Agência Nacional do Petróleo / O presente trabalho congrega duas temáticas de grande relevância para o estudo do Direito Internacional. A primeira delas é o Direito Internacional dos Investimentos, fruto dos intensos fluxos de capital e indivíduos ao redor do mundo e expressão de tratativas negociais e contratuais firmadas entre Estados hospedeiros e investidores estrangeiros, sendo estes dois últimos atores globais na consecução e efetivação do Direito dos Investimentos. A segunda temática refere-se ao direito ao desenvolvimento que, nascido em um ambiente de profunda e intensa discussão travada pela comunidade internacional, figura como direito multifacetado que abarca aspectos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto de sustentabilidade e representatividade dos Direitos Humanos, a presente pesquisa procura demonstrar como essas duas temáticas podem contribuir para uma indústria de caráter essencialmente internacional, qual seja, a indústria do petróleo e gás natural. Com o fito de minimizar os impactos negativos causados pelas atividades de exploração e produção de óleo e gás nos países produtores, são aplicados os ensinamentos do Direito Internacional dos Investimentos e do direito ao desenvolvimento, chegando-se a alguns mecanismos que promovam o desenvolvimento nos países atuantes nessa indústria. Esses mecanismos são estudados sob a ótica do Direito Comparado e propõem uma estratégia de atuação, tanto para Estados hospedeiros, quanto para investidores estrangeiros, que permita garantir a harmonia na comunidade internacional, tornando indústria tão peculiarmente delicada e instável em um instrumento para a valorização do homem e do meio-ambiente. / This paper brings together two topics of great relevance for the study of International Law. The first one is International Investment Law, which is the outcome of the intense flows of capital and individuals around the world and expresses the consequences of contracts and treaties in force between host states and foreign investors. The second topic refers to the right to development, which came to life in an environment of deep and intense debate waged by the international community. The right to development represents the multifaceted right which encompasses social, economic and environmental aspects. In this context of sustainability and representativeness of the Human Rights, this research aims at showing how these two issues can contribute to an essentially international industry, namely the oil and natural gas industry. Intending to reduce the negative impacts of exploration and production of oil and gas activities in oil countries, the principles of International Investment Law and of the right to development are applied in order to reach some mechanisms that promote the development in the countries that take part in this industry. Such mechanisms are studied from the perspective of Comparative Law and they propose a strategy of action for both host states and foreign investors. That strategy is intended to guarantee harmony in the international community, turning this so peculiar and unstable industry into an instrument for the enhancement of both mankind and the environment.

Petróleo Brasileiro S.A. / O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulação dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupações do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos níveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptações e reconstruções. Diversas alternativas teóricas têm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulação de investimentos estrangeiros, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como país exportador de capitais especialmente em virtude da expansão da indústria do petróleo e gás levou à recente revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros. A decisão de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequências para o ordenamento jurídico doméstico, dentre as quais se destaca a interferência do padrão de tratamento justo e equitativo no exercício do poder regulatório pelo Estado. A recorrente invocação do padrão de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo. Ainda que possa existir uma compatibilidade teórica entre esse padrão de tratamento e o Direito brasileiro, a exposição às interpretações criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinência de incluir uma cláusula do padrão de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociação. / The increasing global flow of foreign capitals raises the issue of the regulation of foreign investments at the core of the concerns of International Law. With a multi-layered formal structure, International Investment Law undergoes continuous readjustment and reconstruction. Several theoretical alternatives have been proposed in order to answer many questions concerning the uncertain future of International Investment Law. Brazil has chosen to remain isolated from the international regime regulating foreign investment and this matter remained fully regulated by an untidy mosaic of constitutional and infra-constitutional rules. The growing role of Brazil as a capital-exporter country especially due to the development of the oil and gas industry has led to a recent revision of foreign policy guidelines regarding foreign investment. The decision of negotiating international investment agreements may have several consequences to the domestic legal system. Standing out as one of the key consequences is the interference of the fair and equitable treatment standard in the exercise of regulatory powers by the State. The recurrent allusion to the fair and equitable treatment standard contrasts with the uncertainty about its normative content. Although there may be a theoretical compatibility between the fair and equitable treatment standard and the Brazilian law, the exposure of state measures to creative interpretations of arbitral tribunals may pose a risk to the country, which must carefully evaluate the appropriateness of including a clause on fair and equitable treatment standard in the agreements currently under negotiation.

Submitted by Walter Gonçalves Junior (wgoncalves@gvmail.br) on 2011-09-01T19:19:13Z No. of bitstreams: 1 A Atividade do Capital Estrangeiro na Bovespa.pdf: 1607963 bytes, checksum: f7faaed440311575db9ed36f64dc8427 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-09-02T12:12:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Atividade do Capital Estrangeiro na Bovespa.pdf: 1607963 bytes, checksum: f7faaed440311575db9ed36f64dc8427 (MD5) / Approved for entry into archive by Gisele Isaura Hannickel (gisele.hannickel@fgv.br) on 2011-09-02T12:15:25Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A Atividade do Capital Estrangeiro na Bovespa.pdf: 1607963 bytes, checksum: f7faaed440311575db9ed36f64dc8427 (MD5) / Made available in DSpace on 2011-09-02T12:18:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A Atividade do Capital Estrangeiro na Bovespa.pdf: 1607963 bytes, checksum: f7faaed440311575db9ed36f64dc8427 (MD5) Previous issue date: 2011-08-04 / This paper discusses the recent developments and growing importance of foreign investment in the Brazilian stock market and how its presence affects and is influenced by local dynamics. As a first finding it was detected an inclination of these agents to the positive feedback trading in asset sales; investigating if this behavior can possibly favour a more volatile environment, it was found that their purchases would mitigate the effect and its sales would operate the opposite one; furthermore, only in normal market conditions the excessive foreign demand puts pressure on the foreign prices significantly. It was found also the significant importance of foreign markets, domestic and foreign interest rates, local exchange rate and spot market liquidity in promoting additional buys from these players, as well as liquidity, exchange, net foreign direct investment and country risk in explaining its additional sales. Finally, good performances of developed markets and a descending Brazilian prime interest rate showed themselves as determinants of net inflows into the local stock market; moreover, the development of Bovespa Stock Exchange and an international crisis environment would be particularly significant in the dynamics of foreign inflows in Brazil. / Este trabalho discute a recente evolução e a crescente importância do investimento estrangeiro no mercado de capitais brasileiro, observando como a sua presença afeta e é influenciada pela dinâmica local. Como primeiro achado, destaca-se a reatividade desses agentes ao mercado quanto às vendas de ativos; ao investigar se esse comportamento concorreria para um ambiente mais volátil e, em um cenário mais adverso, a própria desestabilização dos preços, constatou-se que suas compras mitigariam o efeito, mas que suas vendas operariam o oposto, sendo que em condições normais de mercado a demanda excessiva dos estrangeiros pressionaria significativamente os preços. Determinou-se também a importância dos mercados externos, das taxas básicas de juros interna e externa, da taxa de câmbio local e da liquidez do mercado à vista como fatores de estímulo a novas compras desses atores, assim como do câmbio, investimento direto líquido, risco país e liquidez para explicar as vendas adicionais. Por fim, surgiram como determinantes à entrada líquida de recursos estrangeiros na Bovespa o desempenho promissor dos mercados externos desenvolvidos e os juros locais em queda, sendo que o desenvolvimento bursátil local e um eventual cenário de crise seriam particularmente significativos na dinâmica de internalização de recursos no país.

Agência Nacional do Petróleo / O presente trabalho congrega duas temáticas de grande relevância para o estudo do Direito Internacional. A primeira delas é o Direito Internacional dos Investimentos, fruto dos intensos fluxos de capital e indivíduos ao redor do mundo e expressão de tratativas negociais e contratuais firmadas entre Estados hospedeiros e investidores estrangeiros, sendo estes dois últimos atores globais na consecução e efetivação do Direito dos Investimentos. A segunda temática refere-se ao direito ao desenvolvimento que, nascido em um ambiente de profunda e intensa discussão travada pela comunidade internacional, figura como direito multifacetado que abarca aspectos sociais, econômicos e ambientais. Nesse contexto de sustentabilidade e representatividade dos Direitos Humanos, a presente pesquisa procura demonstrar como essas duas temáticas podem contribuir para uma indústria de caráter essencialmente internacional, qual seja, a indústria do petróleo e gás natural. Com o fito de minimizar os impactos negativos causados pelas atividades de exploração e produção de óleo e gás nos países produtores, são aplicados os ensinamentos do Direito Internacional dos Investimentos e do direito ao desenvolvimento, chegando-se a alguns mecanismos que promovam o desenvolvimento nos países atuantes nessa indústria. Esses mecanismos são estudados sob a ótica do Direito Comparado e propõem uma estratégia de atuação, tanto para Estados hospedeiros, quanto para investidores estrangeiros, que permita garantir a harmonia na comunidade internacional, tornando indústria tão peculiarmente delicada e instável em um instrumento para a valorização do homem e do meio-ambiente. / This paper brings together two topics of great relevance for the study of International Law. The first one is International Investment Law, which is the outcome of the intense flows of capital and individuals around the world and expresses the consequences of contracts and treaties in force between host states and foreign investors. The second topic refers to the right to development, which came to life in an environment of deep and intense debate waged by the international community. The right to development represents the multifaceted right which encompasses social, economic and environmental aspects. In this context of sustainability and representativeness of the Human Rights, this research aims at showing how these two issues can contribute to an essentially international industry, namely the oil and natural gas industry. Intending to reduce the negative impacts of exploration and production of oil and gas activities in oil countries, the principles of International Investment Law and of the right to development are applied in order to reach some mechanisms that promote the development in the countries that take part in this industry. Such mechanisms are studied from the perspective of Comparative Law and they propose a strategy of action for both host states and foreign investors. That strategy is intended to guarantee harmony in the international community, turning this so peculiar and unstable industry into an instrument for the enhancement of both mankind and the environment.

Petróleo Brasileiro S.A. / O crescente fluxo global de investimentos estrangeiros coloca o tema da regulação dos investimentos estrangeiros no cerne das preocupações do Direito Internacional. Em uma estrutura formal com diversos níveis, o Direito Internacional dos Investimentos passa por constantes readaptações e reconstruções. Diversas alternativas teóricas têm sido propostas para responder aos muitos questionamentos relativos ao futuro do Direito Internacional dos Investimentos. Ao longo das décadas, o Brasil optou por manter-se isolado do regime internacional de regulação de investimentos estrangeiros, de maneira que a questão permaneceu regulada inteiramente por um mosaico normativo disperso entre normas constitucionais e infraconstitucionais. O crescente papel do Brasil como país exportador de capitais especialmente em virtude da expansão da indústria do petróleo e gás levou à recente revisão das diretrizes de política externa em matéria de investimentos estrangeiros. A decisão de negociar acordos internacionais de investimentos pode trazer diversas consequências para o ordenamento jurídico doméstico, dentre as quais se destaca a interferência do padrão de tratamento justo e equitativo no exercício do poder regulatório pelo Estado. A recorrente invocação do padrão de tratamento justo e equitativo contrasta com as incertezas sobre seu conteúdo. Ainda que possa existir uma compatibilidade teórica entre esse padrão de tratamento e o Direito brasileiro, a exposição às interpretações criativas dos tribunais arbitrais pode representar um risco para o Brasil, que deve cuidadosamente avaliar a pertinência de incluir uma cláusula do padrão de tratamento justo e equitativo nos acordos atualmente em negociação. / The increasing global flow of foreign capitals raises the issue of the regulation of foreign investments at the core of the concerns of International Law. With a multi-layered formal structure, International Investment Law undergoes continuous readjustment and reconstruction. Several theoretical alternatives have been proposed in order to answer many questions concerning the uncertain future of International Investment Law. Brazil has chosen to remain isolated from the international regime regulating foreign investment and this matter remained fully regulated by an untidy mosaic of constitutional and infra-constitutional rules. The growing role of Brazil as a capital-exporter country especially due to the development of the oil and gas industry has led to a recent revision of foreign policy guidelines regarding foreign investment. The decision of negotiating international investment agreements may have several consequences to the domestic legal system. Standing out as one of the key consequences is the interference of the fair and equitable treatment standard in the exercise of regulatory powers by the State. The recurrent allusion to the fair and equitable treatment standard contrasts with the uncertainty about its normative content. Although there may be a theoretical compatibility between the fair and equitable treatment standard and the Brazilian law, the exposure of state measures to creative interpretations of arbitral tribunals may pose a risk to the country, which must carefully evaluate the appropriateness of including a clause on fair and equitable treatment standard in the agreements currently under negotiation.

Cette recherche examine le lien entre la Responsabilité Sociale d’Enterprise (RSE) des Institutions de Microfinance (IMFs) et les investisseurs étrangers (F.Is) dans le contexte où la micro finance commercialisée a un double objectif (DBL). Le cadre théorique et conceptuel de cette étude comprend la théorie de l'agence, la théorie des parties prenantes, la théorie de la dépendance aux ressources et le concept d'Investissement Socialement Responsable (ISR). L'étude empirique est basée sur un processus en deux étapes, une première étude qualitative exploratoire réalisée à travers des entretiens semi-directif avec 9 gestionnaires de fonds (ISR) afin de bien comprendre le sujet et d'enrichir les théories et les concepts. La deuxième étape consiste en une analyse quantitative à l'aide des modèles des moindres carrés ordinaires (OLS) et de la régression logistique en utilisant les données de 615 IMF pour l'année 2012 pour vérifier le lien entre les F.Is et la RSE et si la performance financière joue un rôle de médiateur ou de modérateur. Pour la première fois en microfinance, une définition globale / multi dimensionnelle de la RSE est utilisée et des indicateurs calculés sur la base de cela. Les résultats montrent que la RSE est un facteur clé dans les décisions d'investissement de F.Is et il montre un effet de médiation de la performance financière sur la relation entre la RSE et F.Is. Afin d'assurer l'accès aux services financiers au bas de la pyramide, les IMFs ont besoin d'avoir accès aux investisseurs étrangers. Comme la RSE est prise en compte par les investisseurs dans leur décision d'investissement, les IMF doivent donc se concentrer sur la gestion et la présentation des activités pertinentes de RSE afin d'attirer et de satisfaire ces investisseurs. / This research examines the link between Corporate Social Responsibility (CSR) of Microfinance Institutions (MFIs) and foreign investors (F.Is) in the context that commercialized Microfinance has double-bottom-line. The theoretical and conceptual framework for this study includes the agency theory, stakeholder’s theory, resource dependence theory and the concept of Socially Responsible Investment (SRI). The empirical study is based on a two-step process, an initial exploratory qualitative study carried out through semi-structured interviews with 9 fund managers (SRI) in order to understand well the topic and enrich the theories and concepts. The second step is a quantitative analysis through ordinary least squares (OLS) and logistic regression models using data of 615 MFIs for the year 2012 to verify the link between F.I and CSR and if financial performance plays a mediator or moderator role. For the first time in microfinance, a comprehensive/multi-dimensional definition of CSR is used and indicators calculated based on that. The results show that CSR is a key factor in investment decisions of F.Is and it shows a mediation effect of financial performance on the relationship between CSR and F.Is. In order to provide access to financial services at the bottom of the pyramid, MFIs need access to foreign investors. As CSR is taken into account by investors in their investment decision, therefore, MFIs need to focus on managing and reporting relevant CSR activities in order to attract and satisfy these investors.

L’encadrement, par le droit international, du comportement de l’État hôte d’un investissement étranger n’est concevable que dans la mesure où sa souveraineté est limitée, l’enjeu étant la sanction de l’inobservation, par cet État, de ses obligations. Ces dernières sont issues de la pratique conventionnelle, surtout bilatérale, regroupant des traités qui disposent au fond. L’« internationalisation » du régime juridique de l’investissement n’est pas exclue comme mode de formation d’obligations mais ne se produit qu’à la faveur de dispositions dotées d’un tel effet. La pratique conventionnelle, assez uniforme, a comme principale caractéristique l’articulation de règles limitant le besoin d’interprétation autour de standards qui l’amplifient. Ceci, de même que les interprétations arbitrales, autorise à soupçonner une volonté de « remembrement » du standard minimum international. Si l’attribution d’un comportement à l’État d’accueil ne pose pas de difficulté inédite, l’établissement d’une violation, par cet État, de « ce qui est requis de lui » révèle des singularités de ce domaine. La qualification des circonstances excluant l’illicéité en situation d’urgence peut s’avérer problématique, le risque étant omniprésent d’une méconnaissance, de la part des arbitres, de la logique du droit de la responsabilité. En dehors de ces situations, on peut imaginer des hypothèses dans lesquelles l’illicéité est exclue suite au consentement de l’État d’origine ou de l’investisseur. Le préjudice subi par ce dernier, objet de la réparation intégrale due par l’État responsable, constitue le « préjudice causé par le fait internationalement illicite ». Il est immédiat et direct. L’investisseur, titulaire du droit d’invocation de la responsabilité de l’État hôte, a accès à une réclamation internationale qui éclipse celle de son État de nationalité. La perspective d’un endossement, par ce dernier, de la réclamation de son national accroît l’efficacité des traités d’investissement. / For the conduct of a foreign investment’s host State to be governed by international law is only conceivable insofar as its sovereignty is limited, since the issue is the sanction of the failure of that State to fulfill its obligations. The latter results from a mostly bilateral treaty practice embodying treaties which contain material provisions. The “internationalization” of the legal regime of an investment is not excluded as a means to create obligations, but only occurs through provisions with such an effect. The main characteristic to this fairly uniform treaty practice is the development of rules limiting the need for interpretation around a core set of standards amplifying it. This, as well as the arbitral interpretations, may reflect a desire to “consolidate” the international minimum standard. If the attribution of conduct to the host State does not raise any unprecedented issue, the establishment of a violation by that State of “what is required of it” reveals singularities in this field. The characterization of circumstances precluding wrongfulness in an emergency situation may prove problematic, as the risk that arbitrators may ignore the logic of the law of responsibility is omnipresent. Apart from these situations, it is possible to imagine hypotheses in which wrongfulness is precluded due to the consent of the State of origin or the investor. The injury sustained by the latter, which is the subject of full reparation due by the responsible State, constitutes “injury caused by the internationally wrongful act.” It is immediate and direct. The investor, entitled to invoke the responsibility of the host State, has access to an international claim which eclipses that of his State of nationality. The prospect of an espousal by the latter of its national’s claim increases the effectiveness of the investment treaties.

Submitted by Nadir Basilio (nadirsb@uninove.br) on 2017-03-01T20:45:26Z No. of bitstreams: 1 Christiane Garrido Schwach.pdf: 1899108 bytes, checksum: 9b2c0c03535e3bd98c46eb138b1cc179 (MD5) / Made available in DSpace on 2017-03-01T20:45:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Christiane Garrido Schwach.pdf: 1899108 bytes, checksum: 9b2c0c03535e3bd98c46eb138b1cc179 (MD5) Previous issue date: 2016-11-29 / With the opening of the Brazilian market of hospitals for foreign direct investment, authorized from January 2015, some challenges of the private hospitals and the healthcare market is to understand what the investors seek in hospitals to make financial contributions. Some issues as macroeconomic outlook of the market; growth potential of the health sector; knowledge of the risks; existence of attractive hospitals available and Corporate Governance (CG), are essential for the analysis of investors. The need to professionalize the management of hospitals and train more qualified professionals is because, of mergers and acquisitions in health operations, be preceded by a thorough study of economic and financial viability and the assessment of the hospital that will receive the contribution. In this way, openness to foreign capital, brings new concepts to the health sector, particularly as the need for adjustments in current management models, mainly as good CG practices. In this sense, the objective of this study is to analyze the CG practices grip level in hospitals of the National Association of the Private Hospitals (ANAHP), and its indicators of economic and financial performance, which make them attractive to foreign investment. In addition, it elaborated the following research question: What is the relationship between the principles of corporate governance and financial indicators of the hospitals associated with ANAHP within the multidimensional perspective. The methodology is a study of exploratory nature, using a nearly-experimental research strategy, classified as ex post facto. Given a quantitative assessment the research has a multivariate approach, using descriptive analysis, multidimensional scaling (MDS) and application of cluster model. It was found that the group with the highest percentage of member hospitals CG (75%) showed better indicators. This result showed a positive relationship between the economic and financial performance indicators and CG practices and illustrated that the greater transparency of information, the better the economic and financial analysis of hospitals who wish to seek foreign investment. / Com a abertura do mercado brasileiro de hospitais ao investimento estrangeiro direto, autorizada a partir de janeiro de 2015, um dos desafios dos hospitais privados e do mercado de saúde é entender o que os investidores buscarão nas instituições hospitalares para realizar os aportes financeiros. Algumas questões como, perspectivas macroeconômicas do mercado; potencial de crescimento do setor de saúde; conhecimento dos riscos; existência de hospitais atrativos disponíveis e Governança Corporativa (GC), são essenciais para a análise dos investidores. A necessidade de profissionalizar a gestão dos hospitais e formar profissionais mais qualificados, se deve ao fato das operações de fusões e aquisições na saúde, serem precedidas de profundo estudo de viabilidade econômico-financeira e avaliação do hospital que receberá o aporte. Desta maneira, a abertura ao capital estrangeiro traz novos conceitos ao setor da saúde, sobretudo quanto a necessidade de adequações nos atuais modelos de gestão, principalmente quanto as boas práticas de GC. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é analisar o nível de aderência as práticas de GC nos hospitais da Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP) e seus indicadores de desempenho econômico-financeiros, que os tornam atraentes ao investimento estrangeiro. Ademais, elaborou-se a seguinte questão de pesquisa: Qual é a relação entre os princípios de Governança Corporativa e os indicadores econômico-financeiros dos hospitais associados a ANAHP, dentro da ótica multidimensional. Trata-se de um estudo de natureza exploratório, por meio de uma estratégia de pesquisa quase-experimental, classificada como ex post facto. Perante uma avaliação quantitativa a pesquisa adotou uma abordagem multivariada, por meio da análise descritiva, da técnica de escalonamento multidimensional (EMD) e da aplicação do modelo de agrupamentos. Verificou-se que, o agrupamento com maior percentual de hospitais aderentes as práticas de GC (75%), apresentou os melhores indicadores. Este resultado evidenciou uma relação positiva entre os indicadores de desempenho econômico-financeiros e as práticas de GC e ilustrou que, quanto maior a transparência das informações, melhor a análise econômico-financeira das instituições hospitalares que desejam buscar o investimento estrangeiro.

O objeto do presente trabalho é a análise das mudanças no regime jurídico do investimento estrangeiro ocorridas na última década. Após o estudo histórico sobre o desenvolvimento desse regime, as quatro tendências que conduziram a elaboração das regras daquele período são examinadas. A primeira delas foi a criação de regimes regionais, como as regras sobre o investimento internacional do NAFT A, ASEAN, APEC e Mercosul. A segunda, as tentativas de estabelecimento de um regime multilateral, como comprovam não só as negociações do MAI e das TRIM\'s, nos quadros da OCDE e OMC, como a consolidação pelo Banco Mundial das Diretivas sobre o investimento direto estrangeiro. Em terceiro lugar, o surgimento de normas internacionais setoriais, a exemplo do Tratado da Carta da Energia. E, por último, o crescimento extraordinário do número de acordos bilaterais sobre a matéria. O estudo leva em consideração a jurisprudência internacional, principalmente as sentenças proferidas pelo CIRDI. O exame dessas quatro tendências é seguido pelo estudo de dois regimes regionais que dizem respeito aos interesses brasileiros: o do Mercosul e o da ALCA. Se comparado com os regimes anteriores, aquele dos anos 90 se distingue por privilegiar a flexibilização das regras sobre o fluxo de capitais e o incremento de seu ganho. Preocupações com regras concernentes à proteção do investimento estrangeiro parecem estar ultrapassadas em razão de dois motivos. Inicialmente, pela implementação de seguros e garantias contra riscos políticos que, além de contornar o risco decorrente das interferências governamentais nos investimentos, também minimizou as discussões sobre as indenizações. Em segundo lugar, pelo endosso dado pela maioria dos países em desenvolvimento às políticas neoliberais -o que inibiu a ação governamental no regime doméstico do investimento internacional- e pela concorrência entre esses países em atrair esse investimento. O direito internacional dos investimentos passou a contar com poucas lacunas, a basear-se menos no costume e a formalizar-se em instrumentos. Questões vitais em décadas anteriores, como aquelas relativas à cláusula Calvo e aos critérios indenizatórios, foram resolvidas por tratados ou pela jurisprudência. Esta tomou-se abundante, consolidando um entendimento conservador. Objetivamente, pouco restou do discurso inflamado dos anos 60 e 70 sobre a NOEI. Desmontou-se o binômio investimento e desenvolvimento, desarticulando-se um sistema anterior chamado de Direito Internacional do Desenvolvimento. Essa desarticulação deu-se por caminhos diversos. O direito internacional dos investimentos, antes objeto de Resolução da ONU, teve seus debates transpostos para outras organização, como o Banco Mundial A preocupação com o desenvolvimento foi realocada de capítulo do Direito Econômico Internacional para o campo dos Direitos Humanos. Das quatro tendências acima, uma delas parece que não terá continuidade: o tratamento setorial da matéria. Todavia, nos próximos anos, as outras três continuarão a ser seguidas: não há indicação de refluxo nos acordos bilaterais; a busca por um regime multilateral irá continuar, como aponta o compromisso assumido na reunião da OMC, em Doha de assinatura das TR!M\'S em 2005; e, finalmente, as negociações da ALCA, que incluem disposições sobre investimentos, indicam continuidade na tendência regional. / The purpose of this work is to analyze the changes introduced in the international legal regime applicable to foreign investment in the last decade. After an historical study on the development of this regime, the four trends that shaped the elaboration of these rules during this period are examined. Firstly, the tendency to the creation of international regional regimes -like NAFTA, Mercosur, ASEAN and APEC\'s special rules on investment- is analyzed. Secondly, the several attempts to establish a multilateral regime on foreign investment -as evidenced by the negotiation of the MAL in the OECD, and of the TRIM\'s, in the WTO, as well as the edition of the Guidelines on Foreign Direct Investment by the Word Bank- are reviewed. In the third place, the international rules applicable to investments in special sectors, as is the case of the Energy Chart Treaty, are focused. Finally, the increase in number of the bilateral treaties is examined. This study takes into account the international jurisprudence, mainly the awards rendered by the lCSID. This exam is followed by the study of two regional regimes that affect Brazilian interests: the Mercosur and the FTAA. If compared with the previous regimes, the one that prevailed in the nineties appears to be more concerned with both the flexibility of the rules on the flow of capitals and the increase of earnings. Concerns about rules on the investment protection have vanished for two main reasons. Initially, the availability of insurance and guaranties against political risks besides minimizing the risks presented by any governmental interference on the investor\'s control over its investment, also contributes to make issues on the value of indemnities irrelevant. In the second place, the majority of the developing countries not just endorsed neo-liberal policies, which made governmental restrictive postures on foreign investment difficult, but have started to compete against each other to attract foreign capitals. The International Law on Investments turned into a system with few gaps, based rather on written treaties than on customary law. Crucial issues of the past few decades, like these related to the Calvo doctrine or to indemnities criteria, were solved by treaties and arbitral decisions. Not only did the jurisprudence become abundant, but also consolidated conservative views on the matter. Objectively, very little remained of the fiery speech on the NEIO. The dual investment and development was undone and the previous system of the International Law of Development collapsed. This collapse was caused by different reasons. The most determining, however, is the fact that the International Law on Investment, based before on customary roles and precariously settled by UN\'s resolutions, were relocated to different fora, like the World Bank. The concern with development switched from an important chapter of the International Economic Law to Human Rights\' domain. Amidst the four trends pointed out in this work, apparently just one will be discontinued in the near future: the sectorial treatment of foreign investment. Nonetheless, the others will continue to be present: there is no evidence of reflux in the signing of bilateral treaties; the search for a multilateral regime will continue, as shown in the commitment made in the WTO Conference of Doha, in 2001, fixing for 2005 the signing of the agreement on TRIM\'s; and finally, the negotiation of FTAA, including dispositions on investments, indicates that the regional tendency will remain.

Submitted by JÚLIO HEBER SILVA (julioheber@yahoo.com.br) on 2017-05-10T18:06:47Z No. of bitstreams: 2 Tese - Altacir Bunde - 2017.pdf: 6613128 bytes, checksum: d9c5f5e8317fb10b6e20b0fcfd175bdd (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Approved for entry into archive by Luciana Ferreira (lucgeral@gmail.com) on 2017-05-11T12:01:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Tese - Altacir Bunde - 2017.pdf: 6613128 bytes, checksum: d9c5f5e8317fb10b6e20b0fcfd175bdd (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) / Made available in DSpace on 2017-05-11T12:01:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Tese - Altacir Bunde - 2017.pdf: 6613128 bytes, checksum: d9c5f5e8317fb10b6e20b0fcfd175bdd (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2017-04-19 / This research analyzes the impacts caused by direct foreign investments (DFI) in the (re)structuring and foreignization of the Brazilian sugarcane sector. Over the last years, Brazil has been the target of an international capital offensive, associated with and articulated by transnational companies, pension funds, bankers and landowners. With the global capitalist crisis of 2008, large groups and corporations pushed through Brazilian land, bringing about a (re)structuration of its sector by means of DFI. In face of this scenario, the aim of our research is to understand the formation process of the modern sugarcane sector in the country. After the globalization of capital and the deregulation of Brazilian economy, and, consequently, of its sugarcane sector, DFI arrived through F&As processes – causing a spatial reorganization, where mostly multinational companies are currently building networks, cooperation chains, and forming alliances with national partners, therefore rescuing the liberal thought. Their goal is to monopolize not only the market, but also production, in order to replace the levels of expansion and capital accumulation, thus appropriating the income earned from the land. DFI brought an impact in the relations of labor and production. Since the beginning of the 20th century, no other sector went through such rapid transformation as the Brazilian sugarcane sector, which raised the level of development in productive forces. Those transformations also had an impact in relations of both labor and production, its characteristics being new ways of expropriation, exploration and exclusion of worker(s). Such features are mostly noticed in foreign economic groups – and the speed of how those transformations happen are also noticed. In the current phase of development of the productive forces involving the Brazilian sugarcane sector, we notice that by means of technological processes, the monopolist’s economic groups are capable of making the fusion of the land and workforce exploration possible – such as in the case of the Raízen Group. By using technology in a combination between mechanics, electronics and information system, it has been possible to make the above-mentioned fusion, standardizing the rate of exploration of the human workforce, even though the factories that belong to the group are geographically spread one from the other. Concerning concentration, centralization and foreignization, these occur in a more accelerated way in the sugar trade because this product is a commodity. The process of centralization happened through the creation of the so-called joint venture. In both trade and distribution of ethanol, we notice a process of concentration and centralization, but with no prevalence of foreign capital. We also observed that in the sugarcane’s milling, there is a presence of about 30% of foreign groups. Even though there is not enough data, one notices that with the arrival of DFI, land ownership also underwent a process of foreignization. In face of all these elements it is possible to assert that capitalism has come into a new imperialist era, based on the globalization of the financial capital, the territorialization of monopolies, the monopolization of territories and in the construction of alliances (agreements). / A presente pesquisa analisa os impactos provocados pelos investimentos externos diretos (IEDs) na (re)estruturação e estrangeirização do setor sucroenergético brasileiro. O Brasil, nos últimos anos, vem sendo alvo de uma ofensiva do capital internacional, associado às e articulado pelas empresas transnacionais, fundos de pensões, banqueiros e latifundiários. Com a crise do capitalismo mundial (2008), grandes grupos e corporações avançaram sobre o campo brasileiro levando, através do investimento externo direto (IED) a (re)estruturação, do setor. Diante de todo este cenário, o objetivo de nossa pesquisa foi compreender o processo de formação do moderno setor sucroenergético no Brasil. Após o processo de mundialização do capital e com a desregulamentação da economia brasileira e, consequentemente, do setor sucroenergético no Brasil, os IEDs chegaram ao setor por meio dos processos de F&As, o que provocou uma reorganização espacial, onde as empresas, especialmente as multinacionais, estão formando redes, cadeias de cooperação e firmando alianças com parceiros nacionais e, com isso, resgatando o pensamento liberal. O objetivo é monopolizar, tanto o mercado como a produção para repor os níveis de expansão e acumulação do capital, apropriando-se da renda da terra. Os IEDs provocaram impactos nas relações de produção e de trabalho. A partir do começo do século XXI, nenhum outro setor passou por transformações tão rápidas como o setor sucroenergético brasileiro, elevando assim, o desenvolvimento das forças produtivas. Essas transformações nas forças produtivas provocaram mudanças nas relações de produção e de trabalho tendo como característica novas formas de expropriação, de exploração e de exclusão dos/as trabalhadores/as. Estas transformações ocorreram com a chegada dos IEDs que formaram os grupos econômicos estrangeiros. São nos grupos econômicos estrangeiros que estas mudanças vêm ocorrendo de forma mais rápida e é neles que se transformam, também, de forma rápida, as relações de trabalho, de exploração, expropriação e exclusão. Nessa fase atual de desenvolvimento das forças produtivas que envolve o setor sucroenergético brasileiro vimos que, por meio do uso de processos tecnológicos, os grupos econômicos monopolistas são capazes de fazer com que haja a fusão da exploração territorial da força de trabalho, como é o caso do Grupo Raízen. Por meio do uso da tecnologia a partir de uma combinação entre a mecânica, a eletrônica e sistema de informação é possível realizar a fusão territorial e, com isso, padronizar a taxa de exploração da força de trabalho humana, mesmo que geograficamente as usinas pertencentes ao grupo, estejam dispersas uma das outras. No que diz respeito à concentração, centralização e estrangeirização, estas ocorreram de forma mais acelerada na comercialização do açúcar devido a esta mercadoria ser uma commodity. O processo de centralização se deu por meio da criação das chamadas joint venture. Na comercialização e distribuição de etanol, observa-se um processo de concentração e centralização, mas sem domínio do capital externo. Na moagem da cana-de-açúcar, percebemos que a presença dos grupos estrangeiros é de cerca de 30%. Percebe-se, também que, com a chegada dos IEDs houve, sim, a estrangeirização fundiária do setor, embora não se possa precisar, devido à falta de dados. Diante de todos estes elementos, percebe-se que o capitalismo chegou a uma nova fase de imperialismo, baseado na mundialização do capital e financeira, na territorialização dos monopólios, na monopolização do território e na construção de alianças (pactos).