Este trabalho tem como primeiro objetivo buscar uma conexão entre a ideia de consumocentrismo, a crise ambiental e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Pretende-se expor as amplas consequências socioambientais fruto de uma sociedade consumocentrista, com a ideia de que existe uma crise ambiental que limita o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Em um segundo momento, a presente dissertação pretende relacionar esse cenário do consumo atual com a obra O Direito da Liberdade de Axel Honneth. A escolha desta obra conduz a uma posição interdisciplinar que busca, em última instância, ir além da compreensão jurídica. Para tanto, a método adotado foi o dialético com o procedimento de revisão bibliográfica. Analisa-se os três conceitos de liberdade da teoria de Honneth em momentos específicos, em cada elemento a ideia é vislumbrar como a práxis do consumo ocorre sob cada um dos conceitos em suas respectivas instituições. A questão que se almeja responder é como a concepção de liberdade social pode transformar o consumo. O propósito final, portanto, será vislumbrar, ainda que à distância, as implicações e possibilidades de uma esfera de eticidade nas relações de consumo tendo em vista a crise ambiental e o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / This work aims to find a connection between the idea of consumerism, the environmental crisis and the right to the ecologically balanced environment. It is intended to expose the broad socioenvironmental consequences of a consumer-centric society, with the idea that there is an environmental crisis that limits everyone’s right to an ecologically balanced environment. In a second moment, the present dissertation intends to relate this current consumption scenario with the Axel Honneth’s book Freedom’s Right. The choice of this work leads to an interdisciplinary position that seeks, ultimately, to go beyond legal understanding. For this, it was used the dialectic method with a bibliographic review procedure. It will be analyzed the three concepts of freedom in Honneth's theory at specific moments, in each element the idea is to glimpse how the praxis of consumption occurs under each of the concepts in their respective institutions. The question that is intended to answer is how the conception of social freedom can transform consumption. The ultimate purpose, therefore, will be to glimpse, even if at a distance, the implications and possibilities of a sphere of ethics in consumer relations in view of the environmental crisis and the duty to defend and preserve the ecologically balanced environment.

No presente trabalho procede-se ao estudo acerca da Educação ambiental e do Saber Ambiental eventualmente desenvolvidos na Penitenciária Industrial de Caxias do Sul (PICS) -Sistema Prisional do Estado do Rio Grande do Sul, tendo por principal norte a verificação quanto à existência de instrumentos (legislativos, operacionais e humanos), no NEEJANH da PICS, aptos e suficientes para produzir uma educação ambiental que possibilite, aos presos, a aquisição de conhecimentos, valores sociais, habilidades, atitudes e competências, voltados para a conservação do meio ambiente. Nessa senda, parte-se para a investigação e análise se os instrumentos (normativos, operacionais e humanos) existentes no NEEJANH da PICS, relacionados à educação ambiental e ao saber ambiental, são aptos e suficientes no sentido de propiciar a produção de uma educação ambiental e de um saber ambiental que possibilitem, aos presos, a aquisição de conhecimentos, valores sociais, habilidades, atitudes e competências, voltados para a conservação do meio ambiente, identificando, se for o caso, as efetivas contribuições dos referidos instrumentos de que dispõe a PICS. Para tanto, utiliza-se a tipologia da pesquisa descritiva (documental e bibliográfica), bem como os métodos científicos de abordagem: dedutivo e hipotético-dedutivo. A partir dessa pesquisa, constatou-se que esses instrumentos não são aptos e suficientes para possibilitar, aos presos, a aquisição de conhecimentos, valores sociais, habilidades, atitudes e competências, ou seja, a produção de uma educação ambiental e de um saber ambiental voltados para a conservação do meio ambiente, embora, em sua maioria, esses instrumentos estejam em conformidade com as exigências legais especificadas pelas Políticas Nacional e Estadual de Educação Ambiental. Sendo assim, é possível depreender-se que tanto esses instrumentos devem ser aperfeiçoados quanto algumas disposições normativas dessas Políticas Públicas devem ser revistas e aprimoradas, a fim de que os objetivos legais da educação ambiental possam ser efetivamente concretizados, para que sejam efetivamente produzidos uma educação ambiental e um saber ambiental voltados para a conservação do meio ambiente, finalidade esta definida por essas Políticas Públicas, em consonância com a Constituição Federal de 1988. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / In the present paper it is proceeded the study of the Environmental Education and Environmental Knowing possibly developed in the Caxias do Sul's Industrial Penitentiary (CSIP) – Rio Grande do Sul's State Prison System – with the main goal to check the existence of instruments (legislative, operational and human) in the “NEEJANH” of CSIP, suitable and sufficient to produce an environmental education that makes it possible to prisoners achieve the acquisition of knowledge, social values, skills, attitudes and competencies, concerned with the conservations of the environment. Int his path, goes for research and analysis if the instruments (regulatory, operational and human) existing in “NEEJANH” of CSIP, related to environmental education and environmental knowledge, are suitable and sufficient in order to provide the production of environmental education and an environmental knowledge to enable, prisoners, the acquisition of knowledge, social values, skills, attitudes and competencies, concerned with the conservations of the environment, identifying, if applicable, the effective contributions of these instruments available to the CSIP. Fot this it is used the type of descriptive research (documentary and bibliographic), and the scientific approach methods: deductive and hypothetical-deductive. From this research, it was found that these instruments are not suitable and sufficient to enable prisoners to acquire knowledge, social values, skills, attitudes and skills, ie the production of environmental education and an environmental knowledge concerned with the conservation of the environment, although, in most cases, these instruments are in compliance with the legal requirements specified by the National Policy and State Environmental Education. Thus, it is possible to infer that both these instruments should be improved as some normative provisions of these public policies should be reviewed and improved, so that the legal objectives of environmental education can be effectively implemented so that an education are effectively produced environmental and environmental knowledge concerned with the conservation of the environment, purpose is defined by these public policies, in line with the Federal Constitution of 1988.

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES

A dissertação tem por objetivo questionar se a consideração do princípio constitucional da sustentabilidade, como norma balizadora dos atos inerentes ao setor elétrico, se faz obrigatória na medida em que sua inobservância atesta o agravamento do desequilíbrio ecológico pelo desenvolvimento da sociedade. Para tanto, aponta-se o uso das fontes renováveis como forma de efetivação do princípio. Para o alcance do objetivo analisa-se a convergência entre a Constituição Federal mediante seu conceito, força normativa, tutela ambiental, o princípio da sustentabilidade, a economia e ecologia na exploração das fontes energéticas, o setor elétrico brasileiro e a gestão pública, o uso de fontes renováveis de energia elétrica, o aproveitamento do recurso solar e o mercado livre de energia. O método utilizado é o analítico, de utilizando doutrina, artigos científicos, leis, decretos, relatórios técnicos e trabalhos acadêmicos. Além disso, dados estatísticos de órgãos federais e documentos internacionais complementam a análise do tema em questão. O recorte temporal da evolução do setor elétrico se dá mediante a ocorrência da crise energética de 2001, excluindo-se da investigação científica as ocorridas em período anterior. A conclusão aponta que as medidas adotadas pelo Poder Público no setor de energia elétrica, desde o período de 2001 até de 2012, não se coadunam com o princípio da sustentabilidade, tendo em vista a escolha por fontes fósseis de geração (sic). / The dissertation aims to question if the consideration of the constitutional principle of sustainability, as a guiding norm for the acts inherent to the electric sector, becomes mandatory insofar as its nonobservance attests to the aggravation of the ecological imbalance by the development of society. For this, it is pointed out the use of renewable sources as a form of effectiveness of the principle. To reach the goal, it is analyzed the convergence between the Federal Constitution through its concept, normative force, environmental protection, the principle of sustainability, economy and ecology in the exploration of energy sources, the Brazilian electric sector and public management, the use of renewable energy sources, the use of the solar resource and the free power market. The method used is the analytical, using doctrine, scientific articles, laws, decrees, technical reports and academic papers. In addition, statistical data from federal agencies and international documents complement the analysis of the topic in question. The temporal cut in the evolution of the electric sector is due to the occurrence of the energy crisis of 2001, excluding from the scientific research those occurred in the previous period. It can be concluded that the measures adopted by the Public Administration in the electric power sector, from the period of 2001 to 2012, do not comply with the principle of sustainability. The sources of electric generation that have prosperity to the sustainability, in view of the choice of fossil resources of electricity generation (sic).

A ausência ou precariedade de saneamento básico como causa adequada de dano ambiental é determinante na fixação da responsabilidade estatal. Neste contexto, assume relevância a elaboração de políticas públicas adequadas, portanto aptas a permitir uma eficiente gestão do Estado. Por sua importância como garantidor de condições de saúde da população o saneamento básico tem sua fundamentalidade reafirmada, exigindo uma posição ativa do Estado desde a concepção até a garantia de eficácia das políticas sob sua responsabilidade. A falha do Estado brasileiro em cumprir adequadamente este papel se revela na fragilidade da situação do esgotamento e do tratamento sanitário no país, conforme demonstra diagnóstico apresentado. A fundamentalidade do direito ao meio ambiente sadio impõe deveres ao Estado e aos seus agentes, os quais se evidenciam a partir do novo ambiente constitucional. A relevância dos assim chamados direitos fundamentais impôs limites aos atos da Administração, que se viu limitada em seu poder discricionário. A compreensão da natureza difusa do bem ambiental exige uma nova leitura da dogmática processual a fim de adaptá-la ao novo ambiente constitucional, e assim permitir a efetivação da responsabilização pelo dano ambiental, especialmente para caracterizar a responsabilidade objetiva do Estado. A insuficiência de proteção quanto ao mínimo existencial socioambiental por parte do Estado, portanto em desconformidade com os preceitos constitucionais, é causa direta da objetivação de sua responsabilidade. Quando o Estado se omite e esta omissão enseja a ocorrência de dano ambiental sua responsabilidade é objetiva, não sendo correto se falar em apuração de culpa. É adequada e possível a adoção de critérios objetivos para aferição da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de sua omissão como causa do dano ambiental. / The lack or precariousness of basic sanitation as an adequate cause of environmental damage is a determinant to establish State liability. In this context, the formulation of effective public policies becomes relevant, in this way leading to an efficient State management. For its importance as population’s health guarantor, basic sanitation has its fundamentality reaffirmed, demanding an active State stance from the conception to the assurance of the effectiveness of the policies it is responsible for. The failure of Brazilian State to fulfill adequately this role is disclosed by the fragility of the sanitary sewer system and sewage treatment in the country, as the assessment provided demonstrates. The fundamental right to a healthy environment imposes duties to the State and its agents, which are evident in the new constitutional atmosphere. The so-called fundamental rights relevance set limits to the acts of Administration, therefore limited in its discretionary power. The environmental diffuse nature comprehension demands a new reading of procedures rules in order to adapt it to the new constitutional atmosphere, thus allowing proper legal responsibilization, especially to define the State strict liability. The socio-environmental minimum insufficient protection on account of State omission, consequently in non-compliance with the constitutional precepts, is a direct cause of its strict liability. When the State neglects its appointed duty, and this leads to environmental damage, its liability is strict, so State negligence [culpability] does not have to be proved. It is appropriate and feasible to adopt objective criteria to assess the incidence of State strict liability due to its omission as cause of environmental damage.

O patrimônio natural é um bem ambiental tutelado pelo Direito. A paisagem cênica, uma das formas em que se apresenta esse patrimônio, oferece inúmeros serviços ambientais, como ecológicos, estéticos e culturais, e é considerada um direito difuso. Entretanto, para que possa oferecer serviços imprescindíveis, se faz necessária a proteção de sua integralidade. Nos destinos turísticos, a paisagem desempenha uma função elementar, pois, além de manter a composição da imagem que o visitante tem e espera do local, também garante a sustentabilidade econômica da atividade turística. Historicamente, o Estado tem incentivado a exploração insustentável dos recursos naturais. Cabe salientar que a própria legislação brasileira criou alguns passivos ambientais no decorrer do tempo. O ordenamento jurídico brasileiro respalda a paisagem como bem jurídico integrante do conceito de meio ambiente, e a previsão legal de proteção jurídica se encontra em convenções internacionais, revelando-se em leis federais, estaduais e legislações esparsas brasileiras. Apesar de a paisagem natural ser tutelada pelo arcabouço jurídico brasileiro e ser imprescindível para o desenvolvimento sustentável, principalmente dos destinos turísticos, dada a íntima identificação do local com a paisagem, esta entra em conflito com os interesses econômicos dos proprietários de áreas, que proporcionam esse serviço ambiental, mas não recebem qualquer incentivo para fazê-lo. O PSA representa um mecanismo econômico que visa a operacionalizar a arrecadação de fundos, com os beneficiários da preservação dos serviços ambientais, bem como à alocação de recursos com os provedores de tais serviços, no caso, a conservação do patrimônio paisagístico. Uma vez percebida a importância dos serviços ambientais proporcionados pela paisagem, resta traçar estratégias para a preservação dos mesmos, capazes de orientar novos modelos de desenvolvimento. Os pagamentos por serviços ambientais têm como principal objetivo transferir recursos, monetários ou não, àqueles que voluntariamente ajudam a preservar, conservar ou a produzir tais serviços. / The natural patrimony is an environmental good which is protected by the law. The landscape, one of the ways in which this patrimony is presented, offers innumerable environmental services, such as ecological, aesthetic and cultural, and it is considered a diffuse right. However, in order to provide essential services, it is necessary to protect its integrity. In tourist destinations, the landscape performs an elementary function, and beyond keeping the composition of the image that the visitor has and expects from the place, it also guarantees the economic support of the tourism. Historically, the state has encouraged the unsustainable exploration of natural resources. It should be point out that Brazilian legislation itself has created some environmental liabilities in the course of time. The Brazilian legal system supports the landscape as a legally integrant to the concept of environment, and the provision of legal protection is under international conventions, revealing itself in federal, state, and sparse laws. Although the natural landscape be protected by Brazilians laws and be essential for the sustainable development, especially in tourist destinations, due to the close identification with the local landscape, it conflicts with the economic interests of the owners of the areas, who provide this environmental service, even though receive no incentive to do so. The PSA represents an economic mechanism that aims to collect funds with the beneficiaries of the conservation of the environmental services, as well as the allocation of resources with the suppliers of such services, in this case, the conservation of the natural patrimony. Once detected the importance of the environmental services provided by the landscape, it remains to devise strategies for their preservation that can be able to guide new development models. Payments for environmental services have as main objective to transfer resources, monetary or not, to those who voluntarily help to preserve, conserve or produce such services.

No presente trabalho traça-se o perfil das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça envolvendo a matéria de Direito Ambiental, primando pela análise mais detalhada a respeito da aplicabilidade dos princípios da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na solução do conflito submetido à apreciação do Poder Judiciário. Considerando a importância e relevância dos princípios dentro do ordenamento jurídico, a presente pesquisa abrange uma breve compreensão sobre o conceito de princípios e sobre os princípios de direito ambiental em particular, sendo examinados de forma pormenorizada cada um dos princípios selecionados como enfoque central para o estudo e exame de casos concretos. No estudo de casos busca-se ponderar sobre a influência dos princípios de direito ambiental da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador nas decisões emanadas da Corte Suprema e do Superior Tribunal de Justiça. Cientes de que, diferentemente das normas cuja aplicabilidade depende da perfeita consonância entre o fato e o dispositivo legal, os princípios carregam em seu âmago a subjetividade, a generalidade e a universalidade como características de sua essência, e, por isso, encontram espaço na solução das mais diversas matérias. Urge, aqui, estreitar a análise relativa à ascendência dos princípios ambientais da prevenção, da precaução e do poluidor-pagador na resolução de lides judiciais que tratam do meio ambiente. / In this paper we draw the profile of the decisions of the Supreme Court and the Upper Court involving the field of environmental law, striving for more detailed analysis regarding the applicability of the principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in conflict resolution submitted to the Judiciary. Considering the importance and relevance of the principles within the legal framework, this research covers a brief understanding about the concept of principles and the principles of environmental law in specific, is examined in detail each of the principles selected as a central focus for the study and test cases. In the case study seeks to examine the influence of environmental law principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in the decisions of the Supreme Court and Upper Court. Aware that, unlike the standards whose applicability depends on the perfect line between fact and legal provision, the principles at its core subjectivity, generality and universality as characteristics of its essence, and therefore find space in the solution of the most several matters. It here, closer analysis of the descent of the environmental principles of prevention, precaution and the polluter pays principle in resolving judicial labors dealing with the environment.

Tendo em vista a utilização do direito penal como instrumento de proteção ambiental, a partir do referencial teórico da dogmática penal e da sociologia do risco, neste estudo objetiva-se analisar a possibilidade de criação do direito de intervenção, proposta de Winfried Hassemer, como alternativa ao direito penal ambiental. Parte-se da análise das teorias do bem jurídico penal, reconhecendo o direito penal como instrumento de moldura clássica, que deve respeitar as garantias individuais e atuar de forma subsidiária. Entretanto, o modelo penal ambiental se apresenta com uma moldura moderna evadindo-se da tradição penal. Feito isso, desenvolve-se o estudo da teoria da sociedade de risco, com o reconhecimento de que na esfera penal ambiental há um contexto de irresponsabilidade organizada, em consequência do direito penal simbólico. Em razão disso, foram estudados os elementos que indicam a falta de efetividade da lei 9605/98, e a sua utilização simbólica. Com esse objetivo foram examinadas as apelações em crimes ambientais julgadas pelo TJRS no ano de 2016, que apontam para um baixo resultado prático com quase 70% de absolvições e prescrições. Nesse sentido, se reconhece que o direito penal ambiental tem sido contraproducente à efetiva tutela do meio ambiente, sendo necessário a utilização de meios alternativos. Foram estudadas duas opções, o direito penal de segunda velocidade e o direito de intervenção. Entre os dois modelos, o direito de intervenção foi considerado mais adequado por estar fora da esfera penal, o que evita sua utilização simbólica e o aumento da expansão criminal. Entretanto, para a sua implementação dentro sistema brasileiro, seria necessária a criação de um novo ramo jurídico, por isso, cogitou-se a sistematização do direito de intervenção, a partir da aproximação com a esfera administrativa sancionadora. O método de abordagem utilizado é o analítico, tendo como procedimento metodológico a análise bibliográfica e documental. Com os resultados obtidos é possível reconhecer que o direito administrativo sancionador reestruturado a partir do direito de intervenção idealizado por Hassemer, pode ser um instrumento alternativo a tutela penal, que apresenta vantagens, pois sua atuação antecipada é legítima, não está atrelando as garantias penais, e possui penas graves, em especial na responsabilização da pessoa jurídica. Não obstante, a utilização de outro instrumento pode afastar as sequelas da irresponsabilidade organizada que um direito penal simbólico apresenta, abrindo espaço para a discussão de políticas públicas mais eficientes na proteção ambiental. / Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, CAPES / In order to use the criminal law as an instrument of environmental protection, based on the theoretical framework of penal dogma and the sociology of risk, this study aims to analyze the possibility of creating the right of intervention, proposed by Winfried Hassemer, as an alternative environmental criminal law. It begins with the analysis of theories of the criminal legal interest, recognizing criminal law as a classical framework, which must respect individual guarantees and act in a subsidiary manner. However, the environmental criminal model presents itself with a modern framework evading criminal tradition. Once this is done, the study of the theory of risk society is developed, with the recognition that in the environmental criminal sphere there is a context of organized irresponsibility, as a consequence of symbolic criminal law. As a result, the elements that indicate the ineffectiveness of Law 9605/98 and its symbolic use have been studied. With this objective, the appeals for environmental crimes judged by the TJRS in 2016 were examined, which point to a low practical result with almost 70% of acquittals and prescriptions. In this sense, it is recognized that environmental criminal law has been counterproductive to the effective protection of the environment, and it is necessary to use alternative means. Two options have been studied: second speed criminal law and the right to intervene. Between the two models, the right to intervene was considered more appropriate because it was outside the criminal sphere, which avoids its symbolic use and increased criminal expansion. However, for its implementation within the Brazilian system, it would be necessary to create a new legal branch, so we considered the systematization of the right of intervention, from the approximation with the sanctioning administrative sphere. The method used is the analytical one, having as methodological procedure the bibliographical and documentary analysis. With the results obtained it is possible to recognize that the sanctioning administrative law restructured from the right of intervention devised by Hassemer, can be an alternative instrument to criminal tutelage, which presents advantages, since its anticipated action is legitimate, it is not binding the criminal guarantees, and has serious penalties, especially in the liability of the legal entity. Nevertheless, the use of another instrument can avoid the consequences of the organized irresponsibility that a symbolic criminal law presents, opening space for the discussion of more efficient public policies in the environmental protection.

Este trabalho apresenta o Ministério Público como agente eficaz e analisa sua atuação positiva na proteção do ambiente. Com posição constitucional, hoje privilegiada, integrante e defensor do Estado Democrático de Direito, abandona o simples invólucro de participação processual. Assim, tem-se a definição, a natureza, o regime jurídico e as formas de atuação do órgão ministerial, sempre respeitado o espaço constitucional. A sociedade de risco, descrita e presente hoje, passa a integrar a órbita de atuação ministerial, pela sua relevância diante da necessidade de defesa do ambiente. Complementa-se com o enfrentamento das questões ambientais, analisando-se os instrumentos e sua eficácia. Abordando-se o atuar pró-ativo, e observando-se os princípios ambientais e da democracia participativa, tem o Ministério Público a tarefa de ultrapassar a manutenção e preservação, para, efetivamente, propor políticas públicas visando ao futuro: direito fundamental ao ambiente. / This dissertation introduces the Public Prosecutor as an effective agent and analyses his positive actions on the environment protection. The Public Prosecutor has, today, a privileged constitutional position as a defender of Democratic State of Right, abandoning the mere position of procedural participant. So, we will have the definition, the nature, the legal regime and ways of action by the Public Prosecutor, always respecting the Constitution. The risk society present today, for its relevance, starts to integrate the field of action of Public Prosecutor, in the presence of need of the environment defense. It will be complete with facing up to the environment issues, analyzing its instruments and efficacy. The Public Prosecutor, addressing the act proactively and noting the environmental principles and participatory democracy, has the assignment to overtake the maintenance and preservation to propose public policies aimed at the future: the fundamental right to the environment.

O tema de pesquisa do presente trabalho é a participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade – análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Tal estudo tem como objeto teórico a participação política ativa enquanto aspecto operacionalizador do controle social na delimitação das políticas públicas de conservação da biodiversidade. Para melhor sistematização foram estabelecidas três premissas orientadoras: 1) O controle social sobre as ações do Estado somente é possível com participação política ativa; 2) A efetivação do controle social sobre as ações do Estado encontram entraves na sua operacionalização; 3) O controle social sobre o Estado na questão ambiental, em nível nacional, pode ser identificado via as deliberações efetuadas pelo CONAMA, através dos denominados atos administrativos, que ensejam legalmente, participação ativa de diferentes sujeitos coletivos, representantes do Estado e da sociedade civil. Utilizando-se o método dialético, optou-se por uma abordagem quanti-qualitativa ou mista, empregando a análise de conteúdo via combinação particular entre pesquisas, bibliográfica e documental. Os resultados obtidos tornaram possível inferir que a simples criação de Conselhos de Direitos e Políticas Públicas não garantem a participação ativa uma vez que não possuem o condão de eliminar a herança, os problemas e os desafios gravados na cultura política brasileira. Igualmente, representam outro entrave as reformas estruturais do Estado implementadas a partir dos anos 1990, pois, mesmo com as definições estabelecidas na legislação, essas não são suficientes para reduzir a considerável distância entre o país legal e o país real. As conclusões alcançadas não são definitivas, mas permitem afirmar, a partir da base teórica que norteou este trabalho, que a participação política ativa é realmente imprescindível, ou seja, ela acontece ou não há chance alguma do controle social estabelecido no aparato legal ocorrer de fato. Com o estudo realizado ainda não foi possível indicar qual o caminho a ser trilhado para a consolidação do almejado controle social do Estado uma vez que há a necessidade de maiores aprofundamentos, entretanto, acredita-se que a política é sempre uma forma de compartilhar destinos, não apenas de dominar ou dirigir, e, requer o pleno emprego do recurso democrático ao diálogo, à negociação, à articulação, entre todos os envolvidos, isto é, exige participação política ativa. / The research theme of the present work is a political participation in the strategic decisions of preservation of biodiversity – analysis of the National Council of the Environment. This study has as the theoretical object the active political participation as an operative aspect of social control in the delimitation of public policies for the conservation of biodiversity. For better systematization, three guiding premises were established: 1) The social control over State actions is only possible with active political participation; 2) The effectiveness of social control over State actions find obstacles to its operationalization; 3) The social control over the state in the environmental issue, at the national level, can be identified through the deliberations made by CONAMA, through the called administrative acts, which legally entitle, active participation of different collective subjects, representatives of the State and civil society. Using the dialectic method, we opted for a quantitative-qualitative or mixed approach, employing the analysis of content through a particular combination of bibliographical and documentary research. The results obtained made it possible to infer that the simple creation of Rights and Public Policy Councils don’t guarantee active participation once they don’t have the power to eliminate the inheritance, the problems and the challenges recorded in the Brazilian political culture. In the same way, they also represent another obstacle to the structural reforms of the State implemented since the 1990s, because, even with the definitions established in the legislation, these aren’t sufficient to reduce the considerable distance between the legal country and the real country. The conclusions achieved aren’t definitive, but allow to affirm, from the theoretical base that guided this work, that the active political participation is really essential, that is, it happens or there isn’t any chance of the social control established in the legal apparatus actually occur. With the study accomplished it hasn’t yet been possible to indicate the path to be followed in order to consolidate the desired social control of the State, once there is a need for further investigation, however, it’s believed that politic is always a way of sharing destinations, not just dominating or direct, and, it requires full use of the democratic resource to dialogue, negotiation, articulation among all involved, that is, it requires active political participation.