Submitted by cmquadros@ucs.br (cmquadros@ucs.br) on 2018-03-01T16:52:04Z No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina Paaz.pdf: 939794 bytes, checksum: 693de9e33b4968662a0430663088c7bb (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-01T16:52:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Dissertacao Carolina Paaz.pdf: 939794 bytes, checksum: 693de9e33b4968662a0430663088c7bb (MD5) Previous issue date: 2018-03-01

California endured an extreme and prolonged drought from 2012 until the winter of 2017, offering a fascinating yet tragic example of how drought impacts lives. Despite this recent and stark phenomenon, there is surprisingly little information about its effects and implications. This thesis aims to lessen this knowledge gap by asking how severe the drought was, how well the state responded, and what policies would increase California’s water security. It answers these questions by exploring the Golden State’s long and complicated water management history, which is necessary to understand the current drought policy framework; then, it collects the emerging literature concerning the drought’s multifaceted effects into one of the first state-wide meta-analyses. With this perspective, it becomes clear that the most severe drought vulnerability is in the agricultural sector—alone costing Californians billions of dollars—but spreads into a host of other economic and ecological effects. Australia provides an apt comparison and some potential lessons, including agricultural water efficiency, market solutions, a more consistent drought culture, and innovative water supply solutions. In addition to offering some infrastructure and public education solutions, Australia’s example hints that the California state government may need to assume a heightened enforcement and information-gathering role in order to more efficiently manage scarce water resources. Nonetheless, as the State emerges from drought and looks to an uncertain future—where the next drought may already be upon us—the extent to which California proactively adopts drought strategies will not only affect millions of lives and billions of dollars, but must be at the forefront of ethical, forward-looking, and cost-minimizing resource management.

Despite their progressive on-the-books environmental legislation, Ecuador and Argentina have hosted increasing amounts of extraction projections in their borders over the last few decades. Beyond increased environmental degradation, the expansion of extraction economies in these countries has drove mass scale social movements orchestrated by disenfranchised peoples. This thesis investigates the link between social movements and environmental law reformation, and whether such social movements are able to strengthen the national legal and institutional framework for environmental management. To evaluate this inquiry, this thesis explores socials movements in Ecuador in the late twentieth century and in Argentina in the early twenty first century.

A emergência da questão ambiental como tema de interesse da sociedade atinge o Direito fazendo com que nos últimos anos o número de leis relativas ao tema tenha crescido significativamente. Não obstante, dentro deste universo jurídico são frequentes os apontamentos no sentido de que a eficácia social destas leis não ocorre com a mesma intensidade e entusiasmo com que são promulgadas. A partir de uma proposta interdisciplinar que busca contribuições da linguística e da sociologia este trabalho apresenta uma abordagem das questões relativas a eficácia social da legislação ambiental no meio rural agrícola, tendo como recorte um grupo de agricultores penalizados pela Justiça por infração aos dispositivos da competência dos Juizados Especiais na Lei 9.605/98 que tratam da flora. É feita inicialmente uma abordagem teórica sobre tema no âmbito do Direito e da sociologia ambiental buscando-se compreender e apresentar o estágio atual das discussões envolvendo a legislação ambiental no país. Após, com base na Análise do Discurso, é realizada uma incursão pelo processo legislativo que culminou na promulgação da Lei 9.605/98, com ênfase nos interesses contraditórios representados pelos defensores do agronegócio e ambientalistas no Congresso Nacional. Posteriormente, com base nos casos práticos de aplicação dos dispositivos da 9.605/98 pelos órgãos de fiscalização e pela Justiça buscou-se, por meio de uma pesquisa de campo, conhecer os infratores penalizados a fim de caracterizar as propriedades, sistemas de cultivo e produção existentes nas propriedades. Em seguida o mesmo instrumento aplicado aos infratores foi aplicado a um grupo de agricultores similar, mas ambientalmente adequados a fim de produzir inferências sobre o tema pesquisado. Os resultados obtidos demonstraram que o modelo de desenvolvimento adotado no âmbito da agricultura é determinante para a forma como os agricultores percebem a legislação ambiental. A pesquisa buscou contribuir para o debate acerca da eficácia social da legislação ambiental no meio rural. / Recently, the environmental issues has been growing as a matter of interest to society, This issues hits the right causing the number of laws on the subject to grown significantly in recent years. Nevertheless, within this universe are frequent juridical notes in the sense that the social effectiveness of these laws does not occur with the same intensity and enthusiasm with which they are promulgated. From an interdisciplinary proposal that seeks contributions of linguistics and sociology, this paper presents an approach to social issues regarding the effectiveness of environmental legislation in the rural environment considering a group of farmers penalized by the courts for violation of the provisions of Special Courts competence of Law 9.605/98 which deal with the flora. It initially made a theoretical approach under the theme of environmental sociology and Right seeking to understand and present the current status of discussions involving environmental legislation in the country. Following, based on Discourse Analysis, it is conducted an incursion by the legislative process that culminated in the promulgation of the Law 9.605/98, with emphasis on conflicting interests represented by the advocates of agribusiness and environmentalists in Congress. Afterwards, based on practical cases of application of the articles of Law 9.605/98 by the fiscalization and Justice aimed to know offenders penalized through a field survey, in order to characterize the farms, farming systems and production systems of existing farms. The data obtained were compared to those obtained in a similar group of farmers, environmentally adequated in order to produce inferences about the searched theme. Then, the same instrument applied to violators was applied to a group of similar farmers, but environmentally suitable in order to produce inferences about the search topic. The results obtained in this work demonstrated the model of development adopted in relation to agriculture is crucial to how the farmers understand environmental legislation. The research aimed to contribute to the debate about the effectiveness of environmental legislation in rural environment.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior / A extração de rocha para britagem está inserida na classe dos materiais agregados para a construção civil, matérias importantes, sendo utilizados em larga escala para a construção civil. A presente área de estudo define-se como local de fornecimento de pedra britada entre outros materiais para a construção, tanto por ser um local de expansão da área metropolitana como por abrigar grandes obras e projetos governamentais. Evidenciando como aspectos principais a necessidade de obtenção da brita, próximo ou dentro dos centros de expansão urbana, a presente dissertação tem como objetivo principal diagnosticar e compreender a dinâmica atual e a importância da mineração dos agregados para a construção civil (brita) que ocorre nos municípios de Niterói, São Gonçalo e Maricá. Buscou-se compreender o porquê de tais atividades se desenvolverem no espaço urbano, evidenciando a quem atende, bem como as implicações ambientais da existência de cada uma nos municípios que compõem a área de estudo. Identificou-se que a mineração da brita gera impactos positivos e negativos a população. Foram levantados os aspectos legais existentes na legislação ambiental e na mineral, nos planos diretores, leis orgânicas e zoneamentos, que estão diretamente ligados à mineração de agregados para a construção civil, em especial as pedreiras, que se localizam em áreas urbanas. Na área de estudo, foram encontradas muitas pedreiras em atividade, bem antigos locais que abrigaram pedreiras no passado, hoje possuem novos usos diversos, caracterizando também uma nova organização espacial expressa, em alguns casos, no zoneamento ambiental municipal. O município de Niterói apresentou maior adequação do zoneamento em relação à atividade de exploração de pedra para britagem, do que os municípios de Maricá e São Gonçalo, que apresentam conflitos de localização e uso do solo, entre o que consta nos planos diretores, nos zoneamentos e o que ocorre na realidade

A emergência da questão ambiental como tema de interesse da sociedade atinge o Direito fazendo com que nos últimos anos o número de leis relativas ao tema tenha crescido significativamente. Não obstante, dentro deste universo jurídico são frequentes os apontamentos no sentido de que a eficácia social destas leis não ocorre com a mesma intensidade e entusiasmo com que são promulgadas. A partir de uma proposta interdisciplinar que busca contribuições da linguística e da sociologia este trabalho apresenta uma abordagem das questões relativas a eficácia social da legislação ambiental no meio rural agrícola, tendo como recorte um grupo de agricultores penalizados pela Justiça por infração aos dispositivos da competência dos Juizados Especiais na Lei 9.605/98 que tratam da flora. É feita inicialmente uma abordagem teórica sobre tema no âmbito do Direito e da sociologia ambiental buscando-se compreender e apresentar o estágio atual das discussões envolvendo a legislação ambiental no país. Após, com base na Análise do Discurso, é realizada uma incursão pelo processo legislativo que culminou na promulgação da Lei 9.605/98, com ênfase nos interesses contraditórios representados pelos defensores do agronegócio e ambientalistas no Congresso Nacional. Posteriormente, com base nos casos práticos de aplicação dos dispositivos da 9.605/98 pelos órgãos de fiscalização e pela Justiça buscou-se, por meio de uma pesquisa de campo, conhecer os infratores penalizados a fim de caracterizar as propriedades, sistemas de cultivo e produção existentes nas propriedades. Em seguida o mesmo instrumento aplicado aos infratores foi aplicado a um grupo de agricultores similar, mas ambientalmente adequados a fim de produzir inferências sobre o tema pesquisado. Os resultados obtidos demonstraram que o modelo de desenvolvimento adotado no âmbito da agricultura é determinante para a forma como os agricultores percebem a legislação ambiental. A pesquisa buscou contribuir para o debate acerca da eficácia social da legislação ambiental no meio rural. / Recently, the environmental issues has been growing as a matter of interest to society, This issues hits the right causing the number of laws on the subject to grown significantly in recent years. Nevertheless, within this universe are frequent juridical notes in the sense that the social effectiveness of these laws does not occur with the same intensity and enthusiasm with which they are promulgated. From an interdisciplinary proposal that seeks contributions of linguistics and sociology, this paper presents an approach to social issues regarding the effectiveness of environmental legislation in the rural environment considering a group of farmers penalized by the courts for violation of the provisions of Special Courts competence of Law 9.605/98 which deal with the flora. It initially made a theoretical approach under the theme of environmental sociology and Right seeking to understand and present the current status of discussions involving environmental legislation in the country. Following, based on Discourse Analysis, it is conducted an incursion by the legislative process that culminated in the promulgation of the Law 9.605/98, with emphasis on conflicting interests represented by the advocates of agribusiness and environmentalists in Congress. Afterwards, based on practical cases of application of the articles of Law 9.605/98 by the fiscalization and Justice aimed to know offenders penalized through a field survey, in order to characterize the farms, farming systems and production systems of existing farms. The data obtained were compared to those obtained in a similar group of farmers, environmentally adequated in order to produce inferences about the searched theme. Then, the same instrument applied to violators was applied to a group of similar farmers, but environmentally suitable in order to produce inferences about the search topic. The results obtained in this work demonstrated the model of development adopted in relation to agriculture is crucial to how the farmers understand environmental legislation. The research aimed to contribute to the debate about the effectiveness of environmental legislation in rural environment.

A Constituição Federal brasileira de 1988 elevou o meio ambiente sadio e a qualidade de vida das presentes e futuras gerações à categoria de direito fundamental. Esse fato jurídico modifica todas as propostas normativas e de execução de políticas públicas até então vigentes, e exige uma adequaçãodas atividades produtivas para atender a esse novo ideal voltado para uma sociedade sustentável. A presente tese analisa a atividade petrolífera offshore, dando ênfase à fase do descomissionamento da exploração do petróleo, a fim de estudar os mecanismos legais regulatórios incidentes sobre a desativação do sistema de produção, momento em que se constata uma grande vulnerabilidade ambiental. Trata-se de demonstrar a tese de que o sistema legal brasileiro sobre o descomissionamento é inconsistente em relação às normas de direito ambiental e do modelo de desenvolvimento sustentável constitucionalmente instituído. O objetivo central é contribuir para o aprimoramento das políticas públicas de exploração do petróleo, visando consolidar o sistema legal brasileiro sobre o tema, bem como valorizar as questões ambientais no processo de descomissionamento. Através de uma metodologia qualitativa, é identificado, inicialmente, o cenário da indústria petrolífera para discutir o conceito de desenvolvimento sustentável, verificando como ele está sendo incorporado pelas políticas energética e ambiental do país. Em seguida, é descrita e analisada a estruturação e quais são as experiências internacional e brasileira sobre o descomissionamento. Após essa etapa cognitiva, passa-se a detalhar: o arcabouço institucional-legal do descomissionamento da indústria do petróleo no Brasil, com base nos princípios de direito ambiental; a infraestrutura estatal para a consolidação de um novo marco regulatório para essa etapa da produção; a política nacional de resíduos sólidos e o instrumento do licenciamento ambiental. Ao término desse processo, são formuladas duas propostas complementares de instrumentos legais, voltados para a consolidação da regulamentação do descomissionamento da indústria do petróleo offshore, baseado nas orientações do direito ambiental. A tese é concluída com considerações gerais sobre as propostas formuladas, a fim de aprimorar o arcabouço jurídico da indústria do petróleo, visando à proteção ambiental e ao fortalecimento do modelo de desenvolvimento sustentável instituído com a Constituição Brasileira de 1988. / The Federal Constitution of 1988 raised the healthy environment and quality of life of present and future generations to a fundamental right . This legal fact modifies all the policy proposals and implementation of public policies in force hitherto, and requires an adjustment of production activities to meet this new ideal toward a sustainable society. This thesis analyzes the offshore oil activity, emphasizing the decommissioning phase of oil exploration in order to study the legal regulatory mechanisms incidents on disabling the production system, at which time it turns out great environmental vulnerability. This is to demonstrate the thesis that the Brazilian legal system on decommissioning is inconsistent with the norms of environmental law and sustainable development model constitutionally established. The main objective is to contribute to the improvement of public policy oil exploration, aiming to consolidate the Brazilian legal system on the topic, as well as valuing environmental issues in the process of decommissioning. Through a qualitative methodology is identified, initially, the scenario of the oil industry to discuss the concept of sustainable development, seeing how it is being built by the energy and environmental policies of the country. Is then described and analyzed the structure and what are the international and Brazilian experiences on decommissioning. After this stage cognitive passes to detail: the institutional and legal framework of the decommissioning of the oil industry in Brazil, based on the principles of environmental law, the state infrastructure for the consolidation of a new regulatory framework for this stage of production; national policy on solid waste and the instrument of environmental licensing . At the end of this process, two proposals are formulated supplementary legal instruments aimed at consolidating the regulation of decommissioning offshore oil industry, based on the guidelines of environmental law. The thesis concludes with general comments on the proposals in order to improve the legal framework of the oil industry, environmental protection and aimed at strengthening the sustainable development model introduced with the 1988 Brazilian Constitution

There's no doubt today that mankind has contributed to the changing climate by her use of fossil fuels. This must change in the nearby future. The European leaders are expressing concern that renewable energy sources are not being used to their full potential. The 2001/77/EC Directive on Electricity Production from Renewable Energy Sources was accepted in 2001 to encourage the development of energy production from renewable sources, which is considered a step towards the fulfillment of the goal of the Union, that 12% of the gross energy consumption should come from renewable energy sources by the year 2010. The objective of this thesis is to illuminate the common legislation of the EU regarding renewable energy with regard to goal fulfillment, judicial quality, conflicts with other goals of the EU and other faults. The objective is reached by a hermeneutic study in which interpretation of written text is the main method. To analyze whether the EU stimulates the usage of renewable energy within the union I have applied a method used in audits. I have analyzed an empirical material and drawn conclusions using an inductive method. It is difficult to make specific demands on the legislation of member states because the circumstances vary heavily depending on external factors and other laws. The laws of the European Union must conform to a large number of criteria to be considered rational and legitimate. They must be in line with the basic goals of the union, serve the purpose of the legislator, not violate any human rights and be coherent with other legislation. Directive 2001/77/EC complies with the fundamental goals of the union. It also complies fully with basic human rights, particularly the right to a good environment, which is included in the third generation human rights. The directive does not however meet all the political rationalities because it does not serve all intended political purposes. The directive was accepted as an important step for the union to reach the goals of the Kyoto protocol. It is, however, clear that the goals for the year 2010, as presented in the directive and the Kyoto protocol, will not be reached unless the use of renewable energy sources sees a drastic increase.

Os órgãos que compõem o Sistema de Solução de Controvérsias da OMC possuem competência para analisar reclamações fundadas nos denominados acordos abrangidos e formular conclusões e recomendações sobre a conformidade das medidas impugnadas com os referidos acordos. Para interpretar as disposições destes acordos, estes órgãos podem recorrer às regras costumeiras de interpretação previstas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Estas regras de interpretação, por sua vez, permitem àqueles órgãos recorrer a espécies normativas produzidas fora do contexto da OMC como subsídios para esclarecer o sentido dos termos das disposições dos acordos abrangidos. Ao se valer destas espécies normativas, os referidos órgãos estarão também, inevitavelmente, interpretando as disposições destes. Nesse contexto, esta pesquisa teve por objetivo analisar de que forma as espécies normativas tradicionais de Direito Internacional do Meio Ambiente (convenções, costumes e princípios gerais de direito) foram interpretadas pelos órgãos do OSC em três casos escolhidos para representar o problema. Os resultados da análise dos casos demonstraram que espécies normativas do Direito Internacional do Meio Ambiente são efetivamente admitidas no processo interpretativo dos acordos abrangidos, o que pode se dar de forma vinculante ou não, bem como podem influenciar efetivamente na interpretação destes acordos, confirmando-lhes o significado ou lhes atribuindo um significado não explícito, embora as conclusões desta interpretação nem sempre resultem em posicionamentos totalmente favoráveis às medidas unilaterais adotadas pelos Membros da OMC a título de preocupação ambiental. / The organs that make up the dispute settlement system of the WTO have power to examine complaints founded in so-called covered agreements and formulate conclusions and recommendations on the compliance of the contested measures with the agreements. To interpret the provisions of these agreements, these organs may make use of interpretation customary rules of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 1969. These rules of interpretation, in turn, allow those organs resort to normative species produced outside the context of WTO as subsidies to clarify the meaning of the terms of the provisions of the covered agreements. By borrowing these normative species, those bodies will also inevitably interpreting the provisions of these. In this context, this study aimed to examine how traditional normative species of International Law of the Environment (conventions, customs and general principles of law) were interpreted by the DSB organs in three cases chosen to represent the problem. The case analysis results showed that normative species of International Law of the Environment are effectively admitted in the interpretive process of the covered agreements, which can occur in binding or not, and can effectively influence the interpretation of these agreements, confirming them the meaning or assigning them a no explicit meaning, although the conclusions of this interpretation does not always result in favorable positions to fully unilateral measures adopted by WTO Members in respect of environmental concern.

Orientador: Hildebrando Herrmann / Dissertação (mestrado) - Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Geociencias / Made available in DSpace on 2018-08-10T13:35:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Franco_DmitriMontanar_M.pdf: 794302 bytes, checksum: c4160b26bdc59a383d17b06f8abd50a7 (MD5) Previous issue date: 2007 / Resumo: A presente dissertação de mestrado procura contribuir para ampliar a compreensão do instituto da responsabilização civil objetiva pelo dano ambiental na mineração e a possibilidade de aplicação das excludentes de responsabilidade, tanto para atores sociais públicos como privados. Outra questão que se busca dirimir é a do dilema entre a vigência do princípio da eficiência, o qual obriga toda a Administração, e a sua não aplicação prática pelos seus setores ligados à fiscalização e à regulação do aproveitamento mineral concomitante com a preservação do meio ambiente. A partir dos estudos comparativos acerca da teoria do risco, foi possível concluir pela possibilidade da aplicação da teoria do risco criado para o empresariado minerador e da aplicação da teoria do risco administrativo para o Estado. Da conjugação da informação supra mencionada com teses que abordavam os impactos ambientais do setor público, foi possível concluir que a Administração realmente não cumpria o supra referido princípio, assim, como chegamos à respectiva responsabilização. O estudo se apresenta como um instrumento de consulta e reflexão a todos que trabalham com mineração e meio ambiente, profissionais do direito inclusive. A melhor compreensão das responsabilidades pode contribuir para dissipar a insegurança quanto a investimentos e condutas, e assim estimular a atividade minerária associada a um desenvolvimento ecologicamente equilibrado / Abstract: This research contributes to extend the understanding of the institute of the objective civil accountability for the environment damage in mining, and the possibility of application of the responsibility exculpatory ones, both for public social actors and private. Another question which is searched to decide is the quandary between the validity of the principle of the efficiency, which compels all the administration, and its not practical application by its sectors linked to the fiscalization and regulation of the concomitant mineral exploitation with the environment preservation. From the comparative studies concerning the theory of the risk, it was possible to conclude by the possibility of the application of the risk theory created for the mining business community, and by the application of the theory of the administrative risk for the State. From the information conjugation super mentioned with theses that approached the environmental impacts of the public sector, it was possible to conclude that the administration did not really fulfill the super cited principle, as well as come to the respective accountability. The study is presented as an instrument of consultation and the reflection to everyone who works with mining and environment, including law operators. The best understanding of the responsibilities, can contribute to dissipate both the unreliability and the investments and behaviors, and thus to estimulatethe mining activity associated to a balanced ecological development / Mestrado / Geologia e Recursos Naturais / Mestre em Geociências