No início do milênio, os impactos negativos da instalação de Estações de Rádio Base (ERB’s) no ambiente urbano, decorrentes do desenvolvimento da tecnologia de telefonia móvel, despertou a reação do Poder Público do Município de Porto Alegre, Capital do Rio Grande do Sul, provocado pelo movimento comunitário. Por meio da criação da Lei Municipal nº 8.896/2002, que definiu limites de exposição à radiação não ionizante mais protetivos em relação aos níveis estabelecidos pela União, bem como normas urbanísticas e ambientais, de acordo com o interesse local, Porto Alegre tornou-se uma referência para outras municipalidades na criação de políticas públicas de ERB’s, em consonância com o princípio da precaução. Todavia, num contexto de reclamações das empresas sobre as diretrizes estabelecidas no licenciamento ambiental local de ERB’s, o Projeto de Lei do Executivo (PLE) n° 57/2013 atualizou a Lei Municipal n° 8.896/2002, levantando dúvidas à população quanto a suas alterações e possíveis riscos à saúde humana. Ademais, no ano de 2013, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) declarou a legislação de Porto Alegre inconstitucional, com possíveis repercussões dessa decisão para outras municipalidades brasileiras. Nesse cenário, a presente pesquisa tem como objetivo analisar a percepção dos atores sociais sobre as políticas públicas de ERB’s na Capital, pela ótica do Desenvolvimento Sustentável (economia, ambiente, sociedade, questões territoriais e políticas), empregando o conhecimento sobre Direito Ambiental e Gestão Ambiental Urbana. Para cumprir tal objetivo, foi realizada uma pesquisa exploratória e descritiva de natureza qualitativa, escolhendo como estudo de caso a legislação de Porto Alegre. Em relação aos dados primários, acompanhou-se a Audiência Pública sobre o PLE n° 57/2013 no ano de 2014, bem como foram realizadas 16 entrevistas semiestruturadas com os principais atores sociais envolvidos na discussão da legislação de Porto Alegre. Complementarmente, como dados secundários, foram utilizados documentos legislativos, jornalísticos e institucionais. Os dados coletados foram analisados a partir da técnica de Análise de Conteúdo, agrupados nas cinco dimensões selecionadas do Desenvolvimento Sustentável. Pelo método adotado na pesquisa, é desenvolvida a interpretação dos dados, de forma que os resultados permitiram verificar a oposição entre a lógica empresarial e a lógica do Poder Público Municipal na discussão sobre a implantação de ERB’s em Porto Alegre, com a estratégia das operadoras de telefonia celular de judicialização da política pública, não se adaptando às regras estabelecidas no âmbito local. Por sua vez, ao declarar inconstitucional a legislação de Porto Alegre, a decisão do TJ-RS provoca a despolitização dessa importante questão ambiental para o Município. Os resultados mostraram também que a Lei Municipal n° 8.896/2002 pode ser considerada um marco regulatório inovador para a Gestão Ambiental Urbana da Capital, embora apresente falhas na fiscalização e no processo de licenciamento ambiental. Quanto às mudanças na legislação de Porto Alegre, ocorridas no ano de 2014, especialmente sob o aspecto de saúde, houve um retrocesso ambiental na discussão sobre os possíveis efeitos negativos causados pela poluição eletromagnética, sem o mesmo protagonismo da comunidade na construção dessa política pública nessa ocasião. Por fim, a pesquisa reforça a importância da descentralização da Gestão Ambiental Urbana para o Desenvolvimento Sustentável das cidades, favorecendo a participação dos cidadãos na construção de políticas públicas, como verificado no caso da legislação local de ERB’s de Porto Alegre. / At the beginning of the millennium, the negative impacts of Radio Base Stations (RBS) installation in the urban environment, as a consequence of the development of mobile phone technology, aroused the reaction of the government of the city of Porto Alegre, capital of Rio Grande do Sul, caused by community movement. Through the creation of the Municipal Law nº 8.896/2002, which set limits of exposure to non-ionizing radiation more protective than the levels established by the Union, as well as urban planning and environmental standards, according to the local interest, Porto Alegre became a reference to other municipalities in the creation of ERB's public policies, in line with the precautionary principle. However, in the context of complaints from companies about the guidelines set out in the local environmental licensing of ERB’s, Executive Law Project (ELP) nº 57/2013 updated the Municipal Law nº. 8896/2002, raising doubts to the public about its changes and possible risks to human health. Moreover, in 2013, the Court of Justice of Rio Grande do Sul State (CJ-RS) declared unconstitutional Porto Alegre legislation, with possible repercussions of this decision for other Brazilian municipalities. In this scenario, this research aims to analyze the perception of the social actors about ERB public policy in the Capital, from the perspective of Sustainable Development (economy, environment, society, territorial and political issues), using the knowledge on Environmental Law and Urban Environmental Management. To accomplish this objective, an exploratory and descriptive research of qualitative nature was performed choosing as case study the law of Porto Alegre. In relation to primary data, accompanied the Public Hearing about the ELP nº 57/2013 in 2014 and were conducted 16 semi-structured interviews with key social actors involved in the discussion of Porto Alegre legislation. In addition, as secondary data, legal, journalistic and institutional documents were used. The data collected were analyzed from the content analysis technique, grouped in the five selected dimensions of Sustainable Development. By the method adopted in the research, the interpretation of the data is developed, so that the results indicated the opposition between the business logic and the municipal government logic in the discussion about the ERB's implantation in Porto Alegre, with the cellular operators strategy of public policy judicialization, not adapting to the rules established at the local level. In turn, declaring the law of Porto Alegre unconstitutional, the CJ-RS decision causes the depoliticisation of this important environmental issue for the municipality. The results also showed that the Municipal Law nº 8.896/2002 can be considered an innovative regulatory mark for Urban Environmental Management of the Capital, although it has failures in control and environmental licensing process. As for the changes in the legislation of Porto Alegre, which occurred in 2014, especially in the aspect of health, there was an environmental retreat in the discussion about the possible adverse effects caused by electromagnetic pollution, without the same community protagonism in the construction of this public policy in this occasion. Finally, the research reinforces the importance of decentralization of Urban Environmental Management for Sustainable Development of cities, favoring the participation of citizens in the construction of public policies, as seen in the case of Porto Alegre ERB's local law.

A vegetação é de grande importância para a qualidade ambiental das cidades. As áreas verdes urbanas (parques, praças, jardins, arborização viária, áreas protegidas) contribuem para a melhoria do clima local, o equilíbrio do regime hídrico, a proteção de áreas de fragilidade ambiental, o conforto térmico das edificações, o embelezamento da paisagem, bem como para o bem-estar da população. As áreas verdes disponibilizam espaços para o lazer, esportes, recreação e contemplação e são significativas para a socialização e integração dos cidadãos. Com o crescimento do processo de urbanização, é fundamental que as cidades sejam um lugar saudável e acolhedor para os seus habitantes e, para tanto, cada vez mais o planejamento urbano passa a ser necessário e fundamental. No Brasil, tanto na esfera federal, como na municipal, não existem regras legais claras, nem políticas públicas continuadas para o planejamento de áreas verdes urbanas. O presente trabalho faz o levantamento e análise da legislação federal e municipal (das capitais de Estado), urbanística e ambiental, que estabelece normas para o planejamento e gestão de áreas verdes e de sistemas de áreas verdes urbanas O modelo de análise utilizado foi o de pesquisa aplicada, qualitativa, descritiva e documental. Tem o objetivo de trazer subsídios para a discussão de uma legislação federal que norteie os municípios a planejarem os seus sistemas de áreas verdes, de modo que alguns parâmetros básicos sejam aplicados em todas as cidades brasileiras. Conclui-se que não existem regras unificadas, que a União repassa grande parte da responsabilidade da normatização referente ao tema aos municípios e que, como consequência, ocorrem grandes variações nas legislações existentes nas capitais avaliadas. Pode-se concluir, ainda, que o planejamento da vegetação no espaço urbano efetivamente deve ser realizado na forma de sistema de áreas verdes, para que as funções socioambientais das mesmas sejam distribuídas pela cidade e integradas no tecido urbano de forma acessível e disponível para todos. Com base na análise das leis existentes sobre sistemas municipais de áreas verdes, o trabalho traz subsídios para a normatização do tema apresentando alguns parâmetros referentes à definição de área verde e sistema de área verde, objetivos e diretrizes do sistema, composição, função e classificação, bem como financiamento e gestão do sistema. / Vegetation has a great importance for the city environmental quality. Urban green areas (parks, squares, gardens and protected green areas) contributes to improve the local climate, equilibrate the water cycle, protect fragile areas, control buildings temperature, creates beautiful landscape, as well as improves welfare of population. Green areas disposes space for leisure, sports, recreation and contemplation and are very meaningful for socialization and integration of citizens. With the growing of the urbanization process, it is fundamental that cities become a healthy and welcoming place for its inhabitants and for that, urban planning becomes more necessary and fundamental. In Brazil, also in federal and municipal scale, there are no clear legal norms, neither continued public policies, for the planning of urban green areas. The present study makes the survey and analysis of federal and municipal (of the state capitals), urbanistic and environmental laws, that establishes norms for the planning and management of green areas and green areas systems. The applied research model was a qualitative, descriptive and documentary analysis. The study has the aim to contribute for the construction of a federal law that guides the municipality by the planning of its green areas systems, so that some basic parameters are used by all cities The study concludes that there are no unified rules, that the federal government passes to the municipality the responsibility of making the laws relating to the theme and that, as consequence, there are big variations in the existing legislations of the studied cities. The study also concludes that the planning of vegetation in urban space effectively must be done in form of green areas systems, so that the social and environmental functions of them can be distributed throughout the town and be integrated in accessible and available form with the urban tissue. Based on the research of existing laws, the study brings contributions for the construction of norms for urban green areas systems presenting some parameters about definitions of green areas and green areas systems, aims and policies, composition, functions and classification as well as financing and management of the system.

nÃo hà / In CearÃ, plus the famous Grotto of Ubajara, there are many other caves in this way, it is essential to know the current situation to achieve this speleologically protect it. Speleology, which is the study of caves has revealed to mankind the great importance of these environments. In addition to having served as a shelter for man in prehistoric times, the caves are as natural and cultural storehouses of valuable scientific records, paleontological, archaeological, among others. The cave environments also stand out due to its beautiful scenery of rock formations, ornamented by speleothems (stalactites, stalagmites, etc.) and their subterranean ecosystems, peculiar and fragile, with endemic and rare species, like the troglodyte. Natural underground cavities, popularly known like caves, grottos, caves, burrows, limpets, pits or holes, are considered by the Federal Constitution as "property of the Union" in the country and there is a specific, relevant to the protection of the Brazilian speleologically legislation. Cavers in Brazil estimated that only about 5% of the existing caverns have been identified. In CearÃ, many of the known caves are not officially registered in the National Speleological entries. For this reason, this dissertation aims to present the current landscape of speleologically in CearÃ. For this are worked in research knowledge and concepts related to caving, as its importance, use, weaknesses and impacts; relevant legislation for the protection, licensing and environmental conservation speleologically; and the current survey information on the known caves in the territory of CearÃ, with recommendations for their use and conservation. It is intended this way, based on this overview, base public policies on environmental protection and management of natural underground cavities and areas of potential occurrence. / No CearÃ, alÃm da famosa Gruta de Ubajara, existem muitas outras cavernas, desta forma, à essencial conhecer o panorama atual deste patrimÃnio espeleolÃgico para conseguir protegÃ-lo. A espeleologia, que à o estudo das cavernas, tem revelado para a humanidade a grande importÃncia desses ambientes. AlÃm de ter servido de abrigo para o homem na prÃ-histÃria, as cavernas sÃo como celeiros naturais e culturais de valiosos registros cientÃficos, paleontolÃgicos, arqueolÃgicos, dentre outros. Os ambientes cavernÃcolas tambÃm se destacam devido aos seus belos cenÃrios de formaÃÃes rochosas, ornamentados por espeleotemas (estalactites, estalagmites, etc.) e seus ecossistemas subterrÃneos, peculiares e frÃgeis, com espÃcies endÃmicas e raras, como os troglÃbios. As cavidades naturais subterrÃneas, conhecidas popularmente como cavernas, grutas, furnas, tocas, lapas, abismos ou buracos, sÃo consideradas pela ConstituiÃÃo Federal como âbens da UniÃoâ e existe no paÃs uma legislaÃÃo especÃfica, pertinente à proteÃÃo do patrimÃnio espeleolÃgico brasileiro. EspeleÃlogos estimam que no Brasil, apenas cerca de 5% das cavernas existentes tenham sido identificadas. No CearÃ, muitas das cavernas conhecidas nÃo estÃo oficialmente registradas nos cadastros espeleolÃgicos nacionais. Por essa razÃo, esta dissertaÃÃo tem como objetivo principal apresentar o panorama atual do patrimÃnio espeleolÃgico no Estado do CearÃ. Para isso sÃo trabalhados na pesquisa os conhecimentos e conceitos relativos à espeleologia, como a sua importÃncia, utilizaÃÃo, as fragilidades e os impactos; a legislaÃÃo pertinente à proteÃÃo, ao licenciamento e à conservaÃÃo ambiental do patrimÃnio espeleolÃgico; e o atual levantamento de informaÃÃes sobre as cavernas conhecidas no territÃrio cearense, com recomendaÃÃes de uso e conservaÃÃo. Pretende-se desta forma, com base neste panorama, fundamentar polÃticas pÃblicas de proteÃÃo e gestÃo ambiental das cavidades naturais subterrÃneas e suas Ãreas de potencial ocorrÃncia.

Submitted by Milenna Moraes Figueiredo (milennasjn@gmail.com) on 2016-03-31T19:35:49Z No. of bitstreams: 1 eugeniadias.pdf: 3106149 bytes, checksum: e6b1b41d0262a88649f1048bc8a69dbb (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-31T19:35:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 eugeniadias.pdf: 3106149 bytes, checksum: e6b1b41d0262a88649f1048bc8a69dbb (MD5) Previous issue date: 2014 / A apropriação privada e degradante da natureza é desigual, pois exclui as classes oprimidas, fenômeno denominado de injustiça ambiental. A natureza é privatizada via licenciamento ambiental, mediante atuação articulada entre Estado e capital, respaldados pelo mito do Desenvolvimento Sustentável promotor da aliança impossível entre crescimento e proteção ambiental, discurso amortecedor de resistências e maquiador de impactos e conflitos ambientais, processo que desenha a crise ecológica e sua relação direta com o modelo hegemônico capitalista. Valendo-se do método dialético, mediante revisão bibliográfica e pesquisa documental em documentos públicos relativos ao processo licenciamento ambiental da duplicação da rodovia BR-116/392 no RS, de informativos produzidos pelo licenciado (DNIT) e de jornais locais, a pesquisa objetivou identificar limites e potencialidades da Educação Ambiental (EA) na gestão ambiental pública como medida mitigadora e compensatória de impactos ambientais e sociais, e suas implicâncias na participação das comunidades atingidas para o controle social do Estado e na distribuição do ônus e do bônus de obras e/ou atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, na perspectiva do enfrentamento da injustiça ambiental. Para tanto, especificidades da EA neste cenário foram identificadas e relacionadas com a sua potência em manter (EA Conservadora) ou superar a injustiça ambiental e a degradação na natureza (EA Transformadora) aproveitando-se do caráter contraditório do Estado. Destacou-se a influência do Liberalismo e do Neoliberalismo no arcabouço legal brasileiro, apontando o papel contraditório e atuante do Estado frente aos ímpetos da acumulação do capital concluindo-se que as políticas ambientais, onde está inserida a EA, em geral não tem obtido êxito em mitigar e/ou compensar a crise ecológica na escala necessária, mas tão somente regular a degradação e a apropriação privada da natureza, reificando quem ganha e quem perde neste processo. Por fim, são apontados aperfeiçoamentos a EA vinculada ao licenciamento ambiental. / The private appropriation of nature and degrading is uneven, as it excludes the oppressed classes, called environmental injustice phenomenon. Nature is privatized via environmental licensing by the articulation between state and capital, backed by the myth of Sustainable Development promoter alliance impossible between growth and environmental protection, shock resistance and speech makeup of environmental impacts and conflicts, a process that draws the ecological crisis and its direct relationship with the hegemonic capitalist model. Making use of the dialectical method, through literature review and documentary research in public documents relating to the licensing process of doubling the highway BR- 116/392 in RS, licensed by the produced information (DNIT) and local newspapers, the survey aimed to identify limits and potential of environmental education (EE) in public management as mitigation and compensatory measure environmental and social impacts and their implications on the participation of affected communities for social control of the state and distribution of the burden and the bonus works and/or effective activities or potentially polluting, in view of the environmental injustice confrontation. Therefore, specific EE in this scenario were identified and related to its power to keep (EE Conservative) or exceed environmental injustice and degradation in nature (EE Manufacturing) taking advantage of the contradictory character of the state. Highlighted the influence of liberalism and neoliberalism in the Brazilian legal framework, pointing the contradictory and active role of the state to the front of capital accumulation outbursts concluding that environmental policies, where it operates the EE in general has not been successful to mitigate and/or compensate for the ecological crisis on the scale required, but only regulate the degradation and the private appropriation of nature, reifying who wins and who loses in this process. Finally, improvements are pointed EE linked to environmental licensing.

Esta dissertação analisa o meio ambiente do trabalho no Brasil, dando especial ênfase para o trabalho na construção civil, através da análise de dados oficiais sobre os acidentes de trabalho e as doenças profissionais deste setor, bem como suas principais irregularidades e as formas de combatê-las. Além disso, também é analisada a aplicação dos Princípios de Direito Ambiental na promoção de um meio ambiente de trabalho saudável e adequado no setor da construção civil, bem como é realizado o estudo de um caso concreto. O objetivo geral da presente pesquisa é analisar a evolução do meio ambiente do trabalho no Brasil, à luz das disposições legais e dos princípios de direito ambiental, procurando ressaltar a indissociável relação do meio ambiente de trabalho com a saúde, a segurança e a dignidade do trabalhador. O objetivo específico, consiste em contribuir com a criação de uma nova cultura de prevenção contra os riscos inerentes ao meio ambiente do trabalho na construção civil. Foram utilizados neste estudo os métodos de pesquisa bibliográfica e dedutivo, na análise e na interpretação dos dados coletados. A conclusão do presente estudo é de que o meio ambiente do trabalho na construção civil brasileira é inadequado para garantir a saúde e a segurança do trabalhador brasileiro, por diversos fatores que são analisados na dissertação. Através do presente estudo se pretende despertar sobre a importância do tema, que merece toda a atenção por parte do Estado e da sociedade, pois repercute não só para a vítima e para a sua família, como para toda a sociedade que é responsável pelo custeio social. / This dissertation analyses the labor environment in Brazil, emphasizing particularly the building construction, through official data analysis concerning work accidents and the main professional diseases in this sector, as well as their irregularities and means of addressing them. Besides, the application of Environmental Law Principles is analysed in order to promote a healthy and adequate labor environment within the building construction sector, as a study of a concrete case is performed. The general objective of the present research is analysing the evolution of the labour environment in Brazil in the light of legal provisions and environmental Law, aiming to emphasize the inseparable relationship of labour environment with health, safety and labour dignity. The specific objective consists in contributing with the creation of a new prevention culture against work environment inherent risks within the building construction. In this study, the methods of bibliographical research and deductive were used for the analysis and the interpretation of collected data. The conclusion of the present study points that the work environment within Brazilian building construction is inadequate to ensure health and safety of Brazilian labour due to several factors that are analysed throughout the dissertation. By way of the present study, it is intended to arouse interest about the theme and its importance, which deserves all the attention by State and society once it has effects not only for the victim and his family, but also for the whole society which holds the responsibility for the social costs.

A inserção dos organismos geneticamente modificados (OGMs) no ambiente é um objeto de estudo de fundamental importância no contexto do gerenciamento dos riscos ecológicos nas situações de incerteza científica. A Lei 11.105 de 2005 – a Lei de Biossegurança – conferiu à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência para julgar e aprovar comercialmente os OGMs. A mesma lei prevê o princípio da precaução como uma das diretrizes norteadoras da política de biossegurança e de atuação da instância administrativa. Por esse motivo, a pesquisa pretende averiguar se as 44 decisões que aprovaram comercialmente plantas geneticamente modificadas, até abril de 2015, foram proferidas com observância ao princípio de precaução. Para tanto, a metodologia adotada elegeu uma formulação específica do princípio da precaução, tomada como pressuposto epistemológico. Dessa forma, as categorias extraídas dos documentos para a análise discursiva foram eleitas consoante critérios pertinentes para avaliação da decisão no referencial teórico adotado. Investigou-se, sem prejuízo de outros pontos, a revisibilidade das decisões, o tipo de avaliação de riscos adotado e aspectos referentes a informação, transparência e participação pública no processo. A pesquisa confirmou a hipótese de maneira parcial: confirmaram-se os indícios de que o “princípio da precaução” não estava sendo implementado nas decisões da CTNBio de maneira adequada, referidos os parâmetros básicos esperados. No entanto, contrariamente ao que se afirmou, o “princípio da precaução” não aparece nem sequer retoricamente nos pareceres de liberação comercial dos OGMs. Em função da previsão legal, poderia se pressupor que os pareceres proferidos pela CTNBio estão de acordo com os seus preceitos, no entanto, pode-se afirmar que o princípio da precaução vem sendo utilizado nas decisões unicamente a fim de legitimá-las. / Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul, FAPERGS. / L'inclusion d'organismes génétiquement modifiés (OGM) dans l'environnement est un sujet d'une importance fondamentale dans le contexte de la gestion des risques écologiques em situation d'incertitude scientifique. La Loi 11.105 de 2005 – La Loi de biosécurité – a conféré par Commission Technique National de Biosécurité (CTNBio) la compétence pour juger et approuver dans le commerce des OGM. La même loi prévoit le principe de précaution comme une ligne directrice de la politique de biosécurité et paramètre de performance de l'instance administrative. Pour cette raison, la recherche vise à savoir si les 44 décisions que approuvées plantes génétiquement modifiés commercialement, jusqu'en avril 2015, ont été prononcée par le respect du principe de précaution. À cette fin, la méthodologie adoptée a élu une formulation spécifique du principe de précaution, pris comme hypothèse épistémologique. De cette façon, les catégories des papiers analyse discursive ont été élus, selon des critères pertinents pour l'évaluation de la décision, aucun cadre théorique adopté. Pour examiner, sans préjudice des autres points, la revisibilidade des décisions, le genre d'évaluation des risques adoptée et les aspects liés à l'information, de transparence et de participation du public dans le processus. La recherche a confirmé l'hypothèse partiellement: a confirmé le témoignage du principe de précaution a été n'étant pas mis en oeuvre des décisions (CTNBio), dénommées les paramètres fondamentaux devrait. Cependant, contrairement à ce qui est indiqué, le "principe de précaution » n'apparaît pas pas même pour la forme dans les opinions de la version commerciale d'OGM. Sur la base des dispositions légales, il est supposé que les avis rendus par la CNTBio sont conformes à ses préceptes, par conséquent, nous pouvons dire que le principe de précaution a été utilisé dans le processus décisionnel afin de légitimer leur.

No desenvolvimento dessa dissertação, observa-se a Responsabilidade Civil do Estado em matéria ambiental e sua evolução; constata-se, inicialmente, a abordagem do ponto de vista internacional no que toca ao seu surgimento, após, aludindo à temática no que compete à jurisdição brasileira. Aborda-se a dicotomia entre a teoria civilista e publicista e suas peculiaridades, bem como o que envolve a ação, omissão e reparação do dano por parte do Estado, na seara ambiental. Analisa-se um breve histórico da formação da cidade de Caxias do Sul, dada a ênfase à formação de loteamentos irregulares e sua consolidação no meio ambiente urbano, em destaque a sua região central. Como exemplo, identifica-se o Caso Magnabosco como de relevante interesse social ao Município. Verifica-se a temática do poder de polícia por parte do Estado no que tange à fiscalização e, ainda, a sua responsabilidade quanto às demandas sociais dos posseiros. Elenca-se, ao final, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de esclarecer e pacificar a discussão com relação à fiscalização e o dever de cumprimento com as demandas sociais pela ótica da responsabilidade que recai aos Municípios, no que tange ao manejo do meio ambiente artificial, bem como o direto à cidade. / En el desarrollo de esta disertación se observa la Responsabilidad Civil del Estado en materia ambiental y su evolución; se constata inicialmente el enfoque desde el punto de vista internacional en cuanto a su surgimiento, después, aludiendo a la temática en lo que compete a la jurisdicción brasileña. Se aborda la dicotomía entre la teoría civilista y publicista y sus peculiaridades, así como lo que implica la acción, omisión y reparación del daño por parte del Estado, en la mies ambiental. Se analiza un breve histórico de la formación de la ciudad de Caxias do Sul, dada el énfasis en la formación de loteamientos irregulares y su consolidación en el medio ambiente urbano, destacando su región central. Como ejemplo, se identifica el Caso Magnabosco, como de relevante interés social al Municipio. Se verifica la temática del poder de policía por parte del Estado en lo que se refiere a la fiscalización y aún su responsabilidad en cuanto a las demandas sociales de los posseiros. Se alienta, al final, el posicionamiento del Superior Tribunal de Justicia con el propósito de esclarecer y pacificar lo que la discusión en lo que se refiere a la fiscalización y el deber de cumplimiento con las demandas sociales por la óptica de la responsabilidad que recae a los Municipios, en lo que se refiere al manejo del medio ambiente artificial, así como el directo a la ciudad.

Nesta dissertação foi realizado um estudo sobre os direitos socioambientais indispensáveis à dignidade humana dos catadores de resíduos sólidos à luz das Necessidades Humanas Básicas. Desenvolveu-se a base teórica: Necessidades Humanas Básicas, conjugada com os direitos fundamentais da Constituição Federal Brasileira de 1988, especificamente no que tange aos princípios da cidadania e da dignidade da pessoa humana, conseqüentemente chegando aos direitos socioambientais que são operacionalizados pelo Estado Socioambiental de Direito. Primeiramente foi realizada uma panorâmica sobre o sistema capitalista brasileiro, verificando-se que esse modelo, desencadeou o consumismo excessivo na população, e juntamente ocasionou desequilíbrios ecológicos e sociais. Identificando as atividades realizadas pelos catadores de resíduos sólidos e as substâncias que manuseiam e seus cotidianos percebeu-se que eles podem ser inseridos nesse contexto dos desequilíbrios socioambientais, uma vez que realizam serviços para a limpeza do meio ambiente e por outro lado, mesmo diante ao trabalho relevante que desempenham, são excluídos da sociedade. Mediante a essas preocupações foi delimitado para esse estudo duas Necessidades Intermediárias: cuidados de saúde apropriado e ambiente de trabalho sem riscos, objetivando inferir ao final do trabalho se os catadores de resíduos sólidos têm satisfeitas as Necessidades Humanas Básicas, coligadas com os direitos fundamentais constitucionais. Dentro dos documentos analisados, identificou-se em alguns dispositivos que há legislação adequada para que os catadores de resíduos sólidos tenham uma vida como cidadão e com dignidade. Há uma disparidade em relação a aplicabilidade das leis e precariedade política quanto a inserção desses profissionais na sociedade em geral. Muitas são as estratégias para mudar esse cenário, sendo necessária uma atuação mais eficaz do poder publico, para que os catadores de resíduos sólidos tenham garantidas as Necessidades Humanas Básicas e os direitos socioambientais. / All over this dissertation it was realized a study about the indispensable socio environmental rights to the human dignity of the collectors of solid waste in the light of BHN. It was desenvolved the theoretical base: BHN, coupled with the fundamental rights of FC/88, specifically on what is related to the principles of citizenship and the human dignity, consequently going to the socio environmental rights that are operationalized by SARS. At first, it was performed a panoramic about the brazilian capitalist system, verifying that this way, triggered the excessive consumerism on population, and also caused an ecological and social imbalance. Identifying the activities performed by the CSW and the substances that they deal with and their daily lives, it was noticed that they can be included in the context of the socio environmental imbalances, once they perform services to the environmental cleanup and on the other hand, despite the relevant work they perform, they are excluded from society. By this concern it was delimited to this study to IN: appropriate health care and a safe workplace, aiming to infer at the end of the work if the CSW have the BHN satisfied, associated with the fundamental constitutional rights. Within the analyzed documents, it was identified some devices that has appropriate legislation to provide to the CSW a life as a citizen and with dignity. There is a disparity regarding to the applicability of laws and political instability referring to the inclusion of these professional in society, in general. There are many strategies to change this scenario, being necessary a more effective work by the public power, to guarantee to the CSW the BHN and the socio environmental rights.

A Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos e análise da sua (in)efetividade sociojurídica, sob o viés da (in)justiça ambiental, fundamentada na tutela do Direito ao Ambiente e dos Novos Direitos, é o tema desta dissertação. A Política Nacional de Resíduos Sólidos trouxe inovações no que diz respeito ao aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos; contudo, há alguns pontos controvertidos quanto a sua eficácia jurídica e social, como mecanismo garantidor da justiça socioambiental, viabilizando (ou não) o exercício de direitos de caráter socioambiental. Serão analisadas as lacunas, os paradoxos e as incoerências sistêmicas que a Lei apresenta, em face de sua aplicabilidade em uma realidade concreta. Serão exploradas as incongruências que envolvem a Lei n° 12.305/2010, na direção da efetividade real, e não apenas normativa, no sentido de se buscar um meio ambiente mais equilibrado ecologicamente e mais justo socialmente. As questões norteadoras são: Qual a relação entre o Estado e os indivíduos, na pós-modernidade, no que diz respeito a uma Política Nacional de Resíduos Sólidos capaz de efetivar uma real economia de mercado democratizada, garantindo um acesso amplo para suas práticas, recursos e oportunidades? Quais os motivos que levam a uma ineficácia na concretização dos direitos contemplados pela Política Nacional de Resíduos Sólidos e, por sua vez, quais são as formas mais adequadas de institucionalizar a relação entre o Estado e a sociedade, em especial, a iniciativa privada, em face do propósito de efetivar direitos de ordem coletiva, assegurando o consumo sustentável? Como forma de exemplificar as questões formuladas, conferindo concretude a esta proposta de natureza jurídico-sociológica, pergunta-se de que maneira o setor financeiro adota práticas inovadoras, no sentido de cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Esse questionamento pauta-se, principalmente, no recicle de papel, em seu aproveitamento e reaproveitamento, bem como a redução do seu consumo, e as práticas que estariam sintonizadas com as ações do Poder Público e da iniciativa privada em uma interação institucional adequada à concretização de novos direitos. O objetivo principal apresentado consiste na análise da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos no que se explicita ao descarte, aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos, sua (in)efetividade jurídica e justiça socioambiental em face aos novos direitos. No que se refere aos aspectos metodológicos, a pesquisa será realizada a partir da Lei nº 12.3015, de 02 de agosto de 2010, em matéria de (in)efetividade, de que forma os atores sociais e o Estado interagem no processo de descarte, aproveitamento e reaproveitamento dos resíduos sólidos. O raciocínio é o indutivo, pois se pretende chegar a conclusões generalizáveis a partir da observação de problemas concretos da (in)efetividade da norma por intermédio da análise de dados bibliográficos e documentais. / This Thesis studies Act 12,305/2010, which establishes the National Policy on Solid Waste and the analysis of its social and juridical (in)efficacy under the scope of the environmental (in)justice, based on the guardianship of the Right to Environment and the New Rights. The National Policy on Solid Waste introduced innovations in terms of the usage and reusage of solid waste. However, there are some controversial aspects related to its juridical and social efficacy as a guarantor mechanism of social and environmental justice, enabling (or not) the exercise of social and environmental rights. The gaps, contradictions, and systemic inconsistencies of the Act will be analyzed against its applicability in concrete reality. The inconsistencies of Act 12,305/2010 will be studied in terms of its real effectiveness, not only regulatory, which can promote a social fairer and more ecology balanced environment. the guiding questions are: What is the relation between State and individuals, during the post-modernity in terms of a National Policy on Solid Waste which can guarantee a real democratic market economy in such a way it allows a comprehensive access to its practices, resources and opportunities? What are the reasons which lead to inefficiency in the accomplishment of the rights envisaged by the National Policy on Solid Waste, and, by its turn, what are the most adequate ways of institutionalizing the relation between the State and society, especially the private sector, concerning the purpose of carrying out collective rights, thus assuring the sustainable usage? As an example of the questions asked, making this juridical and sociological study more concrete, it is asked in which way the financial sector adopts innovative practices to comply with the National Policy on Solid Waste. This questioning is mainly based on the reusage of paper in terms of usage and recycling, as well as the reduction of its usage, and which practices would be in accordance with the actions of the Public Authorities and private sector in an institutional interaction adequate to the realization of new rights. The main objective consists of the analysis of Act 12,305, of 02 August, 2010, which deals with the National Policy on Solid Waste. It explains the disposal, usage and reusage of solid waste, its juridical (in)efficacy and social and environmental justice related to the new rights. Methodogically, the research will be held based on Act 12,305, of 02 August, 2010 in terms of (in)efficacy, and in which way the social actors and the State interact in the process of disposal, usage and reusage of solid waste. Reasoning is inductive, since we aim to get to generalizable conclusions from the observation of concrete problems related to the (in)efficacy of regulation using the bibliographical and documental data analysis.

O patrimônio ecológico, assim como outros bens de titularidade coletiva correspondentes a direitos humanos, tornou-se passível de mercantilização no contexto neoliberal. O meio ambiente, bem integrante do rol de direitos e deveres fundamentais previstos pela Constituição de 1988, é de uso comum de todos, voltado à satisfação das necessidades mais elementares relacionadas à vida e à dignidade. Nessa perspectiva, a temática dos créditos de carbono remete à temática geopolítica de fundo, que é o conflito entre a via da privatização dos recursos naturais e a via da proteção do meio ambiente enquanto patrimônio comum. Dessa forma, mediante o direcionamento teórico analítico baseado no método dialético e na metodologia denominada análise de conteúdo procurou-se responder às questões de pesquisa: os mecanismos de desenvolvimento limpo e o comércio de créditos de carbono se constituem como um arranjo estrutural do Estado? E, ainda, tais mecanismos ofereceram, desde a sua criação, uma contribuição importante ou imprescindível para o controle das mudanças climáticas, a ponto de serem tomados como medida suficiente de preservação ambiental nessa vertente? Em poucas palavras, quais as vantagens e as limitações destes mecanismos desde o ponto de vista jurídico, considerando sua potencial eficácia? Através da análise dos documentos provenientes das reuniões de Cúpula das Américas, aliada à apropriação do aparato teórico e conceitual de David Harvey, pretende-se realizar a leitura e interpretação da conjuntura em que foram criados os mecanismos de desenvolvimento limpo e os créditos de carbono, a fim de oferecer elementos para uma análise academicamente crítica do problema jurídico-político das mudanças climáticas. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES. / The ecological heritage, as well as other goods of collective ownership corresponding to human rights, became liable of commercialization in the neoliberal context. The environment, integrant good of the list of fundamental rights and duties provided by the Constitution of 1988, is a common use of everyone, directed to the satisfaction of the most elementary needs related to life and dignity. In this perspective, the theme of carbon credits refers to the geopolitis theme of funds, which is the conflict between the via of privatization of natural resources and the via of protection of the environment as a common heritage. This way, upon the analytical theoretical directing based on the dialectical method and on the methodology denominated analysis of content, it was searched to answer the research questions: Do the mechanisms of clean development and the carbon credit commerce constitute a structural arrangement of the State? And, still, such mechanisms offer, since their creation, an important or indispensable contribution for the control of climate changes, about to be taken as a sufficient measure of environmental preservation on this slope? In a few words, what are the advantages and limitations of these mechanisms since the juridical point of view, considering its efficacy potential? Through the analysis of documents provenient from the meeting of the Cupola of Americas, allied to the appropriation of the theoretical and conceitual display of David Harvey, is intended to do the reading and interpretation of the conjuncture in which were created the mechanisms of clean development and the carbon credits, in order to offer elements to a critical academic analysis of the political-juridic problem of climate changes.