L'objet de cette thèse est de vérifier quelle est la place octroyée à la protection de l'environnement dans le Mercosur. Le développement de la matière environnementale jusqu'à présent dans le cadre juridique du Mercosur permet-il de parler d'un véritable système régional de protection environnementale en voie de consolidation? Pour répondre à ces questions, il est d´abord nécessaire d'identifier les règles de protection de l'environnement dans ce système juridique du Mercosur, pour ensuite analyser la relation entre les règles de libre échange et celles qui s'attachent à la protection de l´environnement (Première partie). Une fois ces règles environnementales identifiées, il conviendra de s'interroger sur leur mise en œuvre et leur effectivité (Deuxième partie) / The purpose of this thesis is to verify what is the place granted to environment protection in the Mercosur. Does the development of environmental issues in the Mercosur allow us to speak of a regional system for environmental protection that is being strengthened? To answer these questions it is first necessary to identify the rules of environmental protection in the Mercosur's legal system in order to understand their relationship with its free trade rules (part I).It will be then necessary to analyse their implementation and effectiveness (Part Two)

Protection of International Watercourses The purpose of the Thesis is to analyze the present degree of the protection of international watercourses and to describe three main levels: international law, European law and Czech law. Although the issue of environmental protection and sustainable use of international watercourses is considered to be one of the most significant problems of the present society, the topic has been rather neglected by Czech scholars. Analytical, logical and historical methods were primarily applied in the study. The thesis is composed of four chapters, which are furthermore divided into sections and subsections. The term "international watercourses" usually designates rivers, lakes and groundwater sources shared by two or more states. Chapter one deals with international customary law (especially equitable utilization and no harm principle), international treaty law (global and regional cooperation as well as non- binding documents) and selected major cases important for the evolution of protection of water. In the past, international water law concerned mostly with allocating water supply between riparian states. Nowadays the law concentrates more on permissible uses of watercourses and preventing pollution of freshwater resources as well as water ecosystems. The second...

Presented dissertation thesis focuses on legal regulation of hunting in the Czech Republic, Slovak Republic, Poland and Germany. Due to the fact that the hunting legislation is largely a matter of national law, the work discusses about the fundamental institutes of legal regulation of hunting wild animals (games and fishes). Institutes common to all the countries are the term "game" and the protection of the gene pool. Along with legal regulation of hunting shall be considered property right and its relation to the enforcement of hunting or fishing rights. The common feature of all the legislation is to determine the conditions under which natural persons may hunt or fish, hunting periods, hunting methods, and regulation of the establishment and use of hunting districts. National legislation of hunting and fishing, as is the case in other areas of law, cannot be isolated from the effects of international law and EU law, therefore work also provides an overview of the basic acts of international and supranational law affecting hunting and fishing. In conclusion, the work offers the author's de lege ferenda opinions.

O presente trabalho aborda em primeira instância as contribuições do direito ambiental e sua dimensão axiológica a partir do princípio de desenvolvimento sustentável, no processo de construção do modelo ambientalmente harmônico no setor elétrico. Isto segundo o viés da teoria da justiça aplicada ao direito ambiental é afirmar, identificando os elementos de justiça ambiental, a sua importância na consolidação do arcabouço normativo aplicável à energia eólica. Posteriormente efetua-se a analise da ação racional dos Estados e da sociedade internacional perante o fenômeno de mudança climática, como causa relevante a partir da qual se institucionalizam as políticas públicas que viabilizam a inserção da fonte eólica, como elemento legitimador, da ação de planejamento do setor elétrico, com o viés do tratamento dos bens comuns; para o qual se estrutura um cenário tendencial e outro cenário sustentável do recurso eólico no caso brasileiro. Nesta mesma linha se avalia a importância da supranacionalidade e a intergovernabilidade em termos de vinculação jurídica dos estados membros, com a consequente relativização do conceito de soberania e seu efeito nas integrações regionais do Mercosul e da União Europeia, e seu efeito no comportamento da energia eólica, entendida como elemento relevante da transição energética. Finalmente, revisa-se comparativamente o modelo normativo estruturado vinculante para a energia eólica na Alemanha, na França, na Espanha e na Colômbia para a fonte eólica e o grau de segurança jurídica, assim como o nível de risco regulatório, considerando a abrupta inserção de elementos competitivos para aumentar os incentivos regulatórios. / This work addresses the contribution of environmental law and its axiological dimension, beginning from the principle of sustainable development in the construction process of the harmonious environmentally model in the electrical sector. This is explained through applied justice theory to environmental law, by identifying elements of environmental justice and its relevance to the consolidation of regulatory framework applied to wind energy. Subsequently, the interaction between the states and the international community before the climate change phenomenon is analyzed as an important cause from which the public policies are institutionalized allowing the introduction of wind power as a legitimating element for planning in the electrical sector through the common goods. For this, a tendential scenario and another sustainable scenario of the wind resource in the Brazilian case are structured. In this regard, the importance of supranationalism and intergovernamentalism in terms of legal link of the member states are evaluated, with the consequent relativization of the concept of sovereignty and its effect on the regional integrations of Mercosur and the European Union and the effect on wind energy, understood it as a relevant element of energetic transition. Finally, I make a comparative review of the binding normative model for wind power generation in Germany, France, Spain and Colombia, and the degree of legal security, as well as the level of regulatory risk considering the abrupt insertion of competitive elements to have access to regulatory incentives.

As degradações ambientais enfrentadas no mundo contemporâneo têm suscitado normas de proteção e controle das atividades humanas em função da preservação do meio ambiente. No Brasil, o Direito Ambiental consolida-se na década de 1980, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988, embora desde a colônia existissem normas que protegessem a natureza. Esta tese de doutorado analisa e problematiza geograficamente o Direito Ambiental brasileiro, tendo por fundamento, de um lado, a teoria do ecúmeno, mediance e paisagem desenvolvida por Augustin Berque e, de outro, a teoria tridimensional do Direito, elaborada por Miguel Reale. Como ramo do Direito que visa regulamentar a relação do homem com o meio ambiente, objetivou-se caracterizar como o meio ambiente e seus elementos constitutivos são definidos no Direito Ambiental e qual relação a sociedade deve ter com a natureza para, posteriormente, confrontá-los com a existência do homem no mundo enquanto existência ecumenal. Metodologicamente, por meio de pesquisa indutiva exploratória no universo da doutrina brasileira de Direito Ambiental e da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os princípios e conceitos ambientais foram sistematizados e analisados conforme suas definições e entendimentos predominantes. Os doutrinadores foram selecionados a partir das ementas da disciplina de Direito Ambiental do curso de Direito de universidades do sul e sudeste brasileiro. A pesquisa na jurisprudência do tribunal mineiro concentrou-se nos termos paisagem e dano moral ambiental. O processo judicial a respeito da construção do Paço de Poços de Caldas também foi analisado para complementar a análise doutrinária e jurisprudencial, anteriormente realizadas. Na discussão dos resultados, debate-se a naturalização do meio ambiente operada pelo Direito Ambiental em detrimento da dimensão técnica e simbólica da relação humana com a superfície terrestre e o meio ambiente enquanto totalidade natural como forma de garantir o princípio isonômico do Direito. Discute-se, também, a construção de uma narrativa jurídica do mundo enquanto universo de significação da hermenêutica e aplicação do Direito e a composição jurídica da mediance e da paisagem. / The environment problems faced by society today has demanded rules for controlling humans activities due to environmental protection. In Brazil, there are rules to protect nature since colonial times, but environmental law has consolidated itself at 1980´s, especially from the Federal Constitution of 1988. This work analyses and pose geographical problems of Brazilian environmental law based on the theory of ecumene, mediance and landscape developed by Augustin Berque, for one hand, and, for other hand, the theory of three-dimensionality of law, elaborated by Miguel Reale. Regulating relation between man and environment, the definition of environment and its constitutive elements and how relation man-environment should be are characterized and after compared with the ecumenal existence of man. Methodologically, based on inductive-exploratory research on environmental law Brazilian theory and on the jurisprudence of Minas Gerais Justice Court, environmental principles and concepts were systematized and described fowling its dominant definition and understanding. The authors were selected from the environmental law discipline program of south and south-east universities of Brazil. The research at Minas Gerais jurisprudence used the key-words landscape and moral environmental damage. At last, the case involving the construction of a Civil Center (Paço Municipal) was also analysed to complete the debate realized. The results show the naturalization of environment as it is described by environmental law theory over the symbolic and technical relation of man and earth surface; it also discuss the environment taken as natural totality as a way to maintain the principle of isonomy of law, the construction of a juridical narrative of the word influentiating interpretation and application of law. At last, it is analysed juridical composition of mediance and landscape.

A pressão por aumento da produção agrícola, seja por abertura de novas áreas, seja por aumento de produtividade, tem um impacto direto no uso e conservação do solo. A cana-de-açúcar, por ser uma cultura híbrida- alimentar e energética, tem grande relevância estratégica e seu sistema de produção muito ligado à agroindústria. Seu sistema de produção, portanto, tem pressão direta para uma maior eficiência (indústria), mas também para mecanismos ambientalmente mais sustentáveis (sociedade). O primeiro artigo apresentado foi uma sistematização da regulamentação legal e da produção científica na área de conservação de solo no Brasil e uma análise comparativa de ambos elementos: regulamentação e ciência. O arcabouço legal brasileiro sobre a conservação de solo reconhece sua importância, mas apresenta poucas ferramentas práticas efetivas. Existem políticas de incentivos econômicos à produção em nível federal e são observadas regulamentações para a penalização de danos causados ao solo, apenas em nível estadual (4 estados). Outros 4 estados preveem sistemas de PSA. No geral, a decisão de se conservar o solo é privada, não sendo direcionada ou induzida por um regulamento (salvo exceções). A produção científica tem uma abordagem predominantemente privada, contribuindo com soluções e compreensão dos impactos internos ao sistema agrícola. Os estudos que abordam as externalidades do processo erosivo, ou que possuem o entendimento da conservação de solo como um serviço ambiental, estão em menor número quando comparados aos estudos de abordagem privada. O estabelecimento de normatização que contemple os princípios básicos do direito ambiental (precaução, responsabilidade e poluidor-pagador) e os diferentes instrumentos (comando e controle e incentivos econômicos) é um caminho promissor para a regular o uso do solo de forma sustentável. Uma produção científica oriunda de linhas de pesquisa que contemplem as externalidades do processo erosivo pode contribuir para o estabelecimento destas normas de forma mais clara, viável e efetiva. A importância de modelos para estudo da erosão vem da dificuldade de montar experimentos de mensuração de perda de solo em campo. O Fator C (RUSLE) congrega a cobertura e o manejo das culturas. Dada a variabilidade de manejo da cana-de-açúcar, buscou-se no segundo capítulo compilar e analisar trabalhos que geraram ou citaram o valor de C. Levantou-se 39 trabalhos científicos, com valores que variam de 0.0012 a 0.5800. Este intervalo resulta em uma variação de mais de 480 vezes nos valores finais de perda de solo. Uma grande lacuna de valores de Fator C para variadas condições de manejo é observada, bem como a falta de clareza e critérios no uso de valores por modeladores e pesquisadores. Neste sentido, o terceiro artigo é uma contribuição para sintetizar o conhecimento local da cultura, na forma de uma ferramenta de cálculo do Fator C para a cultura. A ferramenta permite mais de 100 milhões de combinações e está em ambiente acessível e com interface simplificada (Excel). Os valores obtidos pela ferramenta são comparáveis aos desenvolvidos em campo. A amplitude máxima e mínima (0.5922 a 0.0351) observada reafirma a importância do conhecimento completo das condições de manejo da área de estudo para sua modelagem. A ferramenta é gratuita e está disponível para pesquisadores. / The pressure for increased agricultural production, either by opening new areas or by increasing productivity, has a direct impact in the soil use and conservation. Sugarcane, because it is a hybrid food and energy crop, has great strategic relevance and its production system closely linked to agroindustry. Its production system, therefore, has direct pressure for greater efficiency (industry), but also for more environmentally sustainable mechanisms (society). The first article presented was a systematization of legal regulation and scientific production in the area of soil conservation in Brazil and a comparative analysis of both elements: regulation and science. The Brazilian legal framework on soil conservation recognizes its importance, but presents few effective practical tools. There are policies of economic incentives for production at the federal level and regulations are observed to penalize damages to the soil, only at the state level (4 states). Another 4 states provide PSA systems. In general, the decision to conserve the soil is private, not being directed or induced by a regulation (with exceptions). Scientific production has a predominantly private approach, contributing with solutions and understanding of the internal impacts to the agricultural system. Studies that address the erosion process externalities, or that have the understanding of soil conservation as an environmental service, are less numerous when compared to the private approach studies. The establishment of standardization that contemplates the basic principles of environmental law (precaution, responsibility and polluter-payer) and the different instruments (command and control and economic incentives) is a promising way to regulate the use of the soil in a sustainable way. A scientific production derived from lines of research that contemplate the externalities of the erosive process can contribute to the establishment of these norms in a clearer, viable and effective way. The importance of models for the study of erosion comes from the difficulty of assembling soil loss measurement experiments in the field. C-Factor (RUSLE) brings together the coverage and management of crops. Considering the variability of sugarcane management, the second chapter compiled and analyzed works that generated or quoted the value of C. 39 scientific works, with values ranging from 0.0012 to 0.5800 were survey. This interval results in a variation of more than 480 times in the final values of soil loss. A large gap of C-Factor values for various management conditions is observed, as well as the lack of clarity and criteria in the use of values by modelers and researchers. In this sense, the third article is a contribution to synthesize local knowledge of culture, in the form of a tool for calculating C-Factor for culture. The tool allows more than 100 million combinations and is in an accessible environment with a simplified interface (Excel). The values obtained by the tool are comparable to those developed in the field. The maximum and minimum amplitude (0.5922 to 0.0351) observed reaffirms the importance of the complete knowledge of the management conditions of the study area for its modeling. The tool is free and available to researchers.

University of Macau / Faculty of Law

Made available in DSpace on 2016-08-10T10:53:33Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LILIANE DE MOURA BORGES.pdf: 1327558 bytes, checksum: 54b37556643939a1ff12188b13cd94f0 (MD5) Previous issue date: 2012-02-24 / One of the most serious environmental problems is the proper management of solid waste. The early obsolescence of electronics because of technological advances and the growth of sales volume of mobile phone including the informal sector contribute to increase the amount of waste generated. Disposal of mobile phone batteries in household waste represents loss to the environment, because of toxic elements composition, if are accommodated in landfills or land, represent health and environmental impact causing the contamination of people, animals, and ground sheets water tables. The Brazilian legislation defines shared responsibility for the lifecycle of the product and reverse logistics as a tool for reducing environmental impact. In this context, this study aims to evaluate the knowledge of the mobile phone vendors in the informal market about environmental legislation for disposal of batteries, diagnose the social responsibility of those vendors related to hazardous wastes and finally, identify if there practice of reverse logistics process. The methodology used was Case Study in degree compared between two popular markets managed by the private entity and the government office. The research is exploratory and descriptive order through a literature review and field research. The respondents for the research were the sellers of mobile phone that working in two popular markets and the data were collected through semi-structured interview. The results show that there is little consumer participation in the process of discarding cell phone batteries that 100% of the respondents have no knowledge about the legislation for disposal of cell phone batteries and that vendors don t have co-responsible behave in the reverse logistics process for the environmentally disposal of cell phone batteries. Therefore, it is recommended environmental education as a tool to give information to promote change in the behavior of users and mobile phone vendors in the informal market in Goiânia. / Um dos problemas ambientais mais graves é o manejo adequado dos resíduos sólidos. A obsolescência precoce dos produtos eletrônicos em razão do avanço tecnológico e o crescimento do volume de venda de telefone celular, inclusive no mercado informal, contribuem para aumentar a quantidade de resíduos gerados. O descarte de baterias de celular em lixo domiciliar representa prejuízo ao meio ambiente, pois estas, devido à composição de elementos tóxicos, se acomodadas nos aterros sanitários ou no solo, provocam impacto ambiental, causando a contaminação de pessoas, animais, subsolo e lençóis freáticos. A legislação brasileira prevê a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto e a logística reversa como instrumento para mitigar impactos ambientais negativos. Nesse contexto, o trabalho tem por objetivo avaliar o conhecimento que os vendedores de telefone celular do comércio informal têm sobre a legislação ambiental para descarte de baterias, visando diagnosticar a responsabilidade social deste vendedor quanto ao destino dos resíduos perigosos e, por fim, identificar se há prática do processo de logística reversa. A metodologia utilizada foi o Estudo de Caso em grau comparativo entre dois centros de comércio popular administrados por ente privado e pelo poder público. A pesquisa tem fim exploratório e descritivo por meio de levantamento bibliográfico e pesquisa de campo. Os sujeitos da pesquisa foram os vendedores de telefone celular que trabalham nos dois centros de comércio popular e os dados foram coletados por entrevista semi-estruturada. Os resultados apontam que existe pouca participação do consumidor no processo de devolução das baterias, que 100% dos entrevistados não têm conhecimento sobre a legislação de descarte de baterias e que os comerciantes não têm comportamento corresponsável no processo de logística reversa para a destinação final ambientalmente adequada das baterias de celulares. Diante disso, recomenda-se a educação ambiental como instrumento de informação para promover a mudança de comportamento dos usuários e vendedores de telefone celular do mercado informal de Goiânia.

A presente dissertação tem como tema o direito à água e objetiva compreender como se dá sua inserção no Direito Internacional. Para tanto, pretende-se analisar o tratamento dado pelo Direito Internacional do Meio Ambiente e especialmente pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos às questões relativas ao acesso à água, assim como à prioridade na alocação dos recursos hídricos para a satisfação das necessidades humanas. Inicialmente, procede-se a uma investigação analítica das principais discussões a respeito do acesso e da preservação da água, notadamente aquelas realizadas em conferências internacionais de cunho ambiental e explicitadas nas diversas declarações da comunidade internacional. Dedica-se, ainda de forma analítica, a refazer o caminho que levou ao reconhecimento do direito à água no âmbito dos direitos humanos, com o intuito de definir as suas bases normativas e jurisprudenciais. Finalmente, visando fornecer parâmetros doutrinários, normativos e jurisprudenciais para a ampla compreensão da presença e dos contornos do direito à água no Direito Internacional, procede-se à análise de seu conteúdo em termos de direitos e obrigações, das implicações de sua afirmação como um direito humano, assim como dos diversos aspectos de sua natureza jurídica. / The subject of this academic work is the right to water and it aims to understand the insertion of this human right in International Law. With that in mind, the present study intends to analyze the ways which International Environmental Law and mainly International Human Rights Law deal with issues of water access, as well as with priorities in the allocation of water resources to supply the human needs. It initially proceeds to an analytical investigation of the main discussions with regards to water access and water conservation, mostly carried out at international conferences and announced in a number of declarations on environmental issues made by the international community. This study also commits to revise the path that led to the recognition of the right to water in the human rights field, aiming to determine its normative and jurisprudential basis. Finally, in order to provide doctrinal, normative and jurisprudential parameters for a better understanding of the presence and configuration of the right to water in International Law, this work subsequently focuses on the analysis of its content in terms of rights and obligations, on the implications of its formulation as a human right, as well as on the varied aspects of its legal nature.

A presente dissertação tem como tema o direito à água e objetiva compreender como se dá sua inserção no Direito Internacional. Para tanto, pretende-se analisar o tratamento dado pelo Direito Internacional do Meio Ambiente e especialmente pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos às questões relativas ao acesso à água, assim como à prioridade na alocação dos recursos hídricos para a satisfação das necessidades humanas. Inicialmente, procede-se a uma investigação analítica das principais discussões a respeito do acesso e da preservação da água, notadamente aquelas realizadas em conferências internacionais de cunho ambiental e explicitadas nas diversas declarações da comunidade internacional. Dedica-se, ainda de forma analítica, a refazer o caminho que levou ao reconhecimento do direito à água no âmbito dos direitos humanos, com o intuito de definir as suas bases normativas e jurisprudenciais. Finalmente, visando fornecer parâmetros doutrinários, normativos e jurisprudenciais para a ampla compreensão da presença e dos contornos do direito à água no Direito Internacional, procede-se à análise de seu conteúdo em termos de direitos e obrigações, das implicações de sua afirmação como um direito humano, assim como dos diversos aspectos de sua natureza jurídica. / The subject of this academic work is the right to water and it aims to understand the insertion of this human right in International Law. With that in mind, the present study intends to analyze the ways which International Environmental Law and mainly International Human Rights Law deal with issues of water access, as well as with priorities in the allocation of water resources to supply the human needs. It initially proceeds to an analytical investigation of the main discussions with regards to water access and water conservation, mostly carried out at international conferences and announced in a number of declarations on environmental issues made by the international community. This study also commits to revise the path that led to the recognition of the right to water in the human rights field, aiming to determine its normative and jurisprudential basis. Finally, in order to provide doctrinal, normative and jurisprudential parameters for a better understanding of the presence and configuration of the right to water in International Law, this work subsequently focuses on the analysis of its content in terms of rights and obligations, on the implications of its formulation as a human right, as well as on the varied aspects of its legal nature.