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Thesis (doctoral)--Universität, Göttingen, 2004. / English summary: International liability for damage caused by genetically modified organisms. Copyright by Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften e.V., to be exercised by Max-Planck-Institut für ausländisches öffentliches Recht und Völkerrecht, Heidelberg. Includes bibliographical references (p. [393]-410) and index.

Thesis (Ph.D.)--Massachusetts Institute of Technology, Engineering Systems Division, Technology and Policy Program, 2007. / Title from document title page. Includes bibliographical references. Available in PDF format via the World Wide Web.

Made available in DSpace on 2016-06-02T19:31:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Roberta_Cintra.pdf: 1336026 bytes, checksum: a83b138cc5b84ba5a01d1223fa480146 (MD5) Previous issue date: 2002-08-19 / Universidade Federal de Sao Carlos / The public instauration and registration of environmental damages in the local landscape became a fundamental tool to collect information with easiness and reliability. Qualitative and quantitative analysis of the environmental damages was accomplished in the municipal district of São Carlos, SP, based on the organization and analysis of a database contemplating the juridical instruments established to the State public prosecution service, in the perspective of a diagnosis and of the environmental quality of the local landscape in terms of the relationship among the environmental damages and the current development trajectories. It was organized in a database 326 Administrative Procedures and 22 Public Civil Actions, totaling 348 prosecution registrations of environmental damages, in the period regarding 1991-2000. The environmental damages were classified in nine types, being deforestation the one of larger occurrence in every year and along the study period. Of the total number of deforestation 82,9% is related with areas smaller than five hectares, with prevalence of the performance of natural persons in relation to legal entities. It corresponds to 9,8% of the deforested total area, being equal to 110,35 hectares. The remaining 17,1% are associated with areas larger than five hectares embracing 90,2% of the deforested total area, being equal to 1013,27 hectares. The 217 registrations of environmental damages in the period from 1991 to 2000 determined a total loss of 1121,62 hectares of the vegetation component of the local landscape. In a rude estimate this total corresponds to the medium losses of 5,91 ±4,14 ha/occurrence and of 112,36 ± 91,73 ha/year of deforested area. The occurrence of environmental damages in Permanent Protection Areas, in number and in extension of deforested area, it is basically associated to the net road and to the riparian vegetation of the local watersheds. This process evidences the compromising of the environmental quality of the water resource, and landscape areas of hills and hillsides, in terms of the habitat loss and of the associated biodiversity. These results doesn t correspond to the real scenery of the local landscape conditions, once the environmental damages were not registered in your totality. It is fundamental the interaction among the information registered by the fiscal organs and those responsible ones by the elaboration and application of the guidelines for local development. / A instauração e o registro público dos danos ambientais na paisagem local tornou-se uma ferramenta fundamental quanto à facilidade de acesso e confiabilidade das informações coletadas. Neste contexto, foi realizada a análise qualitativa e quantitativa dos danos ambientais ocorridos na Comarca de São Carlos, SP, com base na organização e análise de um banco de dados contemplando os instrumentos jurídicos instaurados para autuação junto ao Ministério Público Estadual, na perspectiva de um diagnóstico e compreensão das modificações na qualidade ambiental em termos da relação entre os problemas ambientais e as ações desenvolvimentistas no âmbito da paisagem local. Foram organizados em um banco de dados e analisados 326 Procedimentos Administrativos e 22 Ações Civis Públicas, totalizando 348 registros de autuações de danos ambientais no período referente a 1991-2000. Os danos ambientais foram agrupados em nove classes, sendo desmatamento o de maior ocorrência em cada ano e ao longo do período de estudo. Do número total de ocorrências de desmatamento 82,9% está relacionada com áreas menores que cinco hectares, com predomínio da atuação de Pessoas Físicas em relação a Pessoas Jurídicas. Corresponde a 9,8% da área total desmatada no período de estudo, equivalendo a 110,35 ha. Os 17,1% restantes estão associados com áreas superiores a cinco hectares abrangendo 90,2% da área total desmatada, equivalendo a 1013,27 ha. Os 215 registros de danos ambientais no período de 1991 a 2000 determinaram uma perda total de 1121,62 ha da vegetação da paisagem em questão. Em uma estimativa grosseira este total corresponde às perdas médias de 5,91± 4,14 ha/ocorrência e de 112,36 ± 91,73 ha/ano de área desmatada. A ocorrência de danos ambientais em áreas de APP, tanto em número quanto em extensão de área desmatada, está basicamente associada ao entorno da malha viária e da vegetação ripária das bacias hidrográficas locais. Evidencia o comprometimento da qualidade ambiental dos recursos hídricos, das áreas de morros e encostas e da paisagem, em termos da perda de habitat e da biodiversidade associada.Estes resultados não refletem o cenário real das condições da paisagem local, uma vez que os danos ambientais não foram registrados em sua totalidade. É fundamental a interação efetiva entre as informações registradas pelos órgãos de fiscalização e aqueles responsáveis pela elaboração e aplicação das diretrizes para o desenvolvimento municipal.

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. / Submitted by Ana Guimarães Pereira (agpereir@ucs.br) on 2017-06-22T13:46:34Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Grayce Kelly Bioen.pdf: 1227890 bytes, checksum: c0a1c7ef2e2d615201f4749b2fe7b62a (MD5) / Made available in DSpace on 2017-06-22T13:46:34Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Grayce Kelly Bioen.pdf: 1227890 bytes, checksum: c0a1c7ef2e2d615201f4749b2fe7b62a (MD5) Previous issue date: 2017-06-22 / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

O Estado percorreu um longo caminho até alcançar as garantias previstas na Constituição Federal e assegurar direitos relacionados à vida, à saúde e à dignidade, que se relacionam ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, indispensável para a sobrevivência. O reconhecimento da natureza como direito fundamental na Carta Política de 1988, reforçou legislações anteriores e possibilitou o surgimento de novas, destacando a importância de uma compreensão diversa para lidar com os efeitos advindos de uma crise global relacionada ao esgotamento dos recursos naturais e o aumento considerável dos danos ambientais. O impacto à natureza tornou necessária a existência de mecanismos para prevenir e reparar os estragos ocasionados, que se deu através da aplicação de princípios como a prevenção e precaução, reparação integral, poluidor-pagador e desenvolvimento sustentável; assim como, do instituto da reparação, realizada através da reposição natural e compensação ecológica. Além disso, destaca-se a responsabilidade civil, que na última década além da tradicional indenização por dano material, ganhou notoriedade, em especial no Superior Tribunal de Justiça, a indenização por dano moral ambiental coletivo, que apesar de apresentar dificuldades quanto a sua delimitação, valoração e destinação é considerada uma grande conquista para a causa verde. Assim como a responsabilidade penal, que através do advento da Lei dos Crimes Ambientais tornou possível a responsabilização da pessoa jurídica, ampliando o alcance da alfabetização ecológica, que passa a cumprir seu papel repressivo e pedagógico contra os maiores causadores de danos ambientais, que através da severidade das penas impostas, percebem que a prática delituosa se comparada à responsabilidade que o uso indevido do meio ambiente poderá desencadear, não compensa; permitindo que o processo de alfabetização reforce o principio da prevenção e desenvolvimento sustentável, evitando a ocorrência de danos ambientais. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The State has come a long way until it reaches the guarantees provided for in the Federal Constitution and guarantees rights related to life, health and dignity, which are related to the ecologically balanced environment, indispensable for survival. The recognition of nature as a fundamental right in the Political Charter of 1988, reinforced previous legislation and made possible the emergence of new ones, highlighting the importance of a diverse understanding to deal with the effects of a global crisis related to the exhaustion of natural resources and the considerable increase Environmental damage. The impact on nature made it necessary to have mechanisms to prevent and repair the damage caused through the application of principles such as prevention and precaution, integral reparation, polluter pays and sustainable development; As well as from the repair institute, carried out through natural replacement and ecological compensation. In addition, it should be noted that civil liability, which in the last decade beyond the traditional indemnity for material damage, has earned notoriety, especially in the Superior Court of Justice, compensation for collective environmental moral damages, which despite difficulties in delimiting, valuation and destination is considered a great achievement for the green cause. Just as criminal responsibility, which through the advent of the Law of Environmental Crimes has made it possible to hold the legal person accountable, broadening the scope of ecological literacy, which begins to fulfill its repressive and pedagogical role against the major causes of environmental damage, which through Severity of the penalties imposed, they perceive that the criminal practice compared to the responsibility that the misuse of the environment can trigger, does not compensate; Allowing the literacy process to reinforce the principle of prevention and sustainable development, avoiding the occurrence of environmental damage.

Orientador: Valeriano Mendes Ferreira Costa / Tese (doutorado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Filosofia e Ciências Humanas / Made available in DSpace on 2018-08-22T15:00:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Moreno_RenataFrancodePaulaGoncalves_D.pdf: 1855825 bytes, checksum: 34288f5215d9381a21dd0dffd262a928 (MD5) Previous issue date: 2013 / Resumo: Com o advento do século XX, a percepção dos problemas ambientais pôde ser melhor compreendida, já que se colocou em contradição a relação entre desenvolvimento e meio ambiente, questionando conceitos consolidados inerentes à sociedade capitalista. Sob esta perspectiva, a questão ambiental e sua preservação se colocaram como insolúveis dentro da sociedade pós-moderna. Deste modo, o direito se apresenta como uma tentativa de conter e disciplinar os riscos produzidos por esta sociedade na pós-modernidade. Ocorre que a imponderabilidade de racionalizar as incertezas desses novos riscos, legitimou o direito penal como mecanismo de controle, através da criminalização de condutas, deixando de ser um direito garantidor da liberdade individual, para atuar na gestão do risco mediante a adaptação do aparelho punitivo do Estado, flexibilizando conceitos e contrariando princípios constitucionais. Assim, o direito penal ao deixar de ser a ultima ratio para se transformar em sola ratio, ao invés de conferir maior proteção, acabou por aumentar a insegurança, invertendo a ordem jurídica já admitida e instituída / Abstract: Upon the beginning of the 20th century, the perception of environmental problems was enhanced and better understood to the extent it was possible to establish a contradiction between economic development and environment, questioning already consolidated concepts related to the capitalist society. Based on this perspective, the environment and its preservation were put as an unquestionable matter in post modern society. In this manner, Law presents itself as an alternative to restrain and regulate the risks produced by such post-modern society. Accordingly, criminal law was legitimated as a control mechanism as a result of the impossibility of rationalization of uncertainties and, as such, Criminal Law is no longer a form to guarantee individual rights, but instead, a form of risk management through the adaptation of the public criminal apparatus, flexing concepts and contradicting constitutional principles. As a result of the above and because Criminal Law is no longer the last resource but the only one, uncertainty has increased thus reverting the already established and institutional juridical order / Doutorado / Ciencias Sociais / Doutora em Ciências Sociais

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published_or_final_version / Environmental Management / Master / Master of Science in Environmental Management

Univ., Diss.--Göttingen, 2004. / Literaturverz. S. [393] - 410.