Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:14Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2002-04-02T00:00:00Z / Analisa a problemática da relação principal-agente sob seus aspectos teóricos. Relaciona o orçamento no Brasil com mudanças constitucionais e legais e examina os efeitos no processo orçamentário brasileiro da legislação com relação a problemas de agency. Apresenta alternativas para redução ou eliminação de problemas de principal-agente, em especial a proposta de execução participativa

Made available in DSpace on 2010-04-20T20:17:37Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 1990-12-10T00:00:00Z / Esta dissertação se preocupa fundamentalmente com o processo inflacionário brasileiro

A presente dissertação trata das finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul e apresenta os elementos determinantes que desencadeiam a configuração de um ambiente de crise fiscal. A caracterização do ambiente de crise fiscal no Rio Grande do Sul está relacionada com o esgotamento do padrão de financiamento do Estado implementado nas últimas três décadas tanto por razões políticas como administrativas. O déficit orçamentário é uma constante na história do Estado, o que diferiu, ao longo do tempo, foi a forma de financiamento do mesmo. Durante o período do regime militar, o déficit foi financiado através da contratação de novas operações de crédito, que, no período, foram suficientes para custear o serviço da dívida e proporcionar recursos adicionais para alavancar os investimentos e ampliar a estrutura administrativa do Estado. A partir de 1983 e no decorrer de toda a década de 80, a redução da folha de pagamento, possibilitada pela conjuntura inflacionária, foi a forma de ajuste. De 1991 a 1994, a conjuntura inflacionária foi decisiva para o financiamento do déficit, permitindo tanto a redução das despesas com pessoal como a obtenção de receitas financeiras em valores significativos. De 1995 a 1998, o déficit foi financiado pelo processo de privatização. O ambiente de crise fiscal configura-se nessa conjuntura, na qual se inviabiliza a forma de financiamento até aqui utilizada. A relativa estabilidade econômica não permite a redução, a curto prazo, da folha de pagamento. O custo do endividamento passado consome no presente grande parte de seu orçamento, e o projeto político que venceu as eleições é contra a continuidade das privatizações como paliativo para resolver os problemas de caixa. Logo, o déficit terá que ser financiado de maneira diferente, provavelmente via reorientação dos gastos e aumento de receitas, o que altera também a forma de relação do Estado com os interesses dos diferentes segmentos da sociedade gaúcha.

ALCÂNTARA, Michele Alencar da Cruz. O papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais. 2007. 248 f.: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós-Graduação em Direito, Fortaleza-CE, 2007. / Submitted by Natália Maia Sousa (natalia_maia@ufc.br) on 2015-05-28T13:56:56Z No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Approved for entry into archive by Camila Freitas(camila.morais@ufc.br) on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) / Made available in DSpace on 2015-05-28T15:48:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2007_dis_macalcantara.pdf: 2722490 bytes, checksum: 21a632c439342139095d073321783a54 (MD5) Previous issue date: 2007 / In the present work, it is analyzed constitutional interface between the public finances and the fundamental rights. Related interface it is found through the principles and objectives constitutional. The function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights can be evidenced, as soon as the tributes must be created and be collected in observance to the fundamental rights and with sights to take care of to the necessities human beings. On the other hand, the public expenditures must be elaborated and be applied in order to take care of to the necessities human beings, protecting the constitutional minimum to make face to the costs of the fundamental rights. However, in Brazil, the crisis in the public finances and the mitigation of the fundamental rights has wronged the performance of this function. It is necessary, therefore, to define the protagonists of the function of the public finances in the fulfillment of the fundamental rights, to let them conscious on the rights and duties. It is still essential to demonstrate the dimensions in which the main function of the public finances and the concretion of the fundamental rights can be exerted. These dimensions that are equivalent to the division of functions of the State Power, which if calls of politics, normative and judicial. They coexist in a harmonious way and they can intervene one on the other, so that the function of the public finances in the fulfilment of the fundamental rights is carried out. / No presente trabalho, analisa-se a interface constitucional entre as finanças públicas e os direitos fundamentais. Referida interface é encontrada através dos princípios e objetivos constitucionais. Pode-se constatar o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, na medida em que as receitas devem ser criadas e arrecadadas em observância aos direitos fundamentais e com vistas a atender às necessidades humanas. Por outro lado, as despesas devem ser elaboradas e aplicadas de modo a atender às necessidades humanas, resguardando o mínimo constitucionalmente protegido para fazer face aos custos dos direitos fundamentais. Entretanto, no Brasil, a crise nas finanças públicas e a mitigação dos direitos fundamentais têm prejudicado o desempenho deste papel. É necessário, portanto, definir os protagonistas do papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais, para conscientizá-los sobre seus direitos e deveres. É imprescindível, outrossim, demonstrar as dimensões nas quais a função precípua das finanças públicas e a concretização dos direitos fundamentais podem ser exercidas. Dimensões estas que equivalem à divisão de funções do Poder Estatal, as quais se denominam de política, normativa e judicial. Convivem harmonicamente e podem interferir uma sobre a outra, para que o papel das finanças públicas na efetivação dos direitos fundamentais seja desempenhado.

FREIRE, Adriana A. A. Efeitos e reflexos da LRF sobre a gestão pública e evolução econômica dos estados brasileiros no período 2001 a 2010. 2014. 58f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza-CE, 2014. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-01-27T22:07:47Z No. of bitstreams: 1 2014_dissert_aaafreire.pdf: 726053 bytes, checksum: ed26ef99ee8b6accb1297e98fed7e7b7 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-01-27T22:08:02Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2014_dissert_aaafreire.pdf: 726053 bytes, checksum: ed26ef99ee8b6accb1297e98fed7e7b7 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-01-27T22:08:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2014_dissert_aaafreire.pdf: 726053 bytes, checksum: ed26ef99ee8b6accb1297e98fed7e7b7 (MD5) Previous issue date: 2014 / In this work one views the fiscal responsibility law – hereafter FRL, and its effects with special attention to the public administration to fiscal behavior of Brazilian states. These have made great economic improvements over the period from 2001 to 2010. As it well known FRL is kind of landmark (issued from nº 4.320/64 law) as well as a hard-budget constraint legislation, which contributes to fiscal governance. More specifically, it illustrates the kind of policy outcome reflecting the role of external control of public administration by imposing procedural rules and homogeneity in the functioning of the public accounts. There is no question about the positive effect of the FRL – among other things it provides some transparency and accountability procedures, enabling environment for accelerating economic growth of Brazil’s states. Given all this, one aims to shed lights on the circumstances and character of the law under consideration that could be of use and, as consequence, refines the consolidated debt post – FRL (from 2001 to 2010); figure out fiscal indicators attached to it and the evolution of GDP from the states after the law. To this end, one made use of panel data to investigate the relationship between FRL indicators and the GDP per capita. The results, which include the indicators and their boundaries, allow us to view that the uniform comparison of the numbers to public management, considered only by year, is closely related to per capita GDP of Brazil´s states. This indicates similarity in the movements of retraction both stability and economic growth. The public debt is one of these indicators, clearly prominent in some states, below the limit in the majority, under control in others. / Este trabalho aborda os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – e legislação diretamente correspondente, produzidos sobre a gestão pública dos Estados brasileiros, no período de 2001 a 2010, bem como, seus reflexos na evolução econômica desses Estados considerando o mesmo período. A LRF representou um novo marco histórico para as finanças públicas desde a concepção da Lei nº 4.320/64 impactando na condução das políticas públicas principalmente por atuar como mecanismo de controle da gestão pública, induzindo uma readequação nos aspectos de acompanhamento contínuo e padronizado dos indicadores fiscais do setor público. Presume-se que o surgimento da LRF tenha influenciado positivamente a administração pública traduzindo-se em crescimento econômico para as unidades da Federação. Diante do contexto, os objetivos específicos deste estudo são: (1) Verificar se na composição das finanças públicas dos Estados e a Dívida Consolidada Líquida regrediu no período pós-LRF (2001 a 2010); (2) Encontrar relação ou comportamento semelhante entre a evolução dos indicadores fiscais da LRF com a evolução ou retração do PIB dos Estados no referido período de análise. Para tanto, utilizou-se o modelo de dados em painel a fim de verificar a relação dos indicadores da LRF com o PIB per capita. Os resultados da análise que engloba os indicadores e seus respectivos limites permitiram concluir que a comparação uniforme dos números da gestão pública, acompanhados anualmente, guarda estreita relação com o PIB per capita dos Estados do Brasil, indicando semelhança nos movimentos de retração, estabilidade ou crescimento econômico de ambos; sendo a dívida um destes indicadores, permaneceu alta em alguns Estados, abaixo do limite na maioria e sob controle em outros.

LIMA JUNIOR, Paulo de Araújo. Banco de dados do SIM: fatores da omissão na identificação do processo licitatório. 2015. 34f. Dissertação (mestrado profissional) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Fortaleza - Ce, 2015. / Submitted by Mônica Correia Aquino (monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-03-01T18:14:26Z No. of bitstreams: 1 2015_dissert_palimajunior.pdf: 346704 bytes, checksum: ddb481e5f7f3e96c851818c095bcf907 (MD5) / Approved for entry into archive by Mônica Correia Aquino(monicacorreiaaquino@gmail.com) on 2016-03-01T18:14:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2015_dissert_palimajunior.pdf: 346704 bytes, checksum: ddb481e5f7f3e96c851818c095bcf907 (MD5) / Made available in DSpace on 2016-03-01T18:14:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2015_dissert_palimajunior.pdf: 346704 bytes, checksum: ddb481e5f7f3e96c851818c095bcf907 (MD5) Previous issue date: 2015 / The Freedom of Information Act provides access to public finances. However, comparing regulated by law and what is effective, this trade off, research has developed. This study, using of municipal information system database of Ceará and SIM’s Manual criteria established by the TCM-CE about the Ceara State Expenditures by Counties, found a failure of government public transparency, the omission in the Case Number Identification Administrative for Goods and Services Procurement. To the behavior of this failure, called omissions percentage of the SIM, the hypothesis of the research considered a high value for this occurrence, and the attempt to elucidate the factors behind it. This omission has been addressed by the Tobit model of censored data, according to Tobin (1958). Given the sample,the selected management units of the 184 counties in the State of Ceara in the 2008-2014 periods, we investigated descriptive and explanatory statistics on the dependent variable. The model confirmed the high value, the percentage of omissions on the SIM averaged 58% and median 77%, it was evaluated, then the influence of variables in this percentage. The influence of the variables, political, economic and educational, the policy was decisive. The result of the variable, party dummies, presented also a factor of learning. For the other,education and IDM, had expected signs, the larger, there is less recidivism errors. Together, this evidence suggests to managers efforts to avoid omissions in the SIM data system and thus meet The Freedom of Information Act. / A Lei da Transparência provê o acesso às finanças públicas. Contudo, comparando o regulado pela Lei e o que se efetiva, desse trade off, desenvolveu-se a investigação. Este estudo, utilizando da base de dados do sistema de informações municipais do estado do Ceará e dos critérios do Manual do SIM estabelecidos pelo TCM-CE acerca das despesas municipais, verificou uma falha da transparência pública municipal, a omissão na identificação do Número do Processo Administrativo para Aquisição de Bens e Serviços. Para o comportamento dessa falha, denominada de percentual de omissões no SIM, a hipótese da investigação considerou um alto valor para essa ocorrência, e a tentativa de elucidar os fatores por trás disso. Essa omissão foi abordada pelo modelo Tobit de dados censurados, segundo Tobin (1958). Diante da amostra, nas unidades gestoras selecionadas dos 184 municípios do estado do Ceará no período de 2008 a 2014, investigaram-se estatísticas descritivas e explicativas sobre a variável dependente. O modelo confirmou o alto valor, o percentual de omissões no SIM apresentou uma média de 58% e mediana 77%, avaliou-se, então, a influência de variáveis nesse percentual. Da influência das variáveis, políticas, econômicas e educacionais, a da política foi determinante. O resultado da variável, dummies partidárias, apresentou ainda, um fator de aprendizagem. Em relação às demais, escolaridade e IDM, apresentaram sinais esperados, quanto maiores, há menor reincidência de erros. Em conjunto, estas evidências sugerem aos gestores públicos esforços para evitar as omissões no sistema de dados SIM e assim atender a Lei da Transparência.

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. / Made available in DSpace on 2012-10-19T22:06:43Z (GMT). No. of bitstreams: 0Bitstream added on 2014-09-26T02:50:23Z : No. of bitstreams: 1 189808.pdf: 6954944 bytes, checksum: 83bcba3073076faa92229936a829a2be (MD5) / A presente pesquisa sobre Orçamento Participativo desenvolve-se voltada para uma possível constatação: a de que as normas legais editadas para harmonizar os procedimentos do orçamento público brasileiro podem contribuir para uma limitação na efetiva participação popular na elaboração do orçamento público e, conseqüentemente, na gestão pública. Na busca dessa confirmação, a investigação tem início com os aspectos históricos, gerais e da técnica legal do orçamento público brasileiro, os quais servem como um identificador do tema. Nessa fase, é evidenciado que o orçamento passou a ter maior expressão com o desenvolvimento de normas de padronização e fiscalização das três espécies orçamentárias, Plano Plurianual, Lei das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, em todos as instâncias da federação, ocorrendo de forma mais acentuada após a Lei da Responsabilidade Fiscal. O estudo apresenta, na seqüência, um enfoque sobre o tema na Constituição e em regras legais infraconstitucionais específicas relacionadas às temáticas participação, poder local e receitas públicas, sendo que nestas o destaque é dado para a obtida através da arrecadação tributária, verificando-se os procedimentos legais adotados na sua classificação e repartição entre os entes da federação. Por fim, a análise é realizada no processo orçamentário, denominado de Orçamento Participativo, com enfoque na prática do município de Porto Alegre/RS, concluindo que o Orçamento Participativo sofre influências da organização administrativa tradicional e da estruturação da sociedade contemporânea, demonstrando que, apesar de o mesmo produzir mudanças ao implementar um procedimento de compartilhar o poder com representantes da comunidade e de ser permanentemente reavaliado, sofre restrições de ordem histórica, social, econômica, cultural e legal.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Ciências Contábeis, 2018. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-05-04T19:53:42Z No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesTeixeiradeLima.pdf: 1689532 bytes, checksum: 1b48b21bdf1655375ca2c979f3172f35 (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-05-15T17:14:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesTeixeiradeLima.pdf: 1689532 bytes, checksum: 1b48b21bdf1655375ca2c979f3172f35 (MD5) / Made available in DSpace on 2018-05-15T17:14:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_BrunoRodriguesTeixeiradeLima.pdf: 1689532 bytes, checksum: 1b48b21bdf1655375ca2c979f3172f35 (MD5) Previous issue date: 2018-05-15 / A literatura de finanças públicas dispensa importante atenção aos padrões de comportamento dos contribuintes e sua relação com a autoridade fiscal, dadas algumas variáveis, tais como moral, renda líquida de tributos, legislação punitiva e riscos envolvidos na atividade de evasão fiscal. O trabalho seminal nessa área do conhecimento é o de Alligham e Sandmo (1972), que iniciaram a discussão do efeito, na tributação, da percepção do risco pelo contribuinte, segundo decisões de portfólio. A escolha da estrutura dedicada à fiscalização de tributos é privativa da autoridade fiscal e circunscrita por inúmeros fatores, o que, por consequência, limita a probabilidade de detecção. Outro fator que limita a atuação da autoridade fiscal é a chamada decadência tributária. Nesse contexto, o objetivo geral dessa pesquisa é analisar o papel da probabilidade de detecção (não fixa), fruto da incapacidade plena de fiscalização do Estado, e do instituto da decadência tributária na decisão de sonegação fiscal do contribuinte. Dois objetivos específicos foram perseguidos: (1) adaptação do modelo básico de Alligham e Sandmo (1972), para que pudesse responder à utilidade esperada do contribuinte num contexto de variação da probabilidade de detecção através do tempo; e (2) pesquisa empírica com a utilização do modelo adaptado e de dados sobre a capacidade de detecção do fisco brasileiro e o empreendimento de esforços de auditoria segundo o porte do contribuinte, a fim de verificar se a limitação de estrutura de fiscalização no Brasil, conjugada com a decadência tributária, podem influenciar na decisão de sonegação fiscal. Como resultado teórico, tem-se a sugestão de função que atenda a variabilidade da probabilidade de detecção ao longo do tempo, inserido o efeito da decadência tributária. Os achados empíricos, por sua vez, demonstram que, dadas as consequências relacionadas à limitação de estrutura da Receita Federal do Brasil e a imposição da decadência tributária, a estratégia de concentração de esforços de auditoria nos maiores contribuintes se revela acertada, desde que o fisco brasileiro mantenha uma estrutura ótima de fiscalização, que não implique em excesso de recursos face à percepção de risco pelo contribuinte. / The public finance literature gives important attention to taxpayers' behavior patterns and their relationship with the tax authority, given some variables such as moral, net income, penalty legislation and risks involved in tax evasion activity. The seminal work in this area belong to Alligham and Sandmo (1972), who began discussing the effect on taxation of the risk perception by the taxpayer, according to portfolio decisions. The choice of the structure dedicated to tax audit is exclusive to the fiscal authority and circumscribed by many factors, which, consequently, limits the probability to detect tax evasion. Another factor that limits the performance of the tax authority is the expiration of a tax right to claim. In this context, the general objective of this research is to analyze the role of probability of evasion detection (not fixed), as a result of the full incapacity of State tax audit, and of the statute of limitations in the tax evasion decision. Two specific objectives were pursued: (1) adaptation of the basic model of Alligham and Sandmo (1972), so that it could respond to the expected utility of the taxpayer in a context of dynamic probability of evasion detection; and (2) empirical research with the use of the adapted model and data on the Brazilian taxpayer's evasion detection capacity and the undertaking of auditing efforts according to the size of the taxpayer, in order to verify if the limitation of audit structure in Brazil, coupled with expiration of a tax right to claim, may influence the tax evasion decision. As a theoretical result, I have the suggestion of a function that meets the dynamism of the probability of evasion detection over time, inserted the effect of statute of limitations. The empirical findings, in turn, show that, given the consequences related to the structure of the Brazilian Federal Revenue Service and the imposition of statute of limitations, the strategy of concentrating auditing efforts on the largest taxpayers proves to be correct, since the tax authorities maintains an optimal audit structure, which does not imply an excess of resources in view of the risk perception by the taxpayer.

A presente dissertação trata das finanças públicas do Estado do Rio Grande do Sul e apresenta os elementos determinantes que desencadeiam a configuração de um ambiente de crise fiscal. A caracterização do ambiente de crise fiscal no Rio Grande do Sul está relacionada com o esgotamento do padrão de financiamento do Estado implementado nas últimas três décadas tanto por razões políticas como administrativas. O déficit orçamentário é uma constante na história do Estado, o que diferiu, ao longo do tempo, foi a forma de financiamento do mesmo. Durante o período do regime militar, o déficit foi financiado através da contratação de novas operações de crédito, que, no período, foram suficientes para custear o serviço da dívida e proporcionar recursos adicionais para alavancar os investimentos e ampliar a estrutura administrativa do Estado. A partir de 1983 e no decorrer de toda a década de 80, a redução da folha de pagamento, possibilitada pela conjuntura inflacionária, foi a forma de ajuste. De 1991 a 1994, a conjuntura inflacionária foi decisiva para o financiamento do déficit, permitindo tanto a redução das despesas com pessoal como a obtenção de receitas financeiras em valores significativos. De 1995 a 1998, o déficit foi financiado pelo processo de privatização. O ambiente de crise fiscal configura-se nessa conjuntura, na qual se inviabiliza a forma de financiamento até aqui utilizada. A relativa estabilidade econômica não permite a redução, a curto prazo, da folha de pagamento. O custo do endividamento passado consome no presente grande parte de seu orçamento, e o projeto político que venceu as eleições é contra a continuidade das privatizações como paliativo para resolver os problemas de caixa. Logo, o déficit terá que ser financiado de maneira diferente, provavelmente via reorientação dos gastos e aumento de receitas, o que altera também a forma de relação do Estado com os interesses dos diferentes segmentos da sociedade gaúcha.

Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação em Administração, Mestrado Profissional em Administração Pública, 2017. / Submitted by Raquel Almeida (raquel.df13@gmail.com) on 2018-03-06T17:33:37Z No. of bitstreams: 1 2017_NathaliaAlcântaradeAlbuquerque.pdf: 1872312 bytes, checksum: 609401f0c9789797cdf21789be2fd36e (MD5) / Approved for entry into archive by Raquel Viana (raquelviana@bce.unb.br) on 2018-03-07T15:52:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 2017_NathaliaAlcântaradeAlbuquerque.pdf: 1872312 bytes, checksum: 609401f0c9789797cdf21789be2fd36e (MD5) / Made available in DSpace on 2018-03-07T15:52:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 2017_NathaliaAlcântaradeAlbuquerque.pdf: 1872312 bytes, checksum: 609401f0c9789797cdf21789be2fd36e (MD5) Previous issue date: 2018-03-07 / Como a informação de custos é utilizada na gestão de entidades ou órgãos públicos federais? Para responder essa questão, a presente pesquisa utilizou a Teoria das Alavancas de Controle (SIMONS, 1995) e o framework de potenciais usos da informação de custos, elaborado pela autora. A Teoria das Alavancas de Controle lida com a implementação de estratégias nas organizações mediante quatro sistemas de controle de gestão chamados Alavancas. Os sistemas de crenças, restrições, controle diagnóstico e controle interativo estão baseados nos binômios incentivo ou restrição e com ou sem retorno. O framework aponta 12 usos possíveis da informação de custos: Planejamento e Orçamentação; Processo Decisório; Controle e Redução de Custos; Gerenciamento; Transparência; Avaliação de Desempenho; Accountability; Qualidade do Gasto; Reembolso; Fixação de Taxas e Preços; Evidenciação de Custos; e Satisfação de Requisitos Legislativos. Essas lentes teóricas subsidiam estudo de caso realizado em sete organizações públicas federais, usuárias relevantes do Sistema de Custos do Governo Federal – SIC. A utilização de um sistema de custos é obrigatória, nas organizações públicas, desde 2000, com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Contudo, os resultados obtidos evidenciam a ausência de diagnósticos estruturados e regulares sobre o uso efetivo das informações de custos na administração pública federal. Para suprir tal deficiência, a pesquisa enumera práticas relacionadas aos sistemas de crenças e de restrições, que podem servir de benchmarking em outras organizações. Além disso, a pesquisa detectou que o sistema de crenças é mais desenvolvido do que o sistema de restrições. Assim, a informação de custos tende a não gerar retorno de gestão na forma de ajustamentos das organizações. Além de problematizar a efetividade da informação de custos gerada, tal achado evidencia lacuna de espaço regulatório a ser preenchida pelos órgãos gestores do Sistema. As eventuais situações com retorno (cibernéticas) caracterizam o sistema de controle diagnóstico – monitoramento e restrição, para fins de Processo Decisório, Controle e Redução de Custos e Gerenciamento. Embora citado por alguns informantes, não há evidências do uso regular da informação de custos pela alta gestão. Destaca-se, ainda, que o Controle Interno tem sido pouco expressivo na disseminação do uso da informação de custos na gestão das organizações. Embora não generalizáveis a toda a administração pública, os resultados contribuem para a consolidação desse campo de pesquisas e a conclusão indica encaminhamentos, para órgãos reguladores do sistema de custos federal e para organizações públicas que pretendam usar essa ferramenta na gestão, além de pesquisadores interessado no tema. / How is cost information used in management of federal public entities or agencies? To answer this question, this research used Levers of Control (SIMONS, 1995) and a framework of potential uses of cost information, elaborated by the author. Levers of Control deals with the implementation of strategies in organizations, through four management control systems, called Levers. Belief Systems, Boundary Systems, Diagnostic Control Systems and Interactive Control Systems are based on binomials incentive or restriction and with or without feedback. The framework points out 12 possible uses for cost information: Planning and Budgeting; Decision Making; Cost Control and Reduction; Management; Transparency; Performance Measurement; Accountability; Quality of Public Expenses; Reimbursement; Setting Fees and Prices; Highlighting Costs; and Satisfying Legislative Requirements. These theoretical lenses subsidize a case study carried out in seven federal public organizations, relevant users of the Federal Government Cost System - SIC. The use of a cost system has been mandatory for public organizations since 2000, after publication of the Fiscal Responsibility Law - LRF. However, the results obtained evidenced an absence of structured and regular diagnoses on the effective use of cost information in the federal public administration. To fill this gap, the research lists practices related to Belief System and Boundary System, which can be benchmarked in other organizations. In addition, the research detected that Belief System is more developed than the Boundary System. Thus, cost information tends not to generate management returns in form of organizational adjustments. In addition to problematizing the effectiveness of the generated cost information, this finding evidences a lack of regulatory space to be filled by the System's management bodies. The eventual situations with return (cybernetic) characterize Diagnostic Control System- monitoring and restriction, for purposes of Decision Making, Cost Control and Reduction and Management. Although quoted by some informants, there is no evidence of the regular use of cost information by top management. It should also be noted that Internal Control has been little expressive in disseminating the use of cost information in the organization´s management. Although not generalizable to the entire public administration, the results contribute to the consolidation of this field of research and the conclusion indicates guidelines for federal cost system regulators and for public organizations wishing to use this tool in management, as well as researchers interested in theme.