises de combinações destas formas de desaguamento e disposição, além de uma avaliação do fluxo de caixa livre descontado acumulado para cada uma. Esta abordagem, feita para um caso específico, permite avaliar qual opção implica em menor despesa financeira para a operação. Foram feitas considerações para avaliar características não econômicas de cada uma das operações, como o consumo de água, área ocupada pelo depósito, perigos de cada opção e seus descomissionamentos. A opção que apontou menor desembolso no período da operação, bem como a minimização de perigos, é o desaguamento com centrífugas e disposição do material reaterrando áreas lavradas. / More than 230 million tonnes of bauxite are produced each year and, from these, nearly 60 million come from operations that use water to beneficiate the ore, separating the finer fractions. By reason of this mineral treatment, it is estimated that more than 25 million dry tonnes of reject are disposed each year. The finer fractions have high kaolinite concentrations, a challenging to dewater mineral. These solids are typically in a suspension with about 15% solids concentration in mass before any dewatering. Both the dewatering options and disposal possibilities may vary. This text discusses dewatering options such as natural settling, thickening, filtering and centrifugation. It also describes alternatives of disposing the material. These options depend on the water concentration and consist of hydraulic disposition or using the dewatered material as mine backfill. After describing each alternative, an analysis of possible combinations among those is made along with an accumulated discount free cash flow evaluation for each one. Considerations were made to evaluate non-economic characteristics of each operation including the water consumption, surface occupied, operational hazards, decommissioning and closure. The option that has shown the lowest cost during the life of the operation, simultaneously reducing operational hazards is dewatering with centrifuges and using the material as backfill in mined out areas.

Este trabalho tem por objetivo estudar a resolução de litígios no âmbito desportivo por meio das arbitragens realizadas pelo Tribunal Arbitral do Esporte (TAS-CAS), examinando-se a estrutura do referido órgão e determinados aspectos vinculados à sua atuação. Assim, procurou-se contextualizar a utilização do processo arbitral para a solução de controvérsias relacionadas à prática desportiva e a criação do Tribunal Arbitral do Esporte, para posteriormente identificar as principais particularidades de seus procedimentos, comparando-os com as disposições da Lei Modelo da UNCITRAL e das regras da Câmara de Comércio Internacional e da Associação Americana de Arbitragem, que também regulam arbitragens internacionais. No tocante à atuação do tribunal, abordou-se a existência de um corpo normativo especificamente relacionado ao desporto, denominado lex sportiva, cuja formação tem sido fortemente influenciada pelas decisões do TAS-CAS. Apresentaram-se, nesse contexto, alguns dos princípios que compõem a lex sportiva e que foram elaborados com a participação do tribunal. Por fim, utilizando-se dos conceitos proporcionados pela Análise Econômica do Direito, buscou-se identificar elementos que podem aumentar ou reduzir os custos de transação nos procedimentos arbitrais que tramitam perante o TAS-CAS, a partir das normas que os regulam, dispostas no seu Code of Sports-related Arbitration. / This work aims to study the dispute resolution within sports, through the arbitrations performed by the Court of Arbitration for Sport (TAS-CAS), by examining the structure of said body, as well as certain aspects linked to its acting. Thus, it has been made a contextualization of the use of arbitration proceedings to the settlement of conflicts related to the practice of sports and the creation of the Court of Arbitration for Sport, to identify, later, the main peculiarities of its proceedings, comparing them to the provisions of the UNCITRAL Model Law and of the rules of the International Chamber of Commerce and the American Arbitration Association, which also regulate international arbitrations. Regarding the activity of the court, it was addressed the existence of a regulatory body specifically related to sports, called lex sportiva, whose formation has been heavily influenced by the decisions of TAS-CAS. Within this context, it were presented some of the principles which compose lex sportiva and which have been developed with the participation of the tribunal. Finally, using the concepts provided by the Economic Analysis of Law, it was sought to identify factors that can increase or reduce the transaction costs in arbitration proceedings before the TAS-CAS, as from the rules which govern it, disposed in its Code of Sports-related Arbitration.

O presente estudo busca desenvolver um modelo baseado em agentes para estudar em ambiente simulado baseado em sistemas computacionais as propriedades emergentes decorrentes da aplicação e execução da lei penal. Os modelos baseados em agentes têm-se revelado uma alternativa bastante promissora no estudo de sistemas complexos onde a grande quantidade de variáveis dinâmicas e interagentes tornam impossível o uso de técnicas puramente analíticas para a sua abordagem. Especialmente considerando que normas legais penais feitas para regular a conduta das pessoas em sociedade devem durar, a dimensão tempo acaba recebendo uma considerável relevância, o que incentiva ainda mais o uso de sistemas multiagentes, particularmente propícios nestes casos. Buscou-se construir um modelo no qual fosse possível analisar qualquer lei de natureza penal, quaisquer que fossem suas características e a quem estivesse destinada. Chegou-se, para tanto, no construto Cidadão- Estado-Oportunidade-Ambiente, que definem precisamente os contornos de qualquer conduta criminosa e que foram modelados em ambiente mutiagente. Para construir os fundamentos do comportamento dos agentes foram utilizados especialmente os referenciais teóricos de Shavell e Polinsky (2000, 2004), Becker (1968), Cohen e Felson (1979) e Clarke(1995), sem deixar de agregar outras contribuições teóricas, ainda que em escala menor. O construto, no entanto, permite que quaisquer contribuições e análises teóricas de atributos do comportamento dos agentes propostos possam ser utilizadas, uma vez que a sua generalidade permite que qualquer forma de conduta possa ser modelada. Para criar o simulador, foi utilizado o ambiente NetLogo 3.1.4 (WILENSKY,1999), cuja especial capacidade de tratar fenômenos que se desenvolvem ao longo do tempo se revelou de extrema valia e praticidade, demonstrando o potencial surgimento de propriedades imprevisíveis sob outras condições. Os testes realizados para aferir a aderência do modelo, usando distribuições de freqüência onde as médias e os desvios-padrão eram controlados, mostraram que o comportamento dos agentes em ambiente dinâmico segue perfeitamente os conceitos teóricos utilizados como referencial, especialmente no que diz respeito ao comportamento do agente cidadão, modelado segundo os conceitos estabelecidos por Becker (1968). Restou demonstrado pela simulação que a percepção de possibilidade de punição tem impacto considerável no comportamento dos agentes diante da possibilidade de delito, assim como o somatório dos custos envolvidos é grandemente influenciado pelo tipo de delito cometido, ou seja, a dimensão monetária do dano, pela estrutura de custos da justiça e pelos meios de arrecadação destes recursos utilizados pelo estado, conforme afirmam Shavell e Polinsky(2000). Para realizar os testes foram construídas tabelas de valores utilizando a técnica 2k fatorial, descrita em detalhes em Law e Kelton (1982), onde cada um dos fatores de impacto foi desdobrado em valores dinâmicos compatíveis com o sistema real no qual o modelo foi baseado. O teste 2k fatorial é especialmente prático no sentido de aferir a aderência do modelo de simulação aos referenciais teóricos, pois permite grande flexibilidade ao analista na formulação de cenários, pois quaisquer combinações possíveis podem ser testadas, dependendo apenas do foco de interesse da pesquisa. Foram realizados também experimentos de simulação com o objetivo de verificar o comportamento do modelo ao atingir estado estacionário. Os testes de validação e os experimentos de simulação apresentaram resultados semelhantes. / Agent based models are considered a milestone in social sciences research mainly because it´s random behavior allows a variety of analysis that were impossible to make due to complexity constraints. The term complexity usually derives from a large number of interacting and dynamic variables which cannot be considered singularly, in order to keep the whole system attributes intact. For that matter, a systemic approach of analysis is required not only to keep this information within the framework of the system, but also to get the emergent properties that come along with the interaction, not observable singling out one or another factor. Considering these very specific characteristics an agent based model, or multiagent system turns to be a more suitable analysis than analytic counterparts due to its very particular capability to deal simultaneously with a large number of random variables. This research work develops an agent based model to study the emergent properties due to public enforcement of criminal law. In order to build a model of criminal behavior suitable to the project, well known theories about crime were taken in consideration, including Shavell and Polinsky (2000), Shavell (2004), Becker (1968), Cohen and Felson(1979) and Clarke (1995). The construct derived from the analysis is a model based on three interacting agents and the environment, namely: citizen-opportunity-state-environment (offender-victim-public enforcement of law-environment). These interacting agents have the ability to define the boundaries of any given offence, regardless the kind, being capable to cope with from a simple misdemeanor (e.g. a traffic violation) to a felony (e.g. a capital murder). Particularly, the citizen-agent behavior has been modeled according to Becker’s (1968) Crime and Punishment seminal work. These remarks explains why originally the term citizen has been used in first place, and not offender. Rational Choice theory says that anyone can be an offender, depending on certain conditions. The State performance regarding its economic impact in terms of the public enforcement of criminal law is seen through the lenses of Shavell and Polinsky’s theory (2000). The opportunity and environment agents’ behavior are mainly based on Cohen and Felson’s Routine Activity Theory (1979) and Clarke’s Rational Choice Theory (1995). The model was implemented using NetLogo 3.1.4 platform (WILENSKY,1999). The simulation program provides a wide range of dynamic options making it very easy to perform any kind of test in order to assess the behavior of a given criminal rule in its dynamic operation. Validation and experimental tests were performed. The resulting responses were very consistent with the theoretical basis on which de model was based on.

A saúde faz parte da agenda de preocupações permanentes do governo e também de entidades não-governamentais de todo o mundo. A saúde do trabalhador, como assunto de interesse coletivo, está inserida dentro desse contexto. No Brasil, onde o índice de acidentes e doenças ocupacionais é significativo, tem-se exigido cada vez mais atenção das autoridades competentes para promover políticas públicas, que reforçem a prevenção e a segurança no meio ambiente do trabalho. Este trabalho tem como objetivo identificar o sistema de incentivos, da Teoria Econômica e aplicá-los no Direito do Trabalho como instrumento de auxilio na prevenção ou diminuição dos infortúnios laborais, através da Análise Econômica do Direito. Observar o Direito não só como um sistema de coerção, mas também como um sistema de incentivos com preços implícitos permite que se direcionem as escolhas dos indivíduos aos objetivos propostos pela legislação. / The health is a part of the government´s permanent concerns agenda and also of non-governmental entities at the entire world. The worker´s health as collective interest subject is inserted inside of this context. In Brazil, where the occupational diseases and accidents is significant, it accounts itself demanded more and more attention from the competent authorities to promote public politics that they strengthen the prevention and the security in the environment of the labor. This work has as objective to identify the Economic Theory´s incentives system and apply them in the Labor Law as instrument of help in the prevention or reduction of the labor misfortunes, through the Economic Analysis of the Law. To observe the Law not only as a coercion system, but also as a incentives system with implicit prices it allows that the individuals´ choices are directed to the proposed objectives by the legislation.